Execução de Título Extrajudicial 0803191-62.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803191-62.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803191-62.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Vistos etc, Sem relatório – art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão existente na decisão, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não há qualquer omissão, pois a sentença foi clara quanto a sua motivação. Na hipótese, se a pretensão é de reforma da decisão, deve a parte buscar o recurso adequado. Isto posto, inexistente vício a ser sanado, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, mantendo-se inalterada a sentença proferida. Intime-se. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816435632500000008042925 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUREA POLARO - UND 1702 Petição 19012816435643600000008043083 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Instrumento de Procuração 19012816435652800000008043109 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - REGINALDO FLEXA Documento de Identificação 19012816435664900000008043112 ATA ASSEMBLEIA GERAL - AUTORIZ. DE JUROS E COBRANÇA - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435680500000008043116 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435701400000008043117 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435719900000008043118 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435741700000008043119 CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435764700000008043122 PLANILHA DE DÉBITOS - AUREA MARIA NUNES POLARO - UND. 1702 - ATUAL. EM 22.01.19 Documento de Comprovação 19012816435781700000008043125 CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435785300000008043127 Decisão Decisão 19061823005294100000010766016 Citação Citação 19070812425237400000011066068 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244526100000011625243 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244537000000011625254 abril 2017 PAGO Documento de Comprovação 19080915244546500000011625255 BOLETO - TX CONDOMINIO - 08_19 Documento de Comprovação 19080915244553600000011625257 COMPROVANTE PGTO DEZ 2016 Documento de Comprovação 19080915244567500000011625258 COMPROVANTE PGTO FEV 2017 Documento de Comprovação 19080915244575800000011625259 pagamento jan 2016 Documento de Comprovação 19080915244581600000011625262 PRIMEIRA NOTIFICAO Documento de Comprovação 19080915244591600000011625264 RECLAME AQUI - LOTUS Documento de Comprovação 19080915244617500000011625265 Identificação de AR Identificação de AR 19081211082216000000011640394 AR Identificação de AR 19081211082264000000011640395 Identificação de AR Identificação de AR 19081211111633000000011640402 AR Identificação de AR 19081211111641500000011640403 Petição Petição 21042916033286500000024546916 Manifestação aos Embargos à Execução Petição 21042923310261300000024559121 MANIFESTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UND 1702 - PLAZA CEZANNE vs AUREA NUNES e OUTROS Petição 21042923310268600000024559122 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - UND 1702 - COND. PLAZA CEZANNE - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310280400000024559125 LINKDIN - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310289500000024559126 RASTREAMENTO - OBJETO POSTAL - NOT EXTRAJ - UND. 1702 Documento de Comprovação 21042923310319100000024559124 CERTIDÃO DE REGISTRO - IMOBILIÁRIA - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 21042923310323900000024559123 Aditamento à Manifestação dos Embargos à Execução Petição 21050123332527200000024617500 Certidão Certidão 21071310131127600000027609405 Petição Petição 21090820541400500000031963626 Decisão Decisão 22072711310730400000068709406 Intimação Intimação 22072711310730400000068709406 Petição Petição 22090610003066600000072980146 2023-11-20. 0803191-62.2019.8.14.0301. cálculo Documento de Comprovação 23112109055796800000098406408 Sentença Sentença 23112109055851300000098406406 Cumprimento de Sentença Petição 23122116132546500000100105451 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24010813054006700000100344273 Despacho Despacho 24010913230436000000100398795 Petição Petição 24030811155503200000103860117 Planilha de Débitos - Und 1702 - Cond. PC - Em 8.3.24 Documento de Comprovação 24030811155571100000103860118 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24061616222564100000110292940 0803191-62.2019.8.14.0301 - espelho Documento de Comprovação 24092712272896500000119703853 Despacho Despacho 24092712273033100000119703844 Petição Petição 24100714091504700000120507416 Petição Petição 24101811382737500000121247309 Saque e Indicação de Conta Financeira Petição 24102112164529600000121362660 Planilha de Débitos - Und 1702 - Cond. PC - Em 21.10.24 Documento de Comprovação 24102112164553900000121362676 Certidão Certidão 24110810560117000000122541733 0803191-62.2019.8.14.0301_E_MAIL_CDJ Documento de Comprovação 24110810560133600000122541738 Decisão Decisão 25010813180035400000123316091 Ofício Ofício 25022710055182300000128563007 Ofício Ofício 25022710055182300000128563007 AR Identificação de AR 25041908040188700000131749749 AR Identificação de AR 25041908040194900000131749750 Petição Petição 25052717331251800000134121966 Petição Petição 25081917470627100000139581239 Planilha de Débitos - Und 1702 - Em 19.8.25 Documento de Comprovação 25081917470658300000139581240 Novos Parametros à Execução Petição 25081917581676500000139581256 Certidão Certidão 25091810592031300000141711479 Petição Petição 26012011010819000000148744101 Planilha de Débitos - Judiciais - Und 1702 - Aurea Maria e Outros Documento de Comprovação 26012011010857000000148744102 Sentença Sentença 26012711013236800000149079616 Intimação Intimação 26012711013236800000149079616 Embargos de Declaração Petição 26031620061062700000152456693 Intimação Intimação 26031709235094600000152476550

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

26/04/2026, 18:44

Sem descrição

26/04/2026, 18:44

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 12:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 10:06

Decurso de Prazo

26/03/2026, 12:43

Publicação

19/03/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0803191-62.2019.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento nº 006/2006-CJRMB, e em cumprimento ao artigo 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar os Embargos de Declaração (Id 171196941), no prazo legal - 5 dias. Intime-se. Belém, data e hora do sistema. Mª Verediana Diniz Analista Judiciário

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 20:06

Publicação

11/03/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803191-62.2019.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do débito face ao adimplemento da obrigação. Em análise detida dos autos, especialmente diante do pedido de expedição de novo ofício à instituição financeira, procedi à consulta ao Sistema de Depósito Judicial, ocasião em que constatei a realização de transferência do montante bloqueado em setembro de 2024, quantia suficiente para a satisfação da obrigação, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, tomo como parâmetro de análise o valor indicado pelo exequente na manifestação de ID 110615575 - aquela apresentada antes do bloqueio, qual seja, R$ 15.012,15, montante alcançado mediante a inclusão de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Tal acréscimo, contudo, mostra-se indevido, uma vez que a presente demanda versa sobre execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo inaplicável a penalidade própria do rito do cumprimento de sentença. Destaco que o julgamento dos embargos à execução por meio de sentença não altera a natureza do procedimento, o qual permanece regido pelas normas da execução de título extrajudicial, conforme orientação do Enunciado nº 143 do FONAJE. Ressalto, ainda, que o bloqueio judicial realizado em setembro de 2024 recaiu sobre valor suficiente à integral satisfação do débito, motivo pelo qual não há falar em incidência de juros e correção monetária após a constrição, sendo indevida a pretensão de atualização posterior formulada pelo exequente. Dessa forma, expurgados os acréscimos indevidos, reputo como valor devido aquele correspondente a R$ 13.647,31, quantia integralmente satisfeita. Do pedido de inclusão da instituição financeira - Banco Safra no polo passivo, de expedição de novo ofício a ela e expedição de mandado de penhora e avaliação. Por sequência lógica, decido os pedidos neste tópico. Reconhecida a satisfação da obrigação, restam prejudicados os pedidos de inclusão da instituição financeira no polo passivo, de expedição de novo ofício ao Banco Safra e de expedição de mandado de penhora e avaliação, por perda superveniente do interesse processual. Da condenação em litigância de má-fé. Conforme já exposto, verifiquei que o exequente indicou valor manifestamente incorreto e superior, mediante a aplicação de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, instituto próprio do cumprimento de sentença e inaplicável à execução de título executivo extrajudicial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Tal conduta revela violação ao dever de boa-fé processual, uma vez que o exequente, ciente da natureza do procedimento executivo autônomo, ajuizado por ele, e da inaplicabilidade da penalidade invocada, insistiu na cobrança de quantia indevida, contribuindo diretamente para a constrição de valor superior ao efetivamente devido, em prejuízo à parte executada. Ressalto que o exequente encontra-se assistido por advogado, ou seja, atuou em juízo com defesa técnica, circunstância que afasta qualquer alegação de erro escusável. Ao contrário, competia ao exequente corrigir o equívoco, adotando postura compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual, sobretudo diante da possibilidade concreta de constrição patrimonial. Ao não fazê-lo, o exequente buscou se beneficiar da própria torpeza, postulando a cobrança de valor sabidamente indevido, com possibilidade de liberação, conduta que se amolda ao disposto no art. 80, inciso V, do CPC, razão pela qual reconheço a litigância de má-fé. Dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTA a fase satisfativa da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. De outro norte, CONDENO o exequente em litigância de má-fé no percentual em 10% do valor corrigido da causa. Expeça-se alvará em favor do exequente. Fica autorizada também a expedição em nome de seu patrono, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado nos autos, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. Expeça-se alvará em favor do executado, quanto ao saldo remanescente. Após, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura por certificado digital.

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803191-62.2019.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Vistos etc, Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do débito face ao adimplemento da obrigação. Em análise detida dos autos, especialmente diante do pedido de expedição de novo ofício à instituição financeira, procedi à consulta ao Sistema de Depósito Judicial, ocasião em que constatei a realização de transferência do montante bloqueado em setembro de 2024, quantia suficiente para a satisfação da obrigação, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, tomo como parâmetro de análise o valor indicado pelo exequente na manifestação de ID 110615575 - aquela apresentada antes do bloqueio, qual seja, R$ 15.012,15, montante alcançado mediante a inclusão de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Tal acréscimo, contudo, mostra-se indevido, uma vez que a presente demanda versa sobre execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo inaplicável a penalidade própria do rito do cumprimento de sentença. Destaco que o julgamento dos embargos à execução por meio de sentença não altera a natureza do procedimento, o qual permanece regido pelas normas da execução de título extrajudicial, conforme orientação do Enunciado nº 143 do FONAJE. Ressalto, ainda, que o bloqueio judicial realizado em setembro de 2024 recaiu sobre valor suficiente à integral satisfação do débito, motivo pelo qual não há falar em incidência de juros e correção monetária após a constrição, sendo indevida a pretensão de atualização posterior formulada pelo exequente. Dessa forma, expurgados os acréscimos indevidos, reputo como valor devido aquele correspondente a R$ 13.647,31, quantia integralmente satisfeita. Do pedido de inclusão da instituição financeira - Banco Safra no polo passivo, de expedição de novo ofício a ela e expedição de mandado de penhora e avaliação. Por sequência lógica, decido os pedidos neste tópico. Reconhecida a satisfação da obrigação, restam prejudicados os pedidos de inclusão da instituição financeira no polo passivo, de expedição de novo ofício ao Banco Safra e de expedição de mandado de penhora e avaliação, por perda superveniente do interesse processual. Da condenação em litigância de má-fé. Conforme já exposto, verifiquei que o exequente indicou valor manifestamente incorreto e superior, mediante a aplicação de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, instituto próprio do cumprimento de sentença e inaplicável à execução de título executivo extrajudicial, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Tal conduta revela violação ao dever de boa-fé processual, uma vez que o exequente, ciente da natureza do procedimento executivo autônomo, ajuizado por ele, e da inaplicabilidade da penalidade invocada, insistiu na cobrança de quantia indevida, contribuindo diretamente para a constrição de valor superior ao efetivamente devido, em prejuízo à parte executada. Ressalto que o exequente encontra-se assistido por advogado, ou seja, atuou em juízo com defesa técnica, circunstância que afasta qualquer alegação de erro escusável. Ao contrário, competia ao exequente corrigir o equívoco, adotando postura compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual, sobretudo diante da possibilidade concreta de constrição patrimonial. Ao não fazê-lo, o exequente buscou se beneficiar da própria torpeza, postulando a cobrança de valor sabidamente indevido, com possibilidade de liberação, conduta que se amolda ao disposto no art. 80, inciso V, do CPC, razão pela qual reconheço a litigância de má-fé. Dispositivo. Isto posto, JULGO EXTINTA a fase satisfativa da execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. De outro norte, CONDENO o exequente em litigância de má-fé no percentual em 10% do valor corrigido da causa. Expeça-se alvará em favor do exequente. Fica autorizada também a expedição em nome de seu patrono, desde que junte aos autos autorização específica e atual para liberação do valor depositado nos autos, não se aproveitando para essa finalidade a procuração com poderes especiais juntada ao início do processo. Expeça-se alvará em favor do executado, quanto ao saldo remanescente. Após, arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura por certificado digital.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803191-62.2019.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO-MANDADO Considerando a resposta da Coordenadoria de Depósitos Judiciais, determino que sejam oficiadas as instituições financeiras em que houve bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, para que esclareçam a razão da não transferência dos valores ao juízo. (Prazo 10 dias). P.R.I Belém, 08 Janeiro de 2025. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT 3º Cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 3º Entrância - Capital Juiz Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Juiz Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816435632500000008042925 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUREA POLARO - UND 1702 Petição 19012816435643600000008043083 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Instrumento de Procuração 19012816435652800000008043109 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - REGINALDO FLEXA Documento de Identificação 19012816435664900000008043112 ATA ASSEMBLEIA GERAL - AUTORIZ. DE JUROS E COBRANÇA - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435680500000008043116 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435701400000008043117 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435719900000008043118 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435741700000008043119 CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435764700000008043122 PLANILHA DE DÉBITOS - AUREA MARIA NUNES POLARO - UND. 1702 - ATUAL. EM 22.01.19 Documento de Comprovação 19012816435781700000008043125 CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435785300000008043127 Decisão Decisão 19061823005294100000010766016 Citação Citação 19070812425237400000011066068 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244526100000011625243 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244537000000011625254 abril 2017 PAGO Documento de Comprovação 19080915244546500000011625255 BOLETO - TX CONDOMINIO - 08_19 Documento de Comprovação 19080915244553600000011625257 COMPROVANTE PGTO DEZ 2016 Documento de Comprovação 19080915244567500000011625258 COMPROVANTE PGTO FEV 2017 Documento de Comprovação 19080915244575800000011625259 pagamento jan 2016 Documento de Comprovação 19080915244581600000011625262 PRIMEIRA NOTIFICAO Documento de Comprovação 19080915244591600000011625264 RECLAME AQUI - LOTUS Documento de Comprovação 19080915244617500000011625265 Identificação de AR Identificação de AR 19081211082216000000011640394 AR Identificação de AR 19081211082264000000011640395 Identificação de AR Identificação de AR 19081211111633000000011640402 AR Identificação de AR 19081211111641500000011640403 Petição Petição 21042916033286500000024546916 Manifestação aos Embargos à Execução Petição 21042923310261300000024559121 MANIFESTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UND 1702 - PLAZA CEZANNE vs AUREA NUNES e OUTROS Petição 21042923310268600000024559122 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - UND 1702 - COND. PLAZA CEZANNE - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310280400000024559125 LINKDIN - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310289500000024559126 RASTREAMENTO - OBJETO POSTAL - NOT EXTRAJ - UND. 1702 Documento de Comprovação 21042923310319100000024559124 CERTIDÃO DE REGISTRO - IMOBILIÁRIA - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 21042923310323900000024559123 Aditamento à Manifestação dos Embargos à Execução Petição 21050123332527200000024617500 Certidão Certidão 21071310131127600000027609405 Petição Petição 21090820541400500000031963626 Decisão Decisão 22072711310730400000068709406 Intimação Intimação 22072711310730400000068709406 Petição Petição 22090610003066600000072980146 2023-11-20. 0803191-62.2019.8.14.0301. cálculo Documento de Comprovação 23112109055796800000098406408 Sentença Sentença 23112109055851300000098406406 Cumprimento de Sentença Petição 23122116132546500000100105451 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24010813054006700000100344273 Despacho Despacho 24010913230436000000100398795 Petição Petição 24030811155503200000103860117 Planilha de Débitos - Und 1702 - Cond. PC - Em 8.3.24 Documento de Comprovação 24030811155571100000103860118 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24061616222564100000110292940 0803191-62.2019.8.14.0301 - espelho Documento de Comprovação 24092712272896500000119703853 Despacho Despacho 24092712273033100000119703844 Petição Petição 24100714091504700000120507416 Petição Petição 24101811382737500000121247309 Saque e Indicação de Conta Financeira Petição 24102112164529600000121362660 Planilha de Débitos - Und 1702 - Cond. PC - Em 21.10.24 Documento de Comprovação 24102112164553900000121362676 Certidão Certidão 24110810560117000000122541733 0803191-62.2019.8.14.0301_E_MAIL_CDJ Documento de Comprovação 24110810560133600000122541738

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803191-62.2019.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DESPACHO-MANDADO Tendo em vista o bloqueio do valor exequendo em ativos financeiros da(s) parte(s) ré(s), conforme protocolo(s) SISBAJUD em anexo, determino: 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s)/executada(s) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-lo, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 2) Não havendo impugnação, tão logo seja transferida a importância para a conta única do Tribunal, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte autora, autorizada também a expedição em nome de seu advogado(a) ou sociedade advocatícia, desde que haja requerimento para tanto. 2.1) Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento. 3) Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte requerente para sobre ela se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a todos os documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816435632500000008042925 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUREA POLARO - UND 1702 Petição 19012816435643600000008043083 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Instrumento de Procuração 19012816435652800000008043109 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - REGINALDO FLEXA Documento de Identificação 19012816435664900000008043112 ATA ASSEMBLEIA GERAL - AUTORIZ. DE JUROS E COBRANÇA - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435680500000008043116 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435701400000008043117 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435719900000008043118 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435741700000008043119 CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435764700000008043122 PLANILHA DE DÉBITOS - AUREA MARIA NUNES POLARO - UND. 1702 - ATUAL. EM 22.01.19 Documento de Comprovação 19012816435781700000008043125 CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435785300000008043127 Decisão Decisão 19061823005294100000010766016 Citação Citação 19070812425237400000011066068 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244526100000011625243 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244537000000011625254 abril 2017 PAGO Documento de Comprovação 19080915244546500000011625255 BOLETO - TX CONDOMINIO - 08_19 Documento de Comprovação 19080915244553600000011625257 COMPROVANTE PGTO DEZ 2016 Documento de Comprovação 19080915244567500000011625258 COMPROVANTE PGTO FEV 2017 Documento de Comprovação 19080915244575800000011625259 pagamento jan 2016 Documento de Comprovação 19080915244581600000011625262 PRIMEIRA NOTIFICAO Documento de Comprovação 19080915244591600000011625264 RECLAME AQUI - LOTUS Documento de Comprovação 19080915244617500000011625265 Identificação de AR Identificação de AR 19081211082216000000011640394 AR Identificação de AR 19081211082264000000011640395 Identificação de AR Identificação de AR 19081211111633000000011640402 AR Identificação de AR 19081211111641500000011640403 Petição Petição 21042916033286500000024546916 Manifestação aos Embargos à Execução Petição 21042923310261300000024559121 MANIFESTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UND 1702 - PLAZA CEZANNE vs AUREA NUNES e OUTROS Petição 21042923310268600000024559122 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - UND 1702 - COND. PLAZA CEZANNE - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310280400000024559125 LINKDIN - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310289500000024559126 RASTREAMENTO - OBJETO POSTAL - NOT EXTRAJ - UND. 1702 Documento de Comprovação 21042923310319100000024559124 CERTIDÃO DE REGISTRO - IMOBILIÁRIA - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 21042923310323900000024559123 Aditamento à Manifestação dos Embargos à Execução Petição 21050123332527200000024617500 Certidão Certidão 21071310131127600000027609405 Petição Petição 21090820541400500000031963626 Decisão Decisão 22072711310730400000068709406 Intimação Intimação 22072711310730400000068709406 Petição Petição 22090610003066600000072980146 2023-11-20. 0803191-62.2019.8.14.0301. cálculo Documento de Comprovação 23112109055796800000098406408 Sentença Sentença 23112109055851300000098406406 Cumprimento de Sentença Petição 23122116132546500000100105451 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24010813054006700000100344273 Despacho Despacho 24010913230436000000100398795 Petição Petição 24030811155503200000103860117 Planilha de Débitos - Und 1702 - Cond. PC - Em 8.3.24 Documento de Comprovação 24030811155571100000103860118 Certidão (Baixa Automática) Certidão (Baixa Automática) 24061616222564100000110292940

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0803191-62.2019.8.14.0301 Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, entre Mundurucus e Pariquis, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Promovido(a): Nome: AUREA MARIA LEITE NUNES BARBOZA Endereço: BOAVENTURA DA SILVA, 376, APARTAMENTO 501, UMAZRIZAL, BELéM - PA - CEP: 66053-050 Nome: RICARDO NUNES POLARO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1746, Apt 1702, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 DECISÃO/DESPACHO-MANDADO Primeiramente, reconheço o trânsito em julgado da sentença. Dando início ao cumprimento de sentença: (1). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do saldo remanescente da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. (2). Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. (3). Efetuado pagamento, intime-se o autor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º, do CPC. (3.1). Considerando que se trata de valor incontroverso, expeça-se o competente alvará judicial nos mesmos termos acima determinados. (3.2). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, em sua impugnação deve constar o cálculo do valor que entende devido, sob pena de ser desconsiderada a impugnação e entendida como cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (3.3). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (4). Não havendo impugnação do valor pago e expedido o alvará, arquive-se os autos. (5). Havendo impugnação, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. (5.1.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. (6). Não ocorrendo o pagamento e transcorrido o prazo para impugnação: (6.1). Estando a parte exequente patrocinada por advogado, intime-a para que apresente cálculo do valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação, com a consequente extinção da ação. (6.2). Na hipótese de jus postulandi, providencie a Secretaria o cálculo. (6.3). Em quaisquer dos casos, deve incidir sobre o valor executado a multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte. (6.4). Juntado cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. (6.5). Não cumprido o item (6.1), retornem os autos conclusos para extinção. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (assinado eletronicamente – data no sistema) MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816435632500000008042925 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUREA POLARO - UND 1702 Petição 19012816435643600000008043083 PROCURAÇÃO AD JUDICIA - COND. PLAZA CEZANNE - REGINALDO FLEXA Procuração 19012816435652800000008043109 DOCUMENTO DE IDENTIDADE - REGINALDO FLEXA Documento de Identificação 19012816435664900000008043112 ATA ASSEMBLEIA GERAL - AUTORIZ. DE JUROS E COBRANÇA - COND. PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435680500000008043116 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435701400000008043117 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435719900000008043118 ATA ASSEMBLEIA GERAL - POSSE - REGINALDO FLEXA - COND. PLAZA CEZANNE - 2º MANDATO, AUT. PREPOSIÇÃO e Documento de Comprovação 19012816435741700000008043119 CONVENÇÃO CONDOMINIAL - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435764700000008043122 PLANILHA DE DÉBITOS - AUREA MARIA NUNES POLARO - UND. 1702 - ATUAL. EM 22.01.19 Documento de Comprovação 19012816435781700000008043125 CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 19012816435785300000008043127 Decisão Decisão 19061823005294100000010766016 Citação Citação 19070812425237400000011066068 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244526100000011625243 EMBARGOS A EXECUCAO Petição 19080915244537000000011625254 abril 2017 PAGO Documento de Comprovação 19080915244546500000011625255 BOLETO - TX CONDOMINIO - 08_19 Documento de Comprovação 19080915244553600000011625257 COMPROVANTE PGTO DEZ 2016 Documento de Comprovação 19080915244567500000011625258 COMPROVANTE PGTO FEV 2017 Documento de Comprovação 19080915244575800000011625259 pagamento jan 2016 Documento de Comprovação 19080915244581600000011625262 PRIMEIRA NOTIFICAO Documento de Comprovação 19080915244591600000011625264 RECLAME AQUI - LOTUS Documento de Comprovação 19080915244617500000011625265 Identificação de AR Identificação de AR 19081211082216000000011640394 AR Identificação de AR 19081211082264000000011640395 Identificação de AR Identificação de AR 19081211111633000000011640402 AR Identificação de AR 19081211111641500000011640403 Petição Petição 21042916033286500000024546916 Manifestação aos Embargos à Execução Petição 21042923310261300000024559121 MANIFESTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - UND 1702 - PLAZA CEZANNE vs AUREA NUNES e OUTROS Petição 21042923310268600000024559122 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - UND 1702 - COND. PLAZA CEZANNE - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310280400000024559125 LINKDIN - AUREA MARIA Documento de Comprovação 21042923310289500000024559126 RASTREAMENTO - OBJETO POSTAL - NOT EXTRAJ - UND. 1702 Documento de Comprovação 21042923310319100000024559124 CERTIDÃO DE REGISTRO - IMOBILIÁRIA - PLAZA CEZANNE Documento de Comprovação 21042923310323900000024559123 Aditamento à Manifestação dos Embargos à Execução Petição 21050123332527200000024617500 Certidão Certidão 21071310131127600000027609405 Petição Petição 21090820541400500000031963626 Decisão Decisão 22072711310730400000068709406 Intimação Intimação 22072711310730400000068709406 Petição Petição 22090610003066600000072980146 2023-11-20. 0803191-62.2019.8.14.0301. cálculo Documento de Comprovação 23112109055796800000098406408 Sentença Sentença 23112109055851300000098406406 Cumprimento de Sentença Petição 23122116132546500000100105451 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24010813054006700000100344273

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA CEZANE 1º Executado: RICARDO NUNES POLARO 2ª Executada: AUREA MARIA LEITE NUNES SENTENÇA Processo nº: 0803191-62.2019.8.14.0301 Trata-se de embargos à execução interpostos em face da ação de execução de título executivo extrajudicial referente a taxas condominiais não pagas. Insurgem-se os embargantes contra alguns pontos da inicial de execução, a saber: indicação de número errado do apartamento, cobrança de meses que estariam pagos (julho de 2017), atualização monetária com índice supostamente não permitido em lei, aplicação de juros altos, de 5% ao mês, capitalização de juros, incidência dos juros sobre multa. Aduzem os embargantes que as taxas referentes aos meses de janeiro de 2016, janeiro de 2017 e abril de 2017 já se encontrariam pagas. Juntaram extrato bancário, a fim de comprovar o pagamento da taxa referente a janeiro de 2016, e afirmaram que, no que diz respeito aos demais meses, não possuem os respectivos comprovantes, sob a alegação de que tais taxas teriam sido pagas em dinheiro, em virtude de impossibilidade de pagamento dos boletos por meio de internet banking, por conta de “erro de beneficiário”, o que teria acontecido frequentemente em 2017 e 2018. Sustentam que o índice utilizado pelo condomínio autor para a correção do valor exequendo é inapropriado, e que deveria ser utilizado o INPC, ante ao silêncio da convenção condominial. Quanto aos juros de mora, alega que o índice utilizado, a saber, 0,16% ao dia, implica num total de 4,8% ao mês, o que considera escorchante e, além disso, afirma que o cálculo apresentado fez incidir os juros de forma composta, o que configuraria a prática de anatocismo, que é vedada no nosso ordenamento jurídico. Afirma, ainda, que foram aplicados juros sobre cláusula penal, bem como incluídos, no cálculo, honorários advocatícios contratuais, o que pretende seja afastado, por abusividade. Ao final, pugna pela total procedência dos embargos à execução, com a consequente declaração de inexistência de débito. Alternativamente, caso não reconheça o juízo o adimplemento das taxas executadas, que seja anulada a cláusula 30 da Convenção Condominial e reconhecido excesso na execução para fixar a dívida segundo o cálculo que apresentou, a saber, R$ 2.462,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos). Em contrarrazões aos embargos, o condomínio exequente, em breve síntese, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, afirmou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos e apontou irregularidade na representação processual da executada Áurea Maria, uma vez que o segundo executado, que atua em causa própria, deixou de juntar procuração que lhe conferisse poderes para atuar em nome daquela. Quanto aos erros mencionados pelos embargantes, esclareceu que o apartamento objeto da execução na verdade é o 1702, e que, muito embora na inicial tenha sido indicado erroneamente o mês de julho de 2017, este mês não foi incluído no cálculo de ID 8209042 e, portanto, tal equívoco não repercutiu no valor da execução. Assevera que os embargantes deixaram de comprovar o pagamento dos meses cobrados, uma vez que o extrato bancário juntado não identifica a natureza do pagamento, nem mesmo o vencimento do débito. Quanto aos índices de juros e correção aplicados no cálculo, assevera o condomínio que utilizou aqueles aprovados na convenção condominial e respectivas assembleias, e que as disposições constantes desses atos têm força de lei para os condôminos. Por fim, assevera serem devidos honorários advocatícios contratuais, conforme previsto na convenção condominial, e que a condenação a pagar tais honorários não se encontra vedada pela Lei dos Juizados Especiais, uma vez que o disposto no art. 55 da Lei 9099/95 somente se aplicaria aos honorários de sucumbência. Por fim, sustenta, ainda, que os embargos à execução deveriam ter sido opostos em autos próprios, em apartado, nos termos do art. 914, § 1º do CPC, em virtude do que pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, alternativamente, sejam julgados improcedentes. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Muito embora os embargantes tenham impugnado suposto pedido de gratuidade, verifico que tal pedido sequer foi deduzido pelo exequente, e ademais, ainda que tivesse sido deduzido, a sua análise seria despicienda, ante a gratuidade em primeiro grau de jurisdição garantida pela Lei 9099/95. Deixo, pois, de apreciar referida impugnação. DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O condomínio embargado alega irregularidade de representação, pois os presentes embargos à execução foram interpostos por ambos os executados, sendo a peça assinada pelo executado Ricardo Nunes Polaro, como advogado em causa própria, não constando dos autos procuração da executada Aurea Maria Leite Nunes Barboza lhe outorgando poderes. Muito embora este juízo tenha determinado, em despacho de ID 72026319, a juntada da respectiva procuração, o que não foi atendido pela executada embargante, a Lei 9099/95, em seu art. 9°, § 3º, faculta que a procuração seja outorgada de forma verbal, razão pela qual afasto qualquer irregularidade nesse ponto, mormente levando-se em consideração de que os embargantes são mãe e filho. DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL Sustenta, o condomínio embargado, que os embargos à execução não poderiam ter sido opostos nos próprios autos da execução, nos termos do que preconiza o art. 914, § 1º do CPC, em virtude do que pleiteia a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Não assiste razão ao condomínio embargado pois o artigo mencionado não tem aplicação em sede de juizados especiais, uma vez que a Lei 9099/95 disciplinou a matéria de forma diversa, nos termos do art. 52, IX, devendo, por óbvio, prevalecer a lei específica. Rejeito, pois, essa preliminar. DO MÉRITO Quanto à validade dos índices aplicados, o STJ vem decidindo pela possibilidade de fixação, na convenção de condomínio, de juros acima de 1% ao mês pelo inadimplemento de taxas condominiais, nos termos do previsto no art. 1.336, § 1º do Código Civil. No presente caso, a taxa de juros moratórios prevista na convenção condominial e alterada, posteriormente, por meio de assembleia, é de 5% ao mês. Conforme aludido, a própria lei autoriza o estabelecimento de taxa acima de 1% e a taxa praticada no caso concreto não extrapola o limite do razoável, razão pela qual deve ser mantida para o cálculo da atualização do débito exequendo. Quanto ao índice de correção monetária, verifico que a convenção condominial não estabelece o índice de correção a ser utilizado e, na falta de disciplina nesse ponto, hei por bem aplicar o índice de correção utilizado pelo juízo para a correção dos débitos judiciais, a saber, INPC. No que diz respeito aos honorários advocatícios, em que pese a previsão na convenção condominial, entendo que a Lei 9099/95 não comporta a sua execução. Nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvado apenas o caso de litigância de má fé. Não há qualquer ressalva a honorários advocatícios contratuais, devendo, portanto, entender-se que a vedação também os abrange. Deve, portanto, ser afastada referida parcela do valor exequendo. Quanto às taxas de condomínio que os embargantes afirmaram já haverem pagado, a saber, as referentes aos meses de janeiro de 2016, janeiro de 2017 e abril de 2017, juntaram extrato bancário a fim de comprovar o pagamento da primeira, e afirmaram não possuir mais os comprovantes das últimas. A prova de pagamento é feita mediante apresentação, pelo devedor, de recibo ou outro documento apto a comprovar a quitação e os embargantes, ao afirmarem não possuírem os recibos referentes ao pagamento das taxas condominiais dos meses de janeiro e abril de 2017, acabam por reconhecer a dívida nesse ponto. Quanto ao extrato bancário juntado para comprovar o pagamento do mês de janeiro de 2016, este apenas indica transação ocorrida no dia 20/01/2016, sob a rubrica “INT PAG TIT 109010355475”, por meio da qual foi debitada da conta do embargado Ricardo Nunes Polaro a quantia de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). A partir de tais informações constantes do extrato, no entanto, não é possível deduzir que tal pagamento referiu-se à taxa condominial, que teve como beneficiário do condomínio exequente, nem a data de vencimento do débito que foi pago. Em outras palavras, apenas sugere que foi pago débito nesse valor e nessa data, sem qualquer identificação quanto á natureza do débito, o que significa dizer que não se presta a comprovar o pagamento. Deve ser mantida, portanto, a execução, quanto aos meses ao norte indicados (01/2016, 01/2017, 04/2017). Passo a decidir acerca das parcelas referentes à suposta diferença de pagamento atrasado sem o recolhimento dos respectivos encargos. Aduz a exequente, ora embargada, que os executados, ora embargantes embora tenham efetuado o pagamento das taxas de dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, o fizeram com atraso, mas sem recolher os valores referentes a juros e multa. Assevera, nesse ponto, que “não sabe até hoje como” os embargantes conseguiram efetuar o pagamento de tais taxas sem o acréscimo dos juros e multa, uma vez que os boletos são atualizados automaticamente com os encargos devidos. Como bem afirmou o condomínio embargado, os boletos de pagamento normalmente geram automaticamente os valores dos encargos, que são acrescidos ao valor singelo na hora do pagamento, quando este se dá após a data de vencimento, ou então ficam impossibilitados de serem pagos em razão do atraso, hipótese em que o devedor deve procurar o credor a fim de que seja emitido um novo boleto. É sabido, ademais, que ao credor é facultado perdoar encargos de mora e essa prática é bastante comum em se tratando de dívida de taxas condominiais. Além disso, nos termos da legislação pátria, quando há pagamento do principal, presumem-se pagos também os encargos de mora, salvo se o recibo de quitação fizer reserva quanto a estes. Transcrevo, a seguir, o art. 323 do Código Civil: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” É lógico que, no caso de pagamento via boleto, o recibo é o próprio comprovante de pagamento, que é emitido automaticamente, e a ressalva exigida pela lei não pode ser exercida imediatamente pelo credor, merecendo, por isso uma relativização. Entendo que, nesse caso, valeria como ressalva a interpelação do devedor, pelo credor, para pagar os juros e multa, tão logo tomasse conhecimento do pagamento sem os encargos devidos, o que não ocorreu nos presentes autos. Dentre os documentos juntados, o mais remoto que demonstra essa interpelação, data de agosto de 2017, ou seja, quatro meses após o pagamento, o que não pode ser entendido como dar quitação com reserva de juros, nos termos do artigo supracitado. Assim exposto, afasto da presente execução as parcelas referentes a encargos de mora das taxas condominiais dos meses de dezembro de 2016 e fevereiro de 2017. Mantenho a execução apenas no que tange às taxas das referências 01/2016, no valor de R$ 484,00, 01/2017, no valor de R$ 560,00 e 04/2017, no valor de R$ 560,00, mais os respectivos fundos de reserva, a saber, R$ 26,00, R$ 30,00 e R$ 30,00, devendo os valores ser atualizados pelo INPC, acrescidos de juros de 5% e multa de 2% conforme estabelecido na convenção condominial e ata de assembleia que a alterou. Atualizando esses valores da data do vencimento até hoje, conforme os critérios acima aludidos, chega-se à importância de R$ 12.633,82 (doze mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução interpostos para, nos termos da fundamentação ao norte expendida, fixar o valor exequendo em R$ 12.633,82 (doze mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo adiante digitalizado e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Isento de custas e honorários. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e voltem os autos conclusos para continuidade da execução. Belém/PA, 20 de novembro de 2023. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

22/11/2023, 00:00

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