Procedimento Comum Cível 0864783-34.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0864783-34.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 06:20

Petição

06/09/2024, 06:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:21

Mudança de Classe Processual

03/09/2024, 07:08

Publicação

23/08/2024, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0864783-34.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: LUCINEIDE TORRES DA SILVA GUEDES Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1474, AP 206B, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Nome: MAURICIO GUEDES DA SILVA Endereço: Travessa WE-39, 100, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-220 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 7,5, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Efetuando-se o Juízo de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, constata-se impedimento legal para análise da causa perante a Jurisdição dos Juizados Especiais. Isto porque se trata de pedido de concessão de alvará judicial, nos termos da Lei Federal nº. 6.858/1980, o qual consiste em demanda de jurisdição voluntária com rito especial, o qual não está contemplado na competência da jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, tendo determinada ação rito especial previsto em lei ou particularidade de processamento comum que tornem impossível a adoção à risca do procedimento sumaríssimo, como no caso de ações de rito especial como o mandado de segurança, a ação de prestação de contas, etc, e ações que exijam prova pericial complexa, reconhece-se a incompetência do Juizado Especial. É que o sistema dos Juizados Especiais pressupõe o exclusivo uso do rito sumaríssimo em seus processos, garantindo, em sua essência, a efetivação dos princípios da oralidade, da informalidade e da simplicidade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/1995). Esse entendimento é corroborado pelo ENUNCIADO 08 do Fórum dos Juizados Especiais (FONAJE), verbis: ENUNCIADO CÍVEL Nº 8 DO FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Também embase esse entendimento a jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento". 2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal. 3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual [comum] autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta". 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia" (STJ, CC 102.854/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/3/2009). Registre-se, também, que por ser questão de ordem pública, a incompetência absoluta em razão da matéria deve ser reconhecida de ofício pelo respectivo juízo a quem foi indevidamente direcionada a demanda, nos termos do § 1º do artigo 64 e do § 5º do artigo 337, todos do CPC/2015, verbis: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; (…) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. [grifo nosso]. Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante a Vara competente da Justiça Comum, com competência para análise e julgamento da causa. Por fim, ressalto que não há como o presente processo ser encaminhado para uma das varas competentes, haja vista este juízo não possuir competência de distribuir no sistema Pje, devendo a parte demandante efetuar nova propositura da demanda perante a vara competente. Além disso, entendo que não se aplica neste ramo de jurisdição o que estabelece o artigo 64, § 3º, do CPC/2015, haja vista a lei 9099/1995 possui dispositivo próprio a respeito do assunto, qual seja, o seu artigo 51, II, o qual estabelece que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito quando inadmissível o procedimento instituído pela referida lei especial. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, ambos da lei federal 9099/1995, c/c os artigos 64, § 1º, 337, § 5º, 485, IV, todos do Código de Processo Civil, DECLARO a 10ª Vara do Juizado Especial Cível INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitado em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Data de assinatura conforme consta no sistema Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:42

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

21/08/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 11:52

Movimentação processual

20/08/2024, 11:52

Distribuição (sorteio)

14/08/2024, 11:45

Documentos

•22/08/2024, 00:00