Execução de Título Extrajudicial 0846766-81.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0846766-81.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): KARILA MICHELE BARATA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0846766-81.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no ID 165189498, por meio do qual requer a realização de diligências para localização da parte executada, visando ao regular prosseguimento da demanda. Consta, ainda, petição de ID 174766470, apresentada por antigo patrono da parte exequente, requerendo a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e a fixação de percentual correspondente à sua atuação no feito, em razão da alegada revogação do mandato. Passo a decidir. A localização da parte executada constitui medida indispensável ao regular desenvolvimento do processo. O ordenamento jurídico processual vigente, atento à necessidade de conferir celeridade e resultado prático às demandas, franqueou ao Poder Judiciário o acesso a sistemas informatizados que viabilizam a obtenção de dados cadastrais das partes, em observância aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Nesse contexto, verifico que o pedido formulado quanto à localização da executada encontra amparo legal e mostra-se adequado ao caso concreto, razão pela qual DEFIRO a realização de diligências destinadas à pesquisa de seu endereço, objetivando sua regular citação. Para a efetivação das medidas ora deferidas, deverá a parte exequente proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, ao recolhimento das custas correspondentes às diligências que serão realizadas mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SNIPER, salvo se já houver efetuado o pagamento ou se for beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o recolhimento ou a dispensa das custas, solicite-se ao Grupo de Execução e Inteligência Processual – GEIP que sejam efetivadas as diligências nos sistemas judiciais disponíveis, tudo na forma estabelecida pelo Provimento Conjunto nº 1/2025-CGJ, de 29 de janeiro de 2025. No que se refere ao pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo antigo patrono da parte exequente, verifico que a pretensão envolve a definição da participação de advogados distintos na futura verba sucumbencial, matéria que demanda a observância do contraditório, sobretudo porque o percentual pretendido não pode ser arbitrado unilateralmente, sem oportunizar manifestação da parte exequente e do atual patrono, bem como sem elementos concretos que permitam aferir a extensão da atuação profissional de cada causídico. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu atual patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado no ID 174766470, podendo apresentar os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci, Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. Antônio Cláudio Von Lorhmann Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento

13/07/2026, 13:06

Outras Decisões

06/07/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 15:07

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 11:06

Publicação

16/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: KARILA MICHELE BARATA ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, em 5 dias úteis. Custas para novas diligências por conta do(a) autor(a), salvo justiça gratuita. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 12 de dezembro de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0846766-81.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Alienação Fiduciária (9582)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 07:28

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO(A): KARILA MICHELE BARATA DECISÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: [email protected]. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0846766-81.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão originalmente proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de KARILA MICHELE BARATA, na qual o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requer sua admissão no polo ativo da demanda, em substituição ao autor original, com fundamento em contrato de cessão de crédito, comprovado pelo Termo de Declaração de Cessão acostado aos autos. A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil. O art. 286 estabelece expressamente que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor". No caso em tela, não se verifica qualquer impedimento legal à cessão realizada. O ordenamento jurídico confere ampla liberdade às partes para a realização de negócios jurídicos dessa natureza, dispensando inclusive a anuência do devedor, consoante disposição do art. 290 do Código Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Importa destacar que a substituição processual decorrente da cessão de crédito encontra amparo no art. 109 do Código de Processo Civil, que regula a sucessão das partes e dos procuradores, estabelecendo que: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes." Impende ressaltar que a substituição voluntária deve ser regulada nos moldes do art. 109, § 1º, do CPC. Segundo este dispositivo, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". Todavia, tal limitação só se aplica a partir da citação válida do réu, hipótese inocorrente na espécie, por isso não há necessidade de obtenção da anuência da parte contrária no presente momento processual. Com efeito, a exigência de consentimento da parte adversa para a substituição processual somente se aplica após o estabelecimento da relação jurídico-processual mediante a citação válida. Antes desse marco, o autor possui ampla disponibilidade sobre a demanda, podendo inclusive desistir da ação sem a necessidade de aquiescência do réu, conforme previsão do art. 485, § 4º, do CPC, interpretado em sentido contrário. Da interpretação sistemática desses dispositivos, extrai-se que o cessionário possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, desde que devidamente comprovada a transferência do crédito objeto da lide, como ocorre no presente caso mediante a juntada do Termo de Declaração de Cessão. Ademais, a substituição processual em tela atende ao princípio da economia processual, evitando o ajuizamento de nova demanda, bem como resguarda a efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de substituição processual no polo ativo, determinando a retificação dos registros para que passe a constar como autor o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. II – DA CONVERSÃO Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRO em face de e KARILA MICHELE BARATA, lastreada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Diante da não localização do bem dado em garantia, conforme certidão do oficial de justiça, apresenta o autor pedido de conversão da presente demanda em ação de execução, o que passo a decidir. A pretensão merece acolhida por estar amparada no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que estabelece expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando infrutífera a tentativa de apreensão do bem alienado fiduciariamente: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." No caso em exame, restou devidamente comprovado que todas as diligências para apreensão do bem foram infrutíferas, havendo contrato de financiamento com garantia fiduciária que se qualifica como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o que viabiliza a execução pelo rito do cumprimento de obrigação por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 4º, §§ 5º e 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, prosseguindo nos próprios autos. III - PROVIDÊNCIAS 1. Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como autor ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; 2- Expeça-se mandado de citação do devedor, para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, pague a integralidade da dívida objeto da execução, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo de três dias contado da citação, sob pena de penhora de bens, tudo nos termos do artigo 827, caput, e § 1º, do CPC. 3- Advirta-se executado quanto à possibilidade de: a) Apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação; b) Requerer parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, mediante depósito de 30% do débito; 4- Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e avaliação, preferencialmente: a) sobre bens indicados na petição inicial; b) sobre garantias reais existentes; c) subsidiariamente, sobre bens móveis ou imóveis, na ordem do art. 835 do CPC; 5- Lavrado o auto de penhora, intime-se o executado e, sendo o caso, o cônjuge; 6- Caso as diligências eletrônicas sejam infrutíferas, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias; 7- Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção do feito por ausência de pressuposto processual; 8 - Intime-se pessoalmente a parte exequente para recolher as custas processuais referente à citação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: KARILA MICHELE BARATA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de REU: KARILA MICHELE BARATA, objetivando a constrição de veículo MARCA: HONDA MODELO: CG 160 FAN FLEX ANO/MODELO: 2021 COR: VERMELHA PLACA: RWN4C69 RENAVAM: 001280977741 CHASSI: 9C2KC2200NR146749, conforme descrito na petição inicial. Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda. Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial. Por isso, passo a análise do pedido liminar. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, 0846766-81.2023.8.14.0301 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, promovida pelo DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos. Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto. Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004). Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec. Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar. Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Retire a Secretaria Judicial a anotação de segredo de justiça dos presentes autos pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do Art. 189 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. Icoaraci (PA), Datado e Assinado eletronicamente.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0846766-81.2023.8.14.0301 - Decisão - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por A. C. F. E. I. S., em face de K. M. B., cujo domicílio informado na petição de Id. 93195499, para fins de citação é localizado na Passagem dos Inocentes Ii 136 Estrada do Outeiro, Bairro Campina de Icoá, CEP 66813-800 na cidade de Belém – PA. É o relatório. Decido. O Provimento nº 06/2012 da CJRMB estabeleceu que o domicílio em questão pertence à jurisdição das Vara Distritais da Comarca de Icoaraci-PA. O E. TJPA reconheceu em diversas decisões que a competência das Varas Distritais é ampla em relação aos jurisdicionados que residem no respectivo Distrito. Vejamos: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)” As ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária devem ser propostas no domicílio do réu, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por ser tratar de contrato de adesão submetido às regras do CDC, nos termos da Súmula nº 297 STJ. Dessa forma, não subsiste qualquer relação objetiva ou subjetiva da presente demanda com a Comarca de Belém/PA, sendo flagrantemente incompetente este Juízo para processar e julgar o feito. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e, com amparo na jurisprudência pátria e na Resolução nº 04/2008-GP c/c Provimento nº 06/2012-CJRMB do E. TJPA, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ICOARACI/PA. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)