Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA
EXECUTADO: LORENA NORONHA LAREDO Nome: LORENA NORONHA LAREDO Endereço: Conjunto Cidade Nova VI - WE 69, 581, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-650 SENTENÇA I. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0018187-45.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Vistos, etc.
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ em face de LORENA NORONHA LAREDO, em 18/04/2012, pleiteando pagamento da quantia de R$4.118,86 (quatro mil, cento e dezoito reais e oitenta e seis centavos) consubstanciada no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais às fls. 08-09. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil (CPC) constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Portanto, a presença do documento com as características previstas na lei é elemento indispensável para o processamento da execução proposta sob este fundamento. Analisando os autos, todavia, nota-se que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais às fls. 08-09 não foi assinado por 02 (duas) testemunhas. Desta forma, o documento carece de elemento essencial para subsidiar a execução, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial. O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Neste contexto, a ausência de documento com eficácia de título executivo, seja na hipótese do inciso III, seja nas demais hipóteses do art. 784 do CPC, representa fato que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta do princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte requerida não foi citada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, realizando a respectiva baixa na distribuição. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.P SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0001.pdf Petição Inicial 21122710502300000000043659661 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710502500000000043659662 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0003.pdf Documento de Migração 21122710502600000000043659663 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0004.pdf Documento de Migração 21122710502800000000043659664 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710502800000000043659665 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710502900000000043659666 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0006.pdf Documento de Migração 21122710503100000000043659929 DOC 01 PETICAO INICIAL E DOCUMENTOS _parte_0007.pdf Documento de Migração 21122710503200000000043659930 DOC 02 PETICOES E ATOS DIVERSOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 21122710503400000000043659933 DOC 02 PETICOES E ATOS DIVERSOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 21122710503500000000043659935 DOC 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21122710503600000000043659937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061413482068300000062803710 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061413482068300000062803710 Despacho Despacho 22071109391798900000066107586 Despacho Despacho 22071109391798900000066107586 Petição Petição 22082416550082600000071978960 Doc. 00 - Petição. Prosseguimento do feito e Habilitação. - Lorena Noronha Laredo Petição 22082416550097800000071978964 Doc. 01 - Procuracao ACEPA 2022 Instrumento de Procuração 22082416550145600000071978966 Doc. 02 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 22082416550179100000071978967 Certidão Certidão 22090812170098200000073135394 Decisão Decisão 23061419131927700000089561369 Petição. Prosseguimento do Feito. Petição 23062115130604400000090081045 Doc. 01.Memória discriminada do débito. Lorena Noronha. Documento de Comprovação 23062115130642000000090081047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101019003431500000096287195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101019003431500000096287195 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020617155018500000102025544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020617155018500000102025544 Petição Petição 24022318194806300000102933779 01. Lorena Noronha. Carta Precatória. Boleto Documento de Comprovação 24022318194847000000102933780 02. Lorena Noronha. Carta Precatória. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 24022318194876300000102933781 03. Fev. Lorena Noronha. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24022318194922400000102933782 Certidão Certidão 24042410313797300000106962740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051709023278200000108491931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051709023278200000108491931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082117402776500000115848377 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082117402776500000115848377 Manifestação. LORENA NORONHA LAREDO Petição 24082721591657500000116545053 Certidão Certidão 24090908313027500000117909881 Despacho Despacho 24102412330531000000121480693 Certidão Certidão 24121108584577200000124481434 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121213380280200000124611036 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24121213380280200000124611036 Certidão Certidão 25040823244345000000131129805 Certidão de custas Certidão de custas 25051911151372600000133483903