Execução de Título Extrajudicial 0800078-57.2022.8.14.0055 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800078-57.2022.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Advogado: FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO OAB: PA30018-A Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, APTO 701-A, COND. SUMMER VILLE RESIDENCE, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Advogado: RAFAELA PEREIRA LEITE OAB: PA32638-A Endereço: 40 HORAS, 40, (Cj Antônio Queiroz), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-520 Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de JOÃO SOUZA ALVES. Após a tentativa de citação do executado, constatou-se seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 114048897). Em razão disso, foi promovida a citação de ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, companheira do falecido, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 141411264), sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pela dívida exequenda. Instado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 158796182, arguindo que a execução não é direcionada contra a viúva em caráter pessoal, mas sim contra o espólio do falecido, devendo aquela atuar apenas como representante processual do acervo hereditário, diante da inexistência de inventário regularmente instaurado. É o necessário relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a pretensão executiva decorre de obrigação assumida pelo falecido João Souza Alves, cuja existência e exigibilidade constituem matéria estranha à presente controvérsia. A questão submetida à apreciação judicial restringe-se à legitimidade passiva da execução após o falecimento do devedor. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Desse modo, o falecimento do executado não extingue a obrigação nem impede o prosseguimento da execução, que deve ser direcionada ao espólio, responsável pelas dívidas deixadas pelo de cujus. Por sua vez, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Todavia, verifica-se dos autos que inexiste inventário instaurado e, consequentemente, não houve nomeação de inventariante. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a representação processual do espólio seja exercida pelo administrador provisório da herança, observando-se a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil, segundo o qual a administração provisória compete, em regra, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que estiver na posse e administração dos bens do falecido. Assim, a circunstância de inexistir inventário não impede a formação da relação processual nem inviabiliza o prosseguimento da execução. Cumpre registrar, ainda, que a execução não está sendo direcionada contra a viúva em caráter pessoal, tampouco se pretende responsabilizá-la pelos débitos deixados pelo falecido além dos limites legais. A sua presença no feito decorre exclusivamente da necessidade de representação processual do espólio até eventual abertura do inventário. Ademais, este Juízo já havia reconhecido a necessidade de adequação da representação processual após a constatação do óbito do executado, determinando o prosseguimento do feito com a manifestação das partes acerca da sucessão processual. Dessa forma, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, revela-se cabível a regularização do polo passivo, com a substituição do falecido pelo respectivo espólio. Ante o exposto REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 141411264. Em consequência DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE JOÃO SOUZA ALVES, representado por ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, na qualidade de administradora provisória da herança, até eventual abertura de inventário e nomeação de inventariante; ESCLARECENDO que a referida representante não responde pessoalmente pela dívida exequenda, sendo a execução dirigida exclusivamente ao espólio, observado o disposto no art. 796 do CPC; Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema PJe; Após a regularização cadastral, intime-se a representante do espólio para ciência desta decisão e para acompanhar o feito no estado em que se encontra; Em seguida, prossiga-se com os atos executivos cabíveis, conforme requerimentos da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. ERICHSON ALVES PINTO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo na Comarca de São Miguel do Guamá

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Advogado: FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO OAB: PA30018-A Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, APTO 701-A, COND. SUMMER VILLE RESIDENCE, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Advogado: RAFAELA PEREIRA LEITE OAB: PA32638-A Endereço: 40 HORAS, 40, (Cj Antônio Queiroz), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-520 Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de JOÃO SOUZA ALVES. Após a tentativa de citação do executado, constatou-se seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 114048897). Em razão disso, foi promovida a citação de ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, companheira do falecido, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 141411264), sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pela dívida exequenda. Instado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 158796182, arguindo que a execução não é direcionada contra a viúva em caráter pessoal, mas sim contra o espólio do falecido, devendo aquela atuar apenas como representante processual do acervo hereditário, diante da inexistência de inventário regularmente instaurado. É o necessário relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a pretensão executiva decorre de obrigação assumida pelo falecido João Souza Alves, cuja existência e exigibilidade constituem matéria estranha à presente controvérsia. A questão submetida à apreciação judicial restringe-se à legitimidade passiva da execução após o falecimento do devedor. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Desse modo, o falecimento do executado não extingue a obrigação nem impede o prosseguimento da execução, que deve ser direcionada ao espólio, responsável pelas dívidas deixadas pelo de cujus. Por sua vez, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Todavia, verifica-se dos autos que inexiste inventário instaurado e, consequentemente, não houve nomeação de inventariante. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a representação processual do espólio seja exercida pelo administrador provisório da herança, observando-se a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil, segundo o qual a administração provisória compete, em regra, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que estiver na posse e administração dos bens do falecido. Assim, a circunstância de inexistir inventário não impede a formação da relação processual nem inviabiliza o prosseguimento da execução. Cumpre registrar, ainda, que a execução não está sendo direcionada contra a viúva em caráter pessoal, tampouco se pretende responsabilizá-la pelos débitos deixados pelo falecido além dos limites legais. A sua presença no feito decorre exclusivamente da necessidade de representação processual do espólio até eventual abertura do inventário. Ademais, este Juízo já havia reconhecido a necessidade de adequação da representação processual após a constatação do óbito do executado, determinando o prosseguimento do feito com a manifestação das partes acerca da sucessão processual. Dessa forma, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, revela-se cabível a regularização do polo passivo, com a substituição do falecido pelo respectivo espólio. Ante o exposto REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 141411264. Em consequência DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE JOÃO SOUZA ALVES, representado por ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, na qualidade de administradora provisória da herança, até eventual abertura de inventário e nomeação de inventariante; ESCLARECENDO que a referida representante não responde pessoalmente pela dívida exequenda, sendo a execução dirigida exclusivamente ao espólio, observado o disposto no art. 796 do CPC; Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema PJe; Após a regularização cadastral, intime-se a representante do espólio para ciência desta decisão e para acompanhar o feito no estado em que se encontra; Em seguida, prossiga-se com os atos executivos cabíveis, conforme requerimentos da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. ERICHSON ALVES PINTO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo na Comarca de São Miguel do Guamá

Decurso de Prazo

27/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Advogado: FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO OAB: PA30018-A Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, APTO 701-A, COND. SUMMER VILLE RESIDENCE, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Advogado: RAFAELA PEREIRA LEITE OAB: PA32638 Endereço: 40 HORAS, 40, (Cj Antônio Queiroz), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-520 Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Analisando os autos, averiguo que embora o executado tenha falecido antes do ajuizamento da ação de execução e na inexistência de inventário, foi indicada a companheira do falecida para citação, que foi devidamente citada e ofertou Exceção de pré-executividade no ID 141411264. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte excepta/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à exceção de pré-executividade referenciada. Transcorrido o prazo acima assinalado, havendo ou não manifestação, CERTIFIQUE-SE nos autos. Oportunamente, conclusos. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica (A.C.C.S) ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo pela Comarca de São Miguel do Guamá/PA (Portaria nº 3739/2025-GP, de 1º de agosto de 2025)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2025, 08:57

Outras Decisões

27/09/2025, 08:57

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:06

Documento (Certidão)

28/07/2025, 12:06

Decurso de Prazo

24/04/2025, 06:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, em face de João Sousa Alves, o qual teria supostamente falecido antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Inexistindo citação válida do réu, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda, impõe-se oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, a fim de que inclua no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC/2015. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nessa perspectiva, caberá ao exequente indicar o espólio ao polo passivo, que será representado judicialmente pelo inventariante, se já houver sido ajuizada a ação de inventário, ou pelo administrador provisório (art. 1.797 do CC), se não existir inventário ou, se já proposto, ainda não haver inventariante compromissado. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO, de ofício, a inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente ação executória, tornando inexistente a relação processual originária. 2. DETERMINO a intimação da parte autora, nos termos do art. 329, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, promovendo a inclusão do espólio do falecido João Sousa Alves ou, na sua ausência, de seus herdeiros, conforme o caso. 3. Para tanto, deverá o autor INDICAR: a) Se há processo de inventário em curso, informando seu número e vara competente, para citação do espólio representado pelo inventariante; b) Ou, inexistindo inventário ou não havendo ainda inventariante nomeado, indicar administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. 4. O não atendimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:28

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Advogado: FERNANDO WILSON ASSUNCAO DO ROSARIO OAB: PA30018-A Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, APTO 701-A, COND. SUMMER VILLE RESIDENCE, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Advogado: RAFAELA PEREIRA LEITE OAB: PA32638-A Endereço: 40 HORAS, 40, (Cj Antônio Queiroz), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-520 Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face de JOÃO SOUZA ALVES. Após a tentativa de citação do executado, constatou-se seu falecimento, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 114048897). Em razão disso, foi promovida a citação de ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, companheira do falecido, a qual apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 141411264), sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pela dívida exequenda. Instado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 158796182, arguindo que a execução não é direcionada contra a viúva em caráter pessoal, mas sim contra o espólio do falecido, devendo aquela atuar apenas como representante processual do acervo hereditário, diante da inexistência de inventário regularmente instaurado. É o necessário relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a pretensão executiva decorre de obrigação assumida pelo falecido João Souza Alves, cuja existência e exigibilidade constituem matéria estranha à presente controvérsia. A questão submetida à apreciação judicial restringe-se à legitimidade passiva da execução após o falecimento do devedor. Nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Desse modo, o falecimento do executado não extingue a obrigação nem impede o prosseguimento da execução, que deve ser direcionada ao espólio, responsável pelas dívidas deixadas pelo de cujus. Por sua vez, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio será representado em juízo pelo inventariante. Todavia, verifica-se dos autos que inexiste inventário instaurado e, consequentemente, não houve nomeação de inventariante. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que a representação processual do espólio seja exercida pelo administrador provisório da herança, observando-se a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil, segundo o qual a administração provisória compete, em regra, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que estiver na posse e administração dos bens do falecido. Assim, a circunstância de inexistir inventário não impede a formação da relação processual nem inviabiliza o prosseguimento da execução. Cumpre registrar, ainda, que a execução não está sendo direcionada contra a viúva em caráter pessoal, tampouco se pretende responsabilizá-la pelos débitos deixados pelo falecido além dos limites legais. A sua presença no feito decorre exclusivamente da necessidade de representação processual do espólio até eventual abertura do inventário. Ademais, este Juízo já havia reconhecido a necessidade de adequação da representação processual após a constatação do óbito do executado, determinando o prosseguimento do feito com a manifestação das partes acerca da sucessão processual. Dessa forma, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da resolução do mérito, revela-se cabível a regularização do polo passivo, com a substituição do falecido pelo respectivo espólio. Ante o exposto REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de ID 141411264. Em consequência DETERMINO a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como executado o ESPÓLIO DE JOÃO SOUZA ALVES, representado por ELIJORDANIA A. OLIVEIRA, na qualidade de administradora provisória da herança, até eventual abertura de inventário e nomeação de inventariante; ESCLARECENDO que a referida representante não responde pessoalmente pela dívida exequenda, sendo a execução dirigida exclusivamente ao espólio, observado o disposto no art. 796 do CPC; Proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema PJe; Após a regularização cadastral, intime-se a representante do espólio para ciência desta decisão e para acompanhar o feito no estado em que se encontra; Em seguida, prossiga-se com os atos executivos cabíveis, conforme requerimentos da exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Guamá/PA, data da assinatura eletrônica. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. ERICHSON ALVES PINTO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de Irituia/PA Respondendo na Comarca de São Miguel do Guamá

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: PA9238 Endere�o: desconhecido EXECUTADO: JOAO SOUSA ALVES Nome: JOAO SOUSA ALVES Endereço: Rua Jatobá, 09, 9 lote, São Miguel, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800078-57.2022.8.14.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, em face de João Sousa Alves, o qual teria supostamente falecido antes do ajuizamento da presente demanda. Pois bem. Inexistindo citação válida do réu, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda, impõe-se oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, a fim de que inclua no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC/2015. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1. O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Nessa perspectiva, caberá ao exequente indicar o espólio ao polo passivo, que será representado judicialmente pelo inventariante, se já houver sido ajuizada a ação de inventário, ou pelo administrador provisório (art. 1.797 do CC), se não existir inventário ou, se já proposto, ainda não haver inventariante compromissado. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO, de ofício, a inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu faleceu anteriormente ao ajuizamento da presente ação executória, tornando inexistente a relação processual originária. 2. DETERMINO a intimação da parte autora, nos termos do art. 329, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, promovendo a inclusão do espólio do falecido João Sousa Alves ou, na sua ausência, de seus herdeiros, conforme o caso. 3. Para tanto, deverá o autor INDICAR: a) Se há processo de inventário em curso, informando seu número e vara competente, para citação do espólio representado pelo inventariante; b) Ou, inexistindo inventário ou não havendo ainda inventariante nomeado, indicar administrador provisório, nos termos do art. 1.797 do Código Civil. 4. O não atendimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO Titular da Comarca de São Miguel do Guamá

03/04/2025, 00:00

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