Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801384-23.2023.8.14.0024 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801384-23.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:05

Definitivo

18/05/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:24

Publicação

10/05/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801384-23.2023.8.14.0024. AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - ITAITUBA Endereço: Avenida Nova de Santana, 384, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 RÉU: Nome: KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME Endereço: Alameda Flamboyant, Lote 20, Residencial Flamboyant III, PIRACANÃ, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público, tendo como beneficiado/investigado KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME. Presentes os requisitos de admissibilidade para a oferta do acordo, não sendo caso de arquivamento e tendo o autor confessado formal e circunstancialmente a prática do delito, sem violência e grave ameaça, delito este que possui pena mínima inferior a 4 anos, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal. Audiência de homologação realizada, ocasião em que o investigado livremente concordou com os termos propostos. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do(s) autor(es) do fato em decorrência do cumprimento das condições de acordo de não persecução penal. Explico. Os documentos acostados aos autos comprovam que o(s) autor(es) do fato cumpriu(ram) integralmente a proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME, assim o fazendo com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, via sistema. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Itaituba, data de assinatura no sistema. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, respondendo pela Vara Criminal de Itaituba/PA

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 14:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 14:53

Documento (Certidão)

16/12/2024, 12:41

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:09

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:21

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801384-23.2023.8.14.0024. AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - ITAITUBA Endereço: Avenida Nova de Santana, 384, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-030 RÉU: Nome: KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME Endereço: Alameda Flamboyant, Lote 20, Residencial Flamboyant III, PIRACANÃ, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal da Comarca de Itaituba Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público, tendo como beneficiado/investigado KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME. Presentes os requisitos de admissibilidade para a oferta do acordo, não sendo caso de arquivamento e tendo o autor confessado formal e circunstancialmente a prática do delito, sem violência e grave ameaça, delito este que possui pena mínima inferior a 4 anos, nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal. Audiência de homologação realizada, ocasião em que o investigado livremente concordou com os termos propostos. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade do(s) autor(es) do fato em decorrência do cumprimento das condições de acordo de não persecução penal. Explico. Os documentos acostados aos autos comprovam que o(s) autor(es) do fato cumpriu(ram) integralmente a proposta de ANPP ofertada pelo Ministério Público. Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juízo que não declarar extinta a punibilidade do(s) autor(es) do fato. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KPS COMERCIO & SERVICO LTDA - ME, assim o fazendo com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, via sistema. Intime(m)-se o(s) autor(es) do fato. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Itaituba, data de assinatura no sistema. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba/PA, respondendo pela Vara Criminal de Itaituba/PA

08/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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