Execução de Título Extrajudicial 0851761-45.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851761-45.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851761-45.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FAZU CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua da Mooca, 1689, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03103-003 Promovido(a): Nome: R B COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, 2 andar - sala 222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 SENTENÇA Vistos etc., Sem relatório - art. 38 da LJE, decido. Pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, a reclamante não juntou comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que a Empresa de Pequeno Porte demande perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, senão vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que a empresa não é optante dele, razão pela qual não possui legitimidade ativa para permanecer na ação e inclusive, de ter o seu mérito - satisfação - apreciada por esse Juízo. Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 11:59

Decurso de Prazo

11/07/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:36

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2025, 16:36

Mandado

25/04/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2025, 12:59

Decurso de Prazo

16/09/2024, 03:16

Decurso de Prazo

02/09/2024, 03:55

Publicação

24/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0851761-45.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FAZU CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua da Mooca, 1689, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03103-003 Promovido(a): Nome: R B COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, 2 andar - sala 222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 Nome: RAFAEL SIQUEIRA PINHEIRO Endereço: Rodovia BR-316, 5010 - km 5, apto 63 torre M1 - Eco Parque, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação e pagamento com a máxima urgência. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 19:38

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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