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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851761-45.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FAZU CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua da Mooca, 1689, Mooca, SãO PAULO - SP - CEP: 03103-003 Promovido(a): Nome: R B COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1078, 2 andar - sala 222, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 SENTENÇA Vistos etc., Sem relatório - art. 38 da LJE, decido. Pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, a reclamante não juntou comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que a Empresa de Pequeno Porte demande perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, senão vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que a empresa não é optante dele, razão pela qual não possui legitimidade ativa para permanecer na ação e inclusive, de ter o seu mérito - satisfação - apreciada por esse Juízo. Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.