Execução de Título Judicial 0800161-96.2023.8.14.0036 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800161-96.2023.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800161-96.2023.8.14.0036 [Honorários Advocatícios] Nome: KEZIA OLIVEIRA ALVES Endereço: Rua Coronel Victor Bastos, 760, Marituba, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução contra a FAZENDA PÚBLICA (ESTADO DO PARÁ) ajuizada por KEZIA OLIVEIRA ALVES, advogada, cujo objeto é a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação da causídica como defensora dativa. Muito embora seja uma execução de título judicial (condenações decorrentes de sentenças), o que ensejaria cumprimento de sentença (arts. 534 e ss. do CPC), afigura-se cabível o ajuizamento da execução na forma do art. 910 do CPC, sobretudo em razão da possibilidade de a Fazenda Pública alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 910, § 2º, do CPC), aplicando-se, ainda, no que couber, as nuances dos arts. 534 e ss. do CPC, por expressa disposição legal (art. 910, § 3º, do CPC). Isso posto: 1- Recebo a execução pelo rito da Lei nº 12.153/2009, de forma que, neste momento, dispensado o recolhimento das custas; 2 - CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos (art. 910, caput, do CPC) ou, em homenagem à fungibilidade, impugne a execução (art. 535 do CPC); 3 – Após, (i) não impugnada a execução no prazo assinado, certifique-se e retornem conclusos para requisição de expedição de RPV; ou (ii) caso impugnada a execução, dê-se vista ao exequente para, em 15 dias, manifestar-se e, após, conclusos para deliberação acerca da impugnação. Serve como mandado/ofício. P.R.I.C. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto respondendo por Oeiras do Pará

24/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)