Procedimento Comum Cível 0800102-13.2024.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800102-13.2024.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/10/2024, 22:36

Definitivo

24/09/2024, 12:19

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:19

Trânsito em julgado

24/09/2024, 12:19

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:31

Publicação

26/08/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HONORIO DE SAO PEDRO FILHO Advogado(a): Pedro Henryque Nascimento Lima – OAB/PA n.º 35102 Advogado(a): Ewerton Rhiley Moreira Rodrigues – OAB/PA n.º 23561 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800102-13.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Jose Honorio de Sao Pedro Filho, em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. O autor relatou que começou a perceber descontos em sua conta benefício com a nomenclatura “MORA CRED PESS”, referente a um crédito não contratado, tampouco utilizado, a partir do mês 07/2023, contrato sob n.º 476505683. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 8.127,88 (oito mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), já contato em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária imposta. Foi determinada a emenda à inicial para que o autor esclarecesse quanto aos fatos, pois a narrativa não condiz com a documentação apresentada, bem como, no mesmo prazo, deveria apresentar extratos bancários e tentativa de solução extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seus advogados constituídos, para emendar a inicial, devendo realizar os esclarecimentos e apresentar a documentação necessária para dar prosseguimento ao feito. A parte permaneceu inerte e, neste ponto, vale ressaltar que é dever dos advogados constituídos apresentarem os esclarecimentos e a documentação solicitada pelo Juízo ou justificar devidamente a impossibilidade de fazê-lo para, assim, viabilizar o andamento processual. A intimação dos advogados constituídos é suficiente, pois devem zelar pelo processo e apresentar as manifestações pertinentes, nos prazos legais ou estipulados pelo órgão julgador, sob pena das consequências previstas no ordenamento jurídico. A legislação processual somente exige intimação pessoal da parte autora, nos casos de abandono do processo, conforme artigo 485, § 1º do CPC/2015. Sobre o tema, há julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Nesse diapasão, o Código de Processo Civil/2015 prevê a consequência jurídica pela ausência de apresentação de emenda à inicial, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (grifo nosso) Neste caso, a inércia acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o acima exposto. Ressalvado o direito de repropor a ação, sanados os vícios constatados, ante a inocorrência de coisa julgada material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, IV c/c artigo 321 do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará, data da assinatura eletrônica. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 08:18

Indeferimento da petição inicial

21/08/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 10:38

Documento (Sentença)

23/04/2024, 10:37

Documento (Certidão)

23/04/2024, 10:37

Decurso de Prazo

10/04/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HONORIO DE SAO PEDRO FILHO Advogado(a): Pedro Henryque Nascimento Lima – OAB/PA n.º 35102 Advogado(a): Ewerton Rhiley Moreira Rodrigues – OAB/PA n.º 23561 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0800102-13.2024.8.14.0121 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido tutela provisória em caráter liminar, ajuizada por Jose Honorio de Sao Pedro Filho, em desfavor do Banco Bradesco S/A. Em síntese, narra a petição inicial que a autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, sendo esta sua única fonte de renda. O autor relatou que começou a perceber descontos em sua conta benefício com a nomenclatura “MORA CRED PESS”, referente a um crédito não contratado, tampouco utilizado, a partir do mês 07/2023, contrato sob n.º 476505683. Apresentou documentos e requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar que o requerido se abstenha de realizar os descontos em sua bancária, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requer a confirmação da referida tutela, com a fixação de danos materiais em R$ 8.127,88 (oito mil cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), já contato em dobro, devendo ser atualizado até a data do último desconto e danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como o reconhecimento da nulidade da contratação bancária imposta. Foi determinada a emenda à inicial para que o autor esclarecesse quanto aos fatos, pois a narrativa não condiz com a documentação apresentada, bem como, no mesmo prazo, deveria apresentar extratos bancários e tentativa de solução extrajudicial. Vieram os autos conclusos. Suficientemente relatado, fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seus advogados constituídos, para emendar a inicial, devendo realizar os esclarecimentos e apresentar a documentação necessária para dar prosseguimento ao feito. A parte permaneceu inerte e, neste ponto, vale ressaltar que é dever dos advogados constituídos apresentarem os esclarecimentos e a documentação solicitada pelo Juízo ou justificar devidamente a impossibilidade de fazê-lo para, assim, viabilizar o andamento processual. A intimação dos advogados constituídos é suficiente, pois devem zelar pelo processo e apresentar as manifestações pertinentes, nos prazos legais ou estipulados pelo órgão julgador, sob pena das consequências previstas no ordenamento jurídico. A legislação processual somente exige intimação pessoal da parte autora, nos casos de abandono do processo, conforme artigo 485, § 1º do CPC/2015. Sobre o tema, há julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1801005 SP 2020/0321429-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Nesse diapasão, o Código de Processo Civil/2015 prevê a consequência jurídica pela ausência de apresentação de emenda à inicial, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (grifo nosso) Neste caso, a inércia acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o acima exposto. Ressalvado o direito de repropor a ação, sanados os vícios constatados, ante a inocorrência de coisa julgada material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, IV c/c artigo 321 do CPC/2015 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO artigo 485, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará, data da assinatura eletrônica. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

23/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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