Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800006-94.2023.8.14.0068 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800006-94.2023.8.14.0068 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUDIÊNCIA Processo n. 0800006-94.2023.8.14.0068 Autos de Inquérito Policial Vítima: E. S. D. J. Autor do fato: MARCEL BORGES BALDEZ Local: Sala de audiências da Comarca de Augusto Corrêa – Vara Única Capitulação Provisória: art. art. 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/06. DECISÃO Vistos, 1. Uma vez que apresentada a resposta do réu no ID. 115124741, págs. 55/56 a 56/56 sem preliminares, e que não verifico qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, mantenho hígido o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2024, às 09h30min, a ser realizada de forma presencial, contudo, com possibilidade de acesso pelas partes por meio de videoconferência, se assim optarem. 2. Determino a Secretaria que gere imediatamente o link de acesso da audiência, procedendo a disponibilidade do link gerado pelo Teams (link longo), mais o link curto e o QRcode, realizado por meio do site https://tinyurl.com. caso já haja nos autos indicação de endereço eletrônico do advogado ou de testemunhas. Esses dados serão disponibilizados por meio de uma certidão no processo e no mandado visando o acesso aos participantes e a efetivação das intimações pelos Oficiais de Justiça. 3. Sem prejuízo do item 02 - encaminhe o link aos e-mails já fornecidos no processo e já cadastrados no sistema, se assim for solicitado. Importante frisar que, optando pelo ingresso na forma virtual – é de total responsabilidade da parte o ingresso no sistema (Advogada, Testemunhas, MP) – não sendo o ato redesignado caso haja erro por parte do usuário, impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, visto a modalidade ser híbrida – Presencial e Virtual. 4. Dessa forma, todo o acesso ao link e audiência será previamente disponibilizado, sendo obrigação e responsabilidade exclusiva das partes o ingresso na plataforma Teams de forma antecipada – quando escolherem o meio virtual. Tal responsabilidade é necessária, pois no dia da audiência, diante do número elevado de atos a serem realizados que muitas vezes ficam somente a cargo dessa magistrada e de outro servidor, se torna impossível resolver questões que previamente já foram dispostas em atos pretéritos de comunicação. 5. A defesa do réu arrolou as mesmas testemunhas da acusação, de modo que dou como preclusa a apresentação de rol em outro momento ou sua substituição em audiência. 6. As intimações das testemunhas, sempre que possível, deverão ser realizadas por oficial de justiça, observadas as normas do Código de Processo Penal e os atos normativos deste Poder Judiciário, preferencialmente, por meio eletrônico, por qualquer outro meio idôneo, tais como mensagem eletrônica, e-mail e aplicativos de mensagens, assim como pelos correios, salvo a impossibilidade, conforme previsão do Código de Processo Civil e nos termos do art. 8º da Resolução nº 354 do CNJ. Nesse momento, será solicitado às testemunhas seus e-mails e contatos telefônicos, bem como ser-lhe-ás perguntado se possuem as condições necessárias para participar de ato virtual, sendo entregue a certidão feita em Secretaria com os links de acesso à audiência e as instruções para o ingresso. Outrossim, fica assegurado a o modo presencial a testemunha, a forma virtual, será optativa pela parte. 7. Deverá constar do mandado de intimação a advertência de que a testemunha tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, o qual será necessário durante a sua participação na audiência seja virtual ou presencial. 8. No demais, cumpra-se com o necessário para realização da audiência já designada, expedindo-se o imprescindível. 9. Intime-se a Defesa Dativa por meio do DJE/PA e Sistema. 10. Intime-se o réu/Acusado pessoalmente para o ato, pois caso não compareça será aplicado o disposto no art. 367 do CPP. 11. Ciência ao MP. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. P. R. I. Cumpra-se. Augusto Corrêa (PA), data assinada digitalmente. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa ACUSADO: MARCEL BORGES BALDEZ, nascido em 13/06/1982, inscrito sob o CPF nº 043.917.792-85, filho de Nilza Borges Baldez e Maximiano Mendes Baldez, residente no bairro jardim bela vista, próximo ao ciborg, Augusto Corrêa-PA. VÍTIMA: E. S. D. J., brasileira, paraense, natural de Bragança/PA, filha de Joana de Brito Furtado e Raimundo Olivar Furtado, RG 6918468 SSP/PA, CPF 020.089.732-20, nascida 06/01/1994, residente e domiciliada à Terceira Rua, Bairro Jardim Bela Vista, Augusto Correa-PA. Celular 91 – 98536-2619.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800006-94.2023.8.14.0068 Agressor: MARCEL BORGES BALDEZ Vítima: E. S. D. J. Violência doméstica – ameaça DECISÃO R. Hoje. Haja vista pedido do MP de id. 93309880, designo audiência para oitiva da ofendida, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, designo audiência preliminar para a data de 04 de março de 2024, às 11h, a ser realizada de forma presencial, contudo, com possibilidade de acesso pelas partes por meio de videoconferência, se assim optarem. 2. Determino a Secretaria que gere imediatamente o link de acesso da audiência, procedendo a disponibilidade do link gerado pelo Teams (link longo), mais o link curto e o QRcode, realizado por meio do site https://tinyurl.com, caso já haja nos autos indicação de endereço eletrônico do advogado ou de testemunhas. Esses dados serão disponibilizados por meio de uma certidão no processo e no mandado visando o acesso aos participantes e a efetivação das intimações pelos Oficiais de Justiça. 3. Sem prejuízo do item 02 - encaminhe o link, também, aos e-mails já fornecidos no processo e já cadastrados no sistema. Importante frisar que, optando pelo ingresso na forma virtual – é de total responsabilidade da parte o ingresso no sistema (Advogada, Testemunhas, MP) – não sendo o ato redesignado caso haja erro por parte do usuário, impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, visto a modalidade ser híbrida – Presencial e Virtual. Considerando a ausência da Defensoria Pública de forma justificada, conforme já comunicado ao juízo Ofício 01/2022/NRC/DEFPUB, NOMEIO como defensora dativa a Dra. Rayanne Samille Pinheiro Silva, OAB/PA nº 36.707, para acompanhar o acusado neste ato, arbitrando a quantia de R$ 500,00 enquanto honorários advocatícios a ser arcado pelo Estado do Pará desde já condenando-o. Intime-se a ofendida. Intime-se o advogado nomeado. Ciência ao MP. Caso não seja encontrada a vítima no endereço indicado, CERTIFIQUE-SE o Cartório e encaminhem-se os autos ao Ministério Público. SERVINDO DE MANDADO. P. R. I. Cumpra-se. Data assinada digitalmente. ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Augusto Corrêa OFENDIDA: E. S. D. J., brasileira, paraense, natural de Bragança/PA, filha de Joana de Brito Furtado e Raimundo Olivar Furtado, RG 6918468 SSP/PA, CPF 020.089.732-20, nascida 06/01/1994, residente e domiciliada à Terceira Rua, Bairro Jardim Bela Vista, Augusto Correa-PA. Celular 91 – 98536-2619

15/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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