Execução de Título Extrajudicial 0805645-34.2018.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805645-34.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:29

Publicação

07/05/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0805645-34.2018.8.14.0015 CLASSE: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE REQUERENTE Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 PARTE REQUERIDA Nome: J R S PANTOJA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Av. Magalhães Barata, 106, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhaes barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SAMIR JOSE CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhães Barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO Considerando que a parte exequente, regularmente intimada, não recolheu as custas necessárias, indefiro os pedidos das medidas com pendência de recolhimento. Conforme consta nos autos, a parte exequente apresentou manifestação quanto à projeção dos descontos em folha de pagamento do Sr. MARCUS VINÍCIUS CARMO PANTOJA, os quais alcançam a média de R$ 1.443,36, iniciados em março de 2025. Informação da SEPLAD - Num. 146332663 - Pág. 1 – desconto em folha de pagamento: "Apuração de 30% do valor para a inserção do desconto: R$ 4.811,19* 30% = R$ 1.443,36 referente ao valor mensal até que se atinja o valor de R$ 4.579.784,08, correspondente ao valor total da execução". Não houve a localização de outros bens nos autos. Desta forma, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC (“Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis.”). P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 5 de maio de 2026. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

05/05/2026, 11:59

Outras Decisões

05/05/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 12:11

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:48

Publicação

27/01/2026, 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única de São Domingos do Capim Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: Balcão Whatsapp: (91) 9 8412-1483 | e-mail: [email protected] Processo nº 0805645-34.2018.8.14.0015 (PJe) ATO ORDINATÓRIO Intimação para a parte sacada(o) para recolher as custas/despesas processuais pendentes De ordem deste Juízo, expeço o presente ato ordinatório, para o fim de proceder a intimação da parte sacada(o) para recolher as custas/despesas processuais pendentes anexadas ao ID nº 166273261, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de prosseguimento do feito. São Domingos do Capim (PA), 23 de janeiro de 2026. (Assinatura Digital) José Victor Correa Faria Servidor - Mat. 199559

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:50

Ato ordinatório

23/01/2026, 11:50

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

25/06/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0805645-34.2018.8.14.0015 CLASSE: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE REQUERENTE Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 PARTE REQUERIDA Nome: J R S PANTOJA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Av. Magalhães Barata, 106, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhaes barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SAMIR JOSE CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhães Barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO 1. Em decisão de ID Num. 122259170 houve a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 4.579.784,08 (quatro milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Foram realizadas as buscas no SISBAJUD, com o bloqueio dos seguintes valores: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA: Total bloqueado do executado R$ 3.407,51. SAMIR JOSE CARMO PANTOJA: Total bloqueado do executado R$ 174,11. O executado MARCUS VINÍCIUS CARMO PANTOJA apresentou manifestação nos autos em ID 122706118, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ademais, requer que não sejam realizadas novas ordens de bloqueios onde o executado alega que recebe seu salário (Banco Inter - AG- 0001-9 – C/C nº 1008656-0 (Portabilidade Banpará)), e nem sobre a qual teve origem a portabilidade – Banco do Estado do Pará – Banpará – Agência Castanhal (037-2) - Conta 28655680. Em manifestação de ID Num. 122935205 o executado SAMIR JOSÉ CARMO PANTOJA apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, além de requerer que não sejam mais efetivadas novas ordens de bloqueio. BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, ora exequente, por sua vez, alegou que a decisão homologatória de valores transitou em julgado, tornando-se incontroversa. Ainda, quanto aos valores bloqueados, alega que valores bloqueados não estavam disponíveis em conta salário, além de inexistir indicativo de que se referem à recebíveis salariais, pleiteado a convolação dos valores bloqueados em penhora, autorizando-se a expropriação da quantia, com a determinação de expedição de alvará para levantamento. Ademais, requereu o deferimento da penhora salarial dos demandantes em até 30% das suas remunerações. Em relação ao executado SAMIR JOSE CARMO PANTOJA - CPF: 949.675.392-20, requereu a consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), considerando que não existem elementos quanto ao vínculo empregatício dele nos autos. Por fim, requereu que seja disponibilizado nos autos a pesquisa realizada por este juízo no que atine aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Vieram os autos conclusos. 2. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de que seja disponibilizado nos autos a pesquisa realizada por este juízo no que atine aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifica-se que as pesquisas foram devidamente juntadas em anexo à decisão de ID Num. 106521982. 2.1 QUANTO AOS VALORES PENHORADOS EM ID Num. 122259170: Foram realizadas as buscas no SISBAJUD, com o bloqueio dos seguintes valores: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA: Total bloqueado do executado R$ 3.407,51. SAMIR JOSE CARMO PANTOJA: Total bloqueado do executado R$ 174,11. Considerando as razões expostas pelo executado e os documentos juntados aos autos, mostra-se improcedente a impugnação realizada, pois não restou comprovado que os valores creditados na conta corrente de titularidade do executado possuem origem exclusivamente salarial, em que pese a comprovação de que é utilizada (portabilidade do salário) para recebimento do salário. Da análise do extrato de conta corrente verifico que os valores existentes em conta bancária de titularidade do executado referem-se a créditos oriundos de outras fontes diversas que não só a salarial, a título de exemplo as seguintes movimentações no mês de julho (id Num. 122706129): Pix recebido: "Cp:00000000-MARCUS VINICIUS C PANTOJA" R$ 2.932,81 Pix recebido: "Cp:18236120-Darley da Fonseca Bastos" R$ 220,00 Pix recebido: "Cp:60746948-LUCAS RAFAEL PANTOJA MIRANDA" R$ 127,00 Pix recebido: "Cp:90400888-MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA" R$ 80,00 Pix recebido: "Cp:18236120-Jose Ribamar da Silva Pantoja" R$ 58,00 R$ 125,69 Pix recebido: "Cp:20018183-Okto Pagamentos S.A." R$ 70,00 Ademais, importa dizer que, a jurisprudência permite a penhora salarial no patamar que não prejudique o sustento do executado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família." AgInt no REsp 1906957/SP Logo, não tendo a penhora recaído diretamente sobre o salário do executado, não deverá incidir o óbice da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC, sendo, portanto, devido o bloqueio dos ativos financeiros via SISBAJUD. Em face do exposto, considerando que o devedor não demonstrou que a conta corrente em questão é utilizada exclusivamente para o depósito de seu salário e tendo em vista que o valor bloqueado não incidiu diretamente sobre depósito de verba salarial, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada, por restar evidenciada a legalidade da penhora realizada. Assim, converto a indisponibilidade em penhora dos valores (R$ 3.407,51), bem como determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Em tempo, autorizo a expropriação da quantia e determino a expedição de alvará para levantamento na conta informada nos autos em ID Num. 123422346 - Pág. 6. Quanto ao valor de R$174,11 bloqueado do executado SAMIR JOSÉ CARMO PANTOJA, verifica-se na impugnação apresentada não foram elementos acerca da origem dos valores, sendo alegada a impenhorabilidade de forma genérica. Desta forma, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada, por restar evidenciada a legalidade da penhora realizada. Assim, converto a indisponibilidade em penhora dos valores (R$ 174,11), bem como determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Em tempo, autorizo a expropriação da quantia e determino a expedição de alvará para levantamento na conta informada nos autos em ID Num. 123422346 - Pág. 6. 2.2 QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA SALARIAL DE MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA - CPF: 885.518.302-87 2.2.1 Considerando a informação nos autos de que o executado exerce atividade remunerada junto à SEPLAD - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos; que não efetuou o pagamento da dívida constante neste processo nem juntou proposta de acordo; DEFIRO o pleito de penhora salarial e determino a notificação da secretaria mencionada acima para que promova o desconto no montante de 30% dos vencimentos líquidos do executado, até que haja a quitação do débito na valor de R$ 4.579.784,08 (quatro milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos). Na ocasião, consigno que a penhora salarial é plenamente possível, a fim de que se possa quitar débitos, inclusive, de natureza não alimentar, quando fixada em um patamar razoável de modo a não prejudicar a dignidade do devedor. A jurisprudência já entende pela viabilidade da penhora salarial no percentual de 30%, excepcionando a impenhorabilidade absoluta constante no CPC. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) 2.2.2 O cumprimento do presente despacho fica condicionado a indicação de conta bancária para depósito dos valores exequendos diretamente na conta da parte exequente. 2.2.3 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta de depósitos e requerer o que mais entender de direito. 2.2.4 Intime-se o executado da presente decisão, fica aberta a possibilidade de apresentar proposta de pagamento. 2.2.5 Apresentada a informação acima, cumpra-se a determinação, expedindo-se o necessário. 2.2.6 Após o início dos descontos, DETERMINO que a exequente apresente planilha com a discriminação do período (início e fim) dos descontos para fins de controle judicial da medida deferida. 2.3 QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA SALARIAL DE SAMIR JOSE CARMO PANTOJA - CPF: 949.675.392-20 2.3.1 Considerando que já se empreendeu vários esforços para encontrar bens passíveis de penhora do executado, mas restaram infrutíferas, DEFIRO O PEDIDO do Exequente de consulta ao CAGED para verificar as informações de vínculos empregatícios do executado. No entanto, informo que este juízo ainda não possui o acesso ao sistema, sendo solicitado nesta data. 2.3.2 Ainda, condiciono a consulta ao CAGED ao recolhimento das custas da diligência. Assim, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo das custas. Após, intime-se o exequente para pagamento das custas da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3.3 Cumprido o item anterior, à Secretaria para que proceda a consulta ao CAGED pelo link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-caged. 2.3.4 Por fim, postergo a apreciação do pedido de penhora salarial de SAMIR JOSE CARMO PANTOJA - CPF: 949.675.392-20 após o resultado da diligência requerida (consulta ao CAGED). P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 20 de agosto de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

23/08/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805645-34.2018.8.14.0015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Capim Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: J R S PANTOJA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Av. Magalhães Barata, 106, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhaes barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SAMIR JOSE CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhães Barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 ID: DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por MARCUS VINÍCIUS CARMO PANTOJA e SAMIR JOSÉ CARMO PANTOJA, em desfavor de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. A parte excipiente alega que a primeira executada, JRS PANTOJA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA –EPP, foi regularmente extinta em data anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo que lhe faltaria legitimidade para estar em juízo, e que a inclusão no polo passivo dos excipientes, ex sócios da primeira executada, também seria irregular, na medida em que não precedida de pedido específico para que os ex-sócios figurassem no polo passivo da ação, haja vista a inviabilidade de substituição processual automática, ou seja, sem o necessário pedido respectivo. O Excepto manifestou-se. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos excipientes, entendendo que estes não demonstraram que se encaixam nos padrões de pessoas hipossuficientes financeiramente, mormente considerando o valor dos seus rendimentos mensais, sem a demonstração da existência de gastos fixos relevantes, não sendo crível que não tenham condições de arcar com as custas processuais. Verifica-se, in casu, que a inclusão dos excipientes no polo passivo da demanda não foi feita com fundamento no redirecionamento da execução contra os sócios, mas sim porque eles figuraram como avalistas do contrato firmado com o excepto, hipótese na qual assumiram solidariamente a dívida da pessoa jurídica. O aval é obrigação autônoma e solidária, decorrente de manifestação unilateral de vontade, na qual o avalista assume a obrigação de garantir o pagamento, total ou parcialmente, na data do vencimento do título, sem benefício de ordem. Assim, ao firmarem contrato na condição de avalistas, os excipientes assumiram a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto da execução, de forma solidária, sendo facultado ao credor cobrar a integralidade da dívida tanto do emitente do título quanto dos avalistas, nos termos do art. 889, caput, do CC. Os excipientes aduzem, ainda, excesso no valor da execução, entretanto sequer apresentam o valor que entendem correto, situação em que, em caso de embargos à execução, tal alegação sequer seria examinada. Tratando-se de exceção de pré-executividade, o artigo 803 do CPC, dispõe: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo Não há demonstração de que o título que fundamenta a inicial não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível, os executados foram devidamente citados e não se verifica a existência de condição ou termo não alcançados para a exigibilidade da obrigação. Não cabe no presente procedimento, portanto, discussão acerca de eventual excesso na execução, principalmente quando feita de forma genéria sem sequer apontar qual seria o valor do suposto excesso. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta no documento Num. 27541889, de consequência, determino o regular prosseguimento do feito executório. 1. P.R.I.C 2. Consigne-se na intimação da parte exequente para que se manifeste requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Caso o prazo supra transcorra in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para o andamento processual, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, sob pena de extinção do feito. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 23 de novembro de 2021 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805645-34.2018.8.14.0015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Domingos do Capim Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251 7 ANDAR, - até 379/380, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: J R S PANTOJA SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Endereço: Av. Magalhães Barata, 106, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: MARCUS VINICIUS CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhaes barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: SAMIR JOSE CARMO PANTOJA Endereço: Av. Magalhães Barata, 103, proximo ao terminal, centro, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 ID: DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Bem como, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ” Em análise preliminar, verifica-se que os excipientes não atendem aos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, deste modo: 1. Intime-se a parte excipiente para que comprove efetivamente insuficiência de recursos, mediante a juntada dos seus extratos bancários referentes aos três últimos meses, dos seus três últimos comprovantes de renda, da sua última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda pessoa física, conforme previsto na Lei 7.115/83, e Instrução Normativa RFB nº 1548 de fevereiro de 2015, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2. Inobstante, intime-se o excepto para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada, no prazo de quinze dias. Após, conclusos. P.R.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 23 de setembro de 2021 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

04/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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