Interdição/Curatela 0000661-04.2019.8.14.0048 - TJPA

Interdição/Curatela 0000661-04.2019.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2024, 11:41

Definitivo

29/12/2024, 11:40

Documento

29/12/2024, 11:39

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:28

Publicação

27/08/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG Endereço: desconhecido Nome: AFONSO ANDRE DA COSTA MENDES Endereço: desconhecido Nome: ANA LUCIA MENDES JUSTINO Endereço: desconhecido Nome: LENA VANIA MENDES DE LIMA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: AUGUSTO LOBATO MENDES Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000661-04.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ANA LUCIA MENDES JUSTINO em face de AUGUSTO LOBATO MENDES, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na peça vestibular. Extrai-se da exordial que o requerido é idoso e está acometido por diversas enfermidades, não possuindo mais condições de gerir, por si só, os atos da vida civil, razão pela qual outorgou poderes mediante procuração pública à sua filha Lea Suely da Costa Mendes. Dessa feita, a interessada pugna por sua nomeação como curadora provisória do demandado, pois afirma que sua irmã não está administrando de forma eficaz as finanças do curatelando. Embora a parte autora tenha pugnado pela desistência da ação, o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte declarou sua incompetência para atuar no feito e determinou a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA. Instado a se manifestar, o Douto Presentante do Ministério Público Estadual oficiou pela realização de Estudo Social, o que foi acatado pelo Juízo, contudo, a tentativa restou infrutífera, pois as partes não foram localizadas no endereço informado nos autos, que vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 485, IV, do CPC/2015 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juízo verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em tais casos, conforme ditame do artigo 485, § 3º, do CPC/2015, o magistrado conhecerá da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso em tela, restou inviável a realização de estudo social, pois a parte interessada não foi localizada no endereço constante dos autos, desse modo, conclui-se que incorreu em desídia processual ao deixar de fornecer endereço preciso, correto e atualizado, sem comunicar este juízo ou seu patrono. Logo a não localização da parte interessada, além de constituir desrespeito aos deveres legais, configura óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do artigo 485 do CPC, o qual autoriza o juiz a conhecer de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, III e IV c/c 77, inciso V, e 274, parágrafo único, todos do CPC/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, dada a hipossuficiência financeira da parte autora. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado com as devidas cautelas legais, arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:05

Mudança de Classe Processual

22/08/2024, 09:38

Ausência de pressupostos processuais

17/08/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

17/08/2024, 11:58

Movimentação processual

17/08/2024, 11:58

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 14:29

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG Endereço: desconhecido Nome: AFONSO ANDRE DA COSTA MENDES Endereço: desconhecido Nome: ANA LUCIA MENDES JUSTINO Endereço: desconhecido Nome: LENA VANIA MENDES DE LIMA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: AUGUSTO LOBATO MENDES Endereço: desconhecido SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis- PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0000661-04.2019.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ANA LUCIA MENDES JUSTINO em face de AUGUSTO LOBATO MENDES, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, pelas razões fáticas e de direito, indicadas na peça vestibular. Extrai-se da exordial que o requerido é idoso e está acometido por diversas enfermidades, não possuindo mais condições de gerir, por si só, os atos da vida civil, razão pela qual outorgou poderes mediante procuração pública à sua filha Lea Suely da Costa Mendes. Dessa feita, a interessada pugna por sua nomeação como curadora provisória do demandado, pois afirma que sua irmã não está administrando de forma eficaz as finanças do curatelando. Embora a parte autora tenha pugnado pela desistência da ação, o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte declarou sua incompetência para atuar no feito e determinou a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA. Instado a se manifestar, o Douto Presentante do Ministério Público Estadual oficiou pela realização de Estudo Social, o que foi acatado pelo Juízo, contudo, a tentativa restou infrutífera, pois as partes não foram localizadas no endereço informado nos autos, que vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 485, IV, do CPC/2015 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o juízo verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em tais casos, conforme ditame do artigo 485, § 3º, do CPC/2015, o magistrado conhecerá da matéria de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso em tela, restou inviável a realização de estudo social, pois a parte interessada não foi localizada no endereço constante dos autos, desse modo, conclui-se que incorreu em desídia processual ao deixar de fornecer endereço preciso, correto e atualizado, sem comunicar este juízo ou seu patrono. Logo a não localização da parte interessada, além de constituir desrespeito aos deveres legais, configura óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do artigo 485 do CPC, o qual autoriza o juiz a conhecer de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, III e IV c/c 77, inciso V, e 274, parágrafo único, todos do CPC/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios, dada a hipossuficiência financeira da parte autora. Preclusas as vias impugnatórias, certificado o trânsito em julgado com as devidas cautelas legais, arquive-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(41)

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