Execução de Título Extrajudicial 0000888-23.2008.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000888-23.2008.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] ADVOGADO: HELIANE NUNES PIZA (OAB/PA 15.086) EXECUTADOS: VITRAL VIDROS LTDA (anteriormente CERAMICA ESTRELA DALVA LTDA) ARNO HERBERT WATERMANN LEONTINA ROSA WATERMANN PJe: 0000888-23.2008.8.14.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Vara Única de Uruará Última distribuição: 02/09/2021 Valor da causa: R$ 228.413,39 VISTOS. I. DO RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DA AMAZONIA S.A. em desfavor de Cerâmica Estrela Dalva Ltda (atualmente VITRAL VIDROS LTDA - ME), Arno Herbert Watermann e Leontina Rosa Watermann. A demanda executiva, fundamentada em Cédula de Crédito Industrial, foi originalmente proposta no ano de 1993, tendo sua petição inicial recebida em 19 de janeiro de 1994, perante a Comarca de Altamira/PA. Os executados foram devidamente citados em 02 de fevereiro de 1994, conforme certidão constante do ID 33735859, páginas 5 e 6 dos autos eletrônicos. Ao longo da tramitação processual, o feito experimentou diversas vicissitudes, incluindo períodos de suspensão em virtude de transações e renegociações do débito entre as partes. Notadamente, em 19 de junho de 2002, o exequente postulou a suspensão da execução em razão de um acordo celebrado, requerendo seu prosseguimento em 24 de janeiro de 2003. Posteriormente, em 08 de agosto de 2008, o processo foi remetido para esta Vara Única de Uruará, onde veio a ser novamente despachado em 03 de fevereiro de 2012, ocasião em que se determinou a intimação do exequente para manifestação de interesse no prosseguimento. Em 12 de agosto de 2014, uma diligência de penhora restou infrutífera, em razão da não localização do executado no momento da tentativa de constrição. Em 24 de março de 2015, foi noticiada a realização de uma nova transação entre o exequente e os executados, culminando com o pedido de suspensão da execução em 27 de novembro de 2015. Após um considerável lapso temporal sem movimentação, em 20 de julho de 2018, este Juízo determinou a intimação do exequente para que demonstrasse seu interesse no prosseguimento do feito. Em resposta, o exequente, em 06 de agosto de 2018, requereu a retomada da execução e a renovação da diligência de penhora, pleito este que foi reiterado em 29 de setembro de 2021 (ID 36246062), 01 de março de 2023 (ID 87576363) e 06 de outubro de 2023 (ID 102079152). Recentemente, por meio da decisão de ID 123777816, datada de 22 de agosto de 2024, este Juízo suscitou a aparente ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, concedendo prazo para as partes se manifestarem sobre o tema, em observância ao princípio do contraditório e à vedação de decisão surpresa. Em atendimento a essa determinação, o exequente apresentou a petição de ID 124616852, em 29 de agosto de 2024, arguindo a inocorrência da prescrição intercorrente e reiterando os pedidos de habilitação dos demais executados e de penhora do imóvel. Adicionalmente, em 01 de setembro de 2024, o exequente juntou o extrato atualizado do contrato e reforçou os pleitos de prosseguimento, confirmando o recolhimento das custas judiciais necessárias (ID 124898612). II. DA FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que a questão central a ser dirimida, antes de qualquer medida constritiva, reside na alegada ocorrência de prescrição intercorrente, conforme suscitado na decisão de ID 123777816. Contudo, após detida apreciação da manifestação do exequente (ID 124616852), verifica-se que a pretensão executória, por ora, não se encontra fulminada pela prescrição. Conforme demonstrado pelo exequente, a cédula de crédito industrial que embasa a presente execução, embora originariamente datada de 15 de abril de 1991, teve seu vencimento prorrogado por sucessivos aditivos contratuais. Inicialmente, o vencimento foi estipulado para 10 de abril de 2000, conforme documento de ID 33735857, página 3. Posteriormente, um novo aditivo rerratificou o contrato, estabelecendo o vencimento final da última parcela para 10 de janeiro de 2025, conforme se depreende do instrumento acostado ao ID 33735880, página 5, e corroborado pelo extrato judicial atualizado de ID 124898613, página 1. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que, em contratos de mútuo ou títulos de crédito com vencimento em parcelas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança corresponde à data de vencimento da última parcela, e não a eventuais vencimentos antecipados da dívida. Considerando que o vencimento final da obrigação está previsto para 10 de janeiro de 2025, e que a execução foi ajuizada em 1993, antes mesmo do vencimento original do título, não há que se falar, por ora, em prescrição da pretensão executória. A contagem do prazo prescricional para a execução somente se iniciará a partir da data de vencimento da última parcela, ou seja, 10 de janeiro de 2025. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente, que pressupõe a inércia do credor em impulsionar o feito, não se sustenta diante do histórico processual. O exequente demonstrou que, em todas as oportunidades em que foi intimado, manifestou-se nos autos, informando a situação do débito e requerendo as providências necessárias para o prosseguimento da execução. A morosidade apontada na tramitação do feito, em diversos momentos, não pode ser imputada à desídia do exequente, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente. Superada a questão prejudicial da prescrição, impõe-se o prosseguimento do feito executivo. O exequente, por meio da petição de ID 87576363, reiterada em ID 124898612, formulou dois pedidos essenciais para a continuidade da execução. O primeiro refere-se à habilitação e vinculação de todas as partes no sistema PJe, a saber: Cerâmica Estrela Dalva Ltda (atual VITRAL VIDROS LTDA-ME), Arno Herbert Watermann e Leontina Rosa Watermann. Tal medida é fundamental para assegurar a regularidade das intimações e a plena observância do contraditório. O segundo pedido consiste na penhora e avaliação do imóvel de Matrícula 004 (Registro anterior 515), denominado Sítio Ipacaraí – Lote 02, da Gleba 76, localizado na BR 230 - Rodovia Transamazônica, KM 196, NORTE – FAIXA, o qual se encontra vinculado por hipoteca em garantia do contrato. As custas judiciais necessárias para o cumprimento da diligência de penhora e avaliação já foram devidamente recolhidas, conforme comprovante de ID 102079153. Diante do exposto, e considerando que o exequente tem agido diligentemente no acompanhamento do processo, promovendo os atos que lhe incumbem para o regular processamento do feito, e que a dívida permanece em aberto, com vencimento final previsto para data futura, a retomada do curso normal da execução é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. AFASTAR, por ora, a prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos da fundamentação supra, acolhendo os argumentos apresentados pelo exequente na petição de ID 124616852. 2. DEFERIR o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 87576363, reiterado em ID 124898612, para: 2.1. Proceder à habilitação e vinculação de todas as partes executadas no sistema PJe, quais sejam: Cerâmica Estrela Dalva Ltda (atualmente VITRAL VIDROS LTDA - ME), Arno Herbert Watermann e Leontina Rosa Watermann. 2.2. Determinar o Oficial de Justiça que realize penhora e avaliação do imóvel de Matrícula 004 (Registro anterior 515), denominado Sítio Ipacaraí – Lote 02, da Gleba 76, localizado na BR 230 - Rodovia Transamazônica, KM 196, NORTE – FAIXA, vinculado por hipoteca em garantia do contrato, uma vez que as custas judiciais para tal diligência já foram recolhidas (ID 102079153). 2.3. Cumpridas diligências supra, INTIMEM-SE os executados pessoalmente da presente decisão e para, querendo, apresentarem manifestação sobre a penhora para os fins de direito. Cumpra-se. Uruará-PA, 07 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0000888-23.2008.8.14.0066 Requerente Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido Nome: CERAMICA ESTRELA DALVA LTDA Endereço: desconhecido Nome: VITRAL VIDROS LTDA Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 299, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DA AMAZÔNIA em face de CERÂMICA ESTRELA, ARNO HERBERT, LEONTINA ROSA WATERMANN. A inicial foi proposta na data de 22 de dezembro de 1993. O título que se intenta executar data de 15 de abril de 1991. A inicial foi recebida em 19 de janeiro de 1994, na comarca de Altamira/PA. Executados citados em 02 de fevereiro de 1994. Realizados atos de expediente para localização de bens. Em 19 de junho de 2002, o exequente postulou a suspensão da execução, em razão de transação entre as partes, requerendo seu prosseguimento na data de 24 de janeiro de 2003. Em 08 de agosto de 2008, a execução foi remetida para esta Vara única de Uruará, de forma que veio a ser novamente despachada na data de 03 de fevereiro de 2012, quando se determinou a intimação do exequente para manifestação de interesse. Em 12 de agosto de 2014, a diligência de penhora restou infrutífera pela não localização do executado, no momento do ato. Em 24 de março de 2015, foi informada a realização de nova transação entre exequente e executados, requerendo-se em 27 de novembro de 2015, a suspensão da execução novamente. Em 20 de julho de 2018, foi determinada a intimação para demonstração de interesse, tendo em vista o grande lapso temporal sem manifestação. Em 06 de agosto de 2018, o exequente requereu o prosseguimento do feito, requerendo a renovação de diligência de penhora, pedido que foi ratificado nas datas de 29 de setembro de 2021, 01 de março de 2023, 06 de outubro de 2023. Eis o relato. DECIDO. Verifico a existência de pedido de penhora de imóvel pendente de análise desde 06 de agosto de 2018. Em que pese a pendência na análise, necessário observar que antes de tal pedido o feito passou por longos períodos de paralisação sem manifestação do exequente. Sobre tal requerimento, antes de sua avaliação existe questão prejudicial ao mérito, posto que dispõe o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra que os títulos de crédito nela previstos prescrevem em 03 anos. No caso em análise, a cártula data de 15 de abril de 1991, tendo a execução sido ajuizada em 1993, a mais de 30 anos tramitando. Até o presente momento, embora o executado tenha sido citado, a diligência de penhora não foi realizada. Destaco que último marco interruptivo da prescrição consiste no despacho do juiz que procedeu ao recebimento da ação, datado de 19 de janeiro de 2004, na forma do art. 202, I do CC. Dispõe a jurisprudência do STJ, em análise de recurso especial: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) Assim, há aparente prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que o processo passou por períodos de paralisação superior a três anos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Contudo, em nome do contraditório efetivo, e vedação à decisão surpresa concedo o prazo de 05 dias, para as partes se manifestarem acerca da prescrição da pretensão executória. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 22 de agosto de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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