Recurso Extraordinário 0025977-85.2009.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0025977-85.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MARIA DA FÉ GADELHA DA SILVA, MARIA IRANEIDE MORAES, MARIA ODALICE DO NASCIMENTO AMINTAS, MARIA DE LOURDES SOARES LASSANCE MARTINS, OLÍMPIO MENDES FERREIRA, PAULO AUGUSTO SAINT CLAIR IGREJA, ROSANGELA MARIA JATY ABREU DOS SANTOS, RUBENS ACÁCIO FRANCO e FLORISBELA CARMO DA COSTA. REPRESENTANTE: RENATO SANTA BRÍGIDA OAB/PA 6947 DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0025977-85.2009.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID 33584777) interposto por com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, assim ementado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INTERSTÍCIO DE 5% PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença parcialmente procedente para condenar a instituição ao pagamento de diferenças salariais devidas a servidores públicos estaduais em razão do não cumprimento da progressão funcional horizontal de 5% entre níveis da mesma classe, prevista no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/1997, no períodoanterior a outubro de 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a progressão funcional horizontal aos servidores estaduais com base em interstício legal não observado pela administração; (ii) estabelecer se tal concessão afronta os limites orçamentários e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ou os entendimentos consolidados nas Súmulas e Temas de Repercussão Geral do STF. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional horizontal baseada em critérios legais objetivos constitui direito subjetivo do servidor público, desde que atendidos os requisitos normativos, e não se confunde com reajuste, equiparação ou aumento remuneratório vedado por lei. 1. A inobservância do interstício de 5% entre níveis da mesma classe foi reconhecida pela própria Administração Pública, conforme os Ofícios nº 0767/2005-GS e nº 0670/2005/GS/DGP, demonstrando a existência da obrigação legal e a omissão estatal no cumprimento da norma. 2. O argumento da UEPA de que a concessão judicial violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF e os Temas 19, 256, 624, 864 e 984 não se aplica ao caso, pois não se trata de reajuste vinculado ao salário-mínimo nem de equiparação remuneratória, mas de cumprimento de norma legal específica. 3. A ausência de demonstração de impacto fiscal concreto ou de extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal pela UEPA reforça a validade da decisão que determinou o pagamento das diferenças salariais devidas até agosto de 2005, respeitado o prazo prescricional. 4. O voto condutor reproduz fundamentos da decisão monocrática e enfrenta adequadamente as razões recursais, afastando alegação de nulidade por falta de fundamentação. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional horizontal prevista em lei específica constitui direito subjetivo do servidor público e não está sujeita à discricionariedade administrativa. 1. A superação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais. 2. A decisão judicial que determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional não se confunde com revisão geral anual nem viola a vedação de reajuste vinculada ao salário-mínimo.” Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUTOMATICIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de São Domingos do Araguaia contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito dos servidores públicos municipais à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 1.244/2007, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada observou corretamente a prescrição quinquenal; (ii) definir se a progressão funcional horizontal prevista na legislação municipal depende de avaliação periódica de desempenho para os servidores estabilizados; e (iii) avaliar a alegada inconstitucionalidade do art. 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007, notadamente quanto à suposta cumulação indevida de vantagens pecuniárias. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada reconhece corretamente a prescrição de trato sucessivo, limitando os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 1. A progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal nº 1.244/2007, ocorre de forma automática e independe de requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício de três anos e o efetivo exercício das funções públicas. 2. A exigência de avaliação especial de desempenho aplica-se exclusivamente ao período de estágio probatório, não sendo requisito para progressão dos servidores já estabilizados. 3. O art. 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 é constitucional, pois trata de adicional com base em critério diverso daquele previsto para o adicional por tempo de serviço, não configurando bis in idem nem afronta ao art. 37, XIV, da CF/88. 4. A vedação contida na Lei Complementar nº 173/2020 não alcança progressões funcionais derivadas de lei anterior à calamidade pública, como é o caso, tratando-se de reclassificação funcional e não de aumento remuneratório. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº é automática e independe de requerimento, desde que cumprido o interstício de três anos e comprovado o efetivo exercício. A avaliação de desempenho como requisito para progressão aplicase apenas ao período de estágio probatório, não sendo exigida dos servidores já efetivos. 2. A cumulação da progressão horizontal com o adicional por tempo de serviço não configura bis in idem, pois decorrem de fundamentos jurídicos diversos. 3. A Lei Complementar nº 173/2020 não impede a concessão de progressões funcionais fundadas em normas legais anteriores à decretação do estado de calamidade pública. 4. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 1.244/2007, arts. 24, 26 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ADI nº 0801984- 92.2018.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Pleno, j. 06.12.2023; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1421395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0800095-46.2023.8.14.0124, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª TDP, j. 24.02.2025; TJPR, Recurso Inominado nº 0007982- 22.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Pamela Paganini, 4ª Turma Recursal, j. 06.06.2022.” A parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 7º, IV; 37, X, XIII e §3º; e 169, §1º, da Constituição Federal, bem como afronta às Súmulas Vinculantes 4, 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal e aos Temas 19, 256, 624, 864 e 984 da repercussão geral. Argumenta que o acórdão recorrido teria reconhecido, de forma indevida, reajuste remuneratório em “efeito cascata” entre carreiras distintas, utilizando o salário-mínimo como indexador indireto de vencimentos. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 34480103). É o relatório. Decido. Da análise do acórdão recorrido constata-se que a turma julgadora entendeu consubstanciadas as condições necessárias para a obtenção do direito da progressão funcional horizontal pela aplicação direta da Lei Estadual n° 6.065/1997 concluindo, ao final que: “(...) restou incontroverso nos autos, conforme Ofícios nº 0767/2005-GS e nº 0670/2005/GS/DGP, que a própria Administração reconheceu o descumprimento do interstício de 5% previsto no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/1997, com implementação apenas a partir de outubro de 2005. Assim, o pedido autoral se limitou ao pagamento das diferenças não prescritas até agosto de 2005, em respeito à prescrição quinquenal. A pretensão não se confunde com reajuste salarial nem se funda em isonomia ou equiparação, mas sim em progressão funcional horizontal instituída por lei específica, com critérios objetivos e vinculantes. A alegação de que o cumprimento da obrigação imposta judicialmente violaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal revela-se improcedente à luz do art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000, que excepciona da vedação os atos derivados de determinação legal. Outrossim, inexiste nos autos demonstração de que a execução da sentença comprometeria os limites de gasto com pessoal ou implicaria risco concreto à gestão fiscal da universidade. A argumentação genérica quanto à discricionariedade orçamentária ou à ausência de previsão legislativa específica para revisão geral anual não tem aplicabilidade ao caso sub judice, porquanto não se trata de revisão geral ou aumento remuneratório, mas sim de cumprimento de progressão legalmente prevista e reconhecida. (...)” Desta forma, entendo pela aplicação da súmula 280/STF, uma vez que a questão controvertida nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da legislação local, in verbis: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. V – Nos termos da Súmula 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 1496658 SC, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2024 PUBLIC 09-08-2024)” Sendo assim, inadmito o recurso extraordinário, pela incidência da súmula 280/STF, consoante os termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição dos agravos previstos nos art.1.030, §§1º e 2º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/06/2026, 00:00

Recurso Extraordinário

29/05/2026, 08:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:03

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/03/2026, 13:20

Retificação de Classe Processual

10/03/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:19

Publicação

02/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO estando facultada a apresentação de contrarrazões.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 08:43

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:35

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:53

Publicação

11/12/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MARIA DA FE GADELHA DA SILVA, MARIA IRANEIDE MORAES, MARIA ODALICE DO NASCIMENTO AMINTAS, MARIA DE LOURDES SOARES LASSANCE MARTINS, OLIMPIO MENDES FERREIRA, PAULO AUGUSTO SAINT CLAIR IGREJA, ROSANGELA MARIA JATY ABREU DOS SANTOS, RUBENS ACACIO FRANCO, FLORISBELA CARMO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. INTERSTÍCIO DE 5% PREVISTO EM LEI ESTADUAL. DIREITO SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Universidade do Estado do Pará (UEPA) contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença parcialmente procedente para condenar a instituição ao pagamento de diferenças salariais devidas a servidores públicos estaduais em razão do não cumprimento da progressão funcional horizontal de 5% entre níveis da mesma classe, prevista no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/1997, no período anterior a outubro de 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a progressão funcional horizontal aos servidores estaduais com base em interstício legal não observado pela administração; (ii) estabelecer se tal concessão afronta os limites orçamentários e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ou os entendimentos consolidados nas Súmulas e Temas de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional horizontal baseada em critérios legais objetivos constitui direito subjetivo do servidor público, desde que atendidos os requisitos normativos, e não se confunde com reajuste, equiparação ou aumento remuneratório vedado por lei. A inobservância do interstício de 5% entre níveis da mesma classe foi reconhecida pela própria Administração Pública, conforme os Ofícios nº 0767/2005-GS e nº 0670/2005/GS/DGP, demonstrando a existência da obrigação legal e a omissão estatal no cumprimento da norma. O argumento da UEPA de que a concessão judicial violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF e os Temas 19, 256, 624, 864 e 984 não se aplica ao caso, pois não se trata de reajuste vinculado ao salário-mínimo nem de equiparação remuneratória, mas de cumprimento de norma legal específica. A ausência de demonstração de impacto fiscal concreto ou de extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal pela UEPA reforça a validade da decisão que determinou o pagamento das diferenças salariais devidas até agosto de 2005, respeitado o prazo prescricional. O voto condutor reproduz fundamentos da decisão monocrática e enfrenta adequadamente as razões recursais, afastando alegação de nulidade por falta de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A progressão funcional horizontal prevista em lei específica constitui direito subjetivo do servidor público e não está sujeita à discricionariedade administrativa. A superação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão da progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais. A decisão judicial que determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional não se confunde com revisão geral anual nem viola a vedação de reajuste vinculada ao salário-mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.065/1997, art. 47; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; CF/1988, art. 169, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1075 dos Recursos Repetitivos, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 15.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.421.395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 05.12.2023; TJPA, Ap. Cív. nº 0801431-31.2021.8.14.0003, Rel. Des.ª Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª TDP, j. 01.04.2024; TJPA, Ap. Cív. nº 0800761-53.2022.8.14.0004, Rel. Des.ª Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª TDP, j. 20.05.2024. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA DA FÉ GADELHA e outros RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0025977-85.2009.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. A Sessão foi presidida pelo Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO Nº 0025977-85.2009.8.14.0301 Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ (UEPA) contra decisão monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 0025977-85.2009.8.14.0301, mediante a qual se negou provimento ao recurso apelatório, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA DA FÉ GADELHA e outros, servidores públicos da UEPA, para condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes do interstício de 5% entre níveis da mesma classe, com base na Lei Estadual nº 6.065/1997, até agosto de 2005. A UEPA interpôs agravo interno (ID nº 22278731), alegando que a sentença viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, e que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo para reajustes salariais é vedada pela Súmula Vinculante nº 4. O agravo também destacou que a progressão funcional prevista na Lei nº 6.839/2006 não se confunde com reajuste geral anual, que depende de lei específica, e que a jurisprudência do STF e do TJPA reconhece a vedação ao uso do salário-mínimo como indexador de remuneração de servidores públicos. Contrarrazões ao agravo interno. (id. 22420733) É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Decisão monocrática por mim proferida, que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA DA FÉ GADELHA e outros. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 21322682): “(...)Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. No presente recurso a apelante insurge-se contra decisão que determinou o pagamento de valores retroativos concernentes à progressão funcional de 08/06/2004 a agosto de 2005 formulada pelos Autores/Apelados. Os Autores são servidores estáveis e alegam na exordial que a Ré não observou o interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe previsto no art. 47 da Lei n.º 6.065/97 devido até outubro de 2005, razão pela qual reclamam o pagamento das diferenças salariais não fulminadas pela prescrição. Pela análise dos Autos a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, ora Apelante, reconheceu que o pagamento do interstício salarial não estava sendo cumprido, conforme Ofício nº 0767/2005 – GS, de 14/10/2005, (Id. 16050759 - Pág. 1) por meio do qual a administração estadual reconheceu que o pagamento do interstício salarial não vinha ocorrendo, na medida em que Governo do Estado do Pará formalizou proposta para dar fim ao movimento grevista, na qual se comprometia a implementar a diferença salarial. Há até a informação, por meio do Ofício n.º 0670/2005/GS/DGP (Id. 16050759 - Pág. 2), de que o pagamento seria implementado em folha em outubro de 2005, com efeito retroativo a setembro de 2005, restando comprovada a inobservância à Lei n.º 6.065/97. Previa a Lei Estadual nº 6.065/97, vigente no período reclamado, que: Art. 47 - A estrutura salarial do Quadro Efetivo dos Servidores Técnico- Administrativos da Universidade do Estado do Pará está hierarquizada em classes e estas, em níveis crescentes de valores salariais, conforme Anexo VII desta Lei. Parágrafo único - A diferença de um nível para outro da mesma classe é de 5% (cinco por cento). As alegações suscitadas pela Universidade do Estado do Pará não merecem prosperar, pois a Apelante não comprovou a ausência e ou comprometimento da disponibilidade orçamentária, nem sequer se cumprir o determinado pela sentença acarretaria o alcance do limite prudencial de gastos. Prevalece o entendimento pacificado pela Primeira Seção do Colendo STJ, quando do julgamento do Tema nº 1075 de Recursos Repetitivos (16/05/2022), Vejamos: Questão submetida a Julgamento: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. TESE Tema nº 1075 de Recursos Rpetitivos: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Há inclusive jurisprudência do Colendo STJ condizentes com este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Entendimento que reverbera em decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1075 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alenquer, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o município a efetivar a progressão horizontal pleiteada pela autora, bem como a pagar os correspondentes valores retroativos, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O município apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença, pela impossibilidade de julgamento antecipado do mérito antes de se oportunizar a produção de provas por parte da Fazenda. Além de não contestar a demanda, o município não compareceu ao processo após a citação, o que acarretou o efeito processual da revelia, previsto no art. 346 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Arguição de prescrição rejeitada, nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, visto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. 4. A demandante é servidora pública municipal concursada e preenche o requisito legal para receber a progressão horizontal por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº. 047/1997. Atendida a exigência legal para a progressão, a Administração deve implementar tal direito subjetivo, não podendo manifestar recusa sob alegação de limitação orçamentária. Tema 1075 do STJ. 5. A pretensão veiculada no recurso adesivo deve ser parcialmente acolhida. Sendo a sentença ilíquida, a verba honorária deve ser arbitrada somente após a liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Recursos conhecidos. Apelo do município desprovido. Apelação adesiva parcialmente provida. Sentença modificada apenas quanto aos honorários de sucumbência. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-31.2021.8.14.0003 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. REDE PÚBLICA MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPLEMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. NÍVEL II PARA O NÍVEL III DA CARREIRA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.203/2012. OMISSÃO INJUSTIFICADA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1075 DO STJ. PROGRESSÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Almeirim/PA contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da respectiva Comarca, que concedeu a segurança pleiteada no mandamus, determinando a implementação da progressão vertical da professora impetrante, bem como o pagamento das diferenças devidas, a partir da impetração. 2. O município apelante arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e de perda do objeto do mandamus, pois a impetrante teria formalizado requerimento administrativo sem a documentação correta, deixando de atender os requisitos legais. Verifica-se que as preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito do writ, razão pela qual devem ser rechaçadas. Preliminares rejeitadas. 3. A partir da leitura dos arts. 56 a 58 da Lei Municipal nº. 1.203/2012, conclui-se que a progressão funcional acadêmica: a) ocorre no mesmo cargo, em níveis estabelecidos de acordo com a titulação profissional; b) exige apenas requerimento administrativo, instruído com o diploma que atenda aos requisitos específicos para cada nível; c) é automática; d) não exige a observância de interstícios; e) não está condicionada à verificação prévia de disponibilidade financeira; f) deve possuir relação com a atividade do servidor. 4. A professora apelada atendeu a todos os requisitos para progredir em sua carreira, especificamente do Nível II para o Nível III, fazendo jus ao acréscimo de 15% (quinze por cento) em seu vencimento base. Destaca-se que o art. 66, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 1.203/2012, prevê o deferimento tácito da progressão, caso não haja manifestação em contrário no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Atendida a exigência legal para a progressão, a Administração deve implementar tal direito subjetivo, não podendo manifestar recusa sob alegação de limitação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800761-53.2022.8.14.0004 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/05/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. (...)” Ora, sem maiores delongas, até mesmo em razão de a decisão vergastada transcrita ao norte ter esmiuçado os inconformismos trazidos pelo Agravante neste recurso, não há o que se falar em reforma da decisão monocrática, pois, repise-se, restou cristalino o entendimento que fundamentou a decisão ora combatida. No caso concreto, restou incontroverso nos autos, conforme Ofícios nº 0767/2005-GS e nº 0670/2005/GS/DGP, que a própria Administração reconheceu o descumprimento do interstício de 5% previsto no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/1997, com implementação apenas a partir de outubro de 2005. Assim, o pedido autoral se limitou ao pagamento das diferenças não prescritas até agosto de 2005, em respeito à prescrição quinquenal. A pretensão não se confunde com reajuste salarial nem se funda em isonomia ou equiparação, mas sim em progressão funcional horizontal instituída por lei específica, com critérios objetivos e vinculantes. A alegação de que o cumprimento da obrigação imposta judicialmente violaria os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal revela-se improcedente à luz do art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000, que excepciona da vedação os atos derivados de determinação legal. Outrossim, inexiste nos autos demonstração de que a execução da sentença comprometeria os limites de gasto com pessoal ou implicaria risco concreto à gestão fiscal da universidade. A argumentação genérica quanto à discricionariedade orçamentária ou à ausência de previsão legislativa específica para revisão geral anual não tem aplicabilidade ao caso sub judice, porquanto não se trata de revisão geral ou aumento remuneratório, mas sim de cumprimento de progressão legalmente prevista e reconhecida. Em situações semelhantes, este Egrégio Tribunal já se pronunciou nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA UEPA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE NÍVEIS DE CLASSE. ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 6.065/97. VALORES JÁ INCORPORADOS ADMINISTRATIVAMENTE DESDE SETEMBRO 2005.LEGALIDADE DO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pela Universidade do Estado do Pará – UEPA contra decisão monocrática que negara provimento à Apelação Cível apresentada contra sentença de parcial procedência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, ajuizada por servidores públicos estaduais. Os autores pleiteiam o pagamento de valores retroativos devidos entre abril/1999 e agosto/2005, decorrentes da não observância do interstício de 5% entre níveis da mesma classe, conforme previsão do art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/97. A sentença condenou a UEPA ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. A decisão monocrática manteve a sentença, o que motivou a interposição do presente Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se há respaldo legal para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do interstício previsto no art. 47 da Lei nº 6.065/97, mesmo na ausência de previsão orçamentária; (ii) estabelecer se a decisão agravada incorreu em erro ao desconsiderar a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal para obstar o pagamento dos valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito à percepção da diferença remuneratória de 5% entre os níveis da mesma classe encontra respaldo expresso no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/97, em consonância com o Anexo VII da norma, constituindo vantagem legalmente prevista e incorporada administrativamente a partir de 2005. 4.A cobrança dos valores retroativos, anteriores a setembro de 2005, está autorizada em razão do reconhecimento administrativo da vantagem e da ausência de negativa formal do direito, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ quanto à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. 5.A alegação de ausência de previsão orçamentária ou de impedimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal não exime a Administração Pública do cumprimento de obrigação legalmente reconhecida, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 6.O ato de concessão da vantagem não está sujeito ao juízo discricionário da Administração, tratando-se de ato vinculado cuja legalidade pode ser objeto de controle judicial, sem violação ao princípio da separação dos Poderes. 7.Os precedentes citados na decisão agravada são pertinentes, uma vez que tratam de demandas análogas e refletem entendimento consolidado quanto à matéria discutida. Inexistindo argumentos novos ou elementos aptos a infirmar a fundamentação da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do decisum agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O servidor público estadual submetido ao Plano Especial de Cargos e Salários da UEPA tem direito à percepção da diferença de 5% entre os níveis da mesma classe, conforme previsto no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/97. 2.O pagamento dos valores retroativos dessa vantagem não pode ser obstado por ausência de previsão orçamentária ou pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a vantagem estiver legalmente assegurada. 3.A ausência de negativa formal da Administração e o reconhecimento parcial da vantagem autorizam a cobrança das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 4.A concessão de vantagem legalmente prevista configura ato vinculado, sujeito ao controle judicial de legalidade, sem que isso configure afronta ao princípio da separação dos Poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei Estadual nº 6.065/97, art. 47; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 19, § 1º, IV; CPC, arts. 85, § 3º, I, e § 2º, I a IV; RE 870.947; REsp 1.495.146. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 30.428/RO, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 23.02.2010, DJe 15.03.2010; STJ, AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 06.12.2018, DJe 19.12.2018; TJPA, Apelação Cível nº 0037722-96.2008.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 21.06.2021. ACÓRDÃO (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0040223-23.2008.8.14.0301 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85 DO STJ). PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA PREVISTA NA LEI 6.065/97. VALORES JÁ INCORPORADOS ADMINISTRATIVAMENTE DESDE SETEMBRO 2005. COBRANÇA DO RETROATIVO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE. 1- A questão em análise reside em verificar a ocorrência de inépcia da inicial por não apontar e qualificar os autores, bem como, por não descrever com clareza a causa de pedir e pedido. 2-Da análise dos autos, observa-se que consta da inicial os autores são servidores públicos estaduais, submetidos ao Plano Especial de Cargos e Salários da UEPA, lei nº 6.065/97, sendo que em abril de 1999, a Apelada não mais cumprira o disposto no art. 47 de referida lei, voltando a fazê-lo somente em outubro de 2005, pagando-se retroativo a setembro de 2005, pelo que ingressaram em juízo para cobrar os valores não pagos durante o intervalo entre abril/99 a agosto/2005. 3-Constata-se que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, conforme exposto no parágrafo anterior, não havendo de se cogitar de falta clareza da causa de pedir e pedido que levem a extinção do processo. 4-A seu turno, no que concerne à indicação e qualificação dos autores, constata-se que a inicial nomeia e qualifica a autora Lena Vânia Assis da Cruz da Silva, além de expressamente mencionar e outros constantes da lista anexa, lista esta que integra a inicial em que consta os nomes e as qualificações dos demais autores, de forma que não resta violada a regra do art. 282 II do CPC/73, diploma processual vigente à época. 5-Desta forma, em que pese não haver sido utilizada a melhor técnica na forma de indicar e qualificar as partes, observa-se que restou suprida a finalidade do dispositivo legal tido por violado, não causando prejuízo à marcha processual. 6-Ademais, impende registrar que o fato de haver descrição específica das circunstâncias de cada Apelante não traz qualquer prejuízo ou impossibilidade no julgamento do mérito, uma vez que a liquidação de sentença irá sanar referida situação, como bem observou o Ministério Público em seu parecer, senão vejamos o que diz o ilustre Procurador: 7- Teoria da causa madura. Encontrando-se a presente demanda em condições de imediato julgamento, passa-se a análise do mérito. No caso dos autos, os Apelantes pretendem por meio da presente ação, perceber os valores retroativos (entre abril/99 a agosto/2005), referentes ao interstício previsto no art. 47 da Lei Estadual nº 6.065/97. 8- Prejudicial de Prescrição do Fundo de Direito. Inexistindo a negativa expressa do Direito pleiteado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, havendo, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 85). Prejudicial rejeitada. 9-Mérito. No mérito, impende registrar que a Lei Estadual nº 6.065/97, que dispunha sobre a Estrutura Organizacional e Plano Especial de Cargos e Salários da UEPA, revogada pela lei nº 6.839/2006, estabelecia em seu art. 47, vantagem financeira decorrente da diferença de um nível para outro da mesma classe. 10-Da análise dos documentos, observa-se que há o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, tendo a Administração começado a aplicá-lo a partir de 2005, dando ensejo à cobrança pelo período anterior não prescrito. 11-Verifica-se que em sua defesa, a Apelada não nega o direito dos Apelantes, cujo reconhecimento administrativo o incorporou a partir de setembro de 2005, limitando-se apenas a alegar a impossibilidade de pagamento diante da previsão contida no art. 169 da Constituição Federal. Entretanto, referidas alegações não têm o condão de retirar direitos do servidor público, direitos estes que foram garantidos por força de lei em franco atendimento dos direitos constitucionais assegurados, sobretudo quando sequer foram comprovadas. Precedentes do STF e STJ. 12-Deste modo, assiste razão aos Apelantes, impondo-se a procedência da ação à perceber os valores anteriores à setembro de 2005, considerando o lapso prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, cujos valores serão aferidos em sede de liquidação de sentença. 13-Consectários legais. Tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa referente a servidor público, os juros moratórios devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do IPCA-E. Item 3.1.1 do Resp 1.495.146 – MG (Tema 905) ressalvando que, em eventual modulação do tema 810 pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. Necessidade de alteração da fixação dos juros moratórios e da correção monetária. 14-Honorários sucumbenciais a serem arbitrados em fase de liquidação consoante art. 85, §4º, II, do CPC/15, ante a iliquidez da sentença. 15- Apelação conhecida e provida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0037722-96.2008.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/06/2021) Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 21322682, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 04/08/2025

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: MARIA DA FÉ GADELHA E OUTROS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINÁRIA PARA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL C/C VALORES RETROATIVOS, proposta por MARIA DA FÉ GADELHA e OUTROS em face da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ora Apelante. Consta de exordial que os apelados são servidores públicos estaduais pertencentes ao quadro de pessoal da Universidade do Estado do Pará- UEPA e que estão submetidos ao Plano Especial de Cargos e Salários da Universidade do Estado do Pará- UEPA, Lei nº 6065/97, que prevê, em seu art. 47, o interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe. Alegaram que, apesar da previsão legal, os servidores da UEPA somente foram enquadrados no Plano Especial de Cargos e Salários a partir de julho de 1998, afirmando que em abril de 1999, a ré deixou de cumprir a diferença salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe, ocasionando o achatamento e nivelamento salarial dos servidores. O direito ao interstício salarial foi reconhecido pelo Estado, sendo incorporado a partir de outubro de 2005(retroativo a setembro de 2005). Assim, os requerentes pugnaram pela procedência do pedido afim de determinar a condenação da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ ao pagamento dos valores retroativos até agosto de 2005, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. O Magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: “Posto isto e considerando o que mais tem nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar ao requerido que pague as diferenças referentes ao interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe até agosto de 2005, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Sobre os valores retroativos fixados, determino a incidência de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146. Honorários pelo Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública que não excede quinhentos salários mínimos, o presente caso está inserido na exceção prevista no artigo 496, §3º, II do CPC, razão pela qual deixo de remeter os autos ao TJE para a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.” A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação, alegando a impossibilidade de conceder vantagem a servidores públicos sem autorização legal, sustentando que o Estado se encontra em limite prudencial de gastos públicos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Defendeu então a necessidade de observância à vinculação de reajuste à previsão orçamentária. Assim, requereu o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença guerreada, pelos motivos expostos. A parte apelada apresentou contrarrazões. Id 16050833. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. Id.17705058. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e passo a julgá-lo de forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932 do CPC c/c art. 133 do Regimento Interno deste E. TJPA. No presente recurso a apelante insurge-se contra decisão que determinou o pagamento de valores retroativos concernentes à progressão funcional de 08/06/2004 a agosto de 2005 formulada pelos Autores/Apelados. Os Autores são servidores estáveis e alegam na exordial que a Ré não observou o interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe previsto no art. 47 da Lei n.º 6.065/97 devido até outubro de 2005, razão pela qual reclamam o pagamento das diferenças salariais não fulminadas pela prescrição. Pela análise dos Autos a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, ora Apelante, reconheceu que o pagamento do interstício salarial não estava sendo cumprido, conforme Ofício nº 0767/2005 – GS, de 14/10/2005, (Id. 16050759 - Pág. 1) por meio do qual a administração estadual reconheceu que o pagamento do interstício salarial não vinha ocorrendo, na medida em que Governo do Estado do Pará formalizou proposta para dar fim ao movimento grevista, na qual se comprometia a implementar a diferença salarial. Há até a informação, por meio do Ofício n.º 0670/2005/GS/DGP (Id. 16050759 - Pág. 2), de que o pagamento seria implementado em folha em outubro de 2005, com efeito retroativo a setembro de 2005, restando comprovada a inobservância à Lei n.º 6.065/97. Previa a Lei Estadual nº 6.065/97, vigente no período reclamado, que: Art. 47 - A estrutura salarial do Quadro Efetivo dos Servidores Técnico- Administrativos da Universidade do Estado do Pará está hierarquizada em classes e estas, em níveis crescentes de valores salariais, conforme Anexo VII desta Lei. Parágrafo único - A diferença de um nível para outro da mesma classe é de 5% (cinco por cento). As alegações suscitadas pela Universidade do Estado do Pará não merecem prosperar, pois a Apelante não comprovou a ausência e ou comprometimento da disponibilidade orçamentária, nem sequer se cumprir o determinado pela sentença acarretaria o alcance do limite prudencial de gastos. Prevalece o entendimento pacificado pela Primeira Seção do Colendo STJ, quando do julgamento do Tema nº 1075 de Recursos Repetitivos (16/05/2022), Vejamos: Questão submetida a Julgamento: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público. TESE Tema nº 1075 de Recursos Rpetitivos: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Há inclusive jurisprudência do Colendo STJ condizentes com este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. PROCESSO Nº. 0025977-85.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) Entendimento que reverbera em decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1075 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO ADESIVO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Alenquer, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o município a efetivar a progressão horizontal pleiteada pela autora, bem como a pagar os correspondentes valores retroativos, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O município apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença, pela impossibilidade de julgamento antecipado do mérito antes de se oportunizar a produção de provas por parte da Fazenda. Além de não contestar a demanda, o município não compareceu ao processo após a citação, o que acarretou o efeito processual da revelia, previsto no art. 346 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Arguição de prescrição rejeitada, nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, visto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. 4. A demandante é servidora pública municipal concursada e preenche o requisito legal para receber a progressão horizontal por antiguidade, nos termos da Lei Municipal nº. 047/1997. Atendida a exigência legal para a progressão, a Administração deve implementar tal direito subjetivo, não podendo manifestar recusa sob alegação de limitação orçamentária. Tema 1075 do STJ. 5. A pretensão veiculada no recurso adesivo deve ser parcialmente acolhida. Sendo a sentença ilíquida, a verba honorária deve ser arbitrada somente após a liquidação. Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Recursos conhecidos. Apelo do município desprovido. Apelação adesiva parcialmente provida. Sentença modificada apenas quanto aos honorários de sucumbência. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801431-31.2021.8.14.0003 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. REDE PÚBLICA MUNICIPAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPLEMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. NÍVEL II PARA O NÍVEL III DA CARREIRA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.203/2012. OMISSÃO INJUSTIFICADA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1075 DO STJ. PROGRESSÃO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo município de Almeirim/PA contra sentença proferida pelo Juízo Vara Única da respectiva Comarca, que concedeu a segurança pleiteada no mandamus, determinando a implementação da progressão vertical da professora impetrante, bem como o pagamento das diferenças devidas, a partir da impetração. 2. O município apelante arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir e de perda do objeto do mandamus, pois a impetrante teria formalizado requerimento administrativo sem a documentação correta, deixando de atender os requisitos legais. Verifica-se que as preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito do writ, razão pela qual devem ser rechaçadas. Preliminares rejeitadas. 3. A partir da leitura dos arts. 56 a 58 da Lei Municipal nº. 1.203/2012, conclui-se que a progressão funcional acadêmica: a) ocorre no mesmo cargo, em níveis estabelecidos de acordo com a titulação profissional; b) exige apenas requerimento administrativo, instruído com o diploma que atenda aos requisitos específicos para cada nível; c) é automática; d) não exige a observância de interstícios; e) não está condicionada à verificação prévia de disponibilidade financeira; f) deve possuir relação com a atividade do servidor. 4. A professora apelada atendeu a todos os requisitos para progredir em sua carreira, especificamente do Nível II para o Nível III, fazendo jus ao acréscimo de 15% (quinze por cento) em seu vencimento base. Destaca-se que o art. 66, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 1.203/2012, prevê o deferimento tácito da progressão, caso não haja manifestação em contrário no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Atendida a exigência legal para a progressão, a Administração deve implementar tal direito subjetivo, não podendo manifestar recusa sob alegação de limitação orçamentária. Tema 1075 do STJ. Progressão devida. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800761-53.2022.8.14.0004 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 20/05/2024 ) Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão apelada em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA FE GADELHA DA SILVA e outros (8) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0025977-85.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. MARIA DA FE GADELHA DA SILVA E OUTROS ajuizaram AÇÃO DE CONHECIMENTO contra a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que os autores são servidores públicos estaduais pertencentes ao Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Pará – UEPA e que estão submetidos ao Plano Especial de Cargos e Salários Universidade do Estado do Pará – UEPA, Lei n° 6.065/97, que prevê, em seu art. 47, o interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe. Asseveram que, não obstante a previsão legal, os servidores da UEPA somente foram enquadrados no Plano Especial de Cargos e Salários a partir de julho de 1998. Afirmam que, em abril de 1999, a ré deixou de cumprir a diferença salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe, causando o achatamento e nivelamento salarial dos servidores. Aduzem que o direito ao interstício salarial foi reconhecido pelo Estado, sendo incorporado a partir de outubro de 2005 (retroativo a setembro de 2005). Pugnam ao final, pela procedência do pedido, a fim de determinar a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos até agosto de 2005, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Juntaram os documentos de fls. 13-186. Citada, a ré apresentou contestação aos autos, arguindo a inépcia da inicial, a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos autores e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a incongruência entre o texto da Lei nº 6.065/97 e as limitações impostas pela Constituição Federal, que o ofício apresentado pelos autores data de 2002 e que a situação financeira da instituição mudou desde então, que o Anexo VII da Lei nº 6.065/97 é vinculado diretamente ao salário mínimo, o que é constitucionalmente vedado e que a mencionada lei foi revogada pela Lei nº 6.839/2006. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Não houve réplica e foi anunciado o julgamento antecipado da lide. os autos foram remetidos ao Ministério Público que declinou de atuar. Relatei. Decido. Inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o direito invocado e o pedido se encontram em conformidade com a causa de pedir. Ademais, a peça preambular, da forma como está narrada, possui redação simples e lógica, possibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto à qualificação dos autores, esta se encontra à fl. 12 dos autos. Prescrição. A prescrição contra a Fazenda Pública nas ações pessoais regula-se até hoje pelo Decreto Federal nº 20.910, de 01 de janeiro de 1932, que estabelece, em seu art. 1º, o lapso temporal de 5 (cinco) anos para sua ocorrência, contados da data do ato ou fato de que se origina. Nesse passo, são as lições de Hely Lopes Meirelles[1]: A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas Autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec. Ditatorial (com força de lei), 20.910 de 06 de janeiro de 1932, complementado pelo Decreto Lei 4.597 de 19 de agosto de 1942. Essa prescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, Fundações Públicas (...). A respeito do tema é pacífica a jurisprudência do STJ, consoante o seguinte aresto que trago à colação: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes (...). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, conforme dispõe Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993) Portanto, a prescrição atingirá as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Mérito. Defendem os autores que a ré não observou o interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe previsto no art. 47, da Lei n° 6.065/97 até outubro de 2005, pelo que reclamam o pagamento das diferenças salariais decorrentes não acobertadas pela prescrição quinquenal. Previa a Lei Estadual nº 6.065/97, vigente no período reclamado, que: Art. 47 - A estrutura salarial do Quadro Efetivo dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Pará está hierarquizada em classes e estas, em níveis crescentes de valores salariais, conforme Anexo VII desta Lei. Parágrafo único - A diferença de um nível para outro da mesma classe é de 5% (cinco por cento). Observo que, conforme Ofício nº 0767/2005 – GS, de 14/10/2005, juntado à fl. 152 dos autos, a administração estadual reconheceu que o pagamento do interstício salarial não vinha ocorrendo, na medida em que Governo do Estado do Pará formalizou proposta para dar fim ao movimento grevista, na qual se comprometia a implementar a diferença salarial. Também, no Ofício nº 0670/2005/GS/DGP, de 15/09/2005 (fl. 153), há a informação de que a aplicação do interstício entre níveis salariais previsto na Lei nº 6.065/97 deveria ser implementada para a folha de pagamento do mês de outubro de 2005. Assim, decorre do conjunto probatório colacionado aos autos que a ré realmente não vinha respeitando a previsão legal e passou a fazê-lo apenas em outubro de 2005 com efeitos retroativos a setembro de 2005. Defendeu o réu de forma genérica a incongruência entre o texto da Lei nº 6.065/97 e as limitações impostas pela Constituição Federal. Não merece acolhimento o argumento, pois o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. Neste sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI N.º 1.238, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, § 1º, DA CRFB. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à suposta violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113 do ADCT estende-se a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A normas impugnadas tratam de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima”, instituindo mobilidade na carreira, prevendo cargos de provimento efetivo e em comissão, remuneração para o regime de plantão, progressão horizontal e vertical, concessão de adicionais de interiorização, de qualificação, de fiscalização e de penosidade, além de fixar o vencimento básico, e normas conexas à sua efetivação. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário. 4. Considerando que a norma produziu efeitos e permitiu o pagamento de verbas de natureza alimentar e considerando a dúvida inicial quanto ao alcance da norma da Constituição Federal, presentes os requisitos do art. 27 da Lei n.º 9.868/99, de modo que, a fim de preservar a segurança jurídica, propõe-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da data da publicação da ata do presente julgamento. 5. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente, a fim de declarar inconstitucionais os artigos 4º, incisos II e IV; 6º, parágrafo único; 8º; 10 a 13; 19 a 21; 26; 28 a 30; 32 a 34; 36; 37; 39 a 49; 55 a 57; e os Anexos I a III, todos da Lei nº 1.238, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc. (STF - ADI: 6118 RR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifei) Além disso, sustento que o Anexo VII da Lei nº 6.065/97 seria vinculado diretamente ao salário mínimo, o que é constitucionalmente vedado, mas tal afirmação não é verdadeira, na medida em que o mencionado anexo traz os valores a serem observados a titulo de remuneração sem qualquer referência ao salário-mínimo. Por fim, como apontou o réu, a Lei nº 6.065/97 realmente veio a ser revogada pela Lei nº 6.839/2006, entretanto, esta manteve a estrutura salarial hierarquizada em classes, assegurando a diferença de 5% em relação a cada uma as classes, conforme dos arts. 39 e 40: Art. 39. A estrutura salarial dos níveis de que trata o art. 29 desta Lei compreende três classes identificadas por letras, que se desdobram em quatro referências salariais indicadas por símbolos romanos, que correspondem aos vencimentos constantes no Anexo V desta Lei. Art. 40 A variação percentual entre as referências consecutivas das classes, de que trata o artigo anterior, será de 5% (cinco por cento). Assim, a despeito da revogação da lei em 2006, o que sequer interferiria na lide diante do período não prescrito discutido (08/06/2004 a agosto de 2005), observa-se a ocorrência de continuidade normativa diante da reedição da regra. Pelo exposto, acolho a pretensão dos autores de perceber a diferença de valores devida até agosto de 2005, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Dispositivo. Posto isto e considerando o que mais tem nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar ao requerido que pague as diferenças referentes ao interstício salarial de 5% entre um nível e outro da mesma classe até agosto de 2005, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação. Sobre os valores retroativos fixados, determino a incidência de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146. Honorários pelo Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública que não excede quinhentos salários mínimos, o presente caso está inserido na exceção prevista no artigo 496, §3º, II do CPC, razão pela qual deixo de remeter os autos ao TJE para a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, 13 de junho de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz Auxiliar respondendo 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE P3 [1] Direito Administrativo Brasileiro, 28ª Edição, p. 700.

15/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(82)