Execução de Título Extrajudicial 0110333-03.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0110333-03.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO Nº 164- CENTRO, SÃO PAULO/SP, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 EXECUTADO: ATACADÃO HORTIFRIOS LTDA, FRANCIDALVA FLOR Nome: ATACADÃO HORTIFRIOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: FRANCIDALVA FLOR Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0110333-03.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO interposta por BANCO SAFRA S/A em face de ATACADÃO HORTIFRIOS, baseada em CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Em Id. 108047539 - Pág. 1, foi determinada a intimação do requerido para manifestação acerca da prescrição do débito. Após manifestação, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução de Cédula de Crédito Bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2017, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu entre 2014,. Não apenas isso, constata-se que há muito transcorrido o prazo trienal da prescrição ( art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.) sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de viabilizar a citação válida do requerido. Desta forma, a falta de citação decorreu por culpa EXCLUSIVA da parte autora, seja por não recolher tempestivamente as custas para a realização do ato, seja por se quedar inerte às intimações do juízo. Frise-se que incumbe ao autor viabilizar a citação da parte ré, impulsionando o feito neste propósito (CPC, art. 240, §2º), independentemente de intimação do Juízo, vez que se trata de obrigação ex lege. Desta forma, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, a citação válida não se verificou, não terem sido recolhidas as custas processuais, a decretação da prescrição é medida que se impõe. Gravosa é a total desídia do autor quanto a adoção das diligências pertinentes, provocando demora do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual não adotou a postura positiva para o correto ajuizamento da ação e consequente formação integral da lide, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo dentro do prazo legal, ensejando a ocorrência da prescrição da pretensão, uma vez que deixou transcorrer o prazo trienal, sem providenciar as cutas da citação em momento oportuno, impedindo, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme art. art. 240, §2º, CPC/15, POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 03 (três) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 22 de Agosto de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: RUA XV DE NOVEMBRO Nº 164- CENTRO, SÃO PAULO/SP, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 EXECUTADO: ATACADÃO HORTIFRIOS LTDA, FRANCIDALVA FLOR Nome: ATACADÃO HORTIFRIOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: FRANCIDALVA FLOR Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0110333-03.2015.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de execução de Cédula de Crédito Bancário cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, de modo que o exequente deveria ter promovido a citação dos executados até 2017, ainda que por edital, uma vez que a última parcela do débito venceu entre 2014, ônus do qual não se desincumbiu. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122102004200000000043308782 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122102005800000000043308783 DOC 02- Atos Diversos.pdf Documento de Migração 21122102011900000000043308784 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122102014700000000043308785 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081008313703400000070571074 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081008313703400000070571074 Petição Petição 22110318572827800000077030407 4152274-01dw-2331520 - 1 - petição de regularização da representação process Petição 22110318572844800000077030408 4152274-02dw-2331520 - 2 - procuração Documento de Comprovação 22110318572882600000077030409 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060612385349600000089258149 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060612385349600000089258149 Petição Petição 23081012113674600000092943246 6577403-01dw-2702642_01_peticao de suspensao pelo 921 iii cpc h Petição 23081012113702800000092992377 Certidão Certidão 23111713181236700000098278591

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0110333-03.2015.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Intimo também, para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. Belém, 10 de agosto de 2022. BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

11/08/2022, 00:00

Documentos

•23/08/2024, 00:00