Procedimento Comum Cível 0804317-64.2021.8.14.0015 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804317-64.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 11:14

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:20

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:18

Decurso de Prazo

10/07/2025, 19:45

Decurso de Prazo

10/07/2025, 19:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 19:44

Decurso de Prazo

10/07/2025, 19:43

Definitivo

05/07/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/07/2025, 15:03

Publicação

26/05/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Nome: GILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Passagem da Paz, 105, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-020 Nome: ANA LUCIA DE SOUZA LIMA Endereço: Travessa Miguel Florenço, 57, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-080 Nome: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 150, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA FILHO Endereço: Alameda Pedro Teixeira, 243, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-310 Nome: JANILDA FAVACHO BENTES Endereço: Alameda Cerejeira, 08, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-128 Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO, STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804317-64.2021.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por IGEPREV contra sentença prolatada nos autos da ação ordinária promovida por GILSON DOS SANTOS SILVA e OUTROS. O Ente embargante requer que seja suprida a omissão a fim de que passe a constar no dispositivo da referida sentença a condenação do requeridos em custas e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. I. Juízo de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, na medida em que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo (art. 1023 do CPC), bem como foram opostos dentro do prazo legal. Presentes também os demais pressupostos recursais, a saber: legitimidade e interesse recursal, regularidade formal, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos por este juízo. II. Mérito recursal. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de improcedência dos pedidos formulados nos presentes embargos. Explico. A sentença ora embargada reconheceu a improcedência dos pedidos autorais, condenando-os em custas e honorários, porém com exigibilidade suspensa por cinco anos, diante da assistência judicial deferida em despacho inicial. Insurge-se o embargante quanto a gratuidade processual concedida aos requerentes/embargados, pois, pelo fato de serem servidores públicos, teriam condições de arcar com os supramencionados custos. Quanto à impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o ente embargante apresentou alegações genéricas, sem trazer elementos concretos e comprovantes de subsídios como fez somente em embargos de declaração e não com a impugnação. A gratuidade foi concedida na decisão inicial e não no momento da sentença, portanto, preclusa a apresentação de indicativos contrários à alegação de hipossuficiência. ISTO POSTO, rejeito dos presentes embargos de declaração, ao tempo em que mantenho a sentença atacada em sua integralidade, sem ressalvas ou acréscimos. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, retorne-se os autos a 2ª Turma de Direito Público para apreciação da apelação interposta. Publique. Registre. Intime. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 14:44

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Advogados do(a) REQUERENTE: STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA - PA29741, PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO - PA013086-A Nome: GILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Passagem da Paz, 105, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-020 Nome: ANA LUCIA DE SOUZA LIMA Endereço: Travessa Miguel Florenço, 57, Santa Lídia, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-080 Nome: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MONTEIRO Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 150, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: RAIMUNDO ROBERTO DE SOUZA FILHO Endereço: Alameda Pedro Teixeira, 243, Imperador, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-310 Nome: JANILDA FAVACHO BENTES Endereço: Alameda Cerejeira, 08, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-128 Advogado(s) do reclamante: PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO, STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804317-64.2021.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogados do(a) Trata-se de “Ação ordinária de pedido de promoção de graduação” proposta por GILSON DOS SANTOS SILVA e OUTROS, em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ – IGEPREV. Alegam os autores, em síntese, que ingressaram na Polícia Militar do Estado do Pará – PMPA, através de concurso público, na graduação de Soldado, entre os anos de 1989 e 1994, estando todos atualmente na reserva remunerada. Afirmam que o Ente Estatal requerido deixou de conceder promoções na carreira, violando disposição legal vigente à época, acarretando em prejuízo financeiro, pelo que requerem, em sede de tutela de evidência, que o 1º requerido seja compelido a promover os requerentes, com o pagamento dos valores retroativos, a ser confirmado em sentença, e o 2º requerido para retificar a portaria de reserva dos autores, ajustando seus vencimentos a graduação que entendem ser a correta. Com a inicial juntaram documentos. Em Decisão Interlocutória de ID. 37819070 foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação da tutela. Devidamente citado, o ESTADO DO PARÁ apresentou Contestação de ID. 45476711, alegando, em suma, preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, inépcia da inicial, iliquidez do pedido, violação ao princípio da independência dos poderes, prescrição, decadência, e no mérito violação a normas e princípios constitucionais, sumulas do STF, bem como ausência de provas de que os requerentes obedeceram aos critérios legais para as promoções pleiteadas, e que a promoção em ressarcimento por preterição seria medida excepcional, condicionada ao cumprimento das exigências legais e a existência de vagas, o que não teria sido observado no caso dos autores. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. O IGEPREV apresentou Contestação de ID. 40770308 alegando, em resumo, preliminar de impugnação a concessão de justiça gratuita aos autores, ilegitimidade passiva, e no mérito inexistência de vícios nas portarias de inatividade dos requerentes. Não houve apresentação de réplica e vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Sobre as preliminares arguidas, tendo em vista o princípio da primazia da solução de mérito, o resultado de mérito será mais vantajoso para as partes que as alegam. Sobre tal princípio, Alexandre Freitas Câmara, nos ensina: ‘Por força deste princípio, combate-se a jurisprudência defensiva, sendo, portanto, equivocado identificar obstáculos superáveis (à resolução do mérito) e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. ’ Diante disso, afasto as preliminares suscitadas, passo agora a análise do mérito. Depreende-se dos autos que os autores, quando da sua transferência para a Reserva Remunerada estariam ocupando graduações militares que entendem por indevidas, e pretende que lhes sejam reconhecidos, por meio de provimento jurisdicional, o direito à promoção às graduações superiores, por entender que a legislação em vigor à época deixou de ser observada. Ocorre que as alegações autorais estão baseadas em fatos genéricos, amparados unicamente no transcurso do tempo, desconsiderando os demais requisitos legais para ascensão na carreira militar, e tenciona que seja revista todas as suas promoções para, ao final, serem promovidos. Esclareça-se, primeiramente, que a legislação pertinente à matéria sofreu várias alterações, sendo, pois, necessário perquirirmos sobre os critérios necessários à promoção no âmbito da Polícia Militar do Estado do Pará, levando em conta o direito temporal. Considerando que os requerentes ingressaram na carreira militar entre os anos de 1989 à 1994, vigia à época, quanto aos critérios de promoção de praças, a lei nº 5.250/85, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 4.242/86, os quais disciplinavam que as promoções à Cabo e 3º Sargento se dariam mediante aprovação e ordem de classificação intelectual obtida na conclusão em curso de formação ou concurso, segundo a natureza de cada Quadro, de sorte que nenhum soldado poderia ser promovido a Cabo e nenhum Cabo poderia ser promovido à graduação imediata, sem que tenha sido aprovado em curso de formação ou concurso. Posteriormente, com a vigência da lei nº 6.669/2004, passou-se a disciplinar as condições básicas para que o Soldado pudesse ser promovido à graduação de Cabo, nos termos de seu art. 4º, e incisos; senão vejamos: Art. 4º São condições básicas para o Soldado ser promovido à graduação de Cabo, na qualificação de Combatente, que: I - Tenha, no mínimo, dez anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - Esteja classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - Tenha sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - Tenha sido aprovado no teste de aptidão física; V - Não for condenado em processo criminal em primeira instância, até a decisão da instância ou Tribunal Superior; (redação dada pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008) VI - Não esteja respondendo a Conselho de Disciplina; VII - Não tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; VIII - Não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; IX - Não seja considerado desertor; X - Não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro militar; XI - Não seja considerado desaparecido ou extraviado; XII - Não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada. (inciso acrescido pela Lei nº 7.200, de 10 de setembro de 2008) Nesse sentido, em um primeiro momento, nada havia acerca do interstício para promoção à Cabo, que estraria condicionada unicamente à aprovação em curso de formação e de acordo com a ordem de classificação, para fins de preenchimento de vagas necessariamente criadas por lei, tendo em vista que o ato implica na criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Os requerentes, por sua vez, pretendem que seja dado efeito retroativo à lei nº 6.669/2004, ao dizer que, por ter ingressado na carreira no ano já mencionados, deveriam ter sido promovido à Cabo em 10 (dez) anos. Ora, mesmo que se cogitasse essa possibilidade, o que desde já se refuta, ainda assim não se poderia falar em direito adquirido à promoção, já que o cumprimento do interstício é tão somente um dos requisitos do ato, ficando ainda dependente do número de vagas ofertadas pela lei, assim como a realização do curso de formação. De mais a mais, alegam que, segundo a nova Lei Estadual 8.230/2015, ocasião em que foram promovidos já deveriam, em verdade, terem galgado, neste ano, promoções para graduações superiores a que foram. Novamente desconsideram os demais requisitos do ato de promoção e, amparados tão somente no transcurso do tempo na respectiva graduação, tenciona atribuir efeitos retroativos à lei nº 8.230/2015, que estabeleceu os seguintes interstícios para promoção: a) seis anos na graduação de Soldado, contados a partir da data de conclusão do Curso de Formação de Praças, para promoção à graduação de Cabo; b) seis anos na graduação de Cabo, para promoção à graduação de 3º Sargento; c) quatro anos na graduação de 3º Sargento, para promoção à graduação de 2º Sargento; d) quatro anos na graduação de 2º Sargento, para promoção à graduação de 1º Sargento, exceto para o 2º Sargento que na data de promulgação desta Lei já se encontrar na respectiva graduação; e) três anos na graduação de 1º Sargento, para promoção à graduação de Subtenente. Os autores pretendem, portanto, que o Poder judiciário faça as vezes da administração militar e emita juízo de mérito para fins de rever todas as suas promoções anteriores, e, finalmente, tenham reconhecidos o direito à promoção ao posto superior ao que se encontravam quando da inatividade, sem, sequer, terem inicialmente ingressado com o pleito administrativo; o que se afigura impossível, porquanto, muito embora a promoção seja um ato vinculado, ainda assim existem diversos requisitos a serem analisados, os quais não foram devidamente demonstrados nos autos. O instituto da promoção em ressarcimento de preterição se presta a situações pontuais de efetivo prejuízo causado por erro administrativo, não podendo funcionar, conforme a pretensão autoral, como uma espécie de ação revisional de toda a carreira do militar. A lei nº 8.230/15, que atualmente dispõe sobre a promoção dos Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA), disciplina em seu art. 32 e seguintes sobre a chamada promoção em ressarcimento de preterição; vejamos: Art. 32. O Praça, extraordinariamente, será promovido em ressarcimento de preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção quando: I - Cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; II - For absolvido em Conselho de Disciplina; III - Tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; IV - Tiver solução favorável ao recurso interposto. Parágrafo único. A promoção do Praça feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, independentemente da existência de vaga. A pretensão autoral está amparada no erro administrativo, nos termos do art. 32, inciso III, da referida lei nº 8.230/15; no entanto, conforme já dito outrora, não existe comprovação, nem sequer de longe, da existência de erro da administração militar, pois os requerentes formulam seus pedidos com fundamento em suposta preterição, desconsiderando os demais requisitos necessários à promoção. Também não prospera a argumentação de respeito ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, pois, como é sabido, da remansosa jurisprudência do Pretório Excelso, não existe direito adquirido a regime jurídico; in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.461 ACRE RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S):CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S):FABRICIO CORREIA DE AQUINO INTDO.(A/S):GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S):ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre, que instituiu plano de cargos, carreira e remuneração da Polícia Civil. 2. A petição inicial deve indicar “o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações” (art. 3º, I, da Lei nº 9.868/1999). O descumprimento desse dever enseja o não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. 3. A jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico. Assim, a garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição não os protege contra leis que modifiquem as condições que regem a relação jurídica que estabelecem com a administração pública, desde que não haja redução de seus vencimentos ou subsídios. Precedentes. 4. O art. 8º, III, da Constituição não trata da necessidade de participação das entidades sindicais representativas de servidores públicos na reformulação de planos de cargos e remuneração que atinjam as categorias representadas. De toda sorte, o meio seria inadequado para a alegação de vício no ato normativo com fundamento na ausência de participação do sindicato, já que a ação direta não comporta a avaliação de elementos de prova. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida parcialmente e, nessa extensão, pedido que se julga improcedente, com a declaração de constitucionalidade dos arts. 12, 15, parágrafo único, 22, VI e VII, e 25 da Lei nº 2.250/2009 do Estado do Acre. Tese: “Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção ao direito adquirido não garantem aos servidores potencialmente afetados por alterações legislativas o direito à manutenção do regime anterior, desde que não haja ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos”. DISPOSITIVO Posto isso, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno os requerentes em custas judiciais e Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a sua exigibilidade ficar suspensa por cinco anos, diante da assistência judiciária deferida. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, após remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas processuais. Publique. Registre. Intime. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0804317-64.2021.8.14.0015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. GILSON DOS SANTOS SILVA e OUTROS, devidamente qualificados, ajuizaram Ação Ordinária de pedido de Promoção de Graduação com Pedido de Tutela de Evidência contra o IGEPREV e o ESTADO DO PARÁ, requerendo a concessão de tutela de evidência para que seja para que seja determinada as suas imediatas e respectivas promoções nos quadros da Polícia Militar do Estado do Pará. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em atenção ao pedido de tutela antecipada, este deve ser indeferido em observância seja ao art. 1º da Lei nº 9.494/1997, seja ao art. 1.059 do CPC, que determinam, entre outras vedações, que não será cabível tutela antecipada contra o Poder Público visando obter a reclassificação ou equiparação de servidores públicos ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias. Fredie Didier defende que “o art. 1º, da Lei nº 9494/1997 acabou tornando-se desnecessário e foi implicitamente revogado, vez que o art. 1.059 do CPC-2015 fez constar a extensão de todas essas regras restritivas das cautelares e mandado de segurança às tutelas provisórias em geral contra a Fazenda Pública.” (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2, 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 631-632). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Defiro as benesses da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 e ss. do CPC. Defiro a tramitação prioritária. Recebo para processamento sob o rito comum. Considerando as normas fundamentais e constitucionais do Novo Código de Processo Civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, § 3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º). Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido. Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina: “Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”. Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição. Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 5º, Lei n. 7347/1985). Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição. O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição. Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC). Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público. Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.” Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM, face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme art. 335 c/c o art. 183 do Novo Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. P. R. I. C. Castanhal/PA, 15 de outubro de 2021. SERVE A PRESENTE DECISÃO, SE NECESSÁRIO, COMO OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009-GJ1VCIV, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Castanhal.

01/11/2021, 00:00

25/10/2021, 00:00

22/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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