Recurso Especial 0811945-22.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0811945-22.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:17

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:26

Publicação

10/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) AGRAVADO(A): W. L. A. (REP. P/ KIESLEY VIEIRA ARAÚJO) (Representante: JHONATA GONÇALVES MONTEIRO - OAB/PA nº 29.571) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0811945-22.2021.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 24997531) interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial com o seguinte desfecho: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 83 do STJ.” (ID nº 24469674) Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 25902284). É o relatório. Decido. Pois bem, conforme dispõe o art. 1.042, § 2º, do CPC (“§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.”) há a possibilidade de, em sede de agravo em recurso especial, sendo observada a existência de questão controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos, ser determinado o sobrestamento do feito. É a hipótese dos autos, uma vez que a controvérsia, acerca da cobertura de tratamento “THERASUIT” ao menor representado nos autos, é matéria afetada ao tema nº 1.295 pelo Superior Tribunal de Justiça, que irá discutir: “Tema 1.295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Resp 2153672)” Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.042, § 2º, c/c 1.030, III, do CPC), ante a sua correlação com o tema nº 1.295 dos recursos repetitivos do STJ. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto nas Resoluções nº 235, 286 e 444 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:58

Movimentação processual

08/04/2025, 09:07

Recurso Especial repetitivo

07/04/2025, 17:49

Documento (Certidão)

01/04/2025, 09:27

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:43

Publicação

07/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: W. L. A., de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC. Belém, 28 de fevereiro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Representante: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - OAB/PA nº 11.270) RECORRIDO(A): W. L. A. (REP. P/ KIESLEY VIEIRA ARAÚJO) (Representante: JHONATA GONÇALVES MONTEIRO - OAB/PA nº 29.571) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811945-22.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19172178), interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) GLEIDE PEREIRA DE MOURA, assim ementado(s): “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT – PACIENTE COM SÍNDROME DE DOWN – RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VENCIDA – MÚNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (ID nº 18754078) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, e no art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022, uma vez que o tratamento requerido não estaria coberto no rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 19608047). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o caso dos autos representa a concessão do direito ao tratamento prescrito pelo médico assistente a beneficiário do plano de saúde com síndrome de down, o que está alinhado com a orientação jurisprudencial do STJ, conforme se observa das seguintes ementas: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. SÍNDROME DE DOWN. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (AgInt no AREsp 2.543.020/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024). 2. O Tribunal de origem, apreciando os elementos dos autos, entendeu ser devida a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de psicopedagogia, prescrita por neuropediatra, a beneficiário com portador de síndrome de Down. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. COBERTURA. OBRIGATÓRIA. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e musicoterapia. 2. Aplicação do mesmo entendimento a casos similares como de paralisia cerebral e de síndrome de down. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.154.016/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)” Diante disso, incide na espécie o teor da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça [[1]]. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 83 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: W. L. A. APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0811945-22.2021.8.14.0301 APELANTE: WILLIAM LOPES ARAÚJO, MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR KIESLEY VIEIRA ARAÚJO ADVOGADO: JHONATA GONÇALVES MONTEIRO – OAB/PA Nº 29.571 APELADO: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA Nº 11.270 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT – PACIENTE COM SÍNDROME DE DOWN – RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE VENCIDA – MÚNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mérito da controvérsia recursal é a existência de obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento pelo método Therasuit, bem como a ocorrência de danos morais. 2. Não obstante o tratamento pleiteado (Fisioterapia pelo Método Therasuit) não se encontre expressamente previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tenho que tal fato não exime a operadora de plano de saúde do múnus de fornecê-lo, uma vez que se trata de rol mínimo de lista de consultas, exames e tratamentos que devem ser disponibilizados pelo plano de saúde, sendo, portanto, meramente exemplificativo e sem caráter vinculativo. 3. É permitido a operadora do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém não o tipo de tratamento médico a ser realizado para a recuperação ou melhora do quadro de saúde do paciente. 4. Consoante entendimento do STJ, a recusa injustificada de plano de saúde para cobertura de procedimento médico ao paciente associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo pedagógico da condenação, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para recompensar o apelante pelos danos morais por ele tolerado. 6. Recurso de Apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença ora vergastada, reconhecendo a obrigação da operadora plano de saúde, ora apelada, em custear o tratamento médico requerido pelo recorrente, condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Outrossim, considerando o acolhimento da pretensão recursal e a reforma da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais com a condenação da requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0811945-22.2021.8.14.0301 APELANTE: WILLIAM LOPES ARAÚJO, MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR KIESLEY VIEIRA ARAÚJO ADVOGADO: JHONATA GONÇALVES MONTEIRO – OAB/PA Nº 29.571 APELADO: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA Nº 11.270 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO APELANTE: WILLIAM LOPES ARAÚJO, MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR KIESLEY VIEIRA ARAÚJO ADVOGADO: JHONATA GONÇALVES MONTEIRO – OAB/PA Nº 29.571 APELADA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA Nº 11.270 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Inicialmente, devo conhecer do recurso, porque preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. O mérito da controvérsia recursal é a existência de obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento pelo método Therasuit, bem como a ocorrência de danos morais. Destaca-se que a relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e os contratantes de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-G, com aplicação subsidiária no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de maneira que a presente demanda deve seguir os dois diplomas. Assim, diante da típica relação de consumo, observa-se que a requerida, na condição pessoa jurídica responsável pela prestação de serviços médicos, responderá pelos danos que vierem a causar a terceiros, advindo dos serviços médicos prestados, principalmente se inexistir comprovação de culpa do consumidor. No tocante à responsabilidade atribuída à empresa, diante da relação de consumo caracterizada, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Conforme se depreende dos autos, observa-se que o apelante é diagnosticado com Síndrome de Down e que, devido ao quadro de hipotonia global, tem a necessidade de receber, com urgência, tratamento pelo método therasuit, para que se desenvolva o mais amplamente possível, conforme os laudos médicos (ID 13346882 – Pág. 34 a 46). Nesse sentido, é importante consignar que o contrato de plano de saúde é um contrato de trato sucessivo, cuja finalidade é proteger a vida, não podendo os lucros visados pelas seguradoras em seu ramo de atividades, superarem esse bem jurídico. Nesse caso, é pertinente ressaltar que, o estado de saúde do paciente foi avaliado por médico especializado, não podendo a operadora de plano de saúde se eximir da responsabilidade de autorizar o tratamento prescrito. No caso em questão, ao contrário do que alegou a empresa recorrida, o apelante solicitou autorização para tratamento da doença por meio do método therasuit, tendo o plano de saúde se limitado a informar que o procedimento não estaria previsto em contrato e não se encontrava no rol da ANS. Destaca-se que o atraso no deferimento da autorização, ou até mesmo o seu indeferimento (ainda que indiretamente), configura cristalina negativa de prestação de serviço regularmente contratada e, portanto, falha na prestação de serviço, não tendo se desincumbido de demonstrar que deferiu o pedido de autorização de tratamento, ou ainda, que disponibilizou qualquer clínica credenciada. Ressalta-se que a negativa da UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO tem impacto significativo na integração da criança à vida em sociedade, com repercussão direta no seu aprendizado, deixando-a ainda mais em descompasso com as crianças de sua idade, advindo daí um prejuízo, que trará impactos sérios ao desenvolvimento do infante. Na hipótese dos autos, observa-se que houve má prestação de serviço, consubstanciada na negativa de tratamento indicado, não tendo a empresa requerida/apelada disponibilizado, quando solicitada, o serviço requerido. Oportuno salientar também, que a empresa requerida/apelada não comprovou ter viabilizado clínicas/profissionais aptos ao tratamento da patologia em questão. Desse modo, na inexistência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, que demanda início imediato, deve a operadora arcar integralmente com o custeio do tratamento. Nesse sentido, colaciono Julgados deste E. Tribunal: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO FISIOTERÁPICO THERASUIT – RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO – AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É cediço que a prescrição de métodos e técnicas multidisciplinares devem ficar, principalmente, a cargo do médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, sendo certo o dever da operadora de plano de saúde o múnus de fornecer o tratamento. 2 – É permitido a operadora do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém não o tipo de tratamento médico a ser realizado para a recuperação ou melhora do quadro de saúde do paciente. 3 – Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0860925-97.2021.8.14.0301, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado). AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. METHODO THERASUITS. MÉTODO ABA. OUTRAS TERAPIAS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEI Nº 14.454/2022 QUE TORNOU O ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA PROVADA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 08054185020228140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/12/2022). Ademais, resta nítido o caráter de emergência do tratamento, eis que o atraso acarretaria piora do prognóstico da doença e, por consequência, comprometimento eterno com a saúde do paciente. Diante disso, trago os conceitos que se encontram dispostos no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.” Por conseguinte, tratando-se de situação excepcional, onde restou nítido o caráter de emergência da manutenção do tratamento, prezando pela saúde e bem-estar do beneficiário, é medida que se impõe condenar a empresa ré a arcar com a integralidade dos procedimentos prescritos pelo médico. Ademais, é evidente que a recusa de cobertura integral do tratamento indicado, causou ao apelante ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente e ainda mais o seu estado psíquico e emocional. Desse modo, a negativa da cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde, exorbitou o mero aborrecimento e angústia, para caracterizar evidente violação aos seus direitos de personalidade. Assim, configurado o defeito no serviço e o dano moral dele decorrente, impõe-se a responsabilização da apelada pela reparação aos danos morais sofridos pelo autor, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. No que diz respeito ao valor da compensação do dano moral, sabe-se que deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, bem como a natureza e a extensão do dano. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para recompensar o apelante pelos danos morais por ele tolerado. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811945-22.2021.8.14.0301 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por WILLIAM LOPES ARAÚJO, menor representado por seu genitor KIESLEY VIEIRA ARAÚJO, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta pelo ora Apelante em desfavor de UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor diagnosticado com Síndrome de Down e beneficiário do plano de saúde demandado, relata que, devido ao quadro de hipotonia global, tem a necessidade de receber, com urgência, tratamento pelo método therasuit, para que se desenvolva o mais amplamente possível. Narra que buscou atendimento na Clínica Humana Terapêutica e pediu cobertura do atendimento à demandada, a qual teria negado. Desse modo, recorreu à Justiça, solicitando que a requerida fosse compelida a prestar o atendimento, já como tutela de urgência. No mérito, pediu a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferida a liminar. Citada, a demandada apresentou comprovação do cumprimento da liminar e contestação (ID 13346912), na qual arguiu que o procedimento solicitado pela parte autora está fora do rol de tratamentos obrigatórios, de acordo com a ANS, e que o mesmo não tem comprovação científica de eficiência. Finalizou requerendo o indeferimento do pedido do autor. Em alegações finais, o demandante requereu a oitiva de testemunhas (ID 13347129) e a demandada requereu a juntada de novos documentos (ID 13347131). Sentença proferida (ID 13347135), onde o juízo a quo tornou sem efeito a liminar deferida e julgou improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelação interposta pelo autor (ID 13347138), onde requereu a reforma da sentença do juízo a quo, bem como exigiu o fornecimento do tratamento solicitado pelos médicos, pois alegou que a cobertura do plano de saúde deve abranger o método mais atual para o tratamento da doença, sendo um desrespeito à dignidade da pessoa humana obrigar o paciente a se submeter a método sem eficácia para seu caso, com o vil fundamento de que não é abarcado pelos procedimentos previstos no Rol da ANS. Pleiteou, ainda, a condenação da apelada a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões ao recurso de Apelação apresentada (ID 13347141). É o relatório. Peço julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). Belém (PA), data registrada no sistema. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0811945-22.2021.8.14.0301 APELADA: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA Nº 11.270 RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Inicialmente, devo conhecer do recurso, porque preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Pois bem. O mérito da controvérsia recursal é a existência de obrigação contratual ou legal em fornecer o tratamento pelo método Therasuit, bem como a ocorrência de danos morais. Destaca-se que a relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e os contratantes de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-G, com aplicação subsidiária no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de maneira que a presente demanda deve seguir os dois diplomas. Assim, diante da típica relação de consumo, observa-se que a requerida, na condição pessoa jurídica responsável pela prestação de serviços médicos, responderá pelos danos que vierem a causar a terceiros, advindo dos serviços médicos prestados, principalmente se inexistir comprovação de culpa do consumidor. No tocante à responsabilidade atribuída à empresa, diante da relação de consumo caracterizada, a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Conforme se depreende dos autos, observa-se que o apelante é diagnosticado com Síndrome de Down e que, devido ao quadro de hipotonia global, tem a necessidade de receber, com urgência, tratamento pelo método therasuit, para que se desenvolva o mais amplamente possível, conforme os laudos médicos (ID 13346882 – Pág. 34 a 46). Nesse sentido, é importante consignar que o contrato de plano de saúde é um contrato de trato sucessivo, cuja finalidade é proteger a vida, não podendo os lucros visados pelas seguradoras em seu ramo de atividades, superarem esse bem jurídico. Nesse caso, é pertinente ressaltar que, o estado de saúde do paciente foi avaliado por médico especializado, não podendo a operadora de plano de saúde se eximir da responsabilidade de autorizar o tratamento prescrito. No caso em questão, ao contrário do que alegou a empresa recorrida, o apelante solicitou autorização para tratamento da doença por meio do método therasuit, tendo o plano de saúde se limitado a informar que o procedimento não estaria previsto em contrato e não se encontrava no rol da ANS. Destaca-se que o atraso no deferimento da autorização, ou até mesmo o seu indeferimento (ainda que indiretamente), configura cristalina negativa de prestação de serviço regularmente contratada e, portanto, falha na prestação de serviço, não tendo se desincumbido de demonstrar que deferiu o pedido de autorização de tratamento, ou ainda, que disponibilizou qualquer clínica credenciada. Ressalta-se que a negativa da UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO tem impacto significativo na integração da criança à vida em sociedade, com repercussão direta no seu aprendizado, deixando-a ainda mais em descompasso com as crianças de sua idade, advindo daí um prejuízo, que trará impactos sérios ao desenvolvimento do infante. Na hipótese dos autos, observa-se que houve má prestação de serviço, consubstanciada na negativa de tratamento indicado, não tendo a empresa requerida/apelada disponibilizado, quando solicitada, o serviço requerido. Oportuno salientar também, que a empresa requerida/apelada não comprovou ter viabilizado clínicas/profissionais aptos ao tratamento da patologia em questão. Desse modo, na inexistência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, que demanda início imediato, deve a operadora arcar integralmente com o custeio do tratamento. Nesse sentido, colaciono Julgados deste E. Tribunal: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO FISIOTERÁPICO THERASUIT – RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAL MÉDICO – AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA PACIENTES COM TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO – COBERTURA QUE DEVE SER ASSEGURADA – RECUSA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É cediço que a prescrição de métodos e técnicas multidisciplinares devem ficar, principalmente, a cargo do médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, sendo certo o dever da operadora de plano de saúde o múnus de fornecer o tratamento. 2 – É permitido a operadora do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém não o tipo de tratamento médico a ser realizado para a recuperação ou melhora do quadro de saúde do paciente. 3 – Recurso de Apelação Conhecido e Improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0860925-97.2021.8.14.0301, Relator: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma de Direito Privado). AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. METHODO THERASUITS. MÉTODO ABA. OUTRAS TERAPIAS. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. LEI Nº 14.454/2022 QUE TORNOU O ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA PROVADA DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS. COBERTURA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 08054185020228140000, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/11/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/12/2022). Ademais, resta nítido o caráter de emergência do tratamento, eis que o atraso acarretaria piora do prognóstico da doença e, por consequência, comprometimento eterno com a saúde do paciente. Diante disso, trago os conceitos que se encontram dispostos no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.” Por conseguinte, tratando-se de situação excepcional, onde restou nítido o caráter de emergência da manutenção do tratamento, prezando pela saúde e bem-estar do beneficiário, é medida que se impõe condenar a empresa ré a arcar com a integralidade dos procedimentos prescritos pelo médico. Ademais, é evidente que a recusa de cobertura integral do tratamento indicado, causou ao apelante ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente e ainda mais o seu estado psíquico e emocional. Desse modo, a negativa da cobertura de tratamento necessário ao beneficiário do plano de saúde, exorbitou o mero aborrecimento e angústia, para caracterizar evidente violação aos seus direitos de personalidade. Assim, configurado o defeito no serviço e o dano moral dele decorrente, impõe-se a responsabilização da apelada pela reparação aos danos morais sofridos pelo autor, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. No que diz respeito ao valor da compensação do dano moral, sabe-se que deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, bem como a natureza e a extensão do dano. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação, bem como em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para recompensar o apelante pelos danos morais por ele tolerado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença ora vergastada, reconhecendo a obrigação da operadora de plano de saúde, ora apelada, em custear o tratamento médico requerido pelo recorrente, bem como condenando o plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, considerando o acolhimento da pretensão recursal e a reforma da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais com a condenação da requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 27/03/2024

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. L. A. REPRESENTANTE: KIESLEY VIEIRA ARAUJO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0811945-22.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por WILLIAM LOPES ARAÚJO, representado por seu genitor – KIESLEY VIEIRA ARAÚJO, em desfavor de UNIMED BELÉM, desde 21/02/2021. RELATÓRIO A parte autora, diagnosticada com Síndrome de Down e beneficiária do plano de saúde demandado, relata que, devido ao quadro de hipotonia global, tem a necessidade de receber, com urgência, tratamento pelo método therasuit, para que se desenvolta o mais amplamente possível. Que buscou atendimento na CLÍNICA HUMANA TERAPÊUTICA, e pediu cobertura do atendimento à demandada, a qual teria negado o mesmo. Recorreu a este juízo, solicitando que a demandada fosse compelida a prestar o atendimento, já como tutela de urgência. No mérito, pediu a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferida a liminar. Citada, a demandada apresentou comprovação do cumprimento da liminar e contestação, na qual arguiu que o procedimento solicitado pela parte autora está fora do rol de tratamentos obrigatórios, de acordo com a ANS, e que o mesmo não tem comprovação científica de eficiência. Finalizou requerendo o indeferimento do pedido da parte autora. As partes apresentaram documentos, consubstanciando o arguido em suas petição. Em suas alegações finais, a demandante – ID 50709647, pediu a oitiva de testemunhas e a demandada – ID 50993692, pediu a juntada de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado. O art. 355 do NCPC estabelece a oportunidade processual para o julgamento antecipado da lide, com prolação de sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas, que é o caso dos autos. Desta forma, ao considerar os fatos que são objeto de análise, as argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos lançados nos autos, antevejo a desnecessidade de dilação probatória. MÉRITO Quanto a Cobertura Solicitada. Segundo a ANS, o Método Therasuit consiste em uma modalidade de treinamento neurointensivo, na qual o paciente utiliza uma veste terapêutica específica (órtese dinâmica) ajustada de acordo com a necessidade deste, para que aprenda ou reaprenda determinados movimentos. A veste costuma ser associada ao uso da Unidade de Exercício Universal. Tal método, de acordo com seus defensores, facilita e aprofunda o desenvolvimento do paciente sob vários aspectos. Este juízo, entretanto, não pretende questionar a eficiência do método, por não possuir capacidade técnica para tal, e também por não ser esta a sua função, mas sim a de dizer o direito. Quanto a obrigatoriedade do tratamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelo método Therasuit, em razão deste ser considerado protocolo experimental, consoante a Nota Técnica nº 9.666 do CNJ e Parecer CFM 14/2018 – do Conselho Federal de Medicina, e, portanto, não contemplado na relação de procedimentos obrigatórios da ANS. Além das normas citadas supra, temos também o enunciado de Saúde Suplementar nº 26 (Jornadas de Direito Suplementar da saúde do CNJ) e o art. 10 da lei nº 9.656 de 1998, em seus incisos I. V e IX, que excluem tratamentos clínicos ou cirúrgicos, experimentais, da obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde. Isto posto, o pedido da parte autora não visa apenas assegurar tratamento não previsto no rol da ANS, mas impor a obrigatoriedade de cobertura de procedimento legalmente excluído, conforme já relatado. Outrossim, é importante frisar que o Estado deve empreender todos os esforços ao seu alcance para prestar o serviço de qualidade. No caso em comento, o demandado não é o Estado, mas um plano de saúde regido pela Lei nº 9.656/1998 e que, diferentemente do primeiro, tem fins lucrativos. A necessidade do equilíbrio entre universalização da cobertura e sustentação econômica dos planos, não pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, sob pena de inviabilizar economicamente os planos. Entretanto, a busca pelo lucro das operadoras não pode superar o dever destas de cumprir com a sua função precípua, que a de prestar a melhor assistência médica, possível e contratada, aos seus usuários. No caso em comento, há outros métodos de fisioterapia, indicados para o tratamento pretendido pelo requerente, e que constam no rol de cobertura da requerida. Diante do exposto, entendo que inexiste amparo legal para concessão do pedido formulado pela parte autora. Dano Moral O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). Para que haja a obrigação de indenizar, deve a parte autora comprovar a ocorrência dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. No caso em comento, ainda que após a intervenção deste juízo, o procedimento solicitado fora autorizado, não consta nos autos esclarecimentos a respeito do dano sofrido pela parte requerente, em razão de ato da requerida. Isto posto, não vejo a existência de conduta antijurídica ou dano que possa ter gerado prejuízo moral indenizável para a parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, torno sem efeito a liminar deferida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, face as razões ao norte ventiladas. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição e observando as demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, 22 de novembro de 2022. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO nº 0811945-22.2021.8.14.0301 DECISÃO 1- Entendo que o processo encontra-se devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, oportunizo um prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3- Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 4- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5- Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. 6- Deverão as partes, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. 7– Na hipótese de as partes não se manifestarem ou caso informem que não pretendem produzir provas, deve a secretaria tramitar os autos à UNAJ para cálculo das custas finais, em obediência ao art. 26 da Lei Estadual nº 8.328/2015, caso o feito não seja beneficiado pela justiça gratuita. 8- Cumpridas as diligências, certifique-se o que for devido e retornem-me os autos conclusos. Belém, 01 de fevereiro de 2022. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W. L. A. REPRESENTANTE: KIESLEY VIEIRA ARAUJO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0811945-22.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que a parte demandante W. L. A., representado por seu genitor - KIESLEY VIEIRA ARAUJO, relata que a requerida estaria negando, ao paciente WILLIAM, atendimento tratamento médico intensivo fisioterápico therasuit – ID 23717023. Juntou documentos - IDs 23522562 e 23522561, contendo as necessidades que deveriam ser atendidas, bem como a negativa da demandada. Instado a ser manifestar, face a presença de menor incapaz nos autos, o representante do Ministério Público apresentou parecer favorável a concessão de liminar, em face do perigo que a demora poderá causar ao menor. 2. DECIDO Analisando a presença dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, observamos que o periculum in mora, traduzido como o risco de dano grave e de difícil reparação que apresenta uma decisão tardia na demanda, está evidenciado pela situação da saúde do paciente/autor WILLIAM, sob o risco de acarretar-lhe consequências irreversíveis. A comprovação da verossimilhança da alegação e a Fumus boni iuris, encontram evidentes na documentação apresentada nos autos. Em nossa Carta Magna temos que: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ante todo o exposto, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), com base no art. 300 do CPC, CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Requerida UNIMED BELÉM, no prazo de 02 (dois) dias, contados da efetiva intimação por oficial de justiça, tratamento médico intensivo fisioterápico therasuit, conforme a necessidade do autor, assim que solicitado pelo médico/fisioterapeuta; sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser revertido em favor do requerente. Deve, a presente decisão, ser cumprida como medida de urgência, e os prazos para o efetivo cumprimento contados a partir da ciência da requerida. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Na hipótese de descumprimento da ordem judicial, em observância do princípio da boa-fé, deve o Requerente comunicar este Juízo, ocasião em que deverá a Secretaria, após o transcurso dos prazos processuais, remeter os autos conclusos para a adoção das providências necessárias à efetividade da presente decisão. Defiro o cumprimento do mandado como MEDIDA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes. 3. CITE-SE e INTIME-SE a Requerida, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu respectivo representante legal ou procurador legalmente autorizado, quando for o caso (art. 242 e art. 248, §2º, CPC), para que tome ciência da presente ação, CUMPRA a presente decisão e, sendo o caso, apresente defesa. 4. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação contar-se-á da data da Audiência do recebimento do mandado. 5. Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante. Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (arts. 344 e 346 do CPC). 6. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação e carta de intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI e como MEDIDA DE URGÊNCIA (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB). P. R. I. C. Belém-PA, 19 de março de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Recurso Especial repetitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)