Execução Fiscal 0190033-13.2016.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0190033-13.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:49

Publicação

05/05/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0190033-13.2016.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE MARITUBA EXECUTADO(A)(S): PRIMER VIGILANCIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Observo que nos autos houve apenas duas tentativas de citação da empresa executada pelos Correios, tendo resultado ambas negativas, em razão da "desconhecido" e "mudou-se". Em verdade, a segunda tentativa não passou por este Juízo, pois, em que pese a parte ter pleiteado a renovação da diligência através de oficial de Justiça (ID 76505582), a Secretaria expediu de ofício nova carta de citação pelos Correios (ID 95819604), que restou frustrada pela segunda vez (ID 106432265), eis que enviado ao mesmo endereço da primeira. 2. O processo foi suspenso, com base no art. 40 da LEF e, nada obstante, a exequente pleiteou a renovação da tentativa citatória em endereço domiciliar dos sócios administradores (ID 163020172). 3. Em que pese o não esgotamento das tentativas de localização da própria empresa, tratando-se de faculdade do exequente e entendendo que o pedido formulado no ID 163020172 não se traveste de pedido de redirecionamento da execução ao sócio, DEFIRO o pedido de tentativa de citação da empresa executada no endereço domiciliar do sócio. 4. Todavia, considerando que o endereço residencial do sócio não é o mesmo aonde funciona a empresa, - registro, inclusive, que são endereços em comarcas distintas, embora pertencentes a esta mesma região metropolitana -, INDEFIRO o pedido de que a tentativa citatória no endereço domiciliar do sócio seja realizada através dos correios, a fim de evitar futura alegação de nulidade, já que nesta modalidade, basta o recebimento positivo por qualquer pessoa para que se tenha como efetivada a citação. Explico, o destinatário da intimação será a empresa e não uma pessoa física, mas o meio de comunicação será através dos Correios, de modo que ao localizar o endereço, o funcionário dos Correios apenas colherá a assinatura de recebimento de qualquer pessoa que se encontre no destino, portanto, o ato não se prestará a confirmar a efetiva ciência da ação pelo sócio da empresa. 5. Em síntese, pelos motivos acima, defiro o pedido de realização da citação da empresa no endereço dos sócios informados no ID 163020172, todavia determino que o ato seja realizado através de Oficial de Justiça, a fim de que o meirinho possa localizar pessoalmente o referido sócio e tornar clara sua ciência acerca da existência deste feito executivo. 6. Dito isso, intime-se a fazenda exequente a fim que recolha as despesas relativas à diligência do Oficial de Justiça e o comprove nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser aplicado de ofício do disposto no Tema nº 567 do STJ, pois que a empresa executada já não fora localizada anteriormente no endereço indicado na exordial, o processo já fora suspenso e já decorreu o prazo anual desde então. 7. Uma vez comprovada a quitação da despesa, expeça-se apenas mandado de citação, uma vez que o endereço de destino é residencial, sendo incabível a realização de penhora ou arresto na residência dos sócios, aos quais não redirecionada a execução. Outrossim, oriento a Secretaria a consignar no mandado a informação de que o endereço de destino é residencial, do sócio administrador. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

Expedição de documento

30/04/2026, 11:33

Expedição de documento

30/04/2026, 11:33

Outras Decisões

30/04/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 19:49

Publicação

27/08/2024, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0190033-13.2016.8.14.0133 DECISÃO 1. Defiro a suspensão do processo requerida pela parte exequente, pelo prazo de 01(um) ano, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), na Súmula 314 do STJ e no REsp 1.340.553/STJ. 2. Intime-se a exequente para ciência. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se novamente a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias. 4. Advirto desde já a exequente de que seu silêncio em relação ao item 3, implicará no início automático do prazo prescricional, com base no Tema nº 567 do STJ. Nesse caso, a Secretaria deverá manter os autos suspensos pelo período de 5(cinco) anos, após o que, sem manifestação da parte exequente, deverá certificar o decurso do prazo e encaminhar o autos conclusos para julgamento. P.R.I.C. Marituba-PA, 22 de agosto de 2024. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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