Execução Fiscal 0800497-03.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0800497-03.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicação

29/04/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800497-03.2023.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a inércia da parte executada, nos termos da certidão ID 134458417, DEFIRO os pedidos de constrição formulados pela parte exequente. 2. A consulta ao sistema RENAJUD retornou resultado negativo para a existência de veículos automotores cadastrados no CNPJ da parte executada, conforme comprovante em anexo. 3. Ainda, intentei o envio da ordem de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, contudo o sistema retornou resultado negativo para a existência de relacionamento entre a parte executada e qualquer instituição financeira, seguindo comprovante também em anexo. 4. Determino à Secretaria que promova a imediata inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, na forma do 5º, inciso VII da Portaria nº 5890/2017-GP (DJE 6340/2018 de 08.01.2018). 5. Diante das circunstâncias, aplico de ofício o teor do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ao presente e suspendo a execução pelo prazo de 01(um) ano. 6. Intime-se a parte exequente para ciência. 7. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se novamente a parte exequente para manifestação em 15(quinze) dias, prazo em que deverá indicar bens passíveis de penhora da parte executada. 8. Advirto desde já a parte exequente de que seu silêncio em relação a item acima, implicará no início automático do prazo prescricional com base na tese fixada através do Tema nº 567 pelo STJ. Nesse caso, a Secretaria deverá manter os autos suspensos pelo período de 5(cinco) anos, após o que, sem manifestação da parte exequente com as informações acima, deverá certificar o decurso do prazo e encaminhar os autos conclusos para julgamento. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:00

Execução frustrada

25/04/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:45

Publicação

27/08/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0800497-03.2023.8.14.0133 DESPACHO 1. Certifique-se se a parte executada apresentou embargos à execução fiscal. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias: a) informar se possui interesse no prosseguimento da ação; b) informar se o débito foi quitado; e c) em caso negativo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito. 3. ADVIRTO ao ente exequente que seu silêncio importará na extinção do processo por ausência de interesse. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:14

Mero expediente

22/08/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 10:40