Interdito Proibitório 0800625-74.2019.8.14.0032 - TJPA

Interdito Proibitório 0800625-74.2019.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0800625-74.2019.8.14.0032 Nome: ABDORAL BRONI DA SILVA FILHO Endereço: Ramal do Itapatauá, posse Menino Deus, s/n, Zonar Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endere�o: desconhecido Nome: INÊS CARRETEIRO PANTOJA Endereço: RUA RUI BARBOSA, S/N, PROX. A CASA MOURA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: EDSON FURTADO MACHADO OAB: PA9041 Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 331, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: MARCO AURELIO CASTRILLON NETO OAB: PA13499 Endereço: TRAV. NS-1, Nº 31, Diamantino, SANTARéM - PA - CEP: 68020-600 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório cominatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ABDORAL BRONI DA SILVA FILHO em face de INÊS CARRETEIRO PANTOJA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor sustenta que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, desde 20 de dezembro de 2005, sobre imóvel rural situado na localidade “Menino Deus”, Sítio Silva, zona rural do Município de Monte Alegre/PA, com área total de 43,3372 hectares. Narra que adquiriu a posse por meio de acordo verbal com os herdeiros do Sr. Acelino Pimentel e que, desde então, vem realizando atividades agropecuárias, como cultivo de lavouras e criação de animais, além de manter cercas e pagar impostos. Aduz que, em 6 de maio de 2019, a requerida teria iniciado atos de demarcação de parte da área, com colocação de estacas de madeira, sem qualquer autorização ou título, configurando ameaça à posse legítima exercida pelo autor. Sustenta ter justo receio de turbação e requer a concessão de medida liminar para impedir novos atos da requerida, bem como a procedência final da ação, com a confirmação da proteção possessória e aplicação de multa em caso de descumprimento. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. A inicial veio instruída com documentos, como recibos de cessão de direitos possessórios, comprovantes de ITR, planta georreferenciada, fotografias do imóvel e declaração de moradores vizinhos. A requerida foi citada e, embora não tenha apresentado contestação no prazo legal, posteriormente constituiu advogado e apresentou alegações finais por memoriais, nas quais contestou os fatos narrados pelo autor. Na audiência de justificação, foi colhido o depoimento pessoal do autor, bem como o testemunho de CLAÚDIO FERREIRA DA SILVA e PAULO SÉRGIO ALBARADO. Nas alegações finais, o autor reiterou os termos da inicial, frisando que detém a posse legítima e que os documentos e depoimentos colhidos demonstram seu vínculo de longa data com o imóvel, além do fundado receio de turbação, confirmada pelos atos da requerida. A requerida, por sua vez, alegou, em sede de memoriais, que a área teria pertencido ao seu falecido esposo, Sr. Floriano Pantoja, e que, após seu falecimento, permaneceu com interesse sobre o imóvel, embora tenha reconhecido que não mais exerceu atos de posse de forma contínua. Sustentou que teria direitos decorrentes da antiga ocupação de seu marido e que apenas pretendia proteger a área onde teria morado com ele, não se tratando de tentativa de invasão ou esbulho. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. A presente ação de interdito proibitório tem fundamento no art. 567 do Código de Processo Civil, o qual assegura ao possuidor, direto ou indireto, a possibilidade de requerer proteção jurisdicional diante do justo receio de esbulho ou turbação: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório [...]”. A proteção possessória independe da titularidade dominial, bastando a existência da posse de fato exercida com animus domini. Exige-se, para o acolhimento da pretensão, a presença de três requisitos: (i) posse atual; (ii) justo receio de esbulho ou turbação; (iii) inexistência de posse nova ou melhor demonstrada pela parte adversa. Como leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A posse, mesmo injusta ou ilegítima, é protegida pela ordem jurídica em razão da necessidade de preservação da paz social e do respeito ao devido processo legal, de forma que ninguém pode ser privado da posse senão por meio de decisão judicial.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 5. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 75.) No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar que exerce a posse do imóvel rural descrito na inicial desde 2005, de forma contínua, pacífica e com ânimo de dono. Trouxe aos autos documentação satisfatória, incluindo recibos de cessão de direitos possessórios, comprovantes de pagamento de ITR, fotografias do imóvel, e planta topográfica, os quais corroboram sua alegação de posse legítima e ininterrupta. Em juízo, as testemunhas ouvidas – Cláudio Ferreira da Silva e Paulo Sérgio Albarado – confirmaram a presença e o exercício de posse por parte do autor, ao mesmo tempo em que foram firmes em afirmar que a requerida não exerceu quaisquer atos de posse sobre o imóvel nos últimos anos, especificamente por mais de uma década, desde o falecimento de seu esposo, Sr. Floriano Pantoja. Tal lacuna temporal é altamente relevante, pois demonstra a ausência de animus possidendi por parte da ré. Destaca-se que, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, em caso de dúvida sobre a titularidade possessória, deve prevalecer a melhor posse, ou seja, aquela amparada por documentação e evidência material do exercício efetivo da posse. Vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVALÊNCIA DA MELHOR POSSE. EXISTÊNCIA DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Nos casos em que duas pessoas ou mais se dizem possuidoras de determinado imóvel, a proteção possessória direciona-se àquela que detém a melhor posse, assim considerada a que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Não há controvérsia de que o autor é o proprietário do imóvel, desde agosto/2013, conforme documento Id. 50672875. 3. O acervo probatório reunido nos autos indica que houve comodato gratuito entre pai e filho, e que a posse exercida pela ré é precária, caracterizada como mera detenção, por tolerância e autorização de seu proprietário. De acordo com o magistrado, não sendo declarada a nulidade do registro, não há como se reconhecer que o bem seria de propriedade do de cujus genitor do Autor e, consequentemente, que a posse da ré decorreria de algum eventual direito real de habitação, já que o imóvel era utilizado como lar conjugal. 4. Ademais, não há como reconhecer, após a notificação extrajudicial para a desocupação do imóvel, realizada em agosto/2021, que a ré exerce, legitimamente, posse sobre o bem. Nesse contexto, o comodatário tem a ciência de que usufrui do bem por mera tolerância do proprietário. 5. É inadmissível a propositura de reconvenção, com a pretensão de reconhecimento de usucapião, em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo, por via de consequência, a declaratória especial de domínio. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. Mantida a inadequação da via eleita no tocante à reconvenção. 6. Apelação interposta pela Ré não provida. Unânime. (TJ-DF 07186473820218070020 1869439, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 23/05/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. QUESTÕES PETITÓRIAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELOS REQUERIDOS. MELHOR POSSE. TEMA 487/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Via de regra, nas ações possessórias se discute apenas quem é o detentor da melhor posse, ou seja, do melhor direito de posse, diferentemente das ações petitórias que se alicerçam no título de propriedade do imóvel, assegurando o direito a posse. 2. Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve o autor comprovar a posse, a perda desta, bem como a atualidade da posse ao tempo do esbulho. 3. Todavia, iniciada a ação possessória com prova no domínio, ou seja, caso o autor pretenda a proteção possessória, demonstrando a qualidade de possuidor sob fundamento de ser proprietário e o réu também se defenda com o mesmo fundamento, o juiz decidirá favoravelmente àquele que provar ser o proprietário. Precedentes. Tema 487/STF. 4. Não tendo o apelante se insurgido da sentença no ponto em que julgado improcedente o pedido anulatório do ato jurídico (princípio da congruência e impugnação específica), e tendo restado comprovado o domínio pela parte requerida, torna-se incontroversa à discussão quanto a propriedade, e, por conseguinte, a caracterização da melhor posse. 5. De fato, os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Desta feita, atribuído aos pedidos/valor da causa importância diversa, devem os honorários incidirem sobre o valor da reconvenção. 6. Entende-se tacitamente deferido o benefício da gratuidade da justiça quando, não tendo sido analisado expressamente o pedido formulado pelo autor/apelante, o julgador singular imprimiu e deu andamento regular e normal ao feito até prolação de sentença. 7. Suspende-se a exigibilidade dos honorários fixados na reconvenção, pela concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A SEGUNDA E PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA. (TJ-GO 5590006-96.2018.8.09.0051, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/11/2022) Nesse contexto, depreende-se que restou incontroverso que o autor exerce a posse direta sobre o imóvel desde 2005, conforme declarado por ele em juízo, confirmado por testemunhas e comprovado por documentos acostados à inicial. Por outro lado, embora a requerida tenha apresentado alegações finais, nela não impugnou de forma concreta os documentos juntados pelo autor, tampouco produziu prova capaz de infirmar o exercício da posse por parte deste. Contudo, ela mesma reconhece, em suas alegações, que deixou de exercer qualquer ato de posse após o falecimento do marido, há mais de uma década, alegando apenas vínculo moral ou familiar com a área. Assim, entendo que a posse ininterrupta, pacífica e amparada em prova documental prevalece sobre alegações de vínculo pretérito desacompanhadas de atos materiais ou documentos que demonstrem posse efetiva. Ainda que houvesse dúvida quanto à origem da posse, o ordenamento jurídico determina que, em caso de litígio possessório, deve prevalecer a parte que demonstrar a posse mais qualificada ou melhor caracterizada, conforme ensina Silvio de Salvo Venosa: “Em litígios possessórios, a posse será deferida àquele que demonstrar melhores condições de proteção, mesmo contra outro possuidor. Havendo dúvida, decide-se a favor de quem demonstrou a melhor posse.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, vol. 5 – Direitos Reais. São Paulo: Atlas, 2022, p. 97.) Na hipótese, não se trata de mera disputa entre posseiros concorrentes com ânimo de propriedade equivalente. O autor demonstrou o exercício contínuo da posse, com prática reiterada de atos de senhorio sobre o imóvel, ao passo que a requerida, além de não impugnar os documentos, não comprovou ter exercido, por longo período, qualquer ato material sobre o bem. Dessa forma, configurada a posse legítima do autor e o justo receio de turbação ocasionado pela conduta da requerida, impõe-se o acolhimento do pedido, com a consequente proteção da posse em favor do autor, nos termos da legislação civil e da jurisprudência consolidada. Portanto, presentes os requisitos legais da ação possessória, impõe-se o reconhecimento da melhor posse em favor do autor e a procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ABDORAL BRONI DA SILVA FILHO em face de INÊS CARRETEIRO PANTOJA, para: a) reconhecer e proteger a posse exercida pelo autor sobre o imóvel rural situado na localidade “Menino Deus”, Sítio Silva, zona rural do Município de Monte Alegre/PA, com área de 43,3372 hectares, descrito na inicial, determinando a expedição, após o transito em julgado, do Mandado Proibitório. b) determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho sobre o referido imóvel, especialmente impedindo-se a colocação de estacas, cercas ou quaisquer intervenções físicas na área, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de resistência injustificada; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Monte Alegre/PA, 16 de julho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ABDORAL BRONI DA SILVA FILHO Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: desconhecido REQUERIDO: INÊS CARRETEIRO Advogado: EDSON FURTADO MACHADO OAB: PA9041 Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 331, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de provas testemunhal e documental. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Esbulho / Turbação / Ameaça] - INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) - 0800625-74.2019.8.14.0032 Designo audiência para produção de prova testemunhal para o dia 30/06/2022, às 13hr00min. 3. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, mediante publicação no DJE, para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º); 4. Nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), observando-se o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357, também do CPC; 5. Por força do disposto no artigo 445 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, à exceção da previsão constante no § 4º, do art. 455, do CPC. 6. A produção de prova documental, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435, “caput”, do Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação ao que vier a ser trazido aos autos, o artigo 437, § 1º, do mesmo diploma legal. 7. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial/ofício. Monte Alegre, Pará (PA), 17 de setembro de 2021. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 0800625-74.2019.8.14.0032 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nome: ABDORAL BRONI DA SILVA FILHO Endereço: Ramal do Itapatauá, posse Menino Deus, s/n, Zonar Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS OAB: PA16039 Endereço: desconhecido Nome: INÊS CARRETEIRO Endereço: RUA RUI BARBOSA, S/N, PROX. A CASA MOURA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: EDSON FURTADO MACHADO OAB: PA9041 Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 331, CASA, CIDADE ALTA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 162, §4º do CPC e artigo 93, XIV da CF/88 e com fundamento no Art. 1º, §2º, do Provimento 006/2006 – CJRMB, que regulamentou a prática de atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, cuja aplicabilidade foi estendida às Comarcas do interior através do Provimento 006/2009 – CJCI, FAÇO INTIMAÇÃO das partes, através de seus patronos judiciais, para se fazerem presentes na audiência de Conciliação, na data de 12/08/2021 13:10, por videoconferência na plataforma TEAMS (Microsoft), com inclusão na pauta da Jornada de Conciliação estabelecida por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, sem prejuízo da atual fase em que o processo se encontra, conforme despacho/decisão constante dos autos, ressaltando que deverão ser observados o seguinte: 1) O ato ocorrerá de forma não presencial, por videoconferência, por meio da plataforma Teams. Todos que participarão deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo Teams (gratuito), para terem acesso ao mesmo no dia e hora acima especificados; 2) O link de acesso será enviado até 3 (três) horas antes da audiência, ou será disponibilizado nos autos, por certidão, dispensada sua publicação; 3) Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada até o horário da audiência em questão; 4) Ficam as partes intimadas através de seus respectivos advogados, mediante publicação no DJE e/ou eletronicamente via PJE; 5) Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, que o não comparecimento injustificado das partes, à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; 6) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; 7) As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Monte Alegre, 1 de junho de 2021 Susely Germano Muniz Cunha Auxiliar Judiciário Mat. 166367 TJ/PA Conforme art.1° § 1°, IX, Provimento 006/2006-CJRMB (alterado pelo art. 1° Provimento 08/2014 - CJRMB) c/c Art. 1° Provimento 006/2009 – CJCI.

02/06/2021, 00:00

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