Execução de Título Extrajudicial 0805672-66.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805672-66.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 04:23

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:30

Expedição de documento

13/05/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:02

Publicação

05/05/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS TASSINARI - RS94512 EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: HEVYLA MOZER ANDRADE RABELO MARTINS - PA25983 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Certifico que ainda não houve cumprimento da decisão ID 173069880. Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da petição ID 174407673, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. PARAGOMINAS/PA, 30 de abril de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Rua Ilhéus, S/N, Industrial, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-060 Telefone: ( ) [email protected] Número do Processo Digital: 0805672-66.2023.8.14.0039 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Mútuo (9603)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 12:28

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:09

Publicação

22/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:24

Documentos

Ato ordinatório

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805672-66.2023.8.14.0039. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, 44, - lado par, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-130 Nome: GRUPO EDUCA LTDA Endereço: AARAO REIS, 1000, CENTRO, CAXIAS - MA - CEP: 65606-020 Nome: VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA Endereço: Rua José Brasil, 14, Bairro José Alberto, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-616 Nome: RUBERVAN GOMES VIEIRA Endereço: Rua José Brasil, 14, Bairro José Alberto, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-616 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, fundada em contrato de mútuo, ajuizada por Grupo Educa Ltda e Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED, em face de Victor Hugo da Silva Vieira e Rubervan Gomes Vieira, autuada em 28 de setembro de 2023, com valor atribuído à causa de R$ 8.083,47 (oito mil e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos). A exequente, FUNDACRED, noticia que as partes celebraram acordo extrajudicial para pagamento parcelado do débito executado, com último vencimento estipulado para 31 de julho de 2026, juntando o respectivo instrumento. Requer: (a) a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo ajustado; (b) a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados em favor da exequente, considerando a anuência da parte contrária expressamente consignada no termo de acordo; e (c) o lançamento de registro de penhora, via sistema RENAJUD, sobre o veículo Honda/Pop 110I, placas QVN9C06, RENAVAM nº 1235444950, dado em garantia no bojo do mesmo acordo. É o relatório. DECIDO. I. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO O requerimento encontra expressa previsão legal no art. 922 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, retomando o seu curso automaticamente ao fim do prazo, caso não cumprida a avença. Cuida-se de norma que consagra os princípios da autonomia da vontade e da menor onerosidade da execução, inscritos, respectivamente, nos arts. 8º e 805 do mesmo diploma processual. No caso em tela, a exequente instruiu o requerimento com o instrumento particular de acordo firmado com os executados, do qual se infere que as partes, de forma livre e consciente, convencionaram o pagamento parcelado do débito, com prazo final de quitação fixado para 31 de julho de 2026. A avença, além de dispor sobre o parcelamento do débito, consignou a concordância dos executados com a constituição de penhora sobre o bem móvel indicado, a título de garantia do adimplemento. O Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que, homologado o acordo em sede executiva, impõe-se a suspensão do feito pelo período pactuado, durante o qual ficam obstadas quaisquer medidas expropriatórias ou constritivas diversas das expressamente previstas no próprio instrumento. A solução negociada, ademais, é incentivada pelo sistema processual como mecanismo de autocomposição que preserva a dignidade das partes e desafoga a atividade jurisdicional. Logo, a homologação do acordo com a suspensão do processo pelo prazo ajustado, é medida que se impõe, nos termos do art. 922 do CPC. II. DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE BLOQUEADOS A exequente requer a expedição de alvará para levantamento de eventuais quantias bloqueadas via sistema SISBAJUD, invocando a concordância expressa dos executados constante do termo de acordo. O pedido merece acolhimento condicionado à verificação, nos autos, da existência de valores efetivamente constritados. Se houver importâncias bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD ainda pendentes de liberação, deverá ser expedido alvará judicial em favor da Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED, observando-se os dados bancários indicados na petição (Banco do Brasil S/A, Agência 3418-5, Conta Corrente 8522-7, CNPJ 88.926.381/0001-85). Na hipótese de inexistência de valores constritados, o requerimento restará prejudicado de plano. Registre-se que a adesão dos executados ao levantamento, formalizada no instrumento de acordo, supre a exigência de manifestação prévia das partes contrárias, viabilizando, com fundamento nos arts. 904, I, e 906 do CPC, a emissão imediata do competente mandado de levantamento. III. DA PENHORA VIA RENAJUD As partes, em comum acordo, consentiram com a constituição de penhora sobre o veículo Honda/Pop 110I, placas QVN9C06, RENAVAM nº 1235444950, o qual servirá como garantia real do cumprimento da avença. Nos termos do art. 835, III, do CPC, os veículos automotores figuram entre os bens preferencialmente penhoráveis. A penhora consensualmente ajustada é plenamente válida e eficaz, porquanto decorre da autonomia das partes no âmbito da execução e encontra respaldo no princípio do resultado (art. 797 do CPC). O registro da penhora via RENAJUD confere publicidade ao ato constritivo e impede a alienação do bem a terceiros de boa-fé, em conformidade com a Resolução CNJ nº 433/2021. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a validade de penhoras sobre veículos lavradas com ciência e anuência do executado, tem reiteradamente afirmado que a publicidade conferida pelo registro nos sistemas eletrônicos é suficiente para tornar a constrição oponível a terceiros. Defere-se, portanto, o lançamento do registro de penhora sobre o referido veículo via sistema RENAJUD. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e, com fundamento no art. 922 do mesmo diploma, DECLARO SUSPENSA a presente execução até 31 de julho de 2026, data fixada para o último pagamento previsto na avença. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias eventualmente bloqueadas via SISBAJUD, em favor da Fundação de Crédito Educativo – FUNDACRED (Banco do Brasil S/A, Agência 3418-5, Conta Corrente 8522-7, CNPJ 88.926.381/0001-85), condicionada à verificação da existência de valores constritados nos autos. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento. DETERMINO, ainda, o lançamento do registro de penhora, via sistema RENAJUD, sobre o veículo Honda/Pop 110I, placas QVN9C06, RENAVAM nº 1235444950, em favor das exequentes, nos termos do art. 835, III, do CPC e da Resolução CNJ nº 433/2021. Expeça-se o competente ofício eletrônico ao DENATRAN/SENATRAN. Findo o prazo suspensivo sem o integral cumprimento da obrigação, o feito retomará automaticamente seu curso regular, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC, devendo a secretaria promover as providências pertinentes à retomada da marcha processual. Sem custas adicionais neste momento. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA FREITAS JACOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805672-66.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, GRUPO EDUCA LTDA Endereço: Nome: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Endereço: Avenida Júlio de Castilhos, 44, - lado par, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90030-130 Nome: GRUPO EDUCA LTDA Endereço: AARAO REIS, 1000, CENTRO, CAXIAS - MA - CEP: 65606-020 EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA, RUBERVAN GOMES VIEIRA Endereço: Nome: VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA Endereço: Rua José Brasil, 14, Bairro José Alberto, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-616 Nome: RUBERVAN GOMES VIEIRA Endereço: Rua José Brasil, 14, Bairro José Alberto, Camboatã, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-616 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, GRUPO EDUCA LTDA em face de VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA e RUBERVAN GOMES VIEIRA. Os executados foram devidamente citados e não informaram o pagamento do débito ou impugnaram a execução, sendo informado pelo exequente que as partes efetuaram um acordo extrajudicial, pugnando pela suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo, o que foi deferido pelo Juízo em decisão de ID 123771278. Petição do exequente informando que os executados descumpriram o acordo, pugnando pela continuidade da execução com a penhora de valores em sistemas informatizados, conforme petição de ID 146014781 e planilha atualizada (ID 146014783). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido para determinar a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, com o intuito de localizar e penhorar bens do devedor, devendo o credor apresentar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o resultado da pesquisa/penhora, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob as penas da lei. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO e outros EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA VIEIRA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0805672-66.2023.8.14.0039 Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Paragominas, 4 de dezembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

05/12/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)