Execução Fiscal 0818229-80.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0818229-80.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818229-80.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM (ID 129186189) em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal após a conversão de valores bloqueados em renda. O embargante alega a ocorrência de erro material no valor da causa e na atualização do débito, sustentando que houve um equívoco ao informar anteriormente valores com descontos não aplicáveis ao caso, o que induziu o juízo a erro na extinção do feito. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente no que tange à tempestividade. Conforme certificado pela Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas de Execução Fiscal de Belém (ID 134859558), os referidos Embargos de Declaração foram interpostos de forma intempestiva. A certidão cartorária goza de fé pública e atesta que o prazo legal para a oposição do recurso foi superado pela parte embargante. A observância dos prazos processuais é matéria de ordem pública e pressuposto indispensável para o conhecimento de qualquer recurso, inclusive os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Belém, em razão de sua manifesta intempestividade, mantendo a decisão fustigada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 27 de janeiro de 2026. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:26

Sem descrição

28/01/2026, 12:19

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 09:49

Decurso de Prazo

02/11/2024, 03:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/10/2024, 08:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 20:59

Decurso de Prazo

04/10/2024, 23:12

Decurso de Prazo

17/09/2024, 08:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2024, 08:21

Publicação

27/08/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 00:47

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0818229-80.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de D C DOS SANTOS COMERCIO DE RESIDUOS, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), referente a débito de TLPL, inscrição nº 242584-0, competências 2015 e 2017. Citada a executada, foi realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, resultando na constrição da quantia de R$ 6.126,85 (ID 57023104). O Município, em petição de ID 73862632, informou que em razão da concessão de descontos oriundos do programa de regularização incentivada de tributos municipais, resta devido o montante de R$ 3.844,03, requerendo conversão em renda. Intimado, o executado não opôs embargos à execução, conforme ID 88141794. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR. O Município aponta como devido o valor de R$ 3.844,03, que, conforme DAM constante nos autos inclui o tributo e os honorários advocatícios. A parte executada não se opôs a liberação do valor em favor do exequente, assim como constata-se que os valores bloqueados por meio do SISBAJUD são suficientes à satisfação integral da obrigação. Desse modo, não há óbice à extinção do feito pela conversão em renda do montante bloqueado, ao Município. Isto posto, determino a conversão em renda do valor de R$ 3.844,03 ao Município de Belém. Assim, com fundamento no art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, em virtude da conversão do depósito em renda, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO de TLPL, exercícios de 2015 e 2017. Em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Belém, para levantamento do montante de R$ 3.844,03, depositado em juízo. Custas pelo executado. Os valores devidos a título de custas deverão ser abatidos da quantia depositada em subconta judicial. Após, havendo saldo subsistente, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 17 de junho de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

23/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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