Execução de Título Extrajudicial 0862201-61.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJPAJEEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO ANA TEREZA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS CARVALHO CAMPELO

OAB/PA 28955

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispenso o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo constante no ID 122585807, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Considerando que a presente sentença não é passível de recurso, conforme dicção do artigo 41 da Lei nº. 9.099/1995, determino o imediato arquivamento do feito, após intimação das partes, restando ressalvado o direito ao desarquivamento sem recolhimento das custas processuais, desde que o motivo do desarquivamento seja a informação de descumprimento do acordo. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I e cumpra-se. ARQUIVE-SE. Belém, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito assinando digitalmente JT

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Para fins de homologação do acordo, intimem-se as partes para que no prazo de 05 dias apresentem documento pessoal com foto da parte executada ou termo de acordo no qual conste o reconhecimento da assinatura da parte executada. Belém, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito assinando digitalmente JT

23/08/2024, 00:00

Documentos

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•23/08/2024, 00:00