Recurso Especial 0867317-53.2021.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0867317-53.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA REPRESENTANTE: MÁRCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA OAB 22.221 DECISÃO PROCESSO N.º: 0867317-53.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 33612826) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” e “c” no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ente estatal, mantendo sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, no tocante Assinado eletronicamente por: MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 27/11/2025 08:22:42 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje-2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25112708224281200000030937383 Número do documento: 25112708224281200000030937383 Este documento foi gerado pelo usuário 794..-15 em 06/04/2026 10:57:41 Num. 31835279 - Pág. 1 ao critério de fixação dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. É legítima a interposição de embargos mesmo quando os fundamentos invocam matéria já enfrentada, desde que se alegue possível omissão relevante. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que o valor da causa não refletia o proveito econômico, concluindo que o recorrente não demonstrou de forma concreta e objetiva qual seria esse valor. 6. Nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, é válida a fixação de honorários com base no valor da causa quando não for possível mensurar o benefício econômico pretendido. 7. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, finalidade incabível para este recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa quando a parte não comprova, de forma objetiva e concreta, o valor do proveito econômico. 2. A ausência de manifestação sobre argumento já analisado na decisão não configura omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Assinado eletronicamente por: MAIRTON MARQUES CARNEIRO Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 5026807- 04.2016.8.13.0024, Rel. Des.ª Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 26.10.2023, publ. 27.10.2023.” A parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, ao argumento de que os honorários deveriam ser fixados com base no proveito econômico, e não no valor da causa, bem como, seria possível mensurar tal proveito econômico, ao menos em fase de liquidação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme (ID 33998588). É o relatório. Decido. Verifico que a matéria alvo de debate trata topicamente de questão jurídica compreendida no Recurso Extraordinário (RE) 1412069 (Tema 1255), “em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” Impõe-se o sobrestamento do recurso especial até que seja finalizado o julgamento do mérito do recurso extraordinário paradigma do Tema 1255 da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, do qual se extrai a possibilidade de sobrestamento do recurso que contiver controvérsia repetitiva ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, em homenagem ao sistema de precedentes e com apoio nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso especial. (Tema 1255/STF). Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n.º 235/2016 (com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.º 286/2019) e n.º 444/2022”. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/04/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 13:16

Expedição de documento

23/04/2026, 10:48

Expedição de documento

23/04/2026, 10:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2026, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:02

Redistribuição (sorteio; incompetência)

24/02/2026, 08:15

Retificação de Classe Processual

24/02/2026, 08:15

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:13

Publicação

19/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foi interposto RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 11:28

Ato ordinatório

12/02/2026, 11:28

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ente estatal, mantendo sentença que homologou pedido de desistência da ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária, extinguindo o feito sem resolução do mérito e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, no tocante ao critério de fixação dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando identificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. É legítima a interposição de embargos mesmo quando os fundamentos invocam matéria já enfrentada, desde que se alegue possível omissão relevante. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que o valor da causa não refletia o proveito econômico, concluindo que o recorrente não demonstrou de forma concreta e objetiva qual seria esse valor. 6. Nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, é válida a fixação de honorários com base no valor da causa quando não for possível mensurar o benefício econômico pretendido. 7. Não se constata omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo os embargos utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, finalidade incabível para este recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa quando a parte não comprova, de forma objetiva e concreta, o valor do proveito econômico. 2. A ausência de manifestação sobre argumento já analisado na decisão não configura omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 5026807-04.2016.8.13.0024, Rel. Des.ª Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 26.10.2023, publ. 27.10.2023. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0867317-53.2021.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0867317-53.2021.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n. 27427128) opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de ACÓRDÃO ID n. 27281802 que negou provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo embargante, para manter os termos da sentença proferida no 1º grau que homologou o pedido de desistência, declarando extinta a ação sem resolução do mérito e condenando o Estado embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária de origem. A Embargante alega haver omissão no acórdão quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC, que dispõem que os honorários deverão ser fixados em percentuais de acordo com a condenação, o proveito econômico ou, somente diante da impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, o valor da causa só deve ser utilizado como base para a fixação de honorários quando o proveito econômico pretendido não puder ser identificado. “Art. 85. omissis § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” Destaca que, no caso dos autos, o valor do proveito econômico que seria obtido pela Embargada, caso tivesse logrado êxito na demanda, é claramente identificável. Contrarrazões apresentadas (conforme ID n. 28603673), a parte embargada sustentou preliminarmente a inadequação de via eleita, posto que os aclaratórios buscam somente a rediscussão da matéria. Ademais, destaca que não há omissão no presente caso, bem como o recurso é manifestamente protelatório. É o relatório, síntese do necessário. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR Quanto à alegação de inadequação da via eleita, observo que os embargos de declaração foram interpostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, preenchendo os requisitos legais. Ainda que a fundamentação se baseie em argumentos já enfrentados, a parte busca esclarecer possível omissão, sendo, portanto, legítimo e cabível o exame do recurso, a fim de garantir a plena compreensão do julgamento. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela empresa embargada. Superada a questão preliminar, passo a apreciar o mérito do recurso. De início, é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”. E, ainda, quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” A embargante alega haver omissão no acórdão ora embargado, pois não observou o disposto normativo relativo à fixação de honorários com base no proveito econômico da causa, conforme art. 85, §2º e §3º do CPC. Para o melhor entendimento do caso em foco, vejamos o acórdão de ID n. 27281802: “(…) VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. A insurgência do apelante cinge-se à base de cálculo utilizada para a fixação da verba honorária. Segundo alega, o valor de R$ 10.000,00 não reflete o efetivo proveito econômico pretendido pela autora, sendo este quantificável com base nos documentos constantes da inicial. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que, embora o apelante tenha impugnado o valor da causa em sede de contestação e reiterado o pedido por ocasião da manifestação sobre o pedido de desistência, não logrou demonstrar, de forma concreta e precisa, qual seria o proveito econômico buscado pela autora. A alegada desproporção entre o valor da causa e o real interesse econômico não se traduz, por si só, em elemento hábil a infirmar o critério adotado pelo juízo a quo, notadamente em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito. Nessa hipótese, o art. 85, §4º, III, do CPC, admite que os honorários sejam fixados sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico. E é precisamente essa a situação dos autos, dada a ausência de elementos objetivos que permitam a quantificação segura do benefício almejado EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 90 DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Diante do pedido de desistência da ação depois de completada a relação processual e apresentada a contestação, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC - O critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC está adstrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no § 2º do art. 85 do CPC, de modo que, inexistindo condenação, a verba de sucumbência incidirá entre 10% e 20% sobre o proveito econômico da parte vencedora ou, na sua ausência, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - AC: 50268070420168130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 26/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, a sentença ao adotar o valor da causa como base de cálculo para os honorários atuou em consonância com a norma processual aplicável, não havendo falar em error in judicando. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da sentença a quo. (…)” Quanto à impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, o acórdão proferido destaca que apesar de o recorrente ter questionado o valor atribuído à causa na contestação e reafirmado essa objeção ao se manifestar sobre o pedido de desistência, não conseguiu indicar de maneira clara e objetiva qual seria o benefício econômico pretendido pela parte autora. A suposta discrepância entre o montante atribuído à causa e o efetivo interesse econômico não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar o parâmetro utilizado pelo juízo de origem, especialmente quando se trata de extinção do processo sem julgamento do mérito. Nessas circunstâncias, o artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza a fixação dos honorários com base no valor corrigido da causa, diante da impossibilidade de se aferir o benefício econômico obtido. Dito isso, correto o entendimento disposto no acórdão em caso, não restando presente nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de modo que os argumentos levantados foram tratados em sua totalidade. Nessa esteira de raciocínio, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida. Assim, não há razão para acolher a pretensão de modificação do conteúdo decisório por meio destes embargos. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ em face de ACÓRDÃO ID n. 27281802 que negou provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto pelo embargante, para manter os termos da sentença proferida no 1º grau que homologou o pedido de desistência, declarando extinta a ação sem resolução do mérito e condenando o Estado embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa, na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária de origem. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 26/11/2025

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C RESTITUIÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária c/c Restituição e tutela provisória ajuizada por Castanhal Comércio de Polpas Ltda., na qual o juízo de origem homologou pedido de desistência da ação, declarando-a extinta sem resolução do mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O ente estadual recorreu buscando a reforma da decisão apenas quanto ao critério de fixação da verba honorária, por entender equivocado o valor da causa utilizado como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a correção da base de cálculo adotada pelo juízo de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais em processo extinto sem resolução do mérito, após a triangulação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, autoriza a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico pretendido. A parte apelante, embora tenha impugnado o valor da causa na contestação e reiterado o pedido por ocasião da desistência, não demonstrou concretamente qual seria o proveito econômico efetivamente almejado pela parte autora. A simples alegação de desproporcionalidade entre o valor da causa e o benefício econômico não constitui fundamento suficiente para afastar a base adotada, diante da ausência de elementos objetivos que permitam quantificar com segurança o real interesse econômico envolvido. A jurisprudência reconhece que, em caso de desistência da ação após a contestação, é devida a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência, e que, na falta de elementos mensuráveis, é legítima a adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa quando não for possível determinar de forma objetiva o proveito econômico buscado pela parte autora. A desistência da ação após a apresentação da contestação impõe a condenação da parte desistente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A alegação genérica de inadequação do valor da causa não é suficiente para alterar a base de cálculo dos honorários sem a devida comprovação do real interesse econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, III, e 90, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 5026807-04.2016.8.13.0024, Rel. Des.ª Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 26.10.2023, publ. 27.10.2023. Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0867317-53.2021.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO 2ª Turma de Direito Público Apelação Cível n.º 0867317-53.2021.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em desfavor de CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., com fulcro nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, nos autos Ação Declaratória de Inexigibilidade de Relação Jurídico-Tributária, cumulado com Restituição e tutela provisória nº 0867317-53.2021.8.14.0301, homologou o pedido de desistência, declarando extinta a ação, nos seguintes termos: “(...) DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a desistência ocorreu após ocorrida a triangulação processual, sem oposição da parte requerida. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, pois o simples ajuizamento da ação ocasiona gastos que devem ser suportados pelas partes, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil, bem como condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais.” Inconformado, o Estado do Pará interpôs recurso de apelação cível (ID Num. 21584974), sustentando, a necessidade de reforma no capítulo da sentença atinente a condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista a incorreção do valor da causa estipulado pelo autor da ação. A empresa apelada apresentou resposta ao recurso (ID Num. 21584977), pugnando pela manutenção integral da sentença reexaminada. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Na ocasião, recebi o recurso em seu duplo efeito, determinando, em seguida, a remessa dos autos a Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis, (ID Num. 21585291 e Num. 22504498). Instado a se manifestar, a Procuradora de Justiça de Cível, absteve-se de opinar, por ausência de interesse público primário. (ID Num. 22534338). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. A insurgência do apelante cinge-se à base de cálculo utilizada para a fixação da verba honorária. Segundo alega, o valor de R$ 10.000,00 não reflete o efetivo proveito econômico pretendido pela autora, sendo este quantificável com base nos documentos constantes da inicial. Contudo, do exame dos autos, verifica-se que, embora o apelante tenha impugnado o valor da causa em sede de contestação e reiterado o pedido por ocasião da manifestação sobre o pedido de desistência, não logrou demonstrar, de forma concreta e precisa, qual seria o proveito econômico buscado pela autora. A alegada desproporção entre o valor da causa e o real interesse econômico não se traduz, por si só, em elemento hábil a infirmar o critério adotado pelo juízo a quo, notadamente em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito. Nessa hipótese, o art. 85, §4º, III, do CPC, admite que os honorários sejam fixados sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar o proveito econômico. E é precisamente essa a situação dos autos, dada a ausência de elementos objetivos que permitam a quantificação segura do benefício almejado EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 90 DO CPC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - Diante do pedido de desistência da ação depois de completada a relação processual e apresentada a contestação, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC - O critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC está adstrito às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no § 2º do art. 85 do CPC, de modo que, inexistindo condenação, a verba de sucumbência incidirá entre 10% e 20% sobre o proveito econômico da parte vencedora ou, na sua ausência, sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MG - AC: 50268070420168130024, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 26/10/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, a sentença ao adotar o valor da causa como base de cálculo para os honorários atuou em consonância com a norma processual aplicável, não havendo falar em error in judicando. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da sentença a quo. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 02/06/2025

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0867317-53.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASTANHAL COM. DE POLPAS LTDA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0867317-53.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, tendo por fundamento a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da alíquota e base de cálculo de ICMS energia elétrica, incidente sobre a sua fatura de energia elétrica. pelo fato de o ICMS – energia elétrica aplicado pelo Estado do Pará ser de 25%, sendo, portanto, muito superior à alíquota aplicável aos bens e serviços em geral, que, conforme depreende-se da legislação do Estado do Pará, é de 17%, afrontando assim os princípios constitucionais da seletividade e essencialidade (artigo 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III da CF); da capacidade contributiva; isonomia tributária, conforme os fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Em petição o requerente atravessou petitório pugnando pela desistência da ação. Intimado para manifestação o requerido concorda com a desistência, e requer que sejam imputados ao Autor da ação os ônus sucumbenciais – custas e despesas processuais. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. No caso dos autos, a desistência ocorreu após ocorrida a triangulação processual, sem oposição da parte requerida. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, §4º, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor a pagar as despesas e custas processuais, pois o simples ajuizamento da ação ocasiona gastos que devem ser suportados pelas partes, nos termos do art. 90, caput do Código de Processo Civil, bem como condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema, atendidas as cautelas legais. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado. Belém, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2023, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

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