Execução Fiscal 0003345-93.2014.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0003345-93.2014.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0003345-93.2014.8.14.0138 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo(a) IBAMA em desfavor de MADEIREIRA LETICIA LTDA - ME objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente execução fiscal tramita sem impulso efetivo há longo lapso temporal, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista nos arts. 40, §§ 4º e 5º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF: " Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Neste sentido é a jurisprudência do STJ e do TJ/DFT, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 611.397 - SC; - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 p. 177). (destaquei). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário - e seu reconhecimento visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. 3. Na esteira do entendimento do C. STJ e desta Corte, dispensável a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, porquanto consequência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão. 4. In casu, após requerer a suspensão do feito, a Fazenda Pública permaneceu por mais de seis anos sem realizar qualquer diligência apta a localizar bens do devedor, circunstância que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade.”. (Acórdão 1129234, 20180110254935RMO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 10/10/2018). (destaquei). No presente feito, conforme relata a exequente, não foram localizados bens penhoráveis, e o processo permaneceu inerte por tempo superior ao lapso legal. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva reconhecida, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, exonerando-se a Fazenda Pública do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e na tese firmada no REsp 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispenso a intimação da parte executada, por se tratar de hipótese de reconhecimento espontâneo da prescrição pela exequente. Intime-se a Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapú-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de de Anapú.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Anapú Rua Goiás, s/nº, Bairro São Luiz, Anapu-PA – CEP: 68.365-000 – Email: [email protected] PJe: 0003345-93.2014.8.14.0138 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo(a) IBAMA em desfavor de MADEIREIRA LETICIA LTDA - ME objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente execução fiscal tramita sem impulso efetivo há longo lapso temporal, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista nos arts. 40, §§ 4º e 5º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF: " Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Neste sentido é a jurisprudência do STJ e do TJ/DFT, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp85.144/RJ).2. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 3. Decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp 611.397 - SC; - Rel. Ministra ELIANA CALMON (1114) - 15/09/2005. DJ 03.10.2005 p. 177). (destaquei). EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] No âmbito da execução fiscal, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo durante o prazo alusivo à prescrição do crédito tributário - e seu reconhecimento visa impedir a perpetuação da cobrança do crédito fiscal. 3. Na esteira do entendimento do C. STJ e desta Corte, dispensável a intimação do credor acerca da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, porquanto consequência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão. 4. In casu, após requerer a suspensão do feito, a Fazenda Pública permaneceu por mais de seis anos sem realizar qualquer diligência apta a localizar bens do devedor, circunstância que justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em exceção de pré-executividade.”. (Acórdão 1129234, 20180110254935RMO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 10/10/2018). (destaquei). No presente feito, conforme relata a exequente, não foram localizados bens penhoráveis, e o processo permaneceu inerte por tempo superior ao lapso legal. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva reconhecida, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, exonerando-se a Fazenda Pública do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 40, § 4º e § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e na tese firmada no REsp 1.340.553/RS, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispenso a intimação da parte executada, por se tratar de hipótese de reconhecimento espontâneo da prescrição pela exequente. Intime-se a Exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anapú-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento, respondendo pela Vara Única da Comarca de de Anapú.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA LETICIA LTDA - ME DECISÃO Inclua-se o feito na caixa para apreciação da ocorrência da prescrição intercorrente ou não no sistema PJE, vindo os autos conclusos nesse sentido. CUMPRA-SE. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapu 0003345-93.2014.8.14.0138 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: Nome: IBAMA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1303, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 RÉUS: Nome: MADEIREIRA LETICIA LTDA - ME Endereço: ROD. BR 230-TRANSAMAZÔNICA, S/N KM 142, ZONA RURAL, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 DESPACHO 01. Com o fim de se evitar eventual alegação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0003345-93.2014.8.14.0138. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos quanto a eventual consumação da prescrição intercorrente. 02. Entendendo pela não consumação da prescrição, a Fazenda Pública deverá, no mesmo prazo assinalado, impulsionar o feito juntando a planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito. Sirva a presente decisão como mandado/ofício. Anapu, datado conforme assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTE GRILO Juiz de Direito Titular da comarca de Anapu/PA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA LETICIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 93, XIV, da CF/88, e do art. 3º do Código de Processo penal c/c art. art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Endereço: Rua Goiás, s/n, bairro São Luiz, CEP: 68365-000, telefone: (91) 9-9328-9099-7844 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003345-93.2014.8.14.0138 INTIME-SE o exequente para se manifestar quanto à negativa de citação, conforme certidão retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Anapu, 14 de agosto de 2023 LINDALBERTO DE JESUS ANTEIRO Analista Judiciário/Auxiliar Judiciário/Estagiária de Direito/Diretor de Secretaria Secretaria Judicial da Vara Única de Anapu Assino de ordem do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a), em observância ao disposto no § 3º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI

15/08/2023, 00:00

Documentos

•09/10/2025, 00:00