Execução de Título Extrajudicial 0017914-48.2017.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0017914-48.2017.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLEISON PIMENTEL FREIRE Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA, HELLEN BALIEIRO BALIEIRO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELEN BEATRIZ COSTA BALIEIRO, EUTHICIANO MENDES MUNIZ Nome: GLEISON PIMENTEL FREIRE Endere�o: desconhecido EXECUTADO: RONALDO CURSAGE MAFRA, MADEPAR AGROFLORESTAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME Nome: RONALDO CURSAGE MAFRA Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 Nome: MADEPAR AGROFLORESTAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] Processo nº 0017914-48.2017.8.14.0024 Trata-se de ação proposta por GLEISON PIMENTEL FREIRE em face de RONALDO CURSAGE MAFRA, MADEPAR AGROFLORESTAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME, todos qualificados nos autos. Verifica-se que a parte autora apresentou pedido de desistência da ação (ID Num. 139813715). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação. Sobre o tema, dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do CPC: Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII- quando homologar a desistência da ação; Analisando os autos, é possível verificar que a parte autora requereu a desistência do feito. Por conseguinte, resta evidente a perda superveniente do interesse processual. Cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, Custas à parte autora, se houver. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, 5 de maio de 2025. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: GLEISON PIMENTEL FREIRE Endere�o: desconhecido RÉUS: Nome: RONALDO CURSAGE MAFRA Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 Nome: MADEPAR AGROFLORESTAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 DECISÃO O Exequente requereu o arresto executivo com o objetivo de garantir a execução, especialmente em relação aos bovinos localizados na fazenda indicada. Contudo, não procedeu à atualização do valor do débito. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017914-48.2017.8.14.0024. intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, de forma clara e objetiva, o valor atualizado da dívida objeto da presente execução, além de recolher as custas intermediárias devidas. Após, remetam-se os autos à conclusão, de imediato. Itaituba (PA), 10 de janeiro de 2025. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos dos Provimentos 006/2009 - CJCI/TJE-PA c/c art. 1º, § 2º, I, do mesmo CJRMB/TJE-PA, fica (m) intimado o autor, por meio de seu advogado habilitado neste processo para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre documento juntado aos autos id. 119121325, sob pena de extinção. Itaituba (PA), 22 de agosto de 2024. SHEILA NUNES DE LIMA Diretor/Analista/Auxiliar/Estagiário da Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06) (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: GLEISON PIMENTEL FREIRE Endereço: desconhecido RÉUS: Nome: RONALDO CURSAGE MAFRA Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 Nome: MADEPAR AGROFLORESTAL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: Área Rural, KM 28, ESTRADA DO BARREITAS, APÓS PONTE PIRACANÃ, Área Rural de Itaituba, ITAITUBA - PA - CEP: 68187-899 SENTENÇA A Parte propôs a presente Ação, mas deixou de atender determinação judicial e abandonou o processo. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia da Parte Autora, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a Parte autora deixou de cumprir determinação judicial tão necessária para o prosseguimento do feito, o que demonstra seu desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: "As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18)" Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015)." Enfim, o abandono da causa pela parte Autora demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custa, pois foi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017914-48.2017.8.14.0024. DEFIRO/MANTENHO o benefício da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do artigo 99, §3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição no Sistema PJe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 5 de outubro de 2022. JOSÉ LEITE DE PAULA NETO Juiz de Direito Substituto

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•06/05/2025, 00:00