Reintegração / Manutenção de Posse 0800277-33.2021.8.14.0017 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800277-33.2021.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:45

Definitivo

07/03/2025, 10:15

Trânsito em julgado

07/03/2025, 10:15

Homologação de Transação

17/12/2024, 16:41

Audiência (realizada; conciliação)

10/12/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 10:58

Decurso de Prazo

29/10/2024, 02:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 13:56

Audiência (designada; conciliação)

01/10/2024, 13:54

Decurso de Prazo

17/09/2024, 20:45

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 14:32

Publicação

27/08/2024, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II Endereço: AVENIDA CACIQUE PARACANTI, 3011, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: LUZIENE DA SILVA Nome: LUZIENE DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM LIMA, 2929, CASA, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800277-33.2021.8.14.0017 Vistos os autos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. A pactuação de acordo entre as partes e sua consequente homologação judicial, quando pendente lide sobre a questão, pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o julgamento e mesmo depois do trânsito em julgado, sobretudo porque é dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, não implicando modificação da decisão judicial ou a reapreciação de questões já decididas. Considerando que a presente demanda admite autocomposição, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma digital TEAMS, que ora designo para o dia 06 de novembro de 2024 às 11h00min. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODYxNGFiMjctNDEyNC00M2ZkLTk3MTktNzBiZjA1ZmI2YzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254dc2d54-1f50-4b91-ac83-25dc397bbe6c%22%7d A parte que informar a impossibilidade de participar da audiência, que se dará por meio eletrônico, deverá comprovar nos autos indisponibilidade do serviço de internet na data do ato. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Intimem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II Endereço: AVENIDA CACIQUE PARACANTI, 3011, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 REQUERIDO: LUZIENE DA SILVA Nome: LUZIENE DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM LIMA, 2929, CASA, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº 0800277-33.2021.8.14.0017 Vistos os autos. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. A pactuação de acordo entre as partes e sua consequente homologação judicial, quando pendente lide sobre a questão, pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após o julgamento e mesmo depois do trânsito em julgado, sobretudo porque é dever do juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, não implicando modificação da decisão judicial ou a reapreciação de questões já decididas. Considerando que a presente demanda admite autocomposição, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataforma digital TEAMS, que ora designo para o dia 06 de novembro de 2024 às 11h00min. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODYxNGFiMjctNDEyNC00M2ZkLTk3MTktNzBiZjA1ZmI2YzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2254dc2d54-1f50-4b91-ac83-25dc397bbe6c%22%7d A parte que informar a impossibilidade de participar da audiência, que se dará por meio eletrônico, deverá comprovar nos autos indisponibilidade do serviço de internet na data do ato. Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams. Intimem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória/mandado de busca e apreensão/edital, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIS II, pessoa jurídica de direito privado devidamente representada e qualificada nos autos, em face de LUZIENE DA SILVA, também devidamente qualificada, no bojo da qual a associação autora pretende, liminarmente, ver-se reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial bem como obter ordem judicial para que a requerida se abstenha de construir no imóvel que não lhe pertence. Houve pedido de gratuidade da justiça. Inicial e documentos em ID22862815. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. DECIDO. Trata-se, conforme ressaltado anteriormente, de demanda judicial por meio da qual a autora pretende se ver liminarmente reintegrada na posse do imóvel descrito na exordial em virtude de atos de esbulho praticados pela requerida. De início, após atenta análise dos argumentos e demais documentos juntados pela associação autora, em que pese se tratar de pessoa jurídica, considero satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício, de modo que DEFIRO À AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Na sequência, passo à análise dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar. Nos moldes da novel legislação de regência, para a análise do pedido de tutela de urgência, se faz necessária a análise do que preceitua o Código de Processo Civil, verbis: *Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §ª2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.* (destaquei) Além disso, sabe-se que, em se tratando de demandas possessórias, alguns requisitos específicos deverão ser observados pelo julgador por ocasião da decisão liminar. Observe-se: *Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De uma detalhada análise dos fatos e documentos até então existentes, considero satisfatoriamente comprovados os requisitos constantes na legislação de regência. Com efeito, a associação autora logrou comprovar a posse por ela anteriormente exercida, o esbulho (vide fotografias da construção iniciada pela requerida) bem como a data em que teria se iniciado o esbulho (vide Boletim de Ocorrência Policial). De tal arte, tratando-se de análise adstrita à tutela de urgência, a qual se satisfaz mediante mera cognição sumária dos fatos, considero suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida. Isto posto, liminarmente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial a fim de reconhecer o direito de a autora ver-se reintegrada na posse do imóvel, razão pela qual determino à requerida que se abstenha de construir no imóvel alheio bem como para que remova o que indevidamente tiver sido construído, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destaco, todavia, que o efetivo cumprimento da presente decisão ficará condicionada ao término do BANDEIRAMENTO VERMELHO bem como ao término dos efeitos da Portaria TJPA nº 1.003/2021-GP de 03/03/2021 (ressalvada a hipótese de extensão de tais efeitos em caso de prorrogação do referido ato normativo). PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1– EXPEÇA-SE o competente Mandado de Reintegração de Posse. 2- Designo audiência de conciliação para o dia 19/10/2021 às_09:30_hs, nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.1 As partes deverão ser advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º, art. 334, do NCPC. 2.2 Cite-se a requerida, pessoalmente, via MANDADO, para que CUMPRA a presente decisão liminar bem como para que compareça à audiência, sob a advertência de que não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da realização da audiência. 2.3 As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, conforme disposto no § 9, art. 334 do NCP. 3- Intime-se a parte autora, via Diário da Justiça. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data e horário do sistema. SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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