Apelação Cível 0801209-39.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Apelação Cível 0801209-39.2022.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora aposentada contra sentença que, em execução de multa, reduziu astreintes de R$ 30.000,00 para R$ 2.400,00, apesar de reconhecer o descumprimento de ordem judicial que determinou ao banco a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. A sentença substituiu o critério originário de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, pelo valor de R$ 200,00 por desconto comprovado, e condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reduzir retroativamente astreintes já vencidas, após o descumprimento de ordem judicial; e (ii) saber se deve ser mantida a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir A multa cominatória tem natureza coercitiva e busca assegurar a efetividade da decisão judicial. Ela não se confunde com indenização nem pode ser calculada apenas pela comparação com o valor dos descontos realizados. O descumprimento da ordem judicial foi reconhecido. A obrigação imposta ao banco era simples e objetiva: suspender descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação da multa vincenda, mas não permite a redução retroativa de multa já vencida e consolidada pelo descumprimento da ordem judicial. A redução posterior das astreintes vencidas, sem controle preventivo e após o inadimplemento, enfraquece a autoridade da decisão judicial e pode estimular o descumprimento de ordens judiciais. Reconhecida a resistência ilegítima da instituição financeira e restabelecido o valor originário da multa, cabe ao banco suportar os ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, restabelecer o valor das astreintes em R$ 30.000,00 e inverter os ônus de sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: “1. A multa cominatória vencida, consolidada pelo descumprimento de ordem judicial, não pode ser reduzida retroativamente com fundamento no art. 537, § 1º, do CPC. 2. O descumprimento de ordem judicial que determina a suspensão de descontos em benefício previdenciário autoriza a execução das astreintes fixadas, sem sua conversão em indenização proporcional ao valor dos descontos. 3. Restabelecido o valor da multa em favor da exequente, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, 499, 523, § 1º, e 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Tema 706, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.04.2014; STJ, EAREsp 1.479.019/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 07.05.2025; STJ, EAREsp 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 03.04.2024; STJ, REsp 2.169.203, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2025. ACÓRDÃO APELANTE: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO. APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801209-39.2022.8.14.0032 Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e a Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801209-39.2022.8.14.0032 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA. . Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposta por RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA, nos autos da Execução de Multa nº 0801209-39.2022.8.14.0032, movida em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual se discute o valor das astreintes decorrentes de alegado descumprimento de tutela provisória deferida nos autos principais nº 0801141-26.2021.8.14.0032, que determinara à instituição financeira a suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Na origem, a exequente sustentou que, nos autos principais, fora deferida tutela de urgência determinando ao banco requerido que suspendesse, no prazo de 15 dias, os descontos objeto da demanda, incidentes sobre sua aposentadoria, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias; alegou que o banco, apesar de ciente da decisão, permaneceu efetuando descontos no benefício previdenciário, razão pela qual requereu a execução da multa pelo teto de R$ 30.000,00, além da incidência das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de não pagamento voluntário. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do executado para pagamento voluntário da multa no importe de R$ 30.000,00, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A decisão recorrida (ID 33375580) acolheu a impugnação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., reconhecendo, de um lado, a ocorrência do descumprimento da ordem judicial, mas, de outro, entendendo excessivo o valor executado de R$ 30.000,00. O magistrado a quo concluiu que o valor diário originário de R$ 1.000,00 não seria condizente com a situação narrada nos autos e substituiu o critério da multa diária pelo critério de R$ 200,00 por desconto indevido comprovado; considerando a existência de 12 descontos, reduziu o valor das astreintes para R$ 2.400,00, tornando-o definitivo. Em razão da sucumbência, condenou a demandante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor definitivo da execução, ressalvada a suspensão da exigibilidade por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões recursais, constantes do ID 33375581, a apelante RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO sustenta, em síntese, que: (i) a tutela provisória deferida nos autos principais determinou a suspensão dos descontos bancários em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00; (ii) o banco apelado descumpriu reiteradamente a ordem judicial, mantendo descontos mensais de R$ 152,43 sobre verba de caráter alimentar percebida por pessoa aposentada que aufere apenas um salário mínimo; (iii) a instituição financeira somente teria cessado os descontos após a instauração da execução da multa e após despacho proferido em 22/09/2022; (iv) os embargos/impugnação do banco apenas invocaram excesso de execução e pleitearam a improcedência ou, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 5.000,00; (v) a redução judicial de R$ 30.000,00 para R$ 2.400,00, equivalente a menos de 10% do valor originalmente fixado, retiraria a força coercitiva da astreinte, premiaria o descumpridor da ordem judicial e desconsideraria a capacidade econômica do banco; (vi) a sentença seria teratológica ao condenar a exequente em custas e honorários, embora ela tenha apenas exercido o direito de executar decisão judicial descumprida; e (vii) ao final, requer a reforma da sentença para majorar a multa para R$ 15.000,00, afastar sua condenação em custas e honorários e condenar o apelado ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da manutenção/concessão da justiça gratuita. Contrarrazões colacionadas ao ID 33375585, nas quais o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. pugna pelo não seguimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, alegando que: (i) o recurso não atacaria de forma consistente os fundamentos da sentença; (ii) o Juízo de origem teria reconhecido corretamente que a multa originária de R$ 30.000,00 seria desproporcional diante de descontos mensais de R$ 152,43; (iii) as astreintes não se submetem à coisa julgada material e poderiam ser revistas quando excessivas, irrisórias ou desnecessárias; (iv) a multa cominatória tem natureza coercitiva, não indenizatória ou punitiva, não podendo converter-se em enriquecimento sem causa; (v) o valor de R$ 2.400,00 seria suficiente e equilibrado; e (vi) a condenação da autora em custas e honorários decorreria legitimamente da sucumbência, nos termos dos arts. 82, 84 e 85 do CPC. Ao final, requer a manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A matéria controvertida devolvida a este colegiado está restrita a verificar se a sentença deve ser reformada para: (i) majorar o valor das astreintes fixadas em razão do descumprimento de ordem judicial de suspensão de descontos em benefício previdenciário, elevando-as de R$ 2.400,00 para R$ 15.000,00, nos limites do pedido recursal; e (ii) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com redistribuição dos ônus de sucumbência. Pois bem. A preliminar deduzida pelo apelado, no sentido de que o recurso não observaria a dialeticidade, não prospera. A leitura das razões recursais revela que RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO impugnou especificamente os fundamentos centrais da sentença: a redução da multa de R$ 30.000,00 para R$ 2.400,00, a utilização do critério de R$ 200,00 por desconto efetivado, a desconsideração do caráter alimentar do benefício previdenciário, a capacidade econômica da instituição financeira e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários. Há, portanto, correlação argumentativa mínima e suficiente entre a decisão recorrida e a insurgência devolvida a este Tribunal, o que autoriza o conhecimento do apelo. Superada tal questão, passo ao mérito da demanda. No mérito, o recurso merece provimento. Conforme se extrai dos autos, nos autos principais nº 0801141-26.2021.8.14.0032, foi deferida tutela provisória de urgência determinando ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. que, no prazo de 15 dias, procedesse à suspensão dos descontos objeto da demanda junto à aposentadoria percebida pela autora RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A execução ora examinada foi proposta justamente porque a instituição financeira, apesar da ordem judicial, permaneceu promovendo descontos sobre verba previdenciária da autora, circunstância reconhecida na própria sentença recorrida, embora o Juízo de origem tenha reduzido a multa para R$ 2.400,00. O ponto decisivo da controvérsia não reside, portanto, na existência do descumprimento da ordem judicial, pois este restou reconhecido. A questão central consiste em saber se, após consumado o inadimplemento e vencidas as parcelas da multa cominatória, poderia o Juízo reduzir retroativamente o valor acumulado das astreintes, substituindo o critério originariamente fixado — multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias — por novo parâmetro posterior, consistente em R$ 200,00 por desconto realizado. A resposta deve ser negativa. As astreintes constituem técnica de tutela jurisdicional executiva indireta, vocacionada a compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação judicialmente imposta. Sua finalidade não é indenizatória, tampouco corresponde à simples recomposição aritmética do prejuízo material suportado pelo credor. A multa cominatória é instrumento de preservação da efetividade da jurisdição, da autoridade das decisões judiciais e da utilidade prática da tutela específica. Essa premissa é particularmente relevante no caso concreto. A obrigação imposta ao apelado era simples, objetiva e plenamente exequível: suspender descontos incidentes sobre a aposentadoria da autora. Tratando-se de instituição financeira de grande porte, dotada de estrutura técnica, operacional e jurídica para cumprir determinações judiciais dessa natureza, não há justificativa idônea para o descumprimento reiterado da ordem. A manutenção dos descontos sobre benefício previdenciário, ainda que em valores individualmente modestos, assume gravidade acentuada quando se considera a natureza alimentar da verba atingida e a vulnerabilidade econômica da consumidora aposentada. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da natureza das astreintes, tem afirmado que a multa cominatória objetiva coagir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, não substituindo a obrigação principal, nem se confundindo com indenização. No julgamento do REsp 2.169.203 (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025), consignou-se que o fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer, e não o fato gerador da obrigação principal, reforçando a autonomia funcional da astreinte como mecanismo de defesa da autoridade do Estado-juiz. Nessa perspectiva, não se mostra juridicamente adequado reduzir a multa cominatória mediante simples comparação entre o valor mensal do desconto e o montante acumulado da penalidade. O raciocínio adotado na sentença, ao fixar R$ 200,00 por desconto indevido, transformou indevidamente a astreinte em espécie de indenização tarifada, quando, em verdade, sua função precípua era compelir o banco a cessar imediatamente os descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. É certo que o Tema 706/STJ, correlato à matéria, firmou a orientação de que “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”, tese extraída do REsp nº 1.333.988/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. O próprio STJ, em publicação institucional, relembra que a Segunda Seção, ao julgar o Tema 706, estabeleceu a tese de que a decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada. Todavia, a correta compreensão do Tema 706/STJ exige compatibilização com o regime jurídico atualmente previsto no Código de Processo Civil de 2015, especialmente com o art. 537, § 1º, que passou a tratar expressamente da possibilidade de modificação da multa vincenda. Em outras palavras, o fato de a decisão que comina astreintes não fazer coisa julgada material não autoriza, automaticamente, a redução retroativa da multa já vencida, quando o descumprimento da ordem judicial já se consumou e quando o valor se consolidou pelo decurso do prazo fixado para cumprimento. Essa distinção foi expressamente enfrentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.479.019/SP, julgado em 07/05/2025, DJeN 19/05/2025, divulgado no Informativo nº 853/STJ. Nesse precedente, a Corte Especial decidiu, por maioria, que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, não sendo lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados. Transcreve-se a orientação firmada no referido julgado, por sua pertinência direta ao caso sob julgamento: “1. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC e de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados. 2. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível.” EAREsp nº 1.479.019/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/05/2025, DJeN 19/05/2025, Informativo nº 853/STJ. A tese acima é de aplicação direta ao caso concreto. A sentença recorrida não promoveu mera adequação prospectiva da multa vincenda, nem adotou medida preventiva para evitar o crescimento futuro de astreintes. Ao contrário, reduziu, de forma retroativa, a multa já vencida, decorrente de descumprimento pretérito e consumado da ordem judicial, substituindo o critério previamente estabelecido na decisão concessiva da tutela de urgência por outro critério criado apenas no momento do julgamento da impugnação. Essa operação não se compatibiliza com o art. 537, § 1º, do CPC, nem com a orientação consolidada pela Corte Especial do STJ no EAREsp nº 1.479.019/SP. O dispositivo processual admite a modificação da multa vincenda, isto é, daquela ainda não vencida, para adequar a medida coercitiva ao comportamento futuro do obrigado e impedir distorções supervenientes. Não autoriza, contudo, que o devedor descumpra a ordem judicial, permita o vencimento da multa e, apenas posteriormente, obtenha a redução retroativa do valor consolidado, sob pena de se transformar a revisão judicial em incentivo econômico ao inadimplemento. Deve-se destacar que o próprio precedente da Corte Especial fornece a resposta para a preocupação relativa a valores eventualmente elevados: o controle deve ser preventivo, seja pela conversão da obrigação em perdas e danos quando houver inércia abusiva do credor, seja pela expedição de ordens judiciais diretamente a órgãos públicos ou instituições privadas para obtenção do resultado prático equivalente. O que não se admite, segundo o atual entendimento vinculante do STJ, é a redução da multa vencida depois de consumado o descumprimento. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. MULTA VENCIDA E VINCENDA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE. CONSONÂNCIA COM A JURISP RUDÊNCIA DO STJ. REFORMA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A hipótese dos autos trata de cumprimento provisório de sentença contra OI S.A. - EM RECURPERAÇÃO JUDICIAL, na qual pleiteia a autora a cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento da obrigação de restabelecer os serviços de telefonia. 2. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória não há falar em multa vencida. (AgInt nos EDcl no REsp 1.915.182 /SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 27/9/2021). 3. Ademais, modificar o valor arbitrado pelo juízo a quo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2160930 SC 2022/0192877-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos.(STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO Nº 0000653-95.2024.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Surubim AGRAVANTE (S): Município de Surubim AGRAVADO (A)(S): Edivane Alves Negromonte RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho ACÓRDÃO EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Multa cominatória (astreintes). Impossibilidade de redução da multa vencida. Preclusão consumativa. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Município de Surubim contra decisão monocrática que negou provimento a recurso para manter a sentença e a aplicação de astreintes, fixadas por descumprimento de obrigação judicial por quase dois anos, totalizando o montante de R$ 191.912,00. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em analisar a possibilidade de revisão do montante acumulado das astreintes vencidas, à luz do princípio da razoabilidade e da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. As astreintes visam assegurar a efetividade da decisão judicial, exercendo função coercitiva, e não punitiva. O valor, inicialmente fixado em R$ 500,00 diários, acumulou-se devido ao descumprimento prolongado. 4. O CPC/2015, em seu art. 537, § 1º, permite ao juiz modificar o valor apenas das astreintes vincendas, sem efeito retroativo, salvo para evitar abuso de direito ou descumprimento reiterado da obrigação judicial. 5. A jurisprudência pacificada pelo STJ reitera que as astreintes vencidas não são passíveis de revisão para evitar que o devedor utilize da inércia para mitigar a sanção coercitiva, preservando a segurança jurídica e a eficácia da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A modificação das astreintes vencidas é incabível, preservando-se a eficácia coercitiva da decisão judicial e a segurança jurídica, sendo permitida apenas a alteração de valores futuros (astreintes vincendas) quando presentes circunstâncias excepcionais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 0000653-95.2024.8.17.9480 acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00006539520248179480, Relator.: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC) No caso dos autos, não se identifica inércia abusiva da credora. Ao contrário, RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO buscou a tutela jurisdicional justamente para cessar descontos incidentes sobre verba previdenciária de natureza alimentar. Tampouco se verifica situação de crescimento ilimitado ou imprevisível da multa, pois a decisão originária já havia estabelecido limite temporal e quantitativo: R$ 1.000,00 por dia, limitado a 30 dias, perfazendo o teto de R$ 30.000,00. Esse limite previamente fixado funcionou como mecanismo de contenção da penalidade e de preservação da proporcionalidade. Dessa forma, o valor originário de R$ 30.000,00 não se apresenta desarrazoado no contexto dos autos. Trata-se de montante previamente limitado, decorrente de descumprimento reconhecido, imposto a instituição financeira com notória capacidade econômica e operacional, em demanda na qual se discutia a suspensão de descontos sobre benefício previdenciário de pessoa aposentada. A redução para R$ 2.400,00, por sua vez, esvazia a força coercitiva da astreinte, fragiliza a autoridade da ordem judicial e transmite sinal institucional inadequado, no sentido de que o descumprimento de decisão judicial pode ser posteriormente neutralizado mediante redução retroativa da penalidade vencida. Assim, embora o Tema 706/STJ reconheça a ausência de preclusão e de coisa julgada material da decisão que fixa astreintes, a orientação mais recente e específica da Corte Especial, à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015, impede que essa revisibilidade alcance valores passados já vencidos. A multa poderia ter sido ajustada para o futuro; não poderia, todavia, ser reduzida retroativamente depois de consolidada pelo descumprimento da ordem judicial. Também merece reforma a sentença quanto aos ônus sucumbenciais. Se a execução da multa foi necessária em razão do descumprimento da ordem judicial pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., e se o recurso da exequente é ora provido para restabelecer o valor inicialmente executado, não subsiste fundamento para condenar RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A resistência ilegítima ao cumprimento da ordem partiu da instituição financeira, que deve suportar os encargos decorrentes de sua sucumbência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença recorrida e restabelecer o valor originário das astreintes em R$ 30.000,00, correspondente à multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias, nos termos da fundamentação. Considerando a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, majorando estes últimos de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no art. 85, §º 11, do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 03/06/2026

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/05/2026, 10:12

Expedição de documento

15/05/2026, 08:44

Para julgamento de mérito

15/05/2026, 08:42

Recebimento

28/01/2026, 12:07

Distribuição (sorteio)

28/01/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: PA15572-A Endere�o: desconhecido Advogado: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: PA10036-A Endereço: Avenida Antônio Simões, 249, - até 983/984, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546-A Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no artigo 162, §4° do CPC e art. 93, XVIV da CF/88, bem como no Provimento 006/2006-CJRMB, mediante ato meramente ordinatório e/ou de expediente, sem conteúdo decisório, FAÇO INTIMAÇÃO do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, através de seu(s) advogado(s), para apresentar Contrarrazões Recursais no prazo de 10 (dez) dias. Monte Alegre/PA, 13 de agosto de 2025 RAFAEL AUGUSTO TOLENTINO DA SILVA ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - COMARCA DE MONTE ALEGRE - VARA ÚNICA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0801209-39.2022.8.14.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE MULTA (1435)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - EXECUÇÃO DE MULTA (1435) - 0801209-39.2022.8.14.0032 Nome: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Vila Jurunas, S/N, Umarizal, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: PA15572-A Endere�o: desconhecido Advogado: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: PA10036-A Endereço: Avenida Antônio Simões, 249, - até 983/984, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACACIAS, CENTRO, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de astreintes, por suposto descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo nos autos 0801141-26.2021.8.14.0032, onde a autora pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com suporte na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). É o que basta relatar. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, porquanto o material cognitivo encartado nos autos é suficiente para elucidar a questão debatida, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, sem presença de nulidades, eis que foram observadas as formalidades legais, passo ao julgamento. Não existem questões preliminares arguidas, com isso passo à análise do mérito. Pois bem, em impugnação o requerido confirma que houve descumprimento de ordem judicial, no entanto, pugna pela redução do valor das astreintes. O art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê as astreintes, elencando como um dos deveres das partes e de seus procuradores o cumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Essa disposição visa assegurar a efetividade do processo e, consequentemente, preservar o princípio do acesso à ordem jurídica justa. Em algumas situações o legislador previu, além de consequências para o descumprimento das determinações judiciais, medidas capazes de forçar o cumprimento da obrigação fixada. Por exemplo, o art. 536, §1º, do CPC, ao estabelecer as regras sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, definiu que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, visando compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Dentre as medidas está a aplicação de multa. Ocorre que a decisão que fixa as astreintes não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Informativo nº 539). Para a Corte, a multa é estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisória, exorbitante ou desnecessária, pode ser modificada ou até mesmo revogada pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser revisada pelo juízo. (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014). A multa, portanto, não ostenta caráter indenizatório, mas coercitivo, não fazendo coisa julgada material. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ART. 461, CPC. (...) 2. O objetivo da multa diária é inibitório e visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. 3. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO 2006.01.99.023756-1, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/04/2016 PAGINA:) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. (...) 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 201300915620, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/05/2014. DTPB:.) A propósito, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ (j. 07/04/2021), a Corte Especial do STJ decidiu que a multa, por não ter uma finalidade em si mesma, pode ser revista ex officio, a qualquer tempo. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: “... Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento...” Nessa perspectiva, o seu valor pode ser redimensionado a qualquer tempo (sem violação à coisa julgada), inclusive em sede de execução, de modo a evitar o enriquecimento injustificado de seu beneficiário (desvio de finalidade) ou sua própria ineficácia. O valor da multa fixada nas hipóteses de descumprimento de determinação judicial deve revelar-se proporcional à expressão econômica da obrigação principal, impondo-se sua redução/exclusão, caso eventualmente verifique-se eventual desproporcionalidade, de modo a adequá-lo às circunstâncias da causa. No caso dos autos houve imposição de multa diária para eventual descumprimento da ordem judicial, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, respeitado o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo esta sido a quantia cobrada pela requerente, que em momento algum do processo principal informou que o descumprimento estava ocorrendo. A meu ver, atento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, entendo que se tratando de descontos de trato sucessivo, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária aplicada nos autos originários, a fim de sanar eventual enriquecimento ilícito. Repise-se que o valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária. Essa tem sido a orientação adotada nas Cortes brasileiras: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para maior compatibilização com a obrigação pretendida, é possível que seja alterada a periodicidade da multa cominatória, de diária para mensal. 2. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.3. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária.4. Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 2. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. PERIODICIDADE DA MULTA. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 1. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo fixado para cumprimento de obrigação, impõem-se a manutenção do prazo arbitrado pelo juízo a quo. 3. A multa deve ser arbitrada em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, de modo a impor fundado receio a parte que deve cumprir a obrigação, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito daquele que será beneficiado por ela. 4. Tratando-se de descontos de empréstimo consignado, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038181-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021). Afigura-se relevante repisar que ao Juiz é permitido, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, inexistindo, portanto, preclusão a esse respeito, eis que a matéria não é atingida pela coisa julgada material. Assim, tenho que o valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, não é condizente com a situação narrada nos autos, motivo pelo qual deverá passar a ser com base em cada desconto efetivado, ficando o valor de cada desconto em R$ 200,00 (duzentos reais). Por consequência, considerando que o demandante comprovou 12 (doze) descontos indevidos, fica o valor das astreintes reduzido para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo requerido, de forma a minorar o valor da multa ora executada para a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a tornando definitiva nesse valor. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a demandante arcará com as despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar ao(à) advogado(a) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor definitivo da execução, acima mencionado, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P. R. I. C. Preclusa a presente decisão, proceda-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado a ser certificado no processo 0801141-26.2021.8.14.0032. Monte Alegre/PA, 1 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - EXECUÇÃO DE MULTA (1435) - 0801209-39.2022.8.14.0032 Nome: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Vila Jurunas, S/N, Umarizal, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: PA15572-A Endere�o: desconhecido Advogado: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: PA10036-A Endereço: Avenida Antônio Simões, 249, - até 983/984, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACACIAS, CENTRO, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, S/N, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 SENTENÇA CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de astreintes, por suposto descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo nos autos 0801141-26.2021.8.14.0032, onde a autora pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com suporte na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). É o que basta relatar. Trata-se a presente hipótese de julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão, embora seja de direito e de fato, não depende de dilação probatória, porquanto o material cognitivo encartado nos autos é suficiente para elucidar a questão debatida, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, sem presença de nulidades, eis que foram observadas as formalidades legais, passo ao julgamento. Não existem questões preliminares arguidas, com isso passo à análise do mérito. Pois bem, em impugnação o requerido confirma que houve descumprimento de ordem judicial, no entanto, pugna pela redução do valor das astreintes. O art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê as astreintes, elencando como um dos deveres das partes e de seus procuradores o cumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final. Essa disposição visa assegurar a efetividade do processo e, consequentemente, preservar o princípio do acesso à ordem jurídica justa. Em algumas situações o legislador previu, além de consequências para o descumprimento das determinações judiciais, medidas capazes de forçar o cumprimento da obrigação fixada. Por exemplo, o art. 536, §1º, do CPC, ao estabelecer as regras sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, definiu que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, visando compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Dentre as medidas está a aplicação de multa. Ocorre que a decisão que fixa as astreintes não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.333.988/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Informativo nº 539). Para a Corte, a multa é estabelecida sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisória, exorbitante ou desnecessária, pode ser modificada ou até mesmo revogada pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo a qualquer tempo ser revisada pelo juízo. (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014). A multa, portanto, não ostenta caráter indenizatório, mas coercitivo, não fazendo coisa julgada material. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ART. 461, CPC. (...) 2. O objetivo da multa diária é inibitório e visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. 3. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO 2006.01.99.023756-1, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/04/2016 PAGINA:) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. (...) 5. A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer. 6. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP 201300915620, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/05/2014. DTPB:.) A propósito, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ (j. 07/04/2021), a Corte Especial do STJ decidiu que a multa, por não ter uma finalidade em si mesma, pode ser revista ex officio, a qualquer tempo. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil: “... Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento...” Nessa perspectiva, o seu valor pode ser redimensionado a qualquer tempo (sem violação à coisa julgada), inclusive em sede de execução, de modo a evitar o enriquecimento injustificado de seu beneficiário (desvio de finalidade) ou sua própria ineficácia. O valor da multa fixada nas hipóteses de descumprimento de determinação judicial deve revelar-se proporcional à expressão econômica da obrigação principal, impondo-se sua redução/exclusão, caso eventualmente verifique-se eventual desproporcionalidade, de modo a adequá-lo às circunstâncias da causa. No caso dos autos houve imposição de multa diária para eventual descumprimento da ordem judicial, de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, respeitado o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo esta sido a quantia cobrada pela requerente, que em momento algum do processo principal informou que o descumprimento estava ocorrendo. A meu ver, atento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, entendo que se tratando de descontos de trato sucessivo, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária aplicada nos autos originários, a fim de sanar eventual enriquecimento ilícito. Repise-se que o valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária. Essa tem sido a orientação adotada nas Cortes brasileiras: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO DE INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL. VALOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Para maior compatibilização com a obrigação pretendida, é possível que seja alterada a periodicidade da multa cominatória, de diária para mensal. 2. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.3. Deve ser imposto limite máximo ao valor total da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte contrária.4. Nos termos do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a previsão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta em decisão judicial.5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021705-38.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 2. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO FIXADO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. PERIODICIDADE DA MULTA. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DIÁRIA PARA MENSAL CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 1. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para a dilação do prazo fixado para cumprimento de obrigação, impõem-se a manutenção do prazo arbitrado pelo juízo a quo. 3. A multa deve ser arbitrada em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, de modo a impor fundado receio a parte que deve cumprir a obrigação, sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito daquele que será beneficiado por ela. 4. Tratando-se de descontos de empréstimo consignado, ou seja, obrigações de periodicidade mensal, a imposição de multa em periodicidade mensal se mostra mais adequada do que a penalidade diária. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038181-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021). Afigura-se relevante repisar que ao Juiz é permitido, inclusive de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, inexistindo, portanto, preclusão a esse respeito, eis que a matéria não é atingida pela coisa julgada material. Assim, tenho que o valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento, não é condizente com a situação narrada nos autos, motivo pelo qual deverá passar a ser com base em cada desconto efetivado, ficando o valor de cada desconto em R$ 200,00 (duzentos reais). Por consequência, considerando que o demandante comprovou 12 (doze) descontos indevidos, fica o valor das astreintes reduzido para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo requerido, de forma a minorar o valor da multa ora executada para a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a tornando definitiva nesse valor. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a demandante arcará com as despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a autora a pagar ao(à) advogado(a) do réu honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor definitivo da execução, acima mencionado, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P. R. I. C. Preclusa a presente decisão, proceda-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado a ser certificado no processo 0801141-26.2021.8.14.0032. Monte Alegre/PA, 1 de abril de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0801209-39.2022.8.14.0032 Nome: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Vila Jurunas, S/N, Umarizal, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: PA15572-A Endereço: desconhecido Advogado: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: PA10036-A Endereço: Avenida Antônio Simões, 249, - até 983/984, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALL 43, VILA DAS ACACIAS, CENTRO, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: RO5546 Endereço: AV SETE DE SETEMBRO, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO - CEP: 76804-141 DESPACHO R. H. 1. Considerando o expressivo acervo processual desta Vara Judicial, com cerca de aproximadamente 300 processos conclusos para julgamento e ante a possibilidade de uma solução mais célere e consensual dos litígios, intimem-se as partes por intermédio de seus respectivos patronos judiciais, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem seu interesse na realização de conciliação ou mediação, com fundamento na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e na Resolução CNJ nº 125/2010. 2. As partes deverão se pronunciar explicitamente sobre o interesse na proposta de conciliação, apresentando suas justificativas e, se for o caso, indicando qualquer eventual impedimento ou impossibilidade para a realização da mesma. 3. O não pronunciamento dentro do prazo estipulado será interpretado como ausência de interesse na conciliação, podendo o processo seguir seu curso normal, devendo os autos retornarem imediatamente conclusos para prolação de sentença. 4. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 22 de agosto de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - 0801209-39.2022.8.14.0032 Nome: RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Vila Jurunas, S/N, Umarizal, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: PATRYCK DELDUCK FEITOSA OAB: PA15572-A Endereço: desconhecido Advogado: MARIO BEZERRA FEITOSA OAB: PA10036-A Endereço: Avenida Antônio Simões, 249, - até 983/984, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68010-380 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: ALAMEDA PEDRO CALL 43, VILA DAS ACACIAS, CENTRO, POá - SP - CEP: 08557-105 Advogado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO OAB: PA96864 Endereço: AVENIDA RAJA GABAGLIA 1093/11, LUXEMBURGO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-403 DESPACHO R. H. 1. DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerente, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se a associação/distribuição por dependência dos presentes autos ao processo nº. 0801141-26.2021.8.14.0032, identificando ambos com a etiqueta “apenso”. 3. Trata-se de pedido de execução de astreintes, por suposto descumprimento de ordem judicial emanada deste juízo nos presentes autos, onde a autora pretende o recebimento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com suporte na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). 4. Assim, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituída nos autos principais, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da multa por descumprimento de ordem judicial, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §§ 1º e 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 5. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do CPC que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 6. Vincule-se, a Secretaria Judicial, a advogada do requerido constituída nos autos principais, ao presente feito, junto ao Sistema. 7. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/Pará, 22 de setembro de 2022. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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•08/06/2026, 00:00