Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801807-69.2022.8.14.0136 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801807-69.2022.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801807-69.2022.8.14.0136. autora: REQUERENTE: NILZETE DOS REIS CHAVES Parte ré: REQUERIDO: LUCAS DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Parte Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NILZETE DOS REIS CHAVES em favor de NICOLAS BRYAN CHAVES DA SILVA e, em face de LUCAS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir sintetizados. Narra a inicial que a demandante é avó materna do menor NICOLAS BRYAN CHAVES DA SILVA e que este mora consigo desde seu nascimento. Consta dos autos que a genitora do infante é falecida (certidão de óbito sob ID 73199413) e que o genitor nunca cumprira com seu dever de pai, dispensando-lhe afeto ou lhe prestando alimentos. Documentos juntados. Requereu, portanto, a concessão de tutela e guarda do menor. Decisão sob ID 81240581 concedeu a guarda provisória do infante à demandante e designou audiência de conciliação, instrução e julgamento. Em audiência realizada, ausente o demandando, o Juízo determinou a citação por aplicativo de Whatsapp. Devidamente citado (ID 114238057), o demandando não apresentou contestação (ID 123440110). Decisão sob ID 128457533 determinou a intimação das partes para manifestarem acerca do interesse em produção de provas, bem como se concordavam com o julgamento do processo como se encontra. A demandante manifestou requerendo o julgamento do processo (ID 129288412). Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento da guarda definitiva do menor à demandante (ID 133767260) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente cumpre decretar a revelia do réu, tendo em vista que citado/intimado, conforme certidão de oficial de justiça (ID 114238057), não apresentou contestação. Não obstante, convém destacar que a revelia nas ações que envolvem direitos indisponíveis – não produz plenamente seus efeitos, consoante art. 345, II do CPC. Quanto a tutela, prescreve o art. 1.7289, I do Código Civil: Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. No caso concreto, observa-se que o menor possui genitor vivo, conquanto revel, não se afigurando hipótese ensejadora de concessão de tutela. Ademais, cumpre observar que, se nos casos de guarda, a revelia, por si só, não implica necessariamente renúncia tácita ao direito sobre a guarda, com muito mais razão não se pode inferir à tutela os efeitos do mencionado instituto. De outro lado, o art. 33, §2º do ECA é bem claro ao dispor que: § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. In casu, observa-se a juntada de certidão de óbito da genitora da menor (ID 73199413) e o do fato do genitor/demandando, citado, não ter sequer manifestado no feito. Logo, as particularidades do caso concreto, quais sejam o fato do menor residir com a demandante desde o nascimento, sendo esta a responsável por seu cuidado e manutenção, ao lado do forte vínculo afetivo criado, consubstanciam situação excepcional que autoriza o deferimento da guarda ora pleiteada. Nesse mesmo sentido, manifestou o Ministério Público, uma vez que a procedência da ação atende ao melhor interesse do menor. Destarte, observa-se que a guarda in casu pleiteada trará reais vantagens ao menor e amolda-se aos ditames legais, motivo pelo qual o pleito merece ser deferido e não importará na supressão do exercício do direito de visitas pelos demais familiares, garantindo-se o direito às mesmas de manterem contato com a família, nos termos do §4º do art. 33 do ECA. Pelo exposto, substanciado nos fundamentos acima delineados e com fulcro no art. 19 da Lei nº 8.069/90, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e CONCEDO a NILZETE DOS REIS CHAVES a guarda definitiva do menor NICOLAS BRYAN CHAVES DA SILVA. Intimem-se a demandante, NILZETE DOS REIS CHAVES, para prestar o compromisso que alude o art. 32 do ECA, mediante termo nos autos, bem como o Ministério Público. Calcule a ULA – (Unidade Local de Arrecadação), eventuais custas finais, devendo, em caso positivo, a parte autora ser intimada para promover o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em seguida, diante de eventual inadimplemento, certifique-se e Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará comunicando o débito para que providencie a inscrição em dívida ativa, conforme ofício circular da presidência 009/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgada, arquive-se com baixa no sistema. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

13/02/2025, 00:00

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