Execução de Título Extrajudicial 0825310-46.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825310-46.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825310-46.2021.8.14.0301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Endereço: Rua T 55, 2390, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74215-170 Promovido(a): Nome: LORENA SALDANHA ALMEIDA Endereço: Conjunto Alacid Nunes, 203, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-070 Vistos etc. Relatório dispensado - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do processo - incompetência absoluta em razão da pessoa. O art. 8º da Lei 9.099/95, em rol taxativo, elenca aqueles que podem figurar como partes em ações nos Juizados Especiais, fazendo menção expressa a categoria de empresas que podem demandar sob tal rito, quais sejam: microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em consulta ao sistema da Receita Federal, constatou-se que a empresa demandante possui porte classificado como "demais", ou seja, de porte diverso daqueles acima elecandos. Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta em razão da pessoa e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários. Belém, data e assinatura por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042616404050600000024398078 PETIÇÃO INICIAL LORENA SALDANHA ALMEIDA Petição 21042616404056400000024398982 Procuração EDITORA - Nayara e Amilla Instrumento de Procuração 21042616404063300000024398983 1. Certidão Simplificada Ipog - ATUALIZADA Documento de Comprovação 21042616404075900000024398984 Alteracao Ipog Documento de Comprovação 21042616404082700000024398985 CARTAO CNPJ Documento de Identificação 21042616404089000000024398987 CNH Leonardo Documento de Identificação 21042616404095200000024398988 CNH Paulo Documento de Identificação 21042616404101700000024398989 CONTRATO - LORENA SALDANHA ALMEIDA Documento de Comprovação 21042616404108000000024398991 FICHA ACADÊMICA - LORENA SALDANHA ALMEIDA Documento de Comprovação 21042616404126800000024398992 FICHA FINANCEIRA - LORENA SALDANHA ALMEIDA Documento de Comprovação 21042616404132500000024398993 PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO Documento de Comprovação 21042616404136700000024398994 Petição Petição 23120418144025300000099266233 Despacho Despacho 24082217033520900000115935515 Petição Petição 24100223494496500000120114205 Cálculo - LORENA SALDANHA ALMEIDA Documento de Comprovação 24100223494532500000120114206 Mandado Mandado 25041410404010800000131461239 Diligência Diligência 25061300045047000000135275714

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 12:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/06/2025, 00:04

Mandado

30/04/2025, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2025, 09:57

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2025, 10:40

Movimentação processual

18/10/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 23:49

Decurso de Prazo

17/09/2024, 07:44

Publicação

27/08/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0825310-46.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Endereço: Rua T 55, 2390, Setor Bueno, GOIâNIA - GO - CEP: 74215-170 Promovido(a): Nome: LORENA SALDANHA ALMEIDA Endereço: Conjunto Alacid Nunes, 203, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-070 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando no pedido qual o valor devido para pagamento. No mesmo prazo acima, deve ainda apresentar planilha atualizada de débito, sob pena de extinção. Emendada a inicial e apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação e pagamento com a máxima urgência. Sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 17:03

Mero expediente

22/08/2024, 17:03

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(20)