Recurso Extraordinário 0837415-94.2017.8.14.0301 - TJPA

Recurso Extraordinário 0837415-94.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENIMAR RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, COORDENACAO DE SEGURIDADE PARLAMENTAR SUBORDINADA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Int. Belém - PA, 29 de outubro de 2025 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ das Varas de Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º) PROC. 0837415-94.2017.8.14.0301

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA 11.284) APELADO: DENIMAR RODRIGUES ADVOGADOS: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO (OAB/PA 19.846) e LUIZ SÉRGIO PINHEIRO FILHO (OAB/PA 12.948) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Após regular instrução a partes celebraram acordo extrajudicial, cujos termos foram carreados aos autos (ID 29733955 – Págs. 1 a 4) requerendo homologação judicial. Destarte, não vislumbrando irregularidades e em respeito à autonomia das partes, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC, homologo a transação extrajudicial em todos os seus termos, extinguindo o presente processo com resolução de mérito. P. R. I. C. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO N° 0837415-94.2017.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA 11.284) APELADO: DENIMAR RODRIGUES ADVOGADOS: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO (OAB/PA 19.846) e LUIZ SÉRGIO PINHEIRO FILHO (OAB/PA 12.948) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA DESPACHO Regressaram estes autos a esta relatoria sob o pretexto de ser homologado o acordo celebrado, conforme petição subscrita pelos nobres patronos de ambas as partes (ID 27183514 – Pág. 1). Após análise dos autos, notou-se a ausência dos termos do acordo que firmaram e para o qual os peticionantes solicitam homologação judicial. Assim, intimem-se as partes, apelante e apelado, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, juntarem, nestes autos, a cópia do acordo extrajudicial que subscreveram, a fim de viabilizar sua análise e eventual homologação judicial. P. R. I. C. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO N° 0837415-94.2017.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): DENIMAR RODRIGUES REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO – OAB/PA Nº 19846 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837415-94.2017.8.14.0301 PETIÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de PETIÇÃO (ID nº 27183514) apresentada por ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – ALEPA E DENIMAR RODRIGUES, assinada conjuntamente pelos procuradores de ambas as partes, na qual, fundada no disposto na 487, III, "b", do Código de Processo Civil, requerem a homologação de acordo, em que renunciam a qualquer peça ou prazo recursal. É o relatório. Decido. Com efeito, o acordo firmado entre as partes implica desistência tácita do agravo em recurso extraordinário interposto. Sendo assim, homologo a desistência/renúncia recursal (arts. 998 e 999 do Código de Processo Civil), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando o objeto do acordo (ID nº 27183514) sob a jurisdição do juízo originário. Após a publicação e a intimação das partes sobre a presente decisão, remetam-se imediatamente os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para as providências cabíveis, dado que exaurida a competência deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/08/2025, 00:00

Publicação

30/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO(A): DENIMAR RODRIGUES REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO – OAB/PA Nº 19846 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837415-94.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID nº 25031213) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID nº 24460629, que ancorada nas Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não admitiu o recurso extraordinário submetido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 25671677. É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, com fundamento no art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

29/04/2025, 00:00

Petição

28/04/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 09:57

Movimentação processual

25/04/2025, 08:46

Outras Decisões

25/04/2025, 05:32

Documento (Certidão)

24/03/2025, 10:52

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:05

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:31

Publicação

25/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: DENIMAR RODRIGUES, de que foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC. Belém, 21 de fevereiro de 2025. Marco Túlio Sampaio de Melo Analista Judiciário da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

24/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): DENIMAR RODRIGUES REPRESENTANTE: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO – OAB/PA Nº 19846 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837415-94.2017.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 22250762), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdãos (IDs nº 21570265 e nº 20310912) proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, assim ementados: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP. LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OUTRORA VERTIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PONTO NÃO ALEGADO NA APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSISTIU EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROPÓSITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. §2º, DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP. LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OUTRORA VERTIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NO ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente sustentou, em síntese, violação aos arts. 5º, 40 e 201 da Constituição Federal, bem como afronta aos princípios constitucionais da contributividade e da isonomia, além de desrespeitar a vedação à contagem fictícia de tempo de contribuição. Alegou que a decisão recorrida ao determinar a devolução das contribuições vertidas pelos segurados ao extinto Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (IPALEP), sem considerar o tempo efetivo de contribuição, compromete a integridade do sistema previdenciário. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID nº 22745449. É o relatório. Decido. Pois bem, destaco que o recurso extraordinário não comporta admissão, ante a ausência de prequestionamento das matérias postuladas, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados – arts. 5, 40 e 201 da CF, não foram expressamente debatidos no acórdão recorrido como razão de decidir, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356/STF (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Além disso, a Turma Julgadora analisou a questão com base na Lei Complementar nº 092/2014. No entanto, a análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que não se mostra possível, na via eleita, incidindo o teor da Súmula 280 do STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Nesse sentido, veja-se o teor da seguinte ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. V - Nos termos da Súmula 280/STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1466528 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) (Grifei). Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, COORDENACAO DE SEGURIDADE PARLAMENTAR SUBORDINADA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA APELADO: DENIMAR RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP. LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OUTRORA VERTIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PONTO NÃO ALEGADO NA APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO CONSISTIU EM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PROPÓSITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. §2º, DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO DE PAIVA GOUVEIA NETO DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO (ID 20310912) EMBARGADO: DENIMAR RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO (OAB/PA 19.846) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA O Estado do Pará interpôs embargos de declaração contra acórdão desta 2ª Turma de Direito Público que negou provimento ao recurso de apelação, no sentido de confirmar a sentença que determinou a devolução dos valores vertidos ao extinto plano de previdência da Assembleia Legislativa, acrescidos de juros, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do prazo instituído pela Lei Complementar nº 092/2014. Em síntese, o embargante alegou haver omissão no julgado, porquanto não observou o princípio da contributividade permitindo a restituição de contribuições vertidas ao IPALEP sem considerar o tempo de contribuição. Finalizou requerendo o provimento dos aclaratórios para suprir a omissão apontada. O embargado apresentou contrarrazões alegando não haver omissão no julgado requerendo o desprovimento do recurso a aplicação da multa pelo propósito protelatório. É o relatório. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos de declaração. O acórdão embargado ficou assim resumido: “DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP. LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OUTRORA VERTIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NO ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Diversamente do que tentou fazer crer o embargante o v.acórdão apreciou exatamente a matéria vertida nas razões do apelo estadual, o qual se limitou a alegar a impossibilidade de restituição das contribuições dada ausência de regulamentação da Lei Complementar nº 092/2014, argumentação rejeitada pelo Colegiado de forma absolutamente clara, não se prestando os aclaratórios para apreciar inovação recursal que sequer consistiu em questão de ordem pública. O intuito nada velado do embargante é prolongar a tramitação do feito retardando ao máximo o cumprimento da decisão sobre a restituição dos valores caracterizando nítido propósito protelatório impondo-se, assim, o sancionamento previsto no art. 1.026, §2º do CPC. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0837415-94.2017.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração aplicando a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. §2º, do art. 1.026 do CPC, nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N° 0837415-94.2017.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento aos embargos de declaração aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa dado o propósito protelatório. É como voto. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 21/08/2024

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, COORDENACAO DE SEGURIDADE PARLAMENTAR SUBORDINADA A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARA APELADO: DENIMAR RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP. LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2014. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OUTRORA VERTIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. ESGOTAMENTO DA MATÉRIA NO ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: HENRIQUE NOBRE REIS (OAB/PA 11.284) APELADO: DENIMAR RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO BATISTA CABRAL COELHO (OAB/PA 19.846) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA RELATÓRIO O Estado do Pará interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, no sentido de determinar a devolução dos valores vertidos ao extinto plano de previdência da Assembleia Legislativa, acrescidos de juros, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do prazo instituído pela Lei Complementar nº 092/2014. O apelante, em síntese, alegou a impossibilidade de restituição das contribuições em razão da ausência de regulamentação da legislação supramencionada (art. 24). Finalizou requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente o pedido autoral. O apelado apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça se pronunciou pela ausência de interesse público. É o relatório. VOTO VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO - RELATORA: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. O apelado exerceu cargo eletivo de parlamentar estadual de 01/02/2003 a 31/01/2007, quando contribuiu para o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP. A Lei Complementar nº 092, de 14 de janeiro de 2014 extinguiu o IPALEP reconhecendo aos respectivos segurados o direito de serem ressarcidos das contribuições outrora vertidas senão vejamos: Art. 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ressarcirá as contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, no prazo de noventa dias: I – a contar do início da 18ª Legislatura, ao atual segurado que não adquirir o direito à aposentadoria, na forma da legislação vigente, até a data de publicação desta Lei; II - a contar do início da 18ª Legislatura, ao atual segurado que embora tendo adquirido o direito à aposentadoria não o tenha exercido, e desde que opte, em detrimento deste, pelo ressarcimento previsto neste artigo. Pois bem, inobstante a clarividência dessa previsão o apelante sustentou a impossibilidade de realizar esse ressarcimento considerando a ausência de regulamentação prevista no art. 24 da LC nº 092/2014 assim prevendo: Art. 24. A Assembleia Legislativa do Estado do Pará regulamentará esta Lei Complementar, mediante Resolução, no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação. Sobre o ressarcimento objeto da controvérsia é importante observar que o legislador estadual exauriu a matéria no ato normativo primário tornando, assim, despicienda a posterior regulamentação apenas nesse ponto específico, razão pela qual a insurgência recursal não prospera. Ainda que assim não fosse o prazo legal previsto para regulamentação da matéria há muito venceu. O tempo transcorrido (atualmente mais de 10 anos) foi mais que suficiente para adoção de medidas necessárias à efetivação do ressarcimento pleiteado. Este cenário de absoluta incúria apenas favorece o descumprimento da legislação estadual pelo próprio ente público cuja atuação deveria guardar estrita observância ao ordenamento jurídico, notadamente sua própria legislação estadual. No caso concreto é inegável que a omissão da administração implica em verdadeiro enriquecimento ilícito como bem assinalou o Juízo a quo ensejando a procedência do pedido autoral. Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0837415-94.2017.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Virtual, a unanimidade, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da eminente relatora. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO N° 0837415-94.2017.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará. É como voto. Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 24/06/2024

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIMAR RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA e outros (2) SENTENÇA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: ANA KATIA MARTINS BERTHOLDO E OUTROS ADVOGADO: AMÁRIO CASSIMIRO DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Processo nº 0837415-94.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por DENIMAR RODRIGUES em face de ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas. Narra o requerente que exerceu o cargo eletivo de parlamentar estadual de 01/02/2003 a 31/01/2007, tendo vertido contribuições nesse período ao Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará –IPALEP. Afirma que a Lei Complementar nº 92/2014, extinguiu o referido instituto, gerando prejuízos, haja vista sua condição de segurado do IPALEP, com contribuições ao instituto no período de 01/02/2003 a 31/01/2007, na condição de parlamentar. Relata que a Lei Complementar (nº 92/2014) trouxe regras a respeito do ressarcimento de contribuições recolhidas ao citado Instituto, dentre as quais a necessidade de regulamentação pendente até a presente data, o que inviabilizou o ressarcimento do Autor, que teria tido descontos mensais e ininterruptos em seus salários por anos. Diz que o requerido teria até 18/01/2015 para cumprir com as determinações legais, criando os referidos instrumentos para garantir o ressarcimento aos então segurados, entretanto, isto não teria sido realizado, pelo que não pode ser punido pelo atraso, motivos pelo qual move a presente com o intuito de garantir a devolução de R$ 60.368,22, (sessenta mil reais, trezentos e sessenta e oito e vinte e dois centavos), corrigido pela poupança. Juntou documentos. Em contestação, o Estado sustentou a prejudicial de prescrição quinquenal; violação do princípio da separação de poderes, inexistência de culpa comprovada, inexistência de nexo causal, e conformidade com o princípio da legalidade e o da autotutela. Réplica à contestação pelo autor. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de atuar. Relatei. Decido. Preliminarmente, não merece prosperar a tese de ocorrência da prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, eis o prazo que deve ser considerado, in concreto, para a caracterização da referida prejudicial de mérito é a vigência da Lei Complementar Estadual 92/2014, que extinguiu o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e tutelou os efeitos decorrentes, entre os quais se encontra a previsão do ressarcimento dos congressistas que não preencheram os requisitos para a concessão de benefício previdenciário. No mais, merece prosperar a pretensão do autor. De fato, a Lei Complementar Estadual 92/2014, em seu art. 3º assim consignou ao tutelar os direitos dos segurados que não implementaram requisitos para a concessão de benefício previdenciário: Art. 30 A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ressarcirá as contribuições recolhidas ao Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança, no prazo de noventa dias: I- a contar do início da 18a legislatura, ao atual segurado que não adquirir o direito à aposentadoria, na forma da legislação vigente, até a data da publicação desta lei. A referida lei ainda dispôs: Art. 24 A Assembleia Legislativa do Estado do Pará regulamentará esta Lel Complementar, mediante Resolução, no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação. Ocorre que a referida regulamentação não ocorreu, consequentemente, ex-segurados nas mesmas condições que o requerente se viram frustrados no que tange a legitima expectativa de devolução dos valores decorrentes das contribuições. Ora, a manutenção da situação posta reverbera em aparente enriquecimento ilícito do Estado, conduta vedada no ordenamento jurídico pátrio, a qual não serve de escusa nem mesmo ao Estado. A propósito, os Tribunais Superiores já se manifestaram em situações semelhantes no mesmo sentido do posicionamento deste juízo: ADMINISTRATIVO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS: LEI 9.506/97. 1. O Instituto de Previdência dos Congressistas foi criado pela Lei 7.087/82, estabelecendo carência de oito anos de contribuição para tornarem-se segurados obrigatórios os seus contribuintes. 2. Sendo extinto o IPC pela Lei 9.506/97, ficou assegurado o direito de devolução das contribuições recolhidas nas hipóteses estabelecidas no art. 1º, § 5º. 3. Os ex-contribuintes que abandonaram o Instituto sem terem atingido o período de carência não foram contemplados com a devolução. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 543607 DF 2003/0093607-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/12/2003, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 17/05/2007 p. 226). RECURSO ESPECIAL Nº 1.295.134 - DF (2011/0282876-8) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. {...} 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADO QUE SE DESVINCULA DE ENTIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECEDENTES. SÚMULA 289/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de os recorridos receber a restituição dos valores referentes às contribuições efetuadas ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com incidência de expurgos inflacionários. 2. Aquela Corte decidiu de acordo com jurisprudência do STJ firmada na Súmula 289/STJ no sentido de que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 453.028/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 7.3.2014) 8. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1295134 DF 2011/0282876-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 15/12/2015). Como se ver a pretensão do autor deve prosperar, ressalvando no entanto, que que a correção monetária e os juros devem incidir os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146. Posto isto e considerando o que mais tem nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para determinar condenar o Estado do Pará a devolver os valores vertidos ao extinto plano de previdência Assembleia Legislativa pelo autor, acrescidos de juros a partir da citação válida e correção monetária desde o vencimento do prazo instituído na Lei nº 092/2014 para sua regulamentação, observados os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp. 1.495.146. Honorários pelo Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que será obtido, observado o disposto no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, também do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 06 de abril de 2021. João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital Em substituição p8

13/04/2021, 00:00

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