Execução de Título Extrajudicial 0833976-70.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0833976-70.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833976-70.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA Nome: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 947, entre Mundurucus e Conselheiro, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-570 EXECUTADO: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA Nome: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 110, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 [SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELEM - CNPJ: 04.750.006/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO TRANSUNI TRANSPORTES LTDA, via embargos de declaração ID 104881229, alega omissão e nulidade da decisão ID 104024651 que indeferiu o pedido 92472775 formulado pelo executado e determinou o bloqueio seus de créditos junto a SETRANBEL. As razões recursais afirmam que o julgado é omisso, pois não foi julgada a impugnação do executado constante do ID 92742775 e, por isso, a decisão seria nula por ausência de fundamentação. É o relato necessário. Decido. Com efeito, ao analisar o recurso manejado pelo réu embargante, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Não há razões para reapreciar a decisão prolatada, por não vislumbrar em seu bojo o vício alegado. De acordo com a doutrina, uma decisão pode ser considerada omissa quando deixa de enfrentar questão sobre a qual o julgador estava obrigado a se manifestar. Nesse sentido, Daniel Neves faz uma diferença: É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (Neves, Daniel Amorim Assumpção– Manuel de Direito Processual Civil – Volume único – 3ª edição, p. 719) Na decisão ora debatida, o magistrado, usando as palavras da doutrina, fez um enfrentamento suficiente: esclareceu que o pedido ID 92472775 confundiu os instrumentos de defesa à disposição do devedor em execução de título extrajudicial, uma vez que, nesses autos, apresentou argumentos que deveriam ter sido deduzidos em ação autônoma de embargos à execução, cujo prazo o executado deixou transcorrer in albis, conforme certidão ID 53577075. Assim, de acordo com a decisão ora atacada, o pedido ID 92472775 poderia ter sido recebido, quando muito, nos termo do artigo 854,§2º do CPC, mas os argumentos trazidos pelo executado ultrapassam as matérias elencadas no dispostivo. Por tudo isso, a decisão ID 104024651 foi cristalina em indeferir o pedido ID 92472775, não havendo razão para a alegação de falta de fundamentação ou suprimento de omissão contida no decisório. O fato de o embargante discordar da fundamentação da decisão não caracteriza omissão sanável através do presente recurso. Percebível, portanto, que o inconformismo da parte embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Resta evidenciado, assim, que o réu embargante pretende ver reformada a decisão de forma que não se admite em sede de embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo autor, mas os rejeito, mantendo a decisão ID 104024651 em todos os seus termos. Em ID 105327597, as partes apresentam termo de acordo para pôr fim à presente demanda, no entanto, creio que alguns termos da avença precisam ser mais bem esclarecidos. A cláusula 3 estipula que, para o pagamento das 18 parcelas constantes do acordo, esse juízo deve oficiar “(sic) mandado de penhora para BLOQUEIO mensal dos créditos recebíveis decorrente do transporte de seus passageiros da executada na SETRANBEL, para que o valor das parcelas sejam bloqueados todo dia primeiro de cada mês, ou caso insuficiente, que sejam efetuados bloqueios diários de créditos disponíveis da empresa executada até o limite da respectiva parcela mensal procedendo posteriormente ao depósito em juízo dos valores…” Ao meu juízo, a cláusula não é suficientemente clara quanto à forma como será feito o bloqueio mensal ou diário do valor das parcelas, pois, ao mencionar um suposto saldo insuficiente, dá a entender que o montante mensal médio repassado pela SETRANSBEL ao executado nem sempre atinge os R$ 10.000,00 estipulados como montante de 17 das parcelas do acordo. Além disso, a redação da cláusula parece indicar que as parcelas serão depositadas em juízo mês a mês, não indicando se o exequente concorda com a expedição de alvará para que seja efetuado o pagamento. Por fim, considerando a certidão da UNAJ de ID 105473567, não há no termo de acordo nenhuma previsão quanto à responsabilidade pelas futuras e eventuais despesas processuais. Dessa forma, considerando é permitido ao Juiz tentar a qualquer tempo a conciliação entre as partes (Art. 139, V, NCPC), a fim de dar uma solução mais célere e de natureza conciliatória à demanda, creio prudente acatar parcialmente um dos pedidos formulados em ID 104881229 a fim de que se suspenda a decisão ID 104024651 apenas quanto ao bloqueio total do valor exequendo enquanto as partes prestam esclarecimentos quanto aos termos do acordo. Diante disso, adoto as seguintes providências: a) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre os termos do acordo ID 105327597, discorrendo sobre os pontos descritos acima, sob pena de sua não homologação b) Para complementação dos esclarecimentos a serem prestados pelas partes, bem como para privilegiar a tentativa de conciliação entabulada, oficie-se à SETRANBEL a fim de que não deposite, por ora, créditos pertencentes ao executado em conta à disposição desse juízo, até ordem ulterior deste juízo, bem como que informe o valor médio mensal repassado à empresa executada. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 5 de dezembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA EXECUTADO: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA Nome: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 947, entre Mundurucus e Conselheiro, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-570 EXECUTADO: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA Nome: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 110, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 [] DECISÃO O executado em ID 92742775 ingressou com impugnação à execução com efeito suspensivo a fim de impugnar as constrições determinadas nesses autos. Ocorre que o referido pedido não deve prosperar, pois confunde os instrumentos de defesa à disposição do devedor em execução de título extrajudicial. Nos termos do artigo 914 e seguintes, o executado pode ingressar com embargos à execução, alegando as matérias enumeradas no artigo 917 do CPC. Nos presentes autos, ao contrário do que afirma o pedido ID 91207438, reiterado em ID 92742775, o executado foi regularmente citado, nos termos da certidão ID 22975467, não havendo necessidade de chamamento do feito à ordem, pois, ainda que o próprio meirinho reconheça que os documentos ID 22624316 e 22624317 foram juntados a esses autos por equívoco, a mesma certidão ID 22975467 atesta o regular cumprimento do mandado de citação. Tendo em vista a certidão ID 53577075, o executado deixou transcorrer in albis o prazo que possuía para ingressar com a ação autônoma de embargos à execução. Diante disso, foi deferido o pedido do exequente para pesquisas de ativos através dos sistemas informatizados e apenas depois do parcial bloqueio realizado via BACENJUD é que o executado se manifesta nos autos. Tal pronunciamento poderia ser recebido nos termos do artigo 854, §2º do CPC. No entanto, o pedido 92472775 veicula matérias que estão fora da fundamentação restrita do artigo 854,§3º do CPC, tornando impossível a aplicação da fungibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Em outras palavras, o executado pretende pela estreita via da impugnação à penhora prevista no artigo 854,§2º do CPC formular alegações que só poderiam ser deduzidas em embargos à execução ou ainda em outra espécie de ação própria. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0833976-70.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nome: RAIMUNDO NONATO ARAUJO CORREA Endereço: Travessa Teófilo Conduru, 947, entre Mundurucus e Conselheiro, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-570 Nome: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 110, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-000 [] DECISÃO O executado em ID 92742775 ingressou com impugnação à execução com efeito suspensivo a fim de impugnar as constrições determinadas nesses autos. Ocorre que o referido pedido não deve prosperar, pois confunde os instrumentos de defesa à disposição do devedor em execução de título extrajudicial. Nos termos do artigo 914 e seguintes, o executado pode ingressar com embargos à execução, alegando as matérias enumeradas no artigo 917 do CPC. Nos presentes autos, ao contrário do que afirma o pedido ID 91207438, reiterado em ID 92742775, o executado foi regularmente citado, nos termos da certidão ID 22975467, não havendo necessidade de chamamento do feito à ordem, pois, ainda que o próprio meirinho reconheça que os documentos ID 22624316 e 22624317 foram juntados a esses autos por equívoco, a mesma certidão ID 22975467 atesta o regular cumprimento do mandado de citação. Tendo em vista a certidão ID 53577075, o executado deixou transcorrer in albis o prazo que possuía para ingressar com a ação autônoma de embargos à execução. Diante disso, foi deferido o pedido do exequente para pesquisas de ativos através dos sistemas informatizados e apenas depois do parcial bloqueio realizado via BACENJUD é que o executado se manifesta nos autos. Tal pronunciamento poderia ser recebido nos termos do artigo 854, §2º do CPC. No entanto, o pedido 92472775 veicula matérias que estão fora da fundamentação restrita do artigo 854,§3º do CPC, tornando impossível a aplicação da fungibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem, porquanto possuem diferenças procedimentais e matérias de defesa diversas, nos termos dos arts. 525, 914 e 917 do CPC - No caso concreto, o princípio da fungibilidade é inaplicável, pois a oposição de embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença constitui erro grosseiro. (TJ-MG - AC: 52126624620228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Em outras palavras, o executado pretende pela estreita via da impugnação à penhora prevista no artigo 854,§2º do CPC formular alegações que só poderiam ser deduzidas em embargos à execução ou ainda em outra espécie de ação própria. Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 92472775 Compulsando os autos, verifico que o executado já foi citado e possui advogado habilitado nos autos, mas ainda não efetuou o pagamento, não ingressou com embargos, nem houve garantia do juízo, Além disso, foi realizado parcial bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e as diligências aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, respectivamente em ID 103993119 e ID 103993122 também restauram infrutíferas. Por fim, o exequente acosta em ID 93053366, 93053367 e 93053368 certidões negativas emitidas pelos cartórios de registros de imóveis Diante de todas as infrutíferas tentativas de constrição, defiro o pedido ID 93053364 para a penhora de créditos da empresa executada TRANSUNI TRANSPORTES LTDA junto ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELÉM – SETRANSBEL até o limite do crédito exequendo R$ 184.591,00 conforme planilha ID 80016718. Recolhidas as custas respectivas, oficie-se ao SETRANSBEL para que deposite os valores pertencentes à executada à disposição desse juízo até o limite de R$ R$ 184.591,00. Sem prejuízo, considerando o pedido do executado de designação de audiência de conciliação e, ao mesmo tempo, ponderando o congestionamento da pauta dessa unidade judiciária, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos proposta de conciliação. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 10 de novembro de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833976-70.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ARAÚJO CORRÊA EXECUTADO: TRANSUNI TRANSPORTES LTDA, com endereço Rodovia Arthur Bernardes, km 15, número 110, bairro Tapanã, CEP: 66825-000, município de Belém, Estado do Pará, representada por FRANCINALDO CARVALHO DE BARROS, com endereço no Conjunto Eduardo Angelim, quadra 8, casa 29, Parque Guajará (Icoaraci). DECISÃO Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os Executados, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a executada (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém, 12 de novembro de 2020 CELIO PETRONIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara cível e Empresarial da Capital

21/01/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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