Execução Fiscal 0001574-63.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução Fiscal 0001574-63.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ENGESETE ENG. SERV. E TELECOMUNICAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001574-63.2006.8.14.0008 Trata-se de execução fiscal ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ENGESETE – ENG SERV E TELECOMUN Ltda. visando a cobrança de débitos para com o FGTS, lastreada na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Certidão de id. 44178356 - Pág. 4 do oficial de justiça informando a não citação do executado. A decisão de id. 44178367 - Pág. 3 determinou a suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF. Constam, ainda, nos autos Sentença de id. 44178369 - Pág. 1 que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da prescrição. O acórdão de id. 44178377 - Pág. 14 reformou a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Intimada para manifestar interesse no feito, a exequente requereu a penhora online de bens. É o breve relatório. DECIDO. Analisando a demanda, entendo pela ocorrência da prescrição da execução fiscal. No caso dos presentes autos, o qual trata acerca de execução de dívida de FGTS, o entendimento era de que a prescrição ocorreria apenas após trinta anos, sendo, inclusive, com base em tal entendimento que a o acórdão de id. 44178377 - Pág. 14 reformou a sentença extintiva anteriormente proferida nestes autos. Ocorre que tal entendimento encontra-se superado por entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do ARE 709212, o qual gerou a Tese de Repercussão Geral que fixou o entendimento de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (Tema 608 - ARE 709212). Assim, o entendimento atual é de que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos. Ressalta-se que o STF modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo que nas ações em curso será aplicado o que acontecer primeiro: o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou o prazo de cinco anos, a partir da referida decisão do Supremo. A decisão exarada no ARE 709212 fora publicada em 19/02/2015, com trânsito em julgado em 24/02/2015. Assim, no caso da presente execução fiscal já ocorrera a prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos da decisão da Suprema Corte. Em que pese o julgado do STF ter tratado de ação proposta pelo trabalhador contra o empregador cobrando o não-recolhimento do FGTS, o entendimento dominante na jurisprudência é o de que essa redução no prazo prescricional também influencia nas ações intentadas pelo Governo contra as empresas cobrando as contribuições para o FGTS. É nesse sentido o entendimento da Jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DEVIDO AO FGTS. LEI Nº 8.036/1990. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO DO E.STF. TESE NO TEMA 608. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. E.STJ, TEMA 375. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Há duas espécies distintas de contribuições para o FGTS, uma caracterizada como direito fundamental do trabalhador (regida pela Lei 8.036/1990) e outra com natureza tributária exigida nos termos da Lei Complementar 110/2001. O caso dos autos cuida do FGTS de que trata a Lei 8.036/1990, impondo a aplicação da Súmula 353 do E.STJ - Nos termos da Súmula 210 do mesmo E.STJ, bem como em consonância com a proposição originária da Súmula 362 do E.TST, a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. Ocorre que o E.STF, na ARE 709212, reconheceu que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de 5 anos, por inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990. Nesse julgamento realizado em 13/11/2014, o E.STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (p. ex., a ausência ou insuficiência de depósito no FGTS) ocorra após a data desse julgamento, aplica-se desde logo o prazo de 5 anos; para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desse julgamento - A adesão voluntária a parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa - Não corre prazo prescricional durante o período no qual a dívida está regularmente parcelada, porque o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas - Na hipótese dos autos, considerando a formalização do pedido de parcelamento em 07/11/2019, causa de interrupção e suspensão do prazo prescricional, bem como a propositura da ação executiva em 30/03/2021, conclui-se que, em relação aos créditos apontados pela agravante (compreendidos no período de 12/2012 a 03/2016), não transcorreu o prazo trintenário nem o prazo quinquenal computado a partir do decidido pelo E.STF no ARE 709212, julgado em 13/11/2014 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50227562420224030000 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DO ARE Nº 709212/DF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRAZO TRINTENAL A PARTIR DO TERMO INICIAL OU QUINQUENAL A PARTIR DA DECISÃO DO STF, O QUE OCORRER PRIMEIRO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. (...) 5. Quanto à prescrição da pretensão autoral, o C. Superior Tribunal de Justiça o C. Superior Tribunal de Justiça, afetou o processo REsp nº 1.112.520/PE ao rito dos recursos repetitivos e informativo de jurisprudência, sob a relatoria do E. Ministro Benedito Gonçalves, para delimitação da seguinte tese (Tema 207): “É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ”. 6. No entanto, em 13.11.2014 o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei nº 8.036/90 e artigo 55 do Decreto Regulamentador nº 99.684/90 que previam a prescrição trintenária. 7. Em relação ao prazo prescricional de débitos de FGTS, é indispensável considerar a modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709212/DF. Assim, nas ações em curso, deve ser aplicado o que acontecer primeiro: o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão da Suprema Corte. 8. No caso em debate, observo que a execução fiscal de origem tem por objeto os débitos inscritos sob o nº CSSP201904851 e que compreende as competências de 01/2010 a 12/2014, bem como sob o nº FGSP201904850 que compreende as competências de 03/2008 a 12/2014. 9. Em ambos os casos se trata de débitos de FGTS cujo termo inicial da prescrição é anterior a 13.11.2014 – data do julgamento do ARE nº 709.212/DF – de modo que o prazo prescricional a ser aplicado é o de 5 anos contados a partir do seu julgamento. Tendo em conta a competência mais antiga (03/2008) e considerando o prazo prescricional de cinco anos, bem como o ajuizamento do executivo fiscal de origem em 19.05.2020 constata-se o decurso do lustro prescricional dos débitos em execução. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do crédito em execução. (TRF-3 - AI: 50319842320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2023) Diante do exposto, e com base na jurisprudência vinculante do STF, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, fundamentando, ainda, no artigo 924, inciso V, do CPC e, em consequência, declaro EXTINTO(S) referido(s) crédito(s) nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Retifique-se a autuação do feito para Execução Fiscal. Isento de custas. Sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente foi reconhecida de ofício. Em caso de interposição de Recurso, Intime-se a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Após, encaminhe-se os autos para a instância superior. Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (assinado eletronicamente)

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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