Execução de Título Extrajudicial 0000503-20.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000503-20.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3254688/PA (2026/0177767-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI AGRAVANTE: APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADOS: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - PA31958 HILTON JOSE SANTOS DA SILVA - PA017501 AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA - AP001120 CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA - PA010311 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL REPRESENTANTE: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA nº 31.958 E HILTON JOSÉ DOS SANTOS SILVA - OAB/PA n° 17.501 AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A REPRESENTANTE: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA - OAB/PA nº 10.311 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0000503-20.2006.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 33680326) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 115 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC.” (ID n° 32791549). Foram apresentadas contrarrazões (ID n° 34638702). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 20 de fevereiro de 2026. Manuella Teixeira Rezende Souza Assessora da Vice-Presidência

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (Representante: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA nº31.958) RECORRIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Representante: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA - OAB/PA nº 10.311) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000503-20.2006.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 26978947) interposto por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL, fundado no disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, havia dado provimento a Apelação para anular sentença que extinguiu execução por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do exequente. A Embargante alega obscuridade no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal quando já houver bens penhorados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO a) Se há obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração; b) Se é cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há obscuridade no acórdão, que expressamente consignou a necessidade de intimação pessoal do exequente, com base no art. 485, §1º, do CPC, para a extinção do processo por abandono da causa, independentemente da existência de penhora. A jurisprudência citada no acórdão reforça esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, mesmo com bens já penhorados, exige prévia intimação pessoal da parte para regularizar o feito.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.”” (ID nº 26382525) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo."” (ID nº 24921235) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 27664033). Foi determinado à parte recorrente (ID nº 29992086) que saneasse o vício de representação, uma vez que não foi encontrada cadeia de substabelecimento com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso especial. O advogado Hilton José Santos da Silva, por meio da procuração de ID nº 69789873, substabeleceu poderes ao advogado Marcos Jonathan Gonçalves Nunes (ID nº 30229624 – datada de 24/09/2025). É o relatório. Decido. Considerando que o recurso especial foi interposto em 21/05/2025, o substabelecimento datado de 24/09/2025 não tem o condão de suprir o vício de representação constatado naquela data. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESTE FIM. OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM DATA POSTERIOR AO DA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falha na representação processual não devidamente corrigida após a intimação para este fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inexistência de representação processual na instância especial uma vez que os embargos de divergência foram opostos por advogado sem instrumento de mandato nos autos e a respectiva outorga de poderes no instrumento de substabelecimento somente ocorreu em data posterior ao da interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ). 4. Na hipótese, verifica-se que os poderes conferidos ao signatário dos embargos de divergência no substabelecimento juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido (Súmula 115/STJ)". (AgInt nos EAREsp n. 1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 16/12/2025.)” Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 115 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (Representante: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA nº31.958) RECORRIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Representante: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA - OAB/PA nº 10.311) DESPACHO Compulsando os autos, observo a necessidade de saneamento do feito quanto ao aspecto da regularidade da representação da parte recorrente, uma vez que não encontrei nos autos cadeia de substabelecimento com outorga de poderes ao advogado subscritor, que fez a juntada, do recurso especial (ID nº 26978947). Sendo assim, PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000503-20.2006.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL intime-se o advogado da parte recorrente, para sanar o vício de representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de o recurso não ser admitido (art. 76, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Belém, 23 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA APELADO: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL, CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME EMBARGANTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 24921235 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, havia dado provimento a Apelação para anular sentença que extinguiu execução por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do exequente. A Embargante alega obscuridade no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal quando já houver bens penhorados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO a) Se há obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração; b) Se é cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há obscuridade no acórdão, que expressamente consignou a necessidade de intimação pessoal do exequente, com base no art. 485, §1º, do CPC, para a extinção do processo por abandono da causa, independentemente da existência de penhora. A jurisprudência citada no acórdão reforça esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, mesmo com bens já penhorados, exige prévia intimação pessoal da parte para regularizar o feito.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/5/2018, DJe 23/11/2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. TJ-MG - AC: 10351030226291001. Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022. TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022. TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022. STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93. STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS em face do V. Acórdão de Id. Num. 24921235, que negou provimento ao Agravo Interno de Id. Num. 22668044 para manter a decisão monocrática ali guerreada (Id. Num. 22159135), que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão sobre a Apelação (Id. Num. 21604097) interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A (autor no feito de origem), dando provimento para anular a sentença de origem. Breve retrospecto processual. Na origem, a parte Exequente, ora Embargada, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em 12/01/2006, objetivando o pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito industrial hipotecária (Ids. Num. 20851622, p. 3, a 20851625, p. 2). A citação da ré APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ocorreu em 30/003/2006, conforme certificado ao Id Num. 20851628- Pág. 4. Decisão de id. 20851630, p. 8, determinando a penhora de imóvel da Executada. Despacho de id. 20851645, fixando data para a realização do leilão de bem da Executada (edital de hasta pública no id. 20851646). Exceção de Pré-Executividade oposta por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no id. 20851646, p. 7, a 20851650, p. 5. Sobreveio sentença (Id Num. 20851675, p. 4) na qual o Juízo a quo entendeu que houve inércia do autor, que teria abandonado a causa por mais de 30 dias, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito. Transcrevo a sentença apelada: “(...) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Em Fevereiro de 2021, o Exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 dias, mas quedou-se inerte conforme certidão de fl. 336. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 485, III do CPC/15 determina que o magistrado não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso em tela verifica-se que a Exequente foi intimado a manifestar interesse no andamento do feito, requerendo o que entender de direito. mas conforme certidão da secretaria da 1ª UPJ Cível de fl. 336, datada de 02 de setembro do corrente ano, o Exequente manteve-se inerte. Ante o exposto determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, CPC/15. Custas pela Exequente. Certificado o trânsito em julgado. Caso seja constatada a existência de custas, INTIME-SE a Exequente para que proceda ao recolhimento no prazo de 30 dias. Advirta-se a Requerente que a ausência de recolhimento das referidas custas poderá importar na inclusão do seu nome junto à dívida ativa. Arbitro 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados. Belém, 03 de Setembro de 2021 ROSANA LÚCIA DE CANELA BASTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capita (...)” Inconformado, BANCO DA AMAZONIA S/A interpôs recurso de Apelação (ID 20851686) sustentando, em síntese, a necessidade de intimação pessoal prévia da parte para dar o andamento processual antes da extinção, o que não ocorreu no caso em análise. Alegou que não foi observado o disposto no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento. Além disso, argumenta que a extinção não foi requerida pela parte adversa, contrariando a súmula 240 do STJ. Dessa forma, requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do processo. Contrarrazões apresentada por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (Id Num. 20851692) na qual requerem a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Em 22/08/2024, proferi Decisão Monocrática dando provimento à apelação, restando assim ementada (Id Num. 21604097): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcrevo o dispositivo da decisão: (...) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). (...) Embargos de Declaração pelos ora Agravantes no Id Num. 21803059, sendo esses rejeitados por meio da decisão de id. 22159135, cujo dispositivo transcrevo: (...) Assim, o Juízo expressamente se manifestou de forma fundamentada na sentença, presentando de modo coerente as razões do seu convencimento. Deve-se ressaltar que conforme já pacificado pelo STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o Órgão Colegiado competente, o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento desta Relatora. Dessa forma, não se constata qualquer vício na decisão embargada, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida. (...) AGRAVO INTERNO (Id Num. 22668044) proposto por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS em face da Decisão Monocrática (id. 21604097), conhecido e negado o recurso, mantendo a decisão. Transcrevo a ementa e o dispositivo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT; TJ-MG - AC: 10351030226291001; TJ-RJ - APL: 00589425220138190038; TJ-MT 00001062520188110106. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. (...) A parte Agravante, APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., então, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões recursais (Id. Num. 25229920), a recorrente sustém a existência de obscuridade no julgado da decisão monocrática. Aduz que, em processos de execução, com bens já penhorados nos autos aguardando avaliação do bem hipotecado e aceitação do leiloeiro indicado a realizar a praça, torna-se mitigada a aplicação do §1º do art. 485, inc. III, do CPC. A seu ver, o acórdão proferido é obscuro quanto à mencionada mitigação. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id Num. 25652615. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Adianto não assistir razão à parte embargante. No presente caso, não se constata a ocorrência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição alguma a ser sanada de modo a conferir qualquer modificação ao julgado. Observa-se claramente que a parte embargante pleiteia rediscutir a questão posta em juízo, discorrendo em suas razões recursais acerca do suposto vício de obscuridade em relação à intimação pessoal do banco/embargado para fins de extinção do processo. Não há que se falar em obscuridade quanto à decisão, já que ela foi clara e coerente, abordando especificamente e de maneira fundamentada as razões para o desprovimento do Agravo Interno da ora Embargante. Cabe enfatizar que o V. Acórdão assim vaticinou expressamente: (...) O que se observa, contudo, é que no Despacho de ID 20851675 - Pág. 2 não houve qualquer determinação de intimação pessoal do banco exequente/apelante por parte do Juízo a quo, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, que a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mencionado dispositivo, demonstrando a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Portanto, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito sem a intimação pessoal do recorrente, imperiosa é a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Deste modo, em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. (...) Portanto, inexiste no V. Acórdão qualquer vício de obscuridade a ser sanado. Nesse contexto, vale salientar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como quer a parte Embargante. Diante disso, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0000503-20.2006.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 28 de fevereiro de 2025

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT; TJ-MG - AC: 10351030226291001; TJ-RJ - APL: 00589425220138190038; TJ-MT 00001062520188110106. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 16 de outubro de 2024

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA: ID 21604097 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo Banco da Amazônia S/A, contra sentença que extinguiu processo de execução sem resolução de mérito, por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na decisão que deu provimento à apelação do Banco da Amazônia S/A, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte exequente para a extinção do feito por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática reconheceu que a extinção do processo por abandono depende de intimação pessoal da parte exequente, conforme o art. 485, §1º do CPC. 4. Inexistência de contradição, pois a decisão está fundamentada de forma coerente com a exigência legal de intimação pessoal, não sendo aplicável a extinção sem essa formalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora, conforme o §1º do art. 485 do CPC." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.738.705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2018; TJMG, Apelação Cível n. 10351030226291001. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO opostos por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS em face de alegada contradição existente em decisão monocrática de minha lavra (ID 21604097), por meio da qual restou conhecido e provido recurso de Apelação interposto por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO. Transcrevo a ementa da decisão monocrática ora embargada (ID 21604097): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” Inconformados, os embargantes opuseram os aclaratórios de ID 21803059, alegando, em síntese, a existência de contradição na decisão monocrática recorrida, tendo em vista que o banco exequente foi previamente advertido da extinção, sendo, portanto, desnecessária nova intimação pessoal preceituada no §1º do art. 485 do CPC. Defendem que, diante da desídia do banco em impulsionar o processo, a extinção sem resolução de mérito foi corretamente aplicada e deveria ser mantida. Diante disso, solicitam o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a contradição apontada seja sanada e seja restabelecida a sentença de extinção proferida pelo juízo de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas pelo BASA no ID 21973750, na qual requer a manutenção da decisão embargada, nos seus exatos termos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Pois bem, os embargos de declaração estão disciplinados a partir no art. 1.022 do CPC/15, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade. Dispõe o mencionado artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, o embargante assevera que houve contradição na decisão prolatada. No que se refere ao vício da contradição, ensina o Prof. Dr. Daniel Assumpção: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão" e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado” (art. 1.022, II, do Novo CPC). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1700)”. Da detida análise dos autos constata-se a inexistência da contradição alegada, posto que a parte dispositiva da decisão está diretamente relacionada aos seus fundamentos, de forma lógica e coerente, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. No caso em tela, esta Relatora expressamente se manifestou de forma fundamentada na decisão, apresentando de modo coerente as razões do seu convencimento, concluindo pela procedência do recurso de apelação. Como exposto na decisão de ID 21604097, observa-se que foi proferido Despacho pelo Juízo de origem determinando a intimação de BANCO DA AMAZONIA S/A., para que se manifestasse, no prazo de cinco dias, se mantinha interesse no prosseguimento do feito (ID 20851675 - Pág. 2). Certificou-se que o banco exequente, intimado pelo seu patrono, não apresentou manifestação à determinação acima mencionada (ID 20851675 - Pág. 3). Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos do art. 485, III do CPC (ID 20851675 - Pág. 4). Contudo, a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Transcrevo o mencionado dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentindo, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, o Juízo expressamente se manifestou de forma fundamentada na sentença, presentando de modo coerente as razões do seu convencimento. Deve-se ressaltar que conforme já pacificado pelo STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o Órgão Colegiado competente, o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento desta Relatora. Dessa forma, não se constata qualquer vício na decisão embargada, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida. P.R.I.C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0000503-20.2006.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 3 de setembro de 2024

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A APELADO: CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI APELADO: ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL APELADA: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de recurso de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL e APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora apelados. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 20851675 - Pág. 4): “(...) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Em Fevereiro de 2021, o Exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 dias, mas quedou-se inerte conforme certidão de fl. 336. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 485, III do CPC/15 determina que o magistrado não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso em tela verifica-se que a Exequente foi intimado a manifestar interesse no andamento do feito, requerendo o que entender de direito. mas conforme certidão da secretaria da 1ª UPJ Cível de fl. 336, datada de 02 de setembro do corrente ano, o Exequente manteve-se inerte. Ante o exposto determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, CPC/15. Custas pela Exequente. Certificado o trânsito em julgado. Caso seja constatada a existência de custas, INTIME-SE a Exequente para que proceda ao recolhimento no prazo de 30 dias. Advirta-se a Requerente que a ausência de recolhimento das referidas custas poderá importar na inclusão do seu nome junto à dívida ativa. Arbitro 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados. (...)” Inconformado, BANCO DA AMAZONIA S/A interpôs recurso de Apelação (ID 20851686) sustentando, em síntese, a necessidade de intimação pessoal prévia da parte para dar o andamento processual antes da extinção, o que não ocorreu no caso em análise. Alega que não foi observado o disposto no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento. Além disso, argumenta que a extinção não foi requerida pela parte adversa, contrariando a súmula 240 do STJ. Dessa forma, requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do processo. Contrarrazões apresentada por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (ID 20851692) na qual requerem a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos observa-se que foi proferido Despacho pelo Juízo de origem determinando a intimação de BANCO DA AMAZONIA S/A., para que se manifestasse, no prazo de cinco dias, se mantinha interesse no prosseguimento do feito (ID 20851675 - Pág. 2). Certificou-se que o banco exequente, intimado pelo seu patrono, não apresentou manifestação à determinação acima mencionada (ID 20851675 - Pág. 3). Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos do art. 485, III do CPC ante o abandono da causa (ID 20851675 - Pág. 4). O que se observa, contudo, é que no Despacho de ID 20851675 - Pág. 2 não houve qualquer determinação de intimação pessoal do banco exequente/apelante por parte do Juízo a quo, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, que a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mencionado dispositivo, demonstrando a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito Nesse sentindo, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Portanto, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito sem a intimação pessoal do recorrente, imperiosa é a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2024, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 16:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (Representante: MARCOS JONATHAN GONÇALVES NUNES - OAB/PA nº31.958) RECORRIDO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S/A (Representante: CRISTIANO COUTINHO DE MESQUITA - OAB/PA nº 10.311) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000503-20.2006.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 26978947) interposto por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS ANTÔNIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL, fundado no disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferido(s) pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, assim ementado(s): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, havia dado provimento a Apelação para anular sentença que extinguiu execução por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do exequente. A Embargante alega obscuridade no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal quando já houver bens penhorados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO a) Se há obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração; b) Se é cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há obscuridade no acórdão, que expressamente consignou a necessidade de intimação pessoal do exequente, com base no art. 485, §1º, do CPC, para a extinção do processo por abandono da causa, independentemente da existência de penhora. A jurisprudência citada no acórdão reforça esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, mesmo com bens já penhorados, exige prévia intimação pessoal da parte para regularizar o feito.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.”” (ID nº 26382525) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo."” (ID nº 24921235) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 27664033). Foi determinado à parte recorrente (ID nº 29992086) que saneasse o vício de representação, uma vez que não foi encontrada cadeia de substabelecimento com outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso especial. O advogado Hilton José Santos da Silva, por meio da procuração de ID nº 69789873, substabeleceu poderes ao advogado Marcos Jonathan Gonçalves Nunes (ID nº 30229624 – datada de 24/09/2025). É o relatório. Decido. Considerando que o recurso especial foi interposto em 21/05/2025, o substabelecimento datado de 24/09/2025 não tem o condão de suprir o vício de representação constatado naquela data. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSTÂNCIA ESPECIAL. NÃO CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA ESTE FIM. OUTORGA DE PODERES PELA PARTE AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM DATA POSTERIOR AO DA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falha na representação processual não devidamente corrigida após a intimação para este fim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Configuração de inexistência de representação processual na instância especial uma vez que os embargos de divergência foram opostos por advogado sem instrumento de mandato nos autos e a respectiva outorga de poderes no instrumento de substabelecimento somente ocorreu em data posterior ao da interposição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ). 4. Na hipótese, verifica-se que os poderes conferidos ao signatário dos embargos de divergência no substabelecimento juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "A representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constituído em data anterior ao da interposição do respectivo recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de não ser conhecido (Súmula 115/STJ)". (AgInt nos EAREsp n. 1.742.202/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 16/12/2025.)” Sendo assim, inadmito o recurso especial, pelo limitador da Súmula 115 do STJ, consoante os termos do art. 1.030, V, do CPC. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos art.1.030, §1; e 1.042 do CPC, certifique-se, prosseguindo-se os ulteriores de direito. Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ, para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA APELADO: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL, CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME EMBARGANTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. Num. 24921235 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, havia dado provimento a Apelação para anular sentença que extinguiu execução por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do exequente. A Embargante alega obscuridade no acórdão quanto à necessidade de intimação pessoal quando já houver bens penhorados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO a) Se há obscuridade no acórdão embargado a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração; b) Se é cabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, não há obscuridade no acórdão, que expressamente consignou a necessidade de intimação pessoal do exequente, com base no art. 485, §1º, do CPC, para a extinção do processo por abandono da causa, independentemente da existência de penhora. A jurisprudência citada no acórdão reforça esse entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, mesmo com bens já penhorados, exige prévia intimação pessoal da parte para regularizar o feito.” “2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22/5/2018, DJe 23/11/2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. TJ-MG - AC: 10351030226291001. Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022. TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022. TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022. STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93. STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS em face do V. Acórdão de Id. Num. 24921235, que negou provimento ao Agravo Interno de Id. Num. 22668044 para manter a decisão monocrática ali guerreada (Id. Num. 22159135), que, por sua vez, rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão sobre a Apelação (Id. Num. 21604097) interposta por BANCO DA AMAZÔNIA S/A (autor no feito de origem), dando provimento para anular a sentença de origem. Breve retrospecto processual. Na origem, a parte Exequente, ora Embargada, ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em 12/01/2006, objetivando o pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito industrial hipotecária (Ids. Num. 20851622, p. 3, a 20851625, p. 2). A citação da ré APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ocorreu em 30/003/2006, conforme certificado ao Id Num. 20851628- Pág. 4. Decisão de id. 20851630, p. 8, determinando a penhora de imóvel da Executada. Despacho de id. 20851645, fixando data para a realização do leilão de bem da Executada (edital de hasta pública no id. 20851646). Exceção de Pré-Executividade oposta por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no id. 20851646, p. 7, a 20851650, p. 5. Sobreveio sentença (Id Num. 20851675, p. 4) na qual o Juízo a quo entendeu que houve inércia do autor, que teria abandonado a causa por mais de 30 dias, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito. Transcrevo a sentença apelada: “(...) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Em Fevereiro de 2021, o Exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 dias, mas quedou-se inerte conforme certidão de fl. 336. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 485, III do CPC/15 determina que o magistrado não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso em tela verifica-se que a Exequente foi intimado a manifestar interesse no andamento do feito, requerendo o que entender de direito. mas conforme certidão da secretaria da 1ª UPJ Cível de fl. 336, datada de 02 de setembro do corrente ano, o Exequente manteve-se inerte. Ante o exposto determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, CPC/15. Custas pela Exequente. Certificado o trânsito em julgado. Caso seja constatada a existência de custas, INTIME-SE a Exequente para que proceda ao recolhimento no prazo de 30 dias. Advirta-se a Requerente que a ausência de recolhimento das referidas custas poderá importar na inclusão do seu nome junto à dívida ativa. Arbitro 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados. Belém, 03 de Setembro de 2021 ROSANA LÚCIA DE CANELA BASTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capita (...)” Inconformado, BANCO DA AMAZONIA S/A interpôs recurso de Apelação (ID 20851686) sustentando, em síntese, a necessidade de intimação pessoal prévia da parte para dar o andamento processual antes da extinção, o que não ocorreu no caso em análise. Alegou que não foi observado o disposto no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento. Além disso, argumenta que a extinção não foi requerida pela parte adversa, contrariando a súmula 240 do STJ. Dessa forma, requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do processo. Contrarrazões apresentada por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (Id Num. 20851692) na qual requerem a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Em 22/08/2024, proferi Decisão Monocrática dando provimento à apelação, restando assim ementada (Id Num. 21604097): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcrevo o dispositivo da decisão: (...) Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). (...) Embargos de Declaração pelos ora Agravantes no Id Num. 21803059, sendo esses rejeitados por meio da decisão de id. 22159135, cujo dispositivo transcrevo: (...) Assim, o Juízo expressamente se manifestou de forma fundamentada na sentença, presentando de modo coerente as razões do seu convencimento. Deve-se ressaltar que conforme já pacificado pelo STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o Órgão Colegiado competente, o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento desta Relatora. Dessa forma, não se constata qualquer vício na decisão embargada, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida. (...) AGRAVO INTERNO (Id Num. 22668044) proposto por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS em face da Decisão Monocrática (id. 21604097), conhecido e negado o recurso, mantendo a decisão. Transcrevo a ementa e o dispositivo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT; TJ-MG - AC: 10351030226291001; TJ-RJ - APL: 00589425220138190038; TJ-MT 00001062520188110106. (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. (...) A parte Agravante, APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., então, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em suas razões recursais (Id. Num. 25229920), a recorrente sustém a existência de obscuridade no julgado da decisão monocrática. Aduz que, em processos de execução, com bens já penhorados nos autos aguardando avaliação do bem hipotecado e aceitação do leiloeiro indicado a realizar a praça, torna-se mitigada a aplicação do §1º do art. 485, inc. III, do CPC. A seu ver, o acórdão proferido é obscuro quanto à mencionada mitigação. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id Num. 25652615. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Adianto não assistir razão à parte embargante. No presente caso, não se constata a ocorrência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição alguma a ser sanada de modo a conferir qualquer modificação ao julgado. Observa-se claramente que a parte embargante pleiteia rediscutir a questão posta em juízo, discorrendo em suas razões recursais acerca do suposto vício de obscuridade em relação à intimação pessoal do banco/embargado para fins de extinção do processo. Não há que se falar em obscuridade quanto à decisão, já que ela foi clara e coerente, abordando especificamente e de maneira fundamentada as razões para o desprovimento do Agravo Interno da ora Embargante. Cabe enfatizar que o V. Acórdão assim vaticinou expressamente: (...) O que se observa, contudo, é que no Despacho de ID 20851675 - Pág. 2 não houve qualquer determinação de intimação pessoal do banco exequente/apelante por parte do Juízo a quo, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, que a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mencionado dispositivo, demonstrando a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Portanto, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito sem a intimação pessoal do recorrente, imperiosa é a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Deste modo, em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. (...) Portanto, inexiste no V. Acórdão qualquer vício de obscuridade a ser sanado. Nesse contexto, vale salientar que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento, como quer a parte Embargante. Diante disso, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nesse contexto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DO PREQUESTIONAMENTO O CPC/2015 trouxe duas inovações pontuais ao tema, ao tratar, no art. 941, § 3º, que o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão, para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, assim como a redação do art. 1.025, caput, ao estatuir considerar-se "(...) INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que, os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Recentemente, o STJ entendeu restarem prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação (e desprezados no julgamento do respectivo recurso), desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. "PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EXPOSIÇÃO DE MAIS DE UM FUNDAMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO COM BASE EM APENAS UM FUNDAMENTO, DEIXANDO-SE DE EXAMINAR OS DEMAIS. REVERSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE VENTILA FUNDAMENTOS DESPREZADOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA INTERNA NO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA DAR POR PREQUESTIONADAS QUESTÕES JURÍDICAS REITERADAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. I - Cuida-se de embargos de divergência por meio dos quais pretendem os embargantes a uniformização do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à resposta ao seguinte questionamento: consideram-se prequestionados o(s) fundamento(s) das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso? II - À luz do acórdão da C. Primeira Turma deste Tribunal, o recurso especial não atendeu ao requisito especial do prequestionamento quanto aos temas de (i) não fluência do prazo prescricional na ausência de liquidez do título executivo; (ii) não ocorrência de inércia dos exequentes; e (iii) execução movida por incapaz, contra o qual não corre a prescrição. III - Lidando com situação jurídica idêntica à dos presentes autos, assentou o acórdão paradigma (EREsp n. 1.144.667/RS), julgado por esta C. Corte Especial em 7/3/2018 e da relatoria do e. Min. Felix Fisher, que "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazidas em sede de contrarrazões". IV - Portanto, existem duas linhas de pensamento em rota de colisão no Superior Tribunal de Justiça, revelando-se de todo pertinente o recurso de embargos de divergência, em ordem a remarcar o entendimento que já havia sido proclamado no julgamento do paradigma invocado. Com efeito, rendendo vênias à C. Primeira Turma, o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios. V - A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/73 ou CPC/15), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal. Só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica. Precedente: AgInt no REsp n. 1.478.792/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018. Doutrina: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 516; MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. 2 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1276. VI - É bastante fácil perceber que os ora embargantes não dispunham, após o julgamento da apelação, de nenhum dos dois requisitos: não eram vencidos (sucumbentes) e não existia perspectiva de melhora na sua situação jurídica. Logo, agiram segundo a ordem e a dogmática jurídicas quando se abstiveram de recorrer. VII - Tenho por bem compor a divergência entre os acórdãos confrontados adotando o entendimento do acórdão paradigma, segundo o qual se consideram prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora. VIII - Embargos de divergência conhecidos e parcialmente providos a fim de dar por prequestionada a matéria relativa à não ocorrência de prescrição em razão da iliquidez do título executivo, cassando o v. acórdão de fls. 293-294, para que seja realizada nova análise do tema prescrição." (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 227.767-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 17/06/2020, v.u., grifou-se) Desta forma, despicienda a necessidade de interposição de embargos de declaração para prequestionamento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Banco da Amazônia S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução por abandono, sem a prévia intimação pessoal do exequente. Na origem, a ação de execução de título extrajudicial foi extinta sob o fundamento de inércia do exequente, após este ter sido intimado, por meio de seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. O banco exequente apelou, alegando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção, o que não ocorreu. A decisão monocrática deu provimento à apelação e anulou a sentença. Os executados interpuseram o presente agravo interno alegando que a intimação pessoal seria desnecessária e que não houve violação ao devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a extinção da execução por abandono da causa, sem a prévia intimação pessoal do exequente, constitui nulidade; e (ii) se o argumento de que já havia penhora nos autos afasta a necessidade de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), exige a intimação pessoal da parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação por meio do advogado não é suficiente para fins de extinção por abandono. Não houve, no caso, intimação pessoal do exequente para suprir a falta antes da sentença extintiva. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para suprir a falta, pois a lei exige que a parte seja intimada para impulsionar o processo e não apenas informada sobre atos já realizados. O descumprimento do art. 485, § 1º, do CPC gera a nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da sentença. 2. A existência de penhora nos autos não dispensa a intimação pessoal para impulsionar o processo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.705/MT; TJ-MG - AC: 10351030226291001; TJ-RJ - APL: 00589425220138190038; TJ-MT 00001062520188110106. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA: ID 21604097 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento à apelação interposta pelo Banco da Amazônia S/A, contra sentença que extinguiu processo de execução sem resolução de mérito, por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na decisão que deu provimento à apelação do Banco da Amazônia S/A, no que tange à necessidade de intimação pessoal da parte exequente para a extinção do feito por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática reconheceu que a extinção do processo por abandono depende de intimação pessoal da parte exequente, conforme o art. 485, §1º do CPC. 4. Inexistência de contradição, pois a decisão está fundamentada de forma coerente com a exigência legal de intimação pessoal, não sendo aplicável a extinção sem essa formalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “A extinção do processo por abandono exige intimação pessoal da parte autora, conforme o §1º do art. 485 do CPC." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.738.705/MT, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/05/2018; TJMG, Apelação Cível n. 10351030226291001. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO opostos por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTROS em face de alegada contradição existente em decisão monocrática de minha lavra (ID 21604097), por meio da qual restou conhecido e provido recurso de Apelação interposto por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO. Transcrevo a ementa da decisão monocrática ora embargada (ID 21604097): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” Inconformados, os embargantes opuseram os aclaratórios de ID 21803059, alegando, em síntese, a existência de contradição na decisão monocrática recorrida, tendo em vista que o banco exequente foi previamente advertido da extinção, sendo, portanto, desnecessária nova intimação pessoal preceituada no §1º do art. 485 do CPC. Defendem que, diante da desídia do banco em impulsionar o processo, a extinção sem resolução de mérito foi corretamente aplicada e deveria ser mantida. Diante disso, solicitam o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, para que a contradição apontada seja sanada e seja restabelecida a sentença de extinção proferida pelo juízo de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas pelo BASA no ID 21973750, na qual requer a manutenção da decisão embargada, nos seus exatos termos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Pois bem, os embargos de declaração estão disciplinados a partir no art. 1.022 do CPC/15, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade. Dispõe o mencionado artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, o embargante assevera que houve contradição na decisão prolatada. No que se refere ao vício da contradição, ensina o Prof. Dr. Daniel Assumpção: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação". O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão" e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado” (art. 1.022, II, do Novo CPC). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1700)”. Da detida análise dos autos constata-se a inexistência da contradição alegada, posto que a parte dispositiva da decisão está diretamente relacionada aos seus fundamentos, de forma lógica e coerente, inexistindo proposições inconciliáveis entre si. No caso em tela, esta Relatora expressamente se manifestou de forma fundamentada na decisão, apresentando de modo coerente as razões do seu convencimento, concluindo pela procedência do recurso de apelação. Como exposto na decisão de ID 21604097, observa-se que foi proferido Despacho pelo Juízo de origem determinando a intimação de BANCO DA AMAZONIA S/A., para que se manifestasse, no prazo de cinco dias, se mantinha interesse no prosseguimento do feito (ID 20851675 - Pág. 2). Certificou-se que o banco exequente, intimado pelo seu patrono, não apresentou manifestação à determinação acima mencionada (ID 20851675 - Pág. 3). Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos do art. 485, III do CPC (ID 20851675 - Pág. 4). Contudo, a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. Transcrevo o mencionado dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentindo, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, o Juízo expressamente se manifestou de forma fundamentada na sentença, presentando de modo coerente as razões do seu convencimento. Deve-se ressaltar que conforme já pacificado pelo STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Por fim, é mister destacar que eventual discordância quantos aos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na sentença embargada deve ser alvo de impugnação perante o Órgão Colegiado competente, o qual possui competência para análise das divergências apontadas pelo embargante em relação ao entendimento desta Relatora. Dessa forma, não se constata qualquer vício na decisão embargada, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão monocrática recorrida. P.R.I.C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A APELADO: CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI APELADO: ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL APELADA: APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 485 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0000503-20.2006.8.14.0301 Trata-se de recurso de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de CARLOS ANTONIO FRANCESCHINI, ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL e APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora apelados. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 20851675 - Pág. 4): “(...) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de APIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, todos qualificados nos autos. Em Fevereiro de 2021, o Exequente foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da ação no prazo de 05 dias, mas quedou-se inerte conforme certidão de fl. 336. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 485, III do CPC/15 determina que o magistrado não resolverá o mérito quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. No caso em tela verifica-se que a Exequente foi intimado a manifestar interesse no andamento do feito, requerendo o que entender de direito. mas conforme certidão da secretaria da 1ª UPJ Cível de fl. 336, datada de 02 de setembro do corrente ano, o Exequente manteve-se inerte. Ante o exposto determino a EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, II, CPC/15. Custas pela Exequente. Certificado o trânsito em julgado. Caso seja constatada a existência de custas, INTIME-SE a Exequente para que proceda ao recolhimento no prazo de 30 dias. Advirta-se a Requerente que a ausência de recolhimento das referidas custas poderá importar na inclusão do seu nome junto à dívida ativa. Arbitro 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor do patrono dos Executados. (...)” Inconformado, BANCO DA AMAZONIA S/A interpôs recurso de Apelação (ID 20851686) sustentando, em síntese, a necessidade de intimação pessoal prévia da parte para dar o andamento processual antes da extinção, o que não ocorreu no caso em análise. Alega que não foi observado o disposto no artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento. Além disso, argumenta que a extinção não foi requerida pela parte adversa, contrariando a súmula 240 do STJ. Dessa forma, requer a anulação da sentença e o prosseguimento regular do processo. Contrarrazões apresentada por APIMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ROBERTO CARLOS SANTOS BRASIL (ID 20851692) na qual requerem a manutenção da sentença em sua integralidade. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. Adianto assistir razão ao banco recorrente. Da detida análise dos autos observa-se que foi proferido Despacho pelo Juízo de origem determinando a intimação de BANCO DA AMAZONIA S/A., para que se manifestasse, no prazo de cinco dias, se mantinha interesse no prosseguimento do feito (ID 20851675 - Pág. 2). Certificou-se que o banco exequente, intimado pelo seu patrono, não apresentou manifestação à determinação acima mencionada (ID 20851675 - Pág. 3). Sobreveio a sentença extintiva do feito, nos termos do art. 485, III do CPC ante o abandono da causa (ID 20851675 - Pág. 4). O que se observa, contudo, é que no Despacho de ID 20851675 - Pág. 2 não houve qualquer determinação de intimação pessoal do banco exequente/apelante por parte do Juízo a quo, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (destaque acrescentado) Constata-se, portanto, que a instituição financeira jamais foi intimada pessoalmente para a promoção dos atos e diligências cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mencionado dispositivo, demonstrando a prematuridade da extinção do processo sem resolução do mérito Nesse sentindo, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A regra acima já vinha prevista no CPC/1973, no art. 267, § 1º (a única diferença é que o prazo para restabelecer o andamento do feito era de quarenta e oito horas). A jurisprudência do STJ, em relação ao referido dispositivo legal, exigia que a sentença de extinção fosse precedida de intimação pessoal abrindo o específico prazo (então de 48h, conforme dito) para que fosse promovido o andamento do feito, sob pena de extinção. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal por abandono, consignando que a Fazenda credora foi cientificada pessoalmente da penhora deferida, sem apresentar manifestação. 4. Há dois equívocos que conduzem à reforma do julgado: em primeiro lugar, a extinção do feito por abandono tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promoveu os atos e/ou diligências que lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do prazo in albis, compete à autoridade judicial determinar a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias ou de quarenta e oito horas (conforme vigente, ao tempo da intimação, o novo ou o revogado CPC), promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Ao que se verifica, o ato de cientificar a Fazenda Pública da realização da penhora não lhe transferiu a prática de qualquer ato processual, uma vez que o ato subsequente (alienação judicial) poderia ser promovido ex officio pelo juiz. 6. Não bastasse isso, ao que consta do voto condutor do acórdão hostilizado, a extinção do feito teria decorrido da simples ausência de resposta do ente público à cientificação da penhora realizada nos autos, quando, conforme acima demonstrado, a sentença somente poderia ser proferida se previamente tivesse havido intimação pessoal concedendo à exequente prazo para que esta praticasse algum ato privativo, indispensável para o andamento do feito, cujo desatendimento seria sancionado com a extinção por abandono de causa. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.705/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 23/11/2018.) Não destoa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. A extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, deve ser precedida da intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10351030226291001 Janaúba, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2022) COBRANÇA - EXTINÇÃO - ART. 485, III DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença extinguiu o feito na forma do art. 485, III do CPC. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal para o devido prosseguimento do feito. Violação do art. 485, § 1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00589425220138190038, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/03/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte autora. Se assim não for feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT 00001062520188110106 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Portanto, tendo sido o processo extinto sem resolução do mérito sem a intimação pessoal do recorrente, imperiosa é a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais posto que, nos termos do entendimento consolidado pelo C. STJ, "a majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (EDcl no AgInt no AREsp 1539991/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 01/06/2020, DJe 04/06/2020). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

26/08/2024, 00:00

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