Execução Fiscal 0800824-70.2021.8.14.0115 - TJPA

Execução Fiscal 0800824-70.2021.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:06

Decurso de Prazo

13/11/2025, 21:04

Publicação

18/10/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido(a): Nome: PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: AVE ORIVAL PRAZERES, 721, JARDIM PLANALTO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 DECISÃO 01. Conforme Decisão de ID. 123639194, procedo a juntada do resultado do bloqueio "online" de ativos financeiros existentes em nome da executada. 02. Havendo constrição de valores, determino o desbloqueio de quantia irrisória, assim considerada aquela inferior a 1% do valor executado.. Não sendo irrisória a constrição, determino o desbloqueio de eventual numerário que exceda a quantia buscada a título de satisfação. 03. Em seguida, INTIME(M)-SE VIA DJE o(s) executado(s) cujos ativos forem constritos para, em 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). 04. Escoado em branco o prazo para manifestação do(a) devedor(a), deverá a Secretaria, após certificar esse fato, diligenciar a fim de que o valor constrito seja transferido para a conta judicial à disposição deste Juízo (artigo 854, § 5º, CPC). 05. Cumpridos os itens acima, deverá ser o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0800824-70.2021.8.14.0115 Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 08:36

Outras Decisões

09/04/2025, 19:48

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 15:24

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:35

Decurso de Prazo

17/09/2024, 12:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 12:18

Publicação

28/08/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800824-70.2021.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s), bloqueando valores até o montante da dívida exequenda, cuja efetivação se dará via SISBAJUD (art. 854 e parágrafos do CPC). DEFIRO o pedido de inclusão da parte executada no sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, §3º do CPC/2015, bem como em consonância com a portaria n° 5890/2017-GP e META 5 do CNJ, como meio coercitivo ao adimplemento da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela vara cível da Comarca de Novo Progresso

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:30

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800824-70.2021.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de PRAZMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP. Compulsando os autos, observo que preenche os requisitos previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, razão pela qual recebo a Inicial. I - Expeça-se mandado com ordem para: 1- A citação da executada, pelos correios, com aviso de recebimento, conforme artigo 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para pagar o débito no prazo legal, acrescido de juros, tendo por base de cálculo o valor atualizado do débito principal, correção monetária, honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, e demais cominações legais; ou garantir a execução, no prazo legal, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida, na forma dos artigos 7º, inciso II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80; 2- O arresto de bens suficientes para garantir a dívida, caso a executada não tenha domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80; 3- O registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis ou do órgão registral com atribuição para tanto, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do artigo 7º, inciso IV, e 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80; 4- A avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; e 5 - A intimação da penhora à executada, cientificando-a de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei de Execução Fiscal; Conforme requerido na petição inicial, do mandado de citação deverá constar a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFA-PA. II - Ocorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará a executada que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Não ocorrendo a citação, abra-se vista à exequente para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias. III - Se a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem (ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o titulo executivo. remetam-se os autos à parte Exequente para manifestar-se no prazo de 30 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução antes da remessa, certificando-se nos autos. Caso não haja interposição de embargos, certifique a Secretaria, retornando os autos para ulteriores de direito. Serve a presente Decisão, por cópia, como Mandado/Carta de Citação/Intimação, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o provimento nº 11/2009 daquele órgão correicional. Novo Progresso/PA, 27 de Agosto de 2021. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)

30/08/2021, 00:00

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