Interdito Proibitório 0802060-68.2024.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0802060-68.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DOMINGOS BELEM SILVA LUZ, JOICE RODRIGUES DA SILVA, HUGO VENICIUS SOARES SANTOS, ROBERTO LOPES VIEIRA, SINVALDO ALVES DA SILVA e FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Adv.: Heichon Cordeiro de Araújo – OAB/TO 6474, Rosiane Vasconcelos Araujo – OAB/PA 20520 Requeridos: JASON DO NASCIMENTO MENDONÇA NETO SENTENÇA Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO – frações de terras na Gleba do Grilinho, Assentamento Estrela do Maceió, zona rural de Cumaru do Norte/PA Autos: 0802060-68.2024.8.14.0045 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, aparelhada com pleito liminar, protagonizada pelas partes acima nominadas, todas qualificadas na peça de ingresso, que, em curta suma, narra que os autores são, há vários anos, possuidores de lotes inseridos na Gleba Grilinho, no assentamento Estrela do Maceió, zona rural de Cumaru do Norte/PA. Acrescenta que os demandantes buscam, em outro processo judicial, a regularização de sua posse, exercida, sobretudo, em torno de atividades agrícolas e com a finalidade de garantir a subsistência própria e de suas famílias. Ressalta que, no início de 2024, os requerentes passaram a sofrer ameaças perpetradas pelo réu, que começou a impor sua presença no local, muitas vezes acompanhado por outros comparsas e portando arma de fogo, sempre dizendo que os posseiros deveriam desocupar as terras. Vocifera que o reclamado mandou mensagens aos autores, todas em tom ameaçador e com ordens de desocupação da área, além de usar capangas para disparar tiros no local a fim de causar terror generalizado. Forte em tais fatos e na alegação de que exercem pacificamente a posse há vários anos, os autores intentaram, em sede liminar, a expedição de mandado proibitório, e, na esfera principal, a conversão da medida em definitiva. A peça inicial foi instruída com documentos pessoais, instrumento de procuração, relato policial da ocorrência e notícia de fato junto ao MPE/PA. Postulada e deferida a assistência judiciária gratuita. Em despacho inicial, foi determinada a emenda da exordial para melhor definição e individualização da área litigada, além de comprovação mínima do exercício da função social (id 114688476). Intimada, a parte autora silenciou, embora advertida de que a inatividade poderia resultar no indeferimento da petição inicial. Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a intimação pessoal da parte autora, o que foi indeferido em razão da ausência de previsão legal. Em novo parecer, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da peça de ingresso (id 125072675). Decido. Cumpre recordar que os artigos 319, III, e 320, ambos do Código de Processo Civil, determinam, o primeiro, que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e, o segundo, que será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do mesmo Diploma, direciona que “juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso em apreço. O parágrafo único do mesmo dispositivo leciona, por seu turno, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Na hipótese em comento, ao sublinhar o fato de que a ação intentada trazida para discussão e resolução cuidava de posse agrária, que, sabidamente, diverge de simples posse civil e, por esta razão, requer apresentação mais firme e densa dos fatos e fundamentos jurídicos ligados ao exercício efetivo da função social, além da inarredável necessidade de correta individualização do imóvel, o que precisa ser feito desde a gênese da lide, sob pena de limitar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, foi determinada a emenda da peça inicial. Os requerentes, entretanto, embora devida e regularmente intimados, nada fizeram no sentido de atender ao comando judicial. Assim, considerando que competia aos autores demonstrar a exata individualização da área, com a precisa indicação de suas medidas e limites geográficos, além de indicar os fatos e fundamentos jurídicos com os quais intentava comprovar o exercício da função social, ônus do qual não se desincumbiram, desponta como impositivo o indeferimento da peça de ingresso. Posto isso, em razão da inércia do autor diante da ordem de integração, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com espeque no art. 330, IV, do CPC, e em corolário, extingo o feito sem resolução do mérito, supedaneado no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Pelo princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, obrigação da qual ficam isentos em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em verbas honorárias porquanto não formada a triangularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Sobrevindo apelo, retornem os autos conclusos para os fins do art. 331, caput, do CPC. Transcorrendo em branco o prazo recursal, certifique-se e promova-se a intimado do réu dando-lhe ciência do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º, CPC). Redenção/PA, data registrada no sistema. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802060-68.2024.8.14.0045. REQUERENTE: REQUERENTE: DOMINGOS BELEM SILVA LUZ, JOICE RODRIGUES DA SILVA, HUGO VENICIUS SOARES SANTOS, ROBERTO LOPES VIEIRA, SINVALDO ALVES DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DE LIMA REQUERIDO: REQUERIDO: JASON DO NASCIMENTO MENDONCA NETO ATO ORDINATÓRIO Considerando a decisão de id. 114688476, fica a AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), promover emenda a esta, no sentido de: I - Procedam à discriminação do imóvel objeto da lide, a área na qual pretende a proteção possessória, que deverá ser descrita na petição inicial, identificando-a e individualizando-a e ao final, fazer pedido certo e determinado com suas especificações e respectiva delimitação, nos termos do art. 319, IV do CPC, evitando assim defeitos e irregularidades que possam dificultar a resolução do mérito e o cumprimento de mandados/liminar, bem como futuras nulidades. II - Neste sentido, deve os autores, (conforme determina a Corregedoria das Comarcas do Interior, através do Ofício Circular nº 015/2017-CJCI, de 06.02.2017, atendendo solicitação do Ouvidor Agrário e Presidente da CPMEAQLG Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, que manda aplicar o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJRMB/CJC), ANEXAR/JUNTAR o GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra, atualizado ou na impossibilidade deste, juntar aos autos documento similar (mapa/planta topográfica; declaração de limites e vizinhança) desde que seja capaz de delimitar os polígonos do imóvel, no espaço, a fim de que este juízo possa analisar/visualizar a localização e individualização do imóvel, no tempo e espaço geográfico, bem como, para possibilitar a análise, quanto a ausência de sobreposição de posses com outras áreas; III - Considerando que se trata de documentos indispensáveis ao processamento do feito, não vejo óbice aos autores para que colaborem em colacionar tais documentações, razões pelas quais, deve por ocasião da individualização da área, juntar, ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo (Sigas 2000), em duas cópias em MEIO DIGITAL (CDs), nas extensão DWG, DXF ou SHP, referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. IV – Tratando-se de conflito coletivo social, no qual se questiona posse agrária, deve ainda informar, perfunctoriamente, se cumpre os requisitos da função social da propriedade/posse, o que desenvolveu no período em que esteve/está no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC/. Que o imóvel objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra); V – Juntar aos autos cadastros do imóvel, atualizados, assim sendo CCIR, CAR, LAR e qualquer outro que comprove as atividades agrárias exercidas na área; Ainda, notas fiscais de insumos ou qualquer outra de benfeitorias realizadas/destinados ao imóvel, fotos, bem como, relação de empregados, livro de notas e comprovantes de impostos pagos (ITR) que tenha relação com o imóvel rural, se houver. Redenção/PA, 08-05-2024. TALLYTA RODRIGUES DINIZ Estagiária, mat. 210790 Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Domingos Belém Silva Luz, Joice Rodrigues da Silva, Hugo Vinícius Soares Santos, Roberto Lopes Vieira, Sinvaldo Alves da Silva, Francisco Ferreira Lima. REQUERIDO: Jason do Nascimento Mendonça Neto Área: Gleba do Grilinho, localizada no Assentamento Estrela do Maceió, município de Cumaru do Norte-PA. DECISÃO (Emenda à inicial) Processo nº: 0802060-68.2024.8.14.0045 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por DOMINGOS BELÉM SILVA LUZ, JOICE RODRIGUES DA SILVA, HUGO VINÍCIUS SOARES SANTOS, ROBERTO LOPES VIEIRA, SINVALDO ALVES DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA LIMA em desfavor de JASON DO NASCIMENTO MENDONÇA NETO. Do compulsar dos autos, verifica-se que os critérios de fundamentação da ação estão previstos nos art. 561 e 567, do CPC. Segundo o Art. 561, cabe ao autor do requerimento provar a posse e a violência iminente para fundamentar seu pedido. Devendo, de acordo com o Art. 562, a petição inicial atender aos critérios, para fins de decisão liminar, bem como, para possibilitar a finalização da ação pelo mérito. Por conseguinte, a fim de possibilitar contraditório substancial, julgamento de mérito e em atenção ao princípio da cooperação oportunizo aos autores sanearem alguns vícios, promovendo a emenda à inicial, a saber: I - Procedam à discriminação do imóvel objeto da lide, a área na qual pretende a proteção possessória, que deverá ser descrita na petição inicial, identificando-a e individualizando-a e ao final, fazer pedido certo e determinado com suas especificações e respectiva delimitação, nos termos do art. 319, IV do CPC, evitando assim defeitos e irregularidades que possam dificultar a resolução do mérito e o cumprimento de mandados/liminar, bem como futuras nulidades. II - Neste sentido, deve os autores, (conforme determina a Corregedoria das Comarcas do Interior, através do Ofício Circular nº 015/2017-CJCI, de 06.02.2017, atendendo solicitação do Ouvidor Agrário e Presidente da CPMEAQLG Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem, que manda aplicar o Provimento Conjunto nº 10/2012-CJRMB/CJC), ANEXAR/JUNTAR o GEORREFERENCIAMENTO devidamente certificado pelo Incra, atualizado ou na impossibilidade deste, juntar aos autos documento similar (mapa/planta topográfica; declaração de limites e vizinhança) desde que seja capaz de delimitar os polígonos do imóvel, no espaço, a fim de que este juízo possa analisar/visualizar a localização e individualização do imóvel, no tempo e espaço geográfico, bem como, para possibilitar a análise, quanto a ausência de sobreposição de posses com outras áreas; III - Considerando que se trata de documentos indispensáveis ao processamento do feito, não vejo óbice aos autores para que colaborem em colacionar tais documentações, razões pelas quais, deve por ocasião da individualização da área, juntar, ainda o MEMORIAL DESCRITIVO atualizado, modelo (Sigas 2000), em duas cópias em MEIO DIGITAL (CDs), nas extensão DWG, DXF ou SHP, referente ao imóvel, elaborado por profissional habilitado, com a anotação de responsabilidade técnica - ART, conforme disposição do art. 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, a fim de possibilitar não só a identificação/individualização do objeto da lide, como sua localização, extensão e até futuro cumprimento de mandados, fatos estes que deverão ser esclarecidos na inicial, inclusive para possibilitar a expedição de ofícios aos órgãos públicos fundiários. IV – Tratando-se de conflito coletivo social, no qual se questiona posse agrária, deve ainda informar, perfunctoriamente, se cumpre os requisitos da função social da propriedade/posse, o que desenvolveu no período em que esteve/está no imóvel, bem como, apresentar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados – art. 319, inciso VI do CPC/. Que o imóvel objeto da lide cumpre de forma eficaz a função social da propriedade, nos termos do art. 185, p. único c/c art. 186 incisos I a IV da Constituição Federal c/c art. 2°, §1°, alíneas a, b, c e d da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra); V – Juntar aos autos cadastros do imóvel, atualizados, assim sendo CCIR, CAR, LAR e qualquer outro que comprove as atividades agrárias exercidas na área; Ainda, notas fiscais de insumos ou qualquer outra de benfeitorias realizadas/destinados ao imóvel, fotos, bem como, relação de empregados, livro de notas e comprovantes de impostos pagos (ITR) que tenha relação com o imóvel rural, se houver. VI – Estabeleço o prazo de 15 (dias) para a efetivação das providências acima, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). VII – Ultrapassado o prazo, vista dos autos ao ministério público para parecer quanto ao recebimento ou indeferimento da inicial, ocasião em que, caso opte pelo recebimento da inicial, deverá proceder com a manifestação sobre o pedido liminar de urgência ou que entender de direito. (Prazo, 15 dias, a ser contado em dobro). Por ora, considerando a hipossuficiência financeira alegada e declarada por documentos, pelos requerentes. Concedo-os os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98, do CPC. P. Intimem-se a autora, após vista ao MP. Cumpra-se. Redenção-Pará, 03.05.2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(67)