Execução Fiscal 0802668-65.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução Fiscal 0802668-65.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:32

Decurso de Prazo

08/09/2024, 03:13

Publicação

27/08/2024, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802668-65.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: CIDADE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1769, ALTOS, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 DESPACHO-MANDADO 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:22

Mero expediente

22/08/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:32

Movimentação processual

22/08/2024, 14:32

Documento (Certidão)

21/09/2023, 10:17

Remessa (outros motivos)

04/09/2023, 13:33

Outras Decisões

02/08/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 11:14

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802668-65.2019.8.14.0005. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA Endereço: Rua Otaviano Santos, 2288, Sudam I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-288 RÉU: Nome: CIDADE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME Endereço: Avenida Djalma Dutra, 1769, ALTOS, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-163 DECISÃO – MANDADO Saliento que ao Poder Judiciário é vedado interferir no mérito administrativo do acerto ou desacerto dos critérios aplicados em seus atos administrativos, pois tal atitude caracterizaria interferência entre os Poderes da República. Excepcional análise pelo Poder Judiciário acerca do mérito administrativo cinge-se, tão somente, para verificar a Legalidade de sua aplicação, não podendo substituir o mérito administrativo. Nesse sentido, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Maior, permite o exame da legitimidade do ato que se imputa viciado, seja no aspecto da legalidade formal, seja no aspecto da sua razoabilidade, mas não no mérito administrativo em si. Dentro desse limite de atuação, também está a análise da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição da República, que, como cediço, pautam o processo administrativo punitivo, ainda que sumário. Lado outro, é reconhecido a Administração Pública pode anular seus atos exercendo o princípio da autotutela, mas como todo princípio que rege o direito, ele não é absoluto, não podendo superar outros direitos e garantias fundamentais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ao contrário do que a Fisco Municipal afirma, conceder prazo para que o executado promovesse a regularização do débito, não tem o condão de suprir os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa que são assegurados ao executado, uma vez que ele firmou um parcelamento administrativo para regularização de seus débitos, presumindo a sua regularidade de parcelamento. Deve frisar que a presunção de legalidade dos atos administrativos, tendo o parcelamento nº 115452 ter sido efetuado perante a administração municipal, inclusive com assinatura da Secretária Municipal de Finanças, não podendo se admitir que o contribuinte seja surpreendido com declaração de nulidade de um parcelamento, sem lhe tenha oportunizado o seu contraditório substancial, para que possa manifestar acerta da legalidade ou não do referido parcelamento. Portanto, Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] indefiro o pedido de declaração de nulidade do parcelamento, ante a ausência de contraditório e ampla defesa, mantendo, por ora, a sua integralidade, nos termos pactuados, devendo a Fisco Municipal emitir os referidos boletos para pagamento das parcelas vincendas. Faculto ao exequente o levantamento dos valores depositados judicialmente, caso requerido por ele. Ademais, é cediço que o parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, VI, do CTN, ensejando, tão somente, a suspensão do processo, conservando-se íntegra a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a cobrança, até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. Portanto, ante a informação do parcelamento da dívida exequenda (id nº 25779526 e 29655159), suspendo a presente execução fiscal, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN c/c com o art. 922, do CPC, ficando a cargo do exequente informar ao final a quitação do débito ou o descumprimento daquele parcelamento. Por fim, considerando o valor ínfimo[1] bloqueado em relação a dívida exequenda, que se encontra parcelada administrativamente, defiro, a pedido, o desbloqueio do valor bloqueado na conta corrente da executada (id nº 13901371). Intime-se as partes para ciência. Aguarde-se os autos em Secretária, lançando a informação de “SUSPENSÃO” em seus andamentos. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P. I. C. Altamira/PA, 30 de março de 2022. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA BACEN JUD - ART. 386 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao vultoso crédito exequendo, a outra conclusão não se chega senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. (TJ-MG - AI: 10433041236368002 Montes Claros, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07 Drop here!

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº. 0802668-65.2019.8.14.0005 Classe: Execução Fiscal DECISÃO Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Altamira em face da requerida Cidade Publicidade e Propaganda LTDA – ME. No decorrer do processo foi realizado parcelamento tributário pela requerida, resultando na suspensão do processo, conforme decisão de ID 26269795. A executada vem a juízo informar que a parte exequente, de forma unilateral, sob a alegação de autotutela, promoveu a reversão do parcelamento e a notificou acerca da decisão, para realização de novo acordo, sob pena de continuação da ação executiva. Requer a parte executada a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obrigar o autor a emitir os boletos referentes às parcelas vincendas. Subsidiariamente requereu o depósito judicia dos valores relativos ao parcelamento. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico ser necessária a formação do contraditório, para melhor análise dos fatos que ensejaram a decisão de cancelamento do parcelamento por parte do fisco municipal, tendo em vista, ainda, o disposto no art. 10 do CPC que dispõe que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, preste informações a este juízo acerca dos fatos alegados pela executada. Não obstante, para evitar prejuízos à parte executada, tendo em vista que o vencimento da parcela se daria na data de hoje (20/07), como meio de inibir eventuais juros de mora, defiro o depósito judicial do valor, bem como das parcelas seguintes, caso se vençam antes da decisão acerca dos fatos. Intimem-se as partes com urgência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.3009 e 003/2009, com a redação que lhe de o Provimento nº 011/2009- CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, 20 de julho de 2021. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA

22/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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