Execução de Título Extrajudicial 0804248-97.2024.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804248-97.2024.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:59

Petição (Contra-razões)

27/05/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0804248-97.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT em face da sentença de ID 160028415, que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material, omissão e contradição no julgado, ao argumento de que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que a exequente teria permanecido inerte quanto à viabilização da citação dos executados. Alega que indicou endereço na petição inicial, recolheu diligência de oficial de justiça e, posteriormente, recolheu custas intermediárias para prosseguimento do feito com pesquisa patrimonial. Afirma, ainda, que o executado DHONI KOTHE compareceu espontaneamente à audiência de conciliação e, depois, promoveu habilitação de patrono nos autos, circunstâncias que supririam eventual ausência ou vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para cassar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução. Os embargos foram certificados como tempestivos. A parte embargada foi intimada, mas não apresentou manifestação. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Embora, em regra, os embargos de declaração não se prestem à rediscussão do mérito, admite-se a atribuição de efeitos modificativos quando o saneamento do vício apontado conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento. É o caso dos autos. A sentença embargada extinguiu o feito ao fundamento de que a parte exequente teria permanecido inerte quanto à adoção de providências necessárias à citação dos executados, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, reexaminando os autos, verifica-se que a conclusão adotada partiu de premissa fática incompleta. A exequente indicou endereço dos executados na petição inicial e recolheu valores destinados à diligência de citação, não se podendo atribuir-lhe, de forma suficiente, a paralisação do feito por ausência de expedição ou cumprimento de mandado. Além disso, consta que o executado DHONI KOTHE compareceu espontaneamente à audiência de conciliação, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação. O referido dispositivo dispõe expressamente que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos, conforme o caso. No presente feito, a posterior habilitação de patrono pelos executados reforça a ciência inequívoca da demanda e a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não subsiste o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de inexistência de citação, pois o comparecimento espontâneo do executado supriu eventual vício citatório. Também não se verifica inércia da exequente apta a justificar a extinção do feito, uma vez que houve recolhimento de custas e requerimento de prosseguimento da execução. Diante desse quadro, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução. Ressalte-se que a presente decisão não implica qualquer juízo sobre eventual mérito dos embargos à execução ou de futura defesa executiva, limitando-se ao reconhecimento de que não era caso de extinção do feito por ausência de pressuposto processual ou por inércia da exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto: 01. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE – SICREDI NORTE MT; 02. ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 160028415; 03. RECONHEÇO que o comparecimento espontâneo do executado DHONI KOTHE supre eventual ausência ou vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil; 04. DETERMINO o regular prosseguimento da execução; 05. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e reiterar ou especificar as medidas executivas que entender cabíveis ao regular prosseguimento da execução; 06. Após a manifestação da parte exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Expedição de documento

22/05/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 13:55

Expedição de documento

08/05/2026, 13:55

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:56

Publicação

24/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0804248-97.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO 01. RECEBO o(s) presente(s) embargos de declaração apenas no efeito devolutivo, tendo em vista, em regra, os recursos não possuírem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou judicial em sentido diverso (artigo 995, do Código de Processo Civil – CPC); 02. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 219, do CPC); 03. Após, CONCLUSOS para sentença. 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 11:07

Outras Decisões

22/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 18:38

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] Autos: 0804248-97.2024.8.14.0024 Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em desfavor de DHONI KOTHE e DHONI KOTHE, ambos devidamente qualificados na inicial. Nos termos da decisão de ID 153902827, a parte autora foi devidamente intimada a viabilizar a citação dos executados, conforme determina a legislação processual civil vigente. Contudo, a parte exequente permaneceu inerte, não adotando qualquer providência, razão pela qual o feito encontra-se sem possibilidade de desenvolvimento válido e regular. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, pois é a partir deste ato que se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente feito, a parte exequente foi devidamente intimada para adotar providências visando à citação do requerido, nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Entretanto, a credora permaneceu inerte, não cumprindo a diligência essencial que lhe fora determinada, mesmo ciente da necessidade de viabilizar a citação pessoal do requerido, o que inviabiliza o regular andamento do feito. Destarte, ausente a citação válida dos devedores, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, c/c arts. 239 e 240, § 2º, do CPC. Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO DA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, IV, c/c arts. 239 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Itaituba (PA), datado e assinado eletronicamente WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

31/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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