Divórcio Consensual 0818272-87.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Divórcio Consensual 0818272-87.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:48

Definitivo

13/11/2024, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:14

Trânsito em julgado

08/11/2024, 11:45

Baixa Definitiva

08/11/2024, 11:45

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:34

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:00

Publicação

27/08/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL SIDNEY PADILHA DOS REIS REQUERENTE: NILZA DIAS DOS REIS S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0818272-87.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizado por MANOEL SIDNEY PADILHA DOS REIS e NILZA DIAS DOS REIS, por intermédio da Defensoria Pública, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77. Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 15 de março de 1986; 02. Que foram adquiridos BENS na constância do casamento, sendo que pactuam pela partilha sob os seguintes termos: posse de um imóvel localizado na Rua Bom Jesus, n. 6, Coqueiro, Loteamento Nova Esperança, QD 185, do qual a divorcianda renuncia sua meação em favor do divorciando, o qual assumirá todas as despesas referentes ao imóvel; 03. da união adveio prole com 02 (dois) filhos, sendo que estes já atingiram a maioridade; 04. que as partes dispensam alimentos entre si; 05. Que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, NILZA DOS SANTOS DIAS; 06. Que as partes dispensam o prazo recursal. Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação. Os autos não foram remetidos ao Órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapazes na presente ação. É o sumário Relatório. DECIDO. A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem apreciadas. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito. Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal. Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de MANOEL SIDNEY PADILHA DOS REIS e NILZA DIAS DOS REIS, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado (CARTÓRIO GUIMARÃES, na Comarca de BELÉM/PA, ICOARACI, n. 6.031 LIVRO B-21 FLS. 223), juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento. Não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado nos autos quanto à Partilha dos bens. Por corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b do CPC. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os documentos necessários. Arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI. Ananindeua/PA, data, nome e assinatura digital do juiz abaixo indicados DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:33

Homologação de Transação

21/08/2024, 10:14

Distribuição (sorteio)

19/08/2024, 10:42