Execução Fiscal 0001379-78.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001379-78.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO Nº 0001379-78.2006.8.14.0008 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por INSS em desfavor do município de MARSEVA ENGENHARIA LTDA. Petição de ID. 89691776, informando a superveniente ilegitimidade ativa do INSS, ante o advento de alterações legislativas que tornaram a União a legitimada para cobrança da exação pleiteada. Os autos vieram em conclusão. DECIDO. Como cediço, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, da CRFB). É importante pontuar que o Código de Processo Civil, ao tratar das hipóteses de modificação da competência, estabelece em seu artigo 62 que a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Destarte, tem-se que a competência em razão da matéria é absoluta, configurando questão de ordem pública, uma vez que transcende a esfera de interesses das partes, se destinando a garantir o regular processamento e julgamento do feito. Por último, também não se trata de competência delegada, uma vez que a redação dada pela Resolução nº 705, de 27 de abril de 2021, que por sua vez alterou a resolução nº 603/2019 – CJF de 12 de novembro de 2019, assim dispõe: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. (...) § 2º A apuração da distância, conforme previsto pelo parágrafo anterior, deverá observar o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, Google Maps ou similares. (NR) (Redação dada pela Resolução n. 705, de 27 de abril de 2021) Assim, pelo critério atualmente vigente, tem-se que a comarca de Barcarena, considerando um deslocamento real, fica localizada a menos de 70 quilômetros do município sede da vara federal cuja circunscrição a abrange. Não bastasse isso, não há razoabilidade em manter ação em vara não especializada que concentra diversas competências (juizado, fazenda pública, infância, execuções fiscais, cível geral), e que cumula, atualmente, mais de 2.000 processos conclusos, quando existe vara especializada do juízo federal, de fácil acesso, com melhor estrutura física e maior quantidade de servidores, a poucos quilômetros de distância, ainda mais, considerando a realidade do processo judicial eletrônico. Assim, entendo que a competência para processamento e julgamento da presente ação deve ser deslocada para a Justiça Federal. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esposada em entendimento vinculante do STJ, e, ainda, no art. 109, I, da CRFB, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor da Seção Judiciária do Pará – Justiça Federal, para onde os autos devem ser remetidos, com a devida baixa na distribuição. AGUARDE-SE o decurso do prazo para a interposição de agravo e, nada havendo, REMETAM-SE os autos ao juízo competente. P.R.I.C. SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA (assinado eletronicamente)

26/08/2024, 00:00