Execução Fiscal 0001198-17.2011.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0001198-17.2011.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 04:40

Definitivo

31/08/2024, 19:56

Publicação

28/08/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:38

Remessa

27/08/2024, 09:03

Documento

27/08/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 14:01

Remessa

26/08/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0001198-17.2011.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de METALNOR METAIS DO NORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto a satisfação de crédito tributário, referente a ICMS, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 36.168.737-0 e nº 36.168.738-9. Foi determinada a citação da parte executada para os devidos fins, ID 29714315-fl. 1. A parte executada não foi localizada, conforme certidão no ID 29714315-fl. 4. A exequente requereu a citação editalícia, pedido deferido mediante Despacho ID 29714315-fl. 6. Edital de citação no ID 29714315-fl. 7, publicado no DJE Edição nº 5422, de 17/01/2014, e certidão no ID 29714315-fl. 10, atestando ausência de manifestação e de embargos à execução fiscal pela parte executada. Despacho ID 29714315-fl. 12/13, determinando a penhora on-line de bens da parte executada, através do antigo BACENJUD, cujo resultado foi negativo (ID 29714315-fl. 15/16). Instada a se manifestar, a exequente pleiteou no ID 29714322-fl. 5 o arquivamento do processo sem baixa na Distribuição, com base na Portaria n° 75/2012 do Ministério da Fazenda, pedido deferido no Despacho ID 29714322-fl. 11. O processo foi então arquivado provisoriamente, conforme certidão ID 29714322-fl. 12. Nada obstante, diante da paralisação do processo, foi remetido novamente ao gabinete, nos termos da certidão ID 29714322-fl. 13. Sentença no ID 29714322-fl. 15/16 extinguindo a ação sem resolução do mérito, com base no art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais. Embargos Declaratórios no ID 29714322-fl. 21. Em seguida, a ação foi digitalizada e migrada para este sistema PJE (certidão ID 29714328). Sentença no ID 55271660, acolhendo os Aclaratórios, revogando a sentença e intimando o exequente para manifestação sobre a regularidade do parcelamento administrativo do débito. Petição ID 60945297, pleiteando a suspensão do processo em razão do parcelamento, seguida de Decisão ID 61070493, deferindo o pedido. Por fim, Petição ID 107299254, noticiando a satisfação do débito e requerendo a extinção da execução. Relatei o essencial. Decido. Em vista dos autos verifiquei que houve o cumprimento da obrigação em questão com o pagamento do débito, objeto desta ação de execução, contudo, após o ajuizamento desta ação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, em obediência ao que determina o Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, declaro quitado e extinto o crédito exequendo e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte executada, com base no princípio da causalidade. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da dívida, nos termos da lei. Dispensada a remessa necessária, com base no art. 496, §3º, inciso II do CPC. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Fluído in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez quitadas as custas judiciais, arquivem-se os autos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:18

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

23/08/2024, 11:18

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 13:47

Movimentação processual

22/08/2024, 13:47

Movimentação processual

28/02/2024, 09:23

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0001198-17.2011.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de METALNOR METAIS DO NORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO, identificados e qualificados nos autos, tendo por objeto a satisfação de crédito tributário, referente a ICMS, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 36.168.737-0 e nº 36.168.738-9. Foi determinada a citação da parte executada para os devidos fins, ID 29714315-fl. 1. A parte executada não foi localizada, conforme certidão no ID 29714315-fl. 4. A exequente requereu a citação editalícia, pedido deferido mediante Despacho ID 29714315-fl. 6. Edital de citação no ID 29714315-fl. 7, publicado no DJE Edição nº 5422, de 17/01/2014, e certidão no ID 29714315-fl. 10, atestando ausência de manifestação e de embargos à execução fiscal pela parte executada. Despacho ID 29714315-fl. 12/13, determinando a penhora on-line de bens da parte executada, através do antigo BACENJUD, cujo resultado foi negativo (ID 29714315-fl. 15/16). Instada a se manifestar, a exequente pleiteou no ID 29714322-fl. 5 o arquivamento do processo sem baixa na Distribuição, com base na Portaria n° 75/2012 do Ministério da Fazenda, pedido deferido no Despacho ID 29714322-fl. 11. O processo foi então arquivado provisoriamente, conforme certidão ID 29714322-fl. 12. Nada obstante, diante da paralisação do processo, foi remetido novamente ao gabinete, nos termos da certidão ID 29714322-fl. 13. Sentença no ID 29714322-fl. 15/16 extinguindo a ação sem resolução do mérito, com base no art. 40, §2º da Lei de Execuções Fiscais. Embargos Declaratórios no ID 29714322-fl. 21. Em seguida, a ação foi digitalizada e migrada para este sistema PJE (certidão ID 29714328). Sentença no ID 55271660, acolhendo os Aclaratórios, revogando a sentença e intimando o exequente para manifestação sobre a regularidade do parcelamento administrativo do débito. Petição ID 60945297, pleiteando a suspensão do processo em razão do parcelamento, seguida de Decisão ID 61070493, deferindo o pedido. Por fim, Petição ID 107299254, noticiando a satisfação do débito e requerendo a extinção da execução. Relatei o essencial. Decido. Em vista dos autos verifiquei que houve o cumprimento da obrigação em questão com o pagamento do débito, objeto desta ação de execução, contudo, após o ajuizamento desta ação. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, o que ocorreu no caso em discussão. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, em obediência ao que determina o Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, declaro quitado e extinto o crédito exequendo e, por conseguinte, EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte executada, com base no princípio da causalidade. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da dívida, nos termos da lei. Dispensada a remessa necessária, com base no art. 496, §3º, inciso II do CPC. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Fluído in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez quitadas as custas judiciais, arquivem-se os autos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0001198-17.2011.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi omissa pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. Deixei de determinar a intimação do executado, tendo em vista que o mesmo não foi encontrado para ser citado dos termos desta ação, o qual não se manifestou no processo. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria omissão no julgado pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. A omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, não tendo sido, de fato intimada a Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 40, §4º, da LEF. Razão pela qual, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto a omissão alegada para fins de que a exequente seja intimada para se manifestar nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão, revogar a sentença constante no ID 29714322 e determinar a intimação da exequente, ora embargante, Fazenda Nacional, para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda pretende a suspensão do processo diante do parcelamento. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, 02 de maio de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

03/05/2022, 00:00

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