Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800197-96.2024.8.14.0071 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0800197-96.2024.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Ameaça ] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO N° 0800197-96.2024.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA Endereço: RUI BARBOSA, centro, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: ROSICLEIA SILVA DE BARROS Endereço: AVENIDA MINAS GERAIS, 419, CIDADE NOVA, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Nome: PILATO ASSUNÇÃO DIAS Endereço: AVENIDA FRANCISCO EDSON DE SOUZA, S/N, FONE 93 991206929, DANIEL DE FREITAS, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 SENTENÇA Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, requerida por ROSICLEIA SILVA DE BARROS em desfavor de PILATO ASSUNÇÃO DIAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que ROSICLEIA SILVA DE BARROS e PILATO ASSUNÇÃO DIAS viveram em união estável por cerca de 11 (onze) anos e tiveram dois filhos dessa relação. Segundo o procedimento, com base no depoimento da vítima, desde o término do relacionamento, PILATO vem ameaçando-a, insinuando possuir fotos comprometedoras que poderia mostrar a terceiros. Em Id113954753 foi proferida decisão concedendo a medida cautelar. A parte ré foi citada, contudo não apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre observar que se trata aqui de uma medida de cunho cautelar, baseada no fumus boni iuris e no periculum in mora, de modo a evitar que ameaças contra a integridade física, psíquica ou patrimonial da mulher venham a se concretizar. Portanto, o mérito do processo de medida protetiva é a existência de tais pressupostos de cautelaridade, que são aferidos com base em um standard de prova diverso e menos rigoroso do que aquele presente nas ações de conhecimento, cíveis ou criminais. Cuida-se, portanto, de medida de caráter provisório, que pode evoluir para providência mais constritiva – caso seja necessário e razoável, a exemplo da prisão preventiva –, ou manter-se eficaz em processo cognitivo de natureza criminal ou cível (divórcio, dissolução de união estável etc), consoante aplicação analógica do art. 807 do CPC, ou ainda manter-se eficaz por tempo estabelecido pelo magistrado. Possível ainda que os efeitos da medida protetiva se protraiam no tempo ou que cessem com a decisão de arquivamento. As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil. STJ. 5ª Turma. REsp 2009402-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 08/11/2022 (Info 756). Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO.1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual “as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins” (AgRg no Resp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, Dje de 14/5/2019).2. Na hipótese, foram deferidas medidas protetivas em outubro de 2021, pelo prazo de seis meses. Ao término, as medidas foram prorrogadas por mais 6 meses, destacando-se que a ofendida “deu à luz um filho, ingressou com ação de investigação de paternidade contra o Paciente, e este registrou Ocorrências Policiais contra a Ofendida e sua Procuradora”.3. Constata-se que, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Dessa forma, indevida a manutenção das medidas protetivas fixadas.4. Recurso provido.” (RHC n. 159.303/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, Dje de 6/10/2022.) Cumpre lembrar que o entendimento persiste mesmo com a Lei 14.550/2023: A alteração promovida pela Lei 14.550/2023 não provocou qualquer modificação quanto à natureza cautelar penal das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006, apenas previu uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.STJ. 5ª Turma. AgRg em REsp 2.056.542, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/9/2023 (Info 786). Verifico, pelos depoimentos colhidos, que as medidas protetivas devem ser mantidas.Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, com fundamento no art. 22 da Lei n.º 11.340/06, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Fixo o prazo de 06 meses para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para requerer a prorrogação da medida. Ciência ao Ministério Público já providenciada via sistema. Intimem-se vítima e agressor da presente deliberação. Frustrada a intimação pessoal, considera-se válida a intimação destinada ao endereço constante na exordial, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tjpa.jus.br em consulta de 1º grau. Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

26/08/2024, 00:00

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