Procedimento Comum Cível 0800235-89.2023.8.14.0121 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800235-89.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 16:35

Movimentação processual

19/05/2026, 16:35

Documento

28/04/2026, 11:58

Outras Decisões

27/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

27/07/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA Nome: HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA Endereço: Vila Pau de Remo, S/N, Fazenda Disneylândia, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO I - RELATÓRIO HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 15/04/2021, resultando em luxação da articulação acromioclavicular do ombro esquerdo (CID S43.1). Citado, o INSS apresentou manifestação preliminar (ID 92105604) arguindo a necessária aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. O autor apresentou emenda à inicial (ID 127146013) e manifestação de quesitos (ID 125173273), sustentando a desnecessidade de novo requerimento administrativo em face da cessação do benefício por consolidação das lesões. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão que se apresenta diz respeito ao interesse de agir, especificamente quanto ao requisito da necessidade, matéria de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor teria recebido auxílio-doença com cessação programada em 16/07/2021, mantendo-se aparentemente inerte por aproximadamente um ano e oito meses até o ajuizamento da presente ação em 31/03/2023, sem qualquer comprovação de ter requerido administrativamente a prorrogação do benefício cessado ou a concessão de auxílio acidente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Esta tese foi recepcionada pelo art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que determina a instrução da petição inicial com "comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública". Especificamente quanto aos benefícios com alta programada, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 17/03/2022, no julgamento do Tema 277, fixou a seguinte tese jurídica: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". O interesse de agir pressupõe, cumulativamente, a necessidade da tutela jurisdicional, a adequação da via eleita e a utilidade do provimento postulado. O elemento necessidade exige a demonstração de resistência por parte do devedor, consubstanciada no indeferimento administrativo do direito pleiteado. No caso concreto, a aparente inércia do autor diante da cessação programada do benefício impede a configuração da resistência administrativa, uma vez que o INSS não teve oportunidade de analisar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade ou concessão de auxílio acidente. O Poder Judiciário deve atuar de forma subsidiária em relação à Administração Pública, não podendo substituir primariamente a função administrativa quando o próprio interessado não a provocou adequadamente. A inércia prolongada do autor compromete a alegação de urgência ou impossibilidade de cumprimento da exigência legal, sendo imperativo que se demonstre ao menos a tentativa de obtenção do direito pela via administrativa apropriada, seja através de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. III - CONCLUSÃO Diante dessas considerações, e tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o interesse de agir mediante apresentação de: (a) comprovante de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado em 16/07/2021; ou (b) comprovante de requerimento administrativo de auxílio acidente formulado junto ao INSS; ou (c) comprovante de recurso administrativo ou pedido de reconsideração apresentado ao INSS; ou (d) comprovante de indeferimento de qualquer dos benefícios ou requerimentos mencionados; ou (e) justificativa fundamentada sobre a impossibilidade de cumprimento das exigências anteriores, demonstrando hipótese excepcional que dispense o prévio requerimento administrativo. Esclareço que a ausência de manifestação ou a não comprovação satisfatória implicará extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Após eventual comprovação ou em caso de inércia, venham os autos conclusos para decisão. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme petição de ID 91794291. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800235-89.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente]

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 08:33

Outras Decisões

24/06/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA Nome: HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA Endereço: Vila Pau de Remo, S/N, Fazenda Disneylândia, Zona Rural, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endere�o: desconhecido REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO I - RELATÓRIO HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio doença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho em 15/04/2021, resultando em luxação da articulação acromioclavicular do ombro esquerdo (CID S43.1). Citado, o INSS apresentou manifestação preliminar (ID 92105604) arguindo a necessária aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. O autor apresentou emenda à inicial (ID 127146013) e manifestação de quesitos (ID 125173273), sustentando a desnecessidade de novo requerimento administrativo em face da cessação do benefício por consolidação das lesões. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão que se apresenta diz respeito ao interesse de agir, especificamente quanto ao requisito da necessidade, matéria de ordem pública que deve ser analisada de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da análise detida dos autos, verifica-se que o autor teria recebido auxílio-doença com cessação programada em 16/07/2021, mantendo-se aparentemente inerte por aproximadamente um ano e oito meses até o ajuizamento da presente ação em 31/03/2023, sem qualquer comprovação de ter requerido administrativamente a prorrogação do benefício cessado ou a concessão de auxílio acidente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), consolidou o entendimento de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Esta tese foi recepcionada pelo art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, que determina a instrução da petição inicial com "comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública". Especificamente quanto aos benefícios com alta programada, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 17/03/2022, no julgamento do Tema 277, fixou a seguinte tese jurídica: "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo". O interesse de agir pressupõe, cumulativamente, a necessidade da tutela jurisdicional, a adequação da via eleita e a utilidade do provimento postulado. O elemento necessidade exige a demonstração de resistência por parte do devedor, consubstanciada no indeferimento administrativo do direito pleiteado. No caso concreto, a aparente inércia do autor diante da cessação programada do benefício impede a configuração da resistência administrativa, uma vez que o INSS não teve oportunidade de analisar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade ou concessão de auxílio acidente. O Poder Judiciário deve atuar de forma subsidiária em relação à Administração Pública, não podendo substituir primariamente a função administrativa quando o próprio interessado não a provocou adequadamente. A inércia prolongada do autor compromete a alegação de urgência ou impossibilidade de cumprimento da exigência legal, sendo imperativo que se demonstre ao menos a tentativa de obtenção do direito pela via administrativa apropriada, seja através de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. III - CONCLUSÃO Diante dessas considerações, e tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o interesse de agir mediante apresentação de: (a) comprovante de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado em 16/07/2021; ou (b) comprovante de requerimento administrativo de auxílio acidente formulado junto ao INSS; ou (c) comprovante de recurso administrativo ou pedido de reconsideração apresentado ao INSS; ou (d) comprovante de indeferimento de qualquer dos benefícios ou requerimentos mencionados; ou (e) justificativa fundamentada sobre a impossibilidade de cumprimento das exigências anteriores, demonstrando hipótese excepcional que dispense o prévio requerimento administrativo. Esclareço que a ausência de manifestação ou a não comprovação satisfatória implicará extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Após eventual comprovação ou em caso de inércia, venham os autos conclusos para decisão. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), conforme petição de ID 91794291. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. VP05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800235-89.2023.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Incapacidade Laborativa Permanente]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800235-89.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio Doença. Recebida a inicial e determinada a citação da autarquia previdenciária, esta apresentou manifestação arguindo, em síntese, a necessária aplicação do art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Assistência Social) e a Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ. Devendo serem preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação, bem como é necessária a realização de perícia judicial para posterior apresentação de contestação. Ante o exposto, considerando a necessária aplicação dos dispositivos legais aventados pelo réu, bem como que a prova pericial é imprescindível para o deslinde desta demanda, chamo o feito à ordem, e em nome do espírito colaborativo que informa a legislação processual (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para: 1.1. Apresentar descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, considerando que na inicial a arguição genérica de limitação laboral, sem especificá-la (art. 129-A, I, “a”, da Lei n.º 8.213/1991). 1.2. Indicar com precisão a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado (art. 129-A, I, “b”, da Lei n.º 8.213/1991). 1.3. Declarar quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata esta demanda, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (art. 129-A, I, “c”, da Lei n.º 8.213/1991). 1.4. Apresentar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, caso ainda não anexado aos autos (art. 129-A, II, “a”, da Lei n.º 8.213/1991). 1.5. Apresentar o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade, caso ainda não anexado aos autos (art. 129-A, II, “b”, da Lei n.º 8.213/1991). 1.6. Apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, caso ainda não anexado aos autos (art. 129-A, II, “b”, da Lei n.º 8.213/1991). 2. A parte autora deverá justificar adequadamente a impossibilidade de apresentação de qualquer dos documentos e esclarecimentos solicitados no item 1. 3. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide, nos termos do art. 320 do CPC/2015. Ausência de emenda implicará em extinção do feito sem resolução de mérito. 4. À Secretária Judicial para que certifique quanto a existência de perito(s) judicial(is) apto(s) a realizar exames periciais relativos a auxílio doença e acidente de trabalho. 5. Considerando que o INSS já apresentou seu rol de quesitos, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 1º da Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ). 6. Após o cumprimento das diligências acima descritas, retornem conclusos para decisão, para análise da emenda e designação de perícia. Em caso de ausência de manifestação, façam os autos conclusos para julgamento. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: HELIO FRANCISCO DIAS DE LIMA, brasileiro, solteiro, supervisor de exploração, portador da cédula de identidade de Registro Geral número 5017674 PC/PA, devidamente inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 002.559.222-05, residente e domiciliado à Vila Pau de Remo, S/N, Fazenda Disneylândia, Zona Rural, Santa Luzia do Pará/PA - CEP: 68644-000. Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 29.979.036/0001-40, com endereço à Avenida Paulista, 1374, 8º andar, Centro/SP, CEP: 01310-916. DESPACHO I. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo n° 0800235-89.2023.8.14.0121 Intime-se o requerente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, ajustando o valor da causa, na forma no art. 292, §§1º e 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. juizado ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. valor DA causa. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. SOMATÓRIO. valor DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. I – Preconiza o art. 292, em seus §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, que quando a demanda tratar de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, e o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. II – Restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações com pedido englobando prestações vencidas e vincendas, incidia a regra prevista no artigo 260 do CPC de 1973 (correspondente ao artigo 291, §§1º e 2º, do atual Código de Processo Civil), interpretada conjuntamente com o supracitado artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. III – O valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas acrescidas das doze vincendas – o que no presente caso, ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, como se vê dos seguintes julgados: (…) (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 5019311-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 17/09/2020) II. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para análise da apreciação da justiça gratuita. À Secretaria, para os devidos fins. Serve como mandado. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá. (Assinado com certificação digital)

04/04/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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