Execução de Título Extrajudicial 0803087-95.2022.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803087-95.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:10

Publicação

18/06/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803087-95.2022.8.14.0097. Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu: ALEX VINICIUS RIBEIRO DA LUZ ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 16 de junho de 2026 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:06

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:04

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 11:07

Documento

12/06/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 12:50

Ato ordinatório

11/06/2026, 12:49

Mero expediente

08/06/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 09:56

Movimentação processual

21/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:36

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECISÃO R.H. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo em vista a não localização do bem alienado fiduciariamente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o qual dispõe expressamente que, não sendo encontrado o bem objeto da alienação fiduciária, poderá o credor promover a execução do saldo devedor remanescente, nos moldes da legislação processual vigente. O crédito garantido por alienação fiduciária constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, autorizando o prosseguimento da cobrança pela via executiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, determinando as seguintes providências: 1. ANOTE-SE a conversão da ação no sistema e ALTERE-SE a autuação do feito para "Execução de Título Extrajudicial". 2. CITE-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme valor indicado, acrescido dos encargos contratuais e legais, sob pena de prosseguimento da execução, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, advertindo-o(s) de que poderá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos arts. 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, desde já determino a penhora de bens do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, com prioridade para a penhora em dinheiro, seja em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, via sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. 4. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o(s) executado(s) e, se casado(s), seu(sua) cônjuge, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, bem como oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de averbação da constrição. 5. Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, conforme previsão do §1º do mesmo artigo. 6. Intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas processuais pertinentes às novas diligências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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