Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RÉU: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, paraense, solteiro, moto taxista, ensino fundamental incompleto, natural de Alenquer-PA, nascido em 16/06/2004, RG 102XXX57 PC/PA, CPF 044.XXX.X, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursionado(a) nas sanções punitivas do artigo 303 § 1º, e art. 309, ambos do CTB. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que, sob as penas da Lei, ofereça(m) RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares, opor exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda(m) produzir e arrolar testemunha(s), até o número de 08 (oito), qualificando-a(s) e requerendo a intimação, se necessário; Ciente(s) que, uma vez não apresentada a referida defesa no prazo legal ou não constituir(em) advogado, ser-lhe-á(lhes-á) nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) vinculado(a) a esta Vara para promover a defesa nos autos até final julgamento; Igual procedimento será adotado se declarar(em) que não detém(êm) condições financeiras para contratar advogado e, assim, solicitar(em) a assistência da Defensoria Pública; Fica(m) advertido(s) de que a partir do recebimento da denúncia, deverá(ao) informar a este juízo qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicações oficiais; Se requerida por uma das partes, julgada procedente a acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), cabendo ao cientificado manifestar-se a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; A qualquer momento no curso processual, querendo, poderá(ão) habilitar novo advogado em substituição ao Defensor Público porventura nomeado. Assim, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Alenquer, ao(s) 16 de outubro de 2025. MARILIA QUEIROZ DO CARMO Secretaria da Vara única de Alenquer
Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 dias Processo nº 0801934-81.2023.8.14.0003 De ordem do GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que pelo(a) Ministério Público foi denunciado(a)