Ação Penal - Procedimento Sumário 0807055-26.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807055-26.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0807055-26.2024.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: Nome: JADER BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Endereço: Conjunto Satélite, Travessa WE-7, n° 235B, bairro: Coqueiro, Belém - PA - CEP: 66670-290, Telefone: 991256818. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as suas circunstâncias, a classificação da infração penal e a qualificação do acusado, pelo que recebo a denúncia oferecida pelo órgão Ministerial contra o nacional JADER BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA, como incurso nas sanções penais do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas que pretenda produzir em juízo e arrolar testemunhas, qualificando-as (até o máximo de 05), requerendo suas intimações, salvo se assumir o compromisso de apresentá-las em audiência independente de intimação (art. 396 e 396-A, do CPP). 3. Apresentada a defesa e havendo preliminares, juntada de documentos e/ou exceção, Intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos para apreciação. 4. Cientifique-se o réu que: (a) Caso não tenha condições de constituir advogado particular, o endereço da Defensoria Pública é: Trav. Campos Sales nº 150, entre Manoel Barata e Treze de Maio, bairro: Campina, Belém-PA, telefone: (91) 3217-2342; (b) Se ele não constituir defensor para apresentar sua defesa no prazo legal, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para oferecer resposta à acusação, em 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 396-A, do CPP); e (c) Deverá informar a este Juízo quaisquer mudanças de endereço, para fins de ser intimado dos atos processuais, sob pena do processo seguir sem a sua presença (art. 367, do CPP). 5. Se, por ventura, não for o caso de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e o processo tiver seu curso normal (apenas com a defesa escrita e sem preliminares), em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, nos termos do art. 399 do CPP, designe a Sra. Diretora de Secretaria, data para audiência de instrução e julgamento. 6. Caso o réu não seja localizado para citação, intime-se o Ministério Público. E, se alguma testemunha não for encontrada para ser intimada, intime-se imediatamente à parte que a arrolou, para manifestação. Sendo necessário, expeça-se carta precatória. 7. Publique-se. Intimado o Ministério Público, via sistema PJE. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO. Belém (PA), 23 de agosto de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

26/08/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

de Instrução e Julgamento (realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)