Execução Fiscal 0006291-89.2016.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006291-89.2016.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0006291-89.2016.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Requerido Nome: MADEIREIRA PALENGA LTDA - EPP Endereço: TRAVESSA 04 - LOTE 36, S/N, LOTE 36, MORAIS DE ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo Estado do Pará. Recebida a inicial em 11 de novembro de 2016, foi determinada a citação do devedor, para pagamento. Realizada tentativa de citação postal, não houve sucesso na integração do executado ao processo. Em 14 de novembro de 2023, o Estado do Pará requereu a prorrogação do prazo, para buscar as informações para o prosseguimento da execução. Eis o relato. DECIDO. As pretensões judiciais são temporárias, em razão do princípio da segurança jurídica, o processo judicial não possui um lapso temporal eterno, para satisfazer sua pretensão. Desta feita, considerando o procedimento e prazo prescricional em matéria tributária, observo que a pretensão deste feito pode ter sido fulminada pela prescrição intercorrente. Conforme o art. 174 do CTN, a ação executiva tributária prescreve em 05 anos, neste caso, o último marco interruptivo foi a determinação da citação. Sabe-se que a pretensão não pode ser considerada prescrita em razão da mora judicial, mas, nesta situação, inobstante demora na realização dos atos processuais, o executado assim como seus bens, não foram localizados, para satisfazer a dívida. Diante disso, a LEF, art. 40, determina a suspensão do processo e do prazo prescricional, por um ano, findo o qual começará a correr a prescrição intercorrente. Nesta esteira, o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Tal decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, e conforme se extrai de sua redação, é indiferente a ausência de menção expressa à suspensão, o que importa, para contagem do prazo prescricional é a ciência da ausência de bens penhoráveis. Ante o exposto, vislumbro nesse caso, a possível ocorrência declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, intime a fazenda pública, para se manifestar, nos termos do art. 487, parágrafo único, e art. 40, §4º da LEF. Caso entenda a fazenda pública pela inocorrência da prescrição, deve apresentar o endereço atualizado do executado, recolhendo as custas relativas à diligência do oficial de justiça, na hipótese de requerimento de citação por mandado. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 23 de agosto de 2024. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MADEIREIRA PALENGA LTDA EPP e outros (2) D E C I S Ã O 1. Certifique-se acerca do retorno do A.R., encaminhado a partir do despacho inicial; 2.Defiro o pedido de tentativa de citação, por meio de A.R., no endereço atualizado nos Autos, contudo ressalvo que não sendo possível a realização do ato pela via postal, a tentativa de citação pessoal, por meio de oficial de justiça está condicionada à antecipação do pagamento de custas relativas à diligência com oficial de justiça, na forma do art. 12, §2º da lei estadual 8.328/2015. 3.Procedidas as diligências, sem que tenha sido localizado o devedor, vistas à fazenda pública para se manifestar acerca da suspensão do processo, art. 40 da LEF. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 24 de novembro de 2022. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará Processo nº 0006291-89.2016.8.14.0066

28/11/2022, 00:00

Documentos

•26/08/2024, 00:00