Execução de Título Extrajudicial 0040706-82.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0040706-82.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO(A): OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros DESPACHO Para o válido e regular prosseguimento do feito, REMETAM-SE os autos à UNAJ para verificação acerca da existência de custas pendentes de recolhimento. Constatado eventual inadimplemento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0040706-82.2010.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 13:46

Mero expediente

22/05/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 17:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:24

Decurso de Prazo

11/11/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:05

Publicação

05/11/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Em razão do retorno do processo do grau de recurso, intimam-se as partes a apresentar os requerimentos que considerarem pertinentes, no prazo de 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ALESSANDRA DA CUNHA SILVA 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci. BELéM/PA, 3 de novembro de 2025. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Rua Manoel Barata, 1107, - até 899/900, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Telefone: (91) 32153679 [email protected] Número do Processo Digital: 0040706-82.2010.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cédula de Crédito Bancário (4960)

04/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Endereço: Travessa Santa Luzia, 4, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-590 Nome: CLEVERTON JOSE SILVEIRA OLIVEIRA Endereço: Travessa Santa Luzia, 4, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-590 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Cédula de Crédito Bancário] PROCESSO Nº: 0040706-82.2010.8.14.0301 Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo para capital de giro, proposta por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e CLEVERTON JOSE SILVEIRA OLIVEIRA. Conforme petição de ID 146190817, a parte exequente informou novo endereço do réu, localizado na Travessa Santa Luzia, nº 4, Bairro Água Boa/Outeiro, CEP 66843-590, Belém/PA. Nos termos do Provimento nº 6/2012-CJRMB, o bairro Água Boa encontra-se entre aqueles submetidos à jurisdição das Varas Cíveis Distritais de Icoaraci, norma que possui natureza de organização judiciária interna, editada para fins de distribuição e delimitação territorial entre as unidades judiciárias da Comarca de Belém. Diante disso, considerando que o endereço atualizado do executado situa-se em área abrangida pelo Distrito de Icoaraci, conclui-se que o foro competente para o processamento da presente execução é uma das Varas Cíveis Distritais de Icoaraci, nos termos do art. 46 e art. 781 do CPC, e do Provimento nº 6/2012-CJRMB, que, como norma de organização interna, fixa a competência territorial das unidades jurisdicionais. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis Distritais de Icoaraci, Comarca de Belém/PA. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADOS: CLEVERTON JOSÉ SILVEIRA OLIVEIRA e OLIVEIRA E OLIVEIRA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa, sob o argumento de inércia da parte exequente em promover os atos que lhe competiam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extingue o processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, é válida quando não precedida da intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para, no prazo legal, suprir a omissão, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. 4. A ausência dessa intimação constitui nulidade absoluta da sentença, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Jurisprudência do STJ e do TJPA reafirma a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização válida do abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com intimação pessoal da parte exequente. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige intimação pessoal prévia da parte autora, sob pena de nulidade absoluta da sentença. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2022; TJPA, Apelação Cível 0022369-16.2008.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 03.05.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Intimação - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0040706-82.2010.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, insatisfeito com a r. sentença (Id. 23495206), proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC., ao concluir que a parte autora, não têm interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão de Id 23495210. Inconformada a Instituição Financeira Apelou, alegando em síntese, que o feito não poderia ser extinto, sem antes intimá-la pessoalmente, para promover os atos e diligência que lhe competir no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, a fim de reabrir o prazo para o regular prosseguimento do feito no juízo de origem e permitir o julgamento do mérito da demanda. quo. Sem contrarrazões uma vez que, a parte requerida não chegou a ser citada. Relatado o essencial, passo a examinar, e ao final DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Saliento que a matéria é pacífica, não demandando maiores digressões. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (exequente/apelante), em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC., ao concluir que a parte autora, não teria interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que não promoveu os atos que lhe competiam, abandonando o processo. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que não houve a prévia intimação pessoal do exequente para suprir a suposta omissão, o que contraria o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 1º Nos casos de desistência da ação, de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias por parte do autor, ou de não cumprimento de determinação judicial, o juiz ordenará a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção." (destaque nosso). Portanto, a intimação pessoal da parte exequente constitui condição indispensável para a validade da decisão que extingue o feito com base no abandono da causa. Tal formalidade processual é imprescindível, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O Colendo STJ, e esta Eg. Corte – TJPA, tem decidido que a intimação pessoal é necessária quando a inércia puder levar à extinção do feito, nos seguintes termos. Confira-se:. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, R elator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023)”. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O magistrado deve intimar pessoalmente a parte antes de extinguir o processo por abandono da causa, sob pena de nulidade. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. As providências do art. 267, § 1º, do, CPC/73 (atual art. 485, § 1º, do CPC/2015), que dispõe ser imprescindível a intimação pessoal da parte para que supra a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sendo que somente, após o término desse prazo, sem que haja manifestação da parte, é que o Magistrado estará autorizado a declarar extinto o processo sem resolução do mérito. No caso, não houve a intimação pessoal da apelante para praticar ato necessário ao andamento do feito sob pena de extinção, conforme já dispunha o § 1º, do art. 267, do CPC/73, e como hoje dispõe o art. 485, § 1º, do CPC vigente. A ausência de regular intimação torna nula a sentença proferida. Nos termos do voto do Desembargador Relator recurso conhecido e provido.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0022369-16.2008.8.14.0301, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma de Direito Privado) Vejamos ainda os ensinamentos de Fredie Didier Jr, já no contexto na nova legislação: “Pode o magistrado determinar a extinção do processo, sem análise do mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, [...] deve o magistrado, antes de extingui-lo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em cinco dias, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 485, § 1º, CPC). [...] O abandono assemelha-se muito à desistência: o abandono é tácito e a desistência, expressa. Mas o abandono é um ato-fato processual; a desistência, um negócio jurídico processual unilateral. Não por acaso, exige-se do advogado poder especial para desistir (art. 105, caput, CPC), mas não para abandonar. O curioso é que o abandono é, sob certo ponto de vista, mais grave do que a desistência, já que, se reiterado, pode levar à perempção (art. 486, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 17. Ed., -Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 714-715). (destaque nosso). Logo, no caso, deveria ter sido realizada a intimação pessoal da Instituição Financeira/requerente, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, maculando o julgamento de nulidade. Nesse sentido, a decisão recorrida deve ser desconstituída, pois a ausência de intimação pessoal da apelante configura nulidade absoluta, conforme pacífica orientação dos Tribunais Superiores, e que encontra eco nos Tribunais Estaduais Pátrios. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d”, do RITJE/PA, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a intimação pessoal do exequente/apelante, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

08/05/2025, 00:00

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