Reintegração / Manutenção de Posse 0801236-85.2018.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801236-85.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Agrária da Região de Santarém EDITAL DE CITAÇÃO DE POSSÍVEIS OCUPANTES NÃO IDENTIFICADOS ARTIGO 554, § 1º C/C ART. 257, III DO CPC PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Dr. Gabriel Veloso de Araújo, Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária da Região de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil na forma da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria se processam os autos cíveis de REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – Processo nº. 0801236-85.2018.8.14.0024, proposta pela JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR E OUTROS em desfavor de ASSOCIACAO DE CHACAREIROS E MORADORES DA VILA AGRICOLA CLIMACO 2 - ACMVAC2 E OUTROS. E, em razão da notícia constante dos autos da existência de eventuais, desconhecidos e incertos ocupantes na área descrita na inicial, ficam os mesmos pelo presente EDITAL, devidamente CITADOS dos termos da presente ação que tem por objeto dois imóveis rurais a saber: a) Imóvel Rural com uma área de 85,6810 ha (Oitenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e dez centiares), constante no Livro nº 02-G de Registro Geral, Folha nº 23, sob a matrícula nº 3.011, Registrado sob o nº R-1, feito a 23 de fevereiro de 1987, adquirido por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaituba-Pa, no dia 31 de maio de 2001, passada às fls. 077 verso à 78 verso do Livro 68, denominado Sítio Vista Alegre, com as seguintes delimitações: Norte, com o lote 15; Leste com o lote 501; Sul, pela Rodovia Transamazônica; Oeste, com o lote 609-A; b) Imóvel Rural com uma área de 46,4968 (Quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares), sob o título de domínio nº PA006242, constante do Processo Administrativo nº 56427.002375/2015-42, denominado Chácara Viana, em nome de HENRIQUE VIANA DE AGUIAR, com as seguintes confrontações: Norte, Sítio Santa Luzia; Sul, Igarapé Capitua; Leste, Sítio Campo Verde; Oeste, Sítio Novo Tempo, Zona Rural do município de Itaituba. e, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam contestação, sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado e afixado no átrio do Fórum local, na forma da lei, informando que este Juízo funciona das 08 às 14h, à Avenida Mendonça Furtado, s/nº. – bairro da Liberdade, nesta cidade de Santarém. Dado e passado nesta cidade e Região Agrária de Santarém, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, ___________________ Adelcides V Marinho, Diretor de Secretaria da Vara Agrária, digitei e subscrevi. Gabriel Veloso de Araújo Juiz de Direito ENDEREÇO: Avenida Mendonça Furtado, s/n - Bairro Liberdade - CEP 68005-100, Santarém/PA EMAIL: [email protected] / FONE: 93-30649247 e 91-991204088

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRARIA DE SANTARÉM DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de Reintegração de posse com pedido de liminar ajuizado por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR e HENRIQUE VIANA AGUIAR, representados por seu representante legal Raimundo Pereira da Silva. Narra a inicial que os autores são legítimos possuidores e proprietários de duas áreas de terras vizinhas, ora invadidas, que somadas atingem a dimensão aproximada de 132 ha (Cento e trinta e duas hectares), sendo: a) Imóvel Rural com uma área de 85,6810 ha (Oitenta e cinco hectares, sessenta e oito ares e dez centiares), constante no Livro nº 02-G de Registro Geral, Folha nº 23, sob a matrícula nº 3.011, Registrado sob o nº R-1, feito a 23 de fevereiro de 1987, adquirido por JOSÉ WILSON ALVES DE AGUIAR através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaituba-Pa; b) Imóvel Rural com uma área de 46,4968 (Quarenta e seis hectares, quarenta e nove ares e sessenta e oito centiares), sob o título de domínio nº PA006242, constante do Processo Administrativo nº 56427.002375/2015-42, denominado Chácara Viana, em nome de HENRIQUE VIANA DE AGUIAR. Relatam os Autores que vinham exercendo em conjunto a posse mansa e pacífica por mais de 10 anos, zelando da propriedade e preservando a vegetação nativa de acordo com a legislação ambiental. Todavia, no dia 05 de abril de 2018, o procurador dos Autores – pessoa a quem confiaram a administração do imóvel – foi surpreendido com a invasão de aproximadamente 17 pessoas de qualificação desconhecidas, armadas com facões e foices, que invadiram a propriedade, derrubando as cercas divisórias, ateando fogo no local, e demarcando aleatoriamente o terreno para posterior divisão entre eles. Juntaram com a inicial os seguintes documentos: Título de domínio sob condições resolutivas; Certificado de Cadastro de Imóvel rural – CCIR; Memorial Descritivo, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba, Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, fotos do local, fotos do local. Os autos restaram ajuizados inicialmente no Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba/PA, o qual se julgou incompetente para julgar o feito. Este Juízo Agrário recebeu os autos vindo do juízo incompetente e tornou sem efeito as decisões prolatadas, bem como determinou aos autores que juntassem comprovação da posse agrária, bem como promovesse a ampla publicidade à demanda. Determinou-se ainda a expedição de ofício ao INCRA para manifestar interesse na presente lide. O autor apresentou manifestação aos autos e juntou os seguintes documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Licença Municipal para extração de minério de emprego na construção civil; Licença Municipal para extração de argila; Licença de operação; Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento; Guia de Previdência Social – GPS; Guia de Recolhimento de FGTS; Comprovante de Declaração das Contribuições; Relação de trabalhadores; Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; Termo de Rescisão de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas que nada constam. A Defensoria Pública solicitou audiência de mediação aos autos. Este juízo DEFIRO o pedido da Defensoria Pública (ID nº 66473019) e DESIGNOU AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO entre as partes, nos moldes do art. 565 do Código de Processo Civil, sendo, na hipótese de resultar infrutífera a tentativa de solução consensual do litígio, iniciada, em ato contínuo, a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Na audiência restou infrutífera o acordo entre as partes, sendo realizado o depoimento pessoal do representante dos autores e oitiva de suas testemunhas. Por fim, restou deferido a realização de perícia no imóvel. Restou juntado pelo perito o laudo pericial. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido liminar. Os autos vieram conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Tratando-se de discussão de POSSE AGRÁRIA, deve o autor da ação DEMONSTRAR O SEU EXERCÍCIO ANTERIOR por meio da comprovação do exercício de ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL na área litigiosa, com o atendimento de sua função socioambiental, constante no art. 186 da Constituição Federal. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No caso presente, o autor juntou com a inicial os seguintes documentos probatórios para comprovar o exercício da posse agrária: Título de domínio sob condições resolutivas; Certificado de Cadastro de Imóvel rural – CCIR; Memorial Descritivo, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Itaituba, Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, fotos do local, fotos do local. Em manifestação posterior já com os autos recebido por este juízo o autor ainda juntou documentos: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral; Licença Municipal para extração de minério de emprego na construção civil; Licença Municipal para extração de argila; Licença de operação; Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento; Guia de Previdência Social – GPS; Guia de Recolhimento de FGTS; Comprovante de Declaração das Contribuições; Relação de trabalhadores; Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica; Termo de Rescisão de Contrato; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas que nada constam. Apesar dos documentos atrelados aos autos, e ainda considerando as declarações prestadas na audiência de justificação (audiovisual, nos autos), os autores não demonstram exercício ATUAL da posse agrária em relação ao imóvel em discussão. Não vislumbro o fornecimento dos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo de que os autores, Jose Wilson Alves de Aguiar e Henrique Viana Aguiar exerciam exploração econômica ATUAL, DIRETA, PESSOAL e IMEDIATA sobre a área rural em litígio. O contrato de arrendamento não é suficiente a comprovar o exercício da posse agrária pelos requerentes, uma vez que a posse agrária exige o exercício direto das atividades agrárias. Logo, no caso concreto, embora tenha comprovado o domínio e a posse indireta sobre a área em litígio, não lograram os autores comprovar o EXERCICIO DA POSSE ATUAL e direta sobre o imóvel. Diante disso e levando-se em consideração toda a controvérsia fática trazida na demanda, para a verificação da posse agrária do imóvel objeto da presente demanda, nesse sentido, verifica-se num exame preliminar que não restou configurado os requisitos necessários ao cumprimento da função social da posse agrária do imóvel rural, fato que, por si só, impede a concessão da medida liminar pleiteada, registrando que durante a instrução poderá os autores diligenciarem no sentido de comprovar esse relevante requisito. Em razão do exposto, indefiro o pleito liminar, nos termos da fundamentação. Contudo, entendo que deve, no presente caso, ser aplicado o poder geral de cautela do Juiz, haja vista que, pelo menos neste momento, a realização, por quem quer que seja, de atividade predatória na área objeto do litígio tem o lastro de causar lesão grave ou de difícil reparação, pelo que proíbo a realização de qualquer ato que de derrubada de árvores ou que implique na devastação ambiental na área descrita na exordial, devendo ser intimados todos os envolvidos, autor e réu (s), no feito a fim de que se abstenham de derrubar árvores ou procedam a qualquer ato de devastação na área, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como de incidência na prática do delito de desobediência. CITEM-SE O REQUERIDO para RATIFICAR OU COMPLEMENTAR as contestações já apresentadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando manter a celeridade processual, determino ainda aos requeridos, no mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para o caso de prova testemunhal, indicar rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Determino ainda a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 dias, dos réus que não se puderem, no ato, identificar, os ausentes, e os desconhecidos, da presente ação de reintegração de posse, para contestarem a ação, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Caso sejam ratificadas/complementadas as contestações, DETERMINO a intimação dos autores para réplica, no prazo de 15 dias, bem como especifiquem a prova que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para o caso de prova testemunhal, indicar rol de testemunhas, sob pena de PRECLUSÃO. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Santarém, 08 de maio de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(1122)

Todos os documentos(111)